| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Prorroga prazo de vigência constante do art. 2° da Lei n 3.633, de 10 de junho de 2009. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI Nº 3.969, DE 27 DE MARÇO DE 2012 Prorroga prazo de vigência constante do art. 2° da Lei n9 3.633, de 10 de junho de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica prorrogado o prazo de vigência do art. 2° da Lei 3.633, de 10 de junho de 2009, para mais 24 (vinte e quatro) meses, conforme assinatura do Termo Aditivo ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federal — CEF, vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA, o que ocorrer em primeiro lugar, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2012. Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 27 de março de 2012. LUIZ ROBERTO GLIESE Prefeito SECRETARIA EEcL Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em,2? 200 jacütkii. Funciona r dg IÃO LANI Secretário Municipa de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI IN19 3.633, DE 10 DE JUNHO DE 2009 , Referenda o Termo de Adesão celebrado entre a Caixa Econômica Federai CEF e o Município de Arapongas e adota medidas visando à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica referendado o Termo de Adesão celebrado entre a CEF - Caixa Económica Federal, instituição financeira sob forma de empresa pública, inscrita no CNP) sob n. 00.360.305/0001-04, vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06. Art. 2. -- O prazo de vigência será de 31 (trinta e um) meses, a partir da sua assinatura, ou até a conclusão das obras dos empreendimentos destinados ao referido Programa, o que ocorrer cm primeiro lugar. Art. 3Q - Fica o Executiva autorizado adotar as providências necessárias à pareicilnção do Município co PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela MP no 459 de 25 dc março cie 2009, visando ao atendimento de problema habitacional da população de baixa renda, s-ibjetivando diminuir o déficit habitacional no Município. Art. titula de incentive no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VID,A, Conceder-se-á: — Isenção de IPM durante o período em que os lotes forem dc propriedade do Fundo dc .Arrendamento Residencial -- CAR; f(- isenção da Taxa cie. Licença pata a Execução dc Arruamento, Loteamentos e Obra Til - isenção do :Inipsto t e Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição irr.c.ivel para atetidimenro exclusivo das finalidades do Programa: IV isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa. § 1' A isenção do inciso III ai)licar-se-ã uniu única vez no imóvel. § 2 Ficam suleiros à incidência do imposto previsto no inciso III deste artigo as operações dc transmissão de propriedade definitiva dos imóveis aos mutuários. Arr. 5. - Fica a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - SEODUR, responsável em emitir documento atesiando que o imóvel é integrante do referido PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Programa. bom como em carker excepcionai e aplicação específica, autorizada a reconhecer o aprovar Projero de construção residencial uniFamiliar ou multifamiliar constituído pelo PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA a ser implantado, na forma e condições a seguir pn menor izadas Unidade horinntal. fica estabelecido pé direito de 2,30 m (dois metros e trinta Len timetros) para BWC, cozinha e área de serviço c pé direito de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) para os dentais ambientes: II - Unidade Vertical: fica estabelecido pé direito de 2,20 m (dois metros e vinte confirnerros; para I3WC, cozinha e área de serviço e pé direito de 2.40 rn (dois metros e quarenta centímetros} para os demais ambientes. III Disponibilizar área de lazer para onde existam mais de 04 unidades habitacionais na proporção de 5% das unidades residenciais (ateis constituídas pelo Programa; IV -- O Habite-se da obra para unidade residencikil unifamíliar poderá ser fornecido seara que esteja executada o muro de divisa e a calçada: V - Aprovar habitação vertical coletiva com até quatro pavimentos (sendo térreo e mais 2 (trés) pavimentos) em zona residencial 02 (dois) e zona Residencial 03 (três), com recuo lateral e do fundos mínimo do edificio do 2,50 rn (dois metros e cinqüenta centímetros) em vias locais coletora e estruturais. Art. 6:3 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 10 de junho de 2009. LUIZ ROBERTO ROBERM GL Prefeito • 1..0 Jornal i ; LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Erecoriva 12:11é_1409,-D_E2iDE_MAE-ÇO-D-1-2ra2 Prorroga prazo de vigência consume do art. 2, da Lei nr 3.633. de 10 de junho dr 2009 A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. l - Fica prorrogado o prazo de vuéncia do art. 2, da Lei 3.633, de 10 de junho de 2009. para mais 24 (vinte e quatro) meses, conforme assinatura do Treino ao Termo de Adesão celebrado entre a Caixa fe01.115IrliC3 Federal -CIF, vinculada ao Ministério da Fazenda e o Município de Arapongas., ou até a conclusão das obras doa e mpreendimentos destinados ao Programa MINHA CASA MINHA VIDA, o que morrer em primeiro lugar. com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2012. Arr. 2• - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçOes em coralina Arapongas. 27 de março de 2011 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito lAIR MILAN] Secretário Municipal de Obras. Transportes e Desenvolvimento Urbano CA RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no ..;0í ....... LQL. ..... ......... ........ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação - Controle Interno PROJETO DE LEI --y- \ ? 02 1 i a- coUal()- GA I 03 PROTOCOLO --Y\'. --Y\'. 155 &ato, la 103 —rio LEITURA /,,Q/0 CÓPIA , 1/4 le.3 -nouLN EMENDA COMISSÃO A/03/n1aDISCUSSÃO X P1)03 2aDISCUSSÃO r) G 103 Ó PROJETO DE LEI A; MAS . 12.011 OFÍCIO SANÇÃONETO 3.qv4 cti, oPri03111 °I PUBLICAÇÃO 5-0)G Zgis93//Z ------C‘OnObservações: