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norma nº 3969/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3969 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaProrroga prazo de vigência constante do art. 2° da Lei n 3.633, de 10 de junho de 2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI Nº 3.969, DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Prorroga prazo de vigência constante do 
art. 2° da Lei n9 3.633, de 10 de junho de 
2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 2° da Lei 3.633, de 10 de 
junho de 2009, para mais 24 (vinte e quatro) meses, conforme assinatura do Termo 
Aditivo ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal — CEF, vinculada 
ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, ou até a conclusão das obras dos 
empreendimentos destinados ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA, o que ocorrer 
em primeiro lugar, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2012. 
Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO GLIESE 
Prefeito 
SECRETARIA EEcL 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em,2? 200 
jacütkii. 
Funciona r 
dg IÃO LANI 
Secretário Municipa de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Executiva 
LEI IN19 3.633, DE 10 DE JUNHO DE 2009 ,
Referenda o Termo de Adesão celebrado entre 
a Caixa Econômica Federai CEF e o 
Município de Arapongas e adota medidas 
visando à participação do Município no 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Fica referendado o Termo de Adesão celebrado entre a CEF - Caixa 
Económica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNP) sob n. 
00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06. 
Art. 2. -- O prazo de vigência será de 31 (trinta e um) meses, a partir da sua assinatura, 
ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao referido Programa, o que ocorrer 
cm primeiro lugar. 
Art. 3Q - Fica o Executiva autorizado adotar as providências necessárias à pareicilnção 
do Município co PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP no 459 de 25 dc 
março cie 2009, visando ao atendimento de problema habitacional da população de baixa renda, 
s-ibjetivando diminuir o déficit habitacional no Município. 
Art. titula de incentive no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VID,A, 
Conceder-se-á: 
— Isenção de IPM durante o período em que os lotes forem dc propriedade do Fundo 
dc .Arrendamento Residencial -- CAR; 
f(- isenção da Taxa cie. Licença pata a Execução dc Arruamento, Loteamentos e Obra 
Til - isenção do :Inipsto t e Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição 
irr.c.ivel para atetidimenro exclusivo das finalidades do Programa: 
IV isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a 
construção dos empreendimentos vinculados ao Programa. 
§ 1' A isenção do inciso III ai)licar-se-ã uniu única vez no imóvel. 
§ 2 Ficam suleiros à incidência do imposto previsto no inciso III deste artigo as 
operações dc transmissão de propriedade definitiva dos imóveis aos mutuários. 
Arr. 5. - Fica a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
- SEODUR, responsável em emitir documento atesiando que o imóvel é integrante do referido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Programa. bom como em carker excepcionai e aplicação específica, autorizada a reconhecer o 
aprovar Projero de construção residencial uniFamiliar ou multifamiliar constituído pelo 
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA a ser implantado, na forma e condições a seguir 
pn menor izadas 
Unidade horinntal. fica estabelecido pé direito de 2,30 m (dois metros e trinta 
Len timetros) para BWC, cozinha e área de serviço c pé direito de 2,50 m (dois metros e cinqüenta 
centímetros) para os dentais ambientes: 
II - Unidade Vertical: fica estabelecido pé direito de 2,20 m (dois metros e vinte 
confirnerros; para I3WC, cozinha e área de serviço e pé direito de 2.40 rn (dois metros e quarenta 
centímetros} para os demais ambientes. 
III Disponibilizar área de lazer para onde existam mais de 04 unidades habitacionais 
na proporção de 5% das unidades residenciais (ateis constituídas pelo Programa; 
IV -- O Habite-se da obra para unidade residencikil unifamíliar poderá ser fornecido 
seara que esteja executada o muro de divisa e a calçada: 
V - Aprovar habitação vertical coletiva com até quatro pavimentos (sendo térreo e 
mais 2 (trés) pavimentos) em zona residencial 02 (dois) e zona Residencial 03 (três), com recuo 
lateral e do fundos mínimo do edificio do 2,50 rn (dois metros e cinqüenta centímetros) em vias 
locais coletora e estruturais. 
Art. 6:3 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de junho de 2009. 
LUIZ ROBERTO ROBERM GL 
Prefeito 
• 1..0 Jornal i 
; 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Erecoriva 
12:11é_1409,-D_E2iDE_MAE-ÇO-D-1-2ra2 
Prorroga prazo de vigência consume do 
art. 2, 
 da Lei nr 3.633. de 10 de junho dr 
2009 
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. l - Fica prorrogado o prazo de vuéncia do art. 2, 
 da Lei 3.633, de 10 de 
junho de 2009. para mais 24 (vinte e quatro) meses, conforme assinatura do Treino 
ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa fe01.115IrliC3 Federal -CIF, vinculada 
ao Ministério da Fazenda e o 
Município de Arapongas., ou até a conclusão das obras doa 
e
mpreendimentos destinados ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA, o que morrer 
em primeiro lugar. com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2012. 
Arr. 2• - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposiçOes em coralina Arapongas. 27 de março de 2011 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
lAIR MILAN] 
Secretário Municipal de Obras. Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
CA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no ..;0í 
....... LQL. ..... 
......... ........ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação - Controle Interno 
PROJETO DE LEI --y- \ ? 02 1 i a- coUal()- GA I 03 
PROTOCOLO --Y\'. 
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LEITURA /,,Q/0 
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COMISSÃO A/03/n￾1aDISCUSSÃO 
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PROJETO DE LEI A; MAS . 12.011 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 
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°I PUBLICAÇÃO 
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