| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.972. DE 29 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - Ficam atualizados os valores dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, em 5,01 (cinco e um por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano, e de acordo com o disposto no art. 4° da Lei 3547, de 12 de setembro de 2008. Art. 2° - Fixa os subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município em R$ 6.692,62 (seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1° de abril de 2012, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 2012. LUIZ ROBER O PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECR ETAf-jA t,. Y s. Publicado no Tribuna do No.. Diário Oficial do f ,.;, Erni° IcA aPAict9-, Funde PREFEITURA DO MUNIC/P10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná U:11t3.472~KNAPSZQDE21212 Diapae 'obre 3 aturdizaçáo dna subsidias do Prefelio e do Vice-Prefeito, e âmcao dos subsídios dos Secretárias Municipais e do Procurador Gerai do bfunicipm e dá 4,111133 Fm/dam:ias A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MINICIPAI.. SANCIONO A SEGUINTE LER An. - Ficam arualisadat os valores det aubsaiimi do Prefeito e Vice-Prefeito, em 5,0i trinou e oro por cento), em parcela tinida incidente *obre os subsídios permitidos no mita de mamo do conote arai. e de arcado com o disposto no art. 4° da Lei 3.547, de /2 de setembro de 12B08. Aro. r- Fixa os subsídios dos Secretário. Municipais e do Premindo? Geral do Município em RI 8692.62 (seis rad. seiscentos e noventa e dois reais e maitaca e dois cenra ,ost. An, 7 - Em lei entrará em vir, na data de sua pulimção, produzindo seus efeir. 1 á pariir de de abril de 2012, revogando as dispomoilm. em contrária Arapongas, 29 de março de 2012 LUIZ ROBERTO PUGLJESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Adminiatração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .. runcionário Rua harpia n" 389 - - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ema raponus.pr.gov.br - Arapongas - Paraná g*" CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI 1_ -_ 05 I i .à., C4103 14 PROTOCOLO --Y\° 021- 01-,c)kc, ,,, I03 LEITURA 5)GIO3 CÓPIA c).2Y10 EMENDA COMISSÃO 1a DISCUSSÃO 0,2td 02) 2' DISCUSSÃO ti PROJETO DE LEI OFICIO SANÇÃONETO PUBLICAÇÃO Observações: