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norma nº 3971/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3971 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaAtualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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14(N. 
LUIZ ROBERTO P IGLIE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.971, DE 29 DE MARÇO DE 2012 
Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder Executivo e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Ficam atualizados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de 
abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 10% (dez por cento) com 
efeitos a partir de 1Q de abril de 2012, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de 
março de 2012. 
Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - 
1PPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham 
sido concedidos com paridade, na forma da Lei. 
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n9 4.320, de 17 de 
r, arço de 1964. 
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 2012. 
Ex 
Publicado no Jornal 1 
1 
I Tribuna do Norte e no 3 I ' Diário Oficiai do Município 
Em_, U3 / jau 
Funcionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1,10 ris i (071 flE 90 TSP MAR4111 DE 2011 
~km Gr mudamos. %mgr. gratIficadm. 
pionmene • pede doe gradem pudim* 
ormalcipata mimo • Inedvo. do Podar lbacortm e 
dl cwei pollmerime. 
A CÂMARA FAIDiferPAL DE ARAPONGAS, ESTAIX) IX) PARANÁ. 
=MIM, E EU. PREMIO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE fEL 
AN. 1.. Picam amaliados os valores dm vens mentora. fundn gratificadas e 
cargos em romissáo dos servidores any, regidos pelas Laia na. 2.075 e 2879, uniu& de 03 de 
abril de 2002 e demais legisLnárs municipais aplicáveis à especk. em 1094(41, pá como) can 
abram • pude d• 11• de abril do 2011 minutados sobre 1.• vencimento. percebido no enee de 
março de 2012. 
Pariam,. dele° A "abraçara do que trata o apor deur mino • exematm aos 
Danadores da Fnuriaelo Educbrional de Arapongas - ELA aos cargos de emprego xdblieot aos 
Sersidores do lamurio dr Provadinna. Pensões e ApatenudorUis da Seresdorm de Araponga - 
IPPASA e aos provento. e gonda dos aervubsres inativos do Município. muna bandince tenham 
sido concediam com panada, na forma da Lei. 
Art. b - A. dramas decorrentes da meando dama lei correria por coma de 
j doraçõeo nrçamemarias próprias do Orçamento Geral do Municipio, ficando ande já o Poder 
Executiva autorizado a abrir creditas suplementares na forma da lei Federal os 4.120. de 17 de 
ruamo de 1964. 
Ari_ 3a - pila 1.1 entrará em vigor na data de ma publionlo, ficando revogadas as 
ditiposiçiel ens. contrário. 
Arapong.• 29 de marco dr 2012. 
LUIZ 0011011TO POGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
~no Municipal de Adrornistrado 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 11 r . Publicado no Jornal 
• 
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... n;;;;;;¥;46.- ....•. ..... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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