| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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14(N. LUIZ ROBERTO P IGLIE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.971, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Atualiza os vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Ficam atualizados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis ns. 2.878 e 2879, ambas de 03 de abril de 2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 10% (dez por cento) com efeitos a partir de 1Q de abril de 2012, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2012. Parágrafo único — A atualização de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - 1PPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da Lei. Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n9 4.320, de 17 de r, arço de 1964. Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 2012. Ex Publicado no Jornal 1 1 I Tribuna do Norte e no 3 I ' Diário Oficiai do Município Em_, U3 / jau Funcionária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1,10 ris i (071 flE 90 TSP MAR4111 DE 2011 ~km Gr mudamos. %mgr. gratIficadm. pionmene • pede doe gradem pudim* ormalcipata mimo • Inedvo. do Podar lbacortm e dl cwei pollmerime. A CÂMARA FAIDiferPAL DE ARAPONGAS, ESTAIX) IX) PARANÁ. =MIM, E EU. PREMIO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE fEL AN. 1.. Picam amaliados os valores dm vens mentora. fundn gratificadas e cargos em romissáo dos servidores any, regidos pelas Laia na. 2.075 e 2879, uniu& de 03 de abril de 2002 e demais legisLnárs municipais aplicáveis à especk. em 1094(41, pá como) can abram • pude d• 11• de abril do 2011 minutados sobre 1.• vencimento. percebido no enee de março de 2012. Pariam,. dele° A "abraçara do que trata o apor deur mino • exematm aos Danadores da Fnuriaelo Educbrional de Arapongas - ELA aos cargos de emprego xdblieot aos Sersidores do lamurio dr Provadinna. Pensões e ApatenudorUis da Seresdorm de Araponga - IPPASA e aos provento. e gonda dos aervubsres inativos do Município. muna bandince tenham sido concediam com panada, na forma da Lei. Art. b - A. dramas decorrentes da meando dama lei correria por coma de j doraçõeo nrçamemarias próprias do Orçamento Geral do Municipio, ficando ande já o Poder Executiva autorizado a abrir creditas suplementares na forma da lei Federal os 4.120. de 17 de ruamo de 1964. Ari_ 3a - pila 1.1 entrará em vigor na data de ma publionlo, ficando revogadas as ditiposiçiel ens. contrário. Arapong.• 29 de marco dr 2012. LUIZ 0011011TO POGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO ~no Municipal de Adrornistrado CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 11 r . Publicado no Jornal • ........ ............. ...... ...................... ... n;;;;;;¥;46.- ....•. ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná