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norma nº 3973/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3973 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaDispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos Vereadores de Arapongas e dá outras providências.
native_id3775

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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.973, DE 29 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários 
aos subsídios dos Vereadores de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município de Arapongas, Estado do Paraná, 
ficam atualizados no percentual de 5,01 (cinco e um por cento), em parcela única, incidente sobre 
os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art. 2° - Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aquelas já 
consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
à partir de 1° de abril de 2012, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de março de 2012. 
Ji 
LUIZ R B RTO G SE 
Prefeito 
LÃe.CL,' 
Publicado no Jornal 
I
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 3...c) is /fio/. 
er2. 4fr-t-‘cza",• h
Funcic,nvy. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEJltelMD.F.291712dAgaux.20.12 
%põe sobre e. xecoroponção doe índices infladon.irms 
los euladdoos dos vereadores de Arapongas e dá oucns prorridgnotas 
A CASSARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECR.EmN, E EU, PRES MUNICIPAL, SANCIONO A SEGII(NEE LEI. 
Ad- I* Os árcbelchor dor Vereadores do Município de Arapongas. Estado do Panai. 
Eram analisados no ~doai de 5.01 lanço r um por cento), em parcela Unira, incidente sobre 
os subsidio, percebidos no Ws de março do corrente ano. 
Art - O. reclusos para provimenio do xaiás:te de que trata ema Let. sio nueln 
cone:soados nu Orçamento vigente e reler IVDao Puder ~amo. 
An. 3. . Esta lei entrará are vigor na dava de soa pubiitação. produzindo tacos efeitos 
padqr de 1. de abri/ de 20/2. revogando as d/sposiçóes No contrário. 
Arapongas, 29 de março de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Setretino Municipal de Adminstraçio 
CÁMARA MUN'tC1PAL D E ANAPON.QM 
Publicad,,, o no it) n
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çoncionário 
Rua Harpia n038 - - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernaraponuas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação - Controle Interno 
PROJETO DE LEI 
L -y,,° oal ia) cU -Cos. ..x, i ia, —nal 
PROTOCOLO 
Ir\ '3, 0,21 9 O lckt a 46 1 t..), 
---"ovka, 
LEITURA 
362 loa 
-nos, 
CÓPIA 
EMENDA 
COMISSÃO 
ia DISCUSSÃO 
-Y\1 ;ÇMD 
2° DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
OFICIO 
SANÇAONETO 
PUBLICAÇÃO 
Observações: 

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