| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3973 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos Vereadores de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 3775 |
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.973, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos Vereadores de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, ficam atualizados no percentual de 5,01 (cinco e um por cento), em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art. 2° - Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aquelas já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1° de abril de 2012, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 29 de março de 2012. Ji LUIZ R B RTO G SE Prefeito LÃe.CL,' Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 3...c) is /fio/. er2. 4fr-t-‘cza",• h Funcic,nvy. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEJltelMD.F.291712dAgaux.20.12 %põe sobre e. xecoroponção doe índices infladon.irms los euladdoos dos vereadores de Arapongas e dá oucns prorridgnotas A CASSARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECR.EmN, E EU, PRES MUNICIPAL, SANCIONO A SEGII(NEE LEI. Ad- I* Os árcbelchor dor Vereadores do Município de Arapongas. Estado do Panai. Eram analisados no ~doai de 5.01 lanço r um por cento), em parcela Unira, incidente sobre os subsidio, percebidos no Ws de março do corrente ano. Art - O. reclusos para provimenio do xaiás:te de que trata ema Let. sio nueln cone:soados nu Orçamento vigente e reler IVDao Puder ~amo. An. 3. . Esta lei entrará are vigor na dava de soa pubiitação. produzindo tacos efeitos padqr de 1. de abri/ de 20/2. revogando as d/sposiçóes No contrário. Arapongas, 29 de março de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Setretino Municipal de Adminstraçio CÁMARA MUN'tC1PAL D E ANAPON.QM Publicad,,, o no it) n ....... Yt':‘;11. . .... a. • • ... ... ... çling .................. 41 ...... *~~ prp,1•Perp ~M.e .................................... • çoncionário Rua Harpia n038 - - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernaraponuas.prgov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação - Controle Interno PROJETO DE LEI L -y,,° oal ia) cU -Cos. ..x, i ia, —nal PROTOCOLO Ir\ '3, 0,21 9 O lckt a 46 1 t..), ---"ovka, LEITURA 362 loa -nos, CÓPIA EMENDA COMISSÃO ia DISCUSSÃO -Y\1 ;ÇMD 2° DISCUSSÃO PROJETO DE LEI OFICIO SANÇAONETO PUBLICAÇÃO Observações: