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norma nº 3976/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3976 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaDispõe sobre autorização para dar em Comodato parte do Lote nº 1/A-3, de propriedade do Município de Arapongas, a APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas.
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LUIZ ROBERIF 
Prefeit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NQ 3.976, DE 03 DE ABRIL DE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em Comodato 
parte do Lote nº 1/A-3, de propriedade do 
Município de Arapongas, a APMI — Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a APMI — Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas, sita à Avenida Gaturamo, 1000 — kl. Aeroporto, 
neste Município e Comarca, inscrita no CNP)" sob n2 75.340.281/0001-20, Contrato de Comodato 
de parte ideal do Lote n2 1/A-3, com área total de 3.512,39 m2, para que a referida entidade instale 
a sede em uma área edificada inserida na área total, em alvenaria, medindo 518,00 m2, para ali 
executar os serviços inerentes ao seu mister, ou seja proteger a maternidade e a infância de nossa 
cidade, com observância nos termos dos arts. 579 e seguintes do Código Civil. 
Art. 20. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de 
indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 03 de abril de 2012 
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:SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ernj2. _./ ()i__1_,9„, 
Functo ,tria 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
una 
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e>" 
Câmara Municipal de Arapongas 
1111~111. Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IE1. EP3.9713 00 U.PIABEIJA27 2 
Dispõe sobre eutoriagan para dar em Comodato 
parte do Lese re I /A.3, de propriedade do 
Xforcespio de Arapongas, a APMI - .Assomaçáo de 
Proteção à Maternidade e! /dá. ta de Arapongas 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREERM3 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Ano. I.. Fica muorizade o Podei Executivo a celebrar com a APMI - Amordaça° de 
Pr.egPri 1 Materiudade e i Marcia de Arapongas. Pita á Mandem Gaturamo.= - Aeroporto, 
neste Municipna e Comarca. inscrita no CNP) sob 0° 75.340.281/0001-20. Contrato de Comodato 
de parte icica) do Late A° Ude 3. comárea total de 331239 .2. para que a referida entidade instale 
a sede em uma área edificada inserida na área total, t120 alvenaria. medindo 519.00 in2. para ali 
executar os serviços inerentes ao sara MIRA, AM 308 p100[1500 e maternidade e ai infânCia de noua 
cidade. comobserancia nos termos doo orou. 579 e 5¢013146 do Código Civil. 
Are P. O Consodatádo não poderá alterara finalidade da edificação implantada. 
alienar ou ceder a cerceia.. Sol qualquer hipótese. seja a que titulo for, o qual implicara na 
imediata recriado do comum. mediante notifisacio do Poder Público e reverão da presa do 
imóvel ê benrekoma existentes ao Print:Moio Público Municipal, sere direito a donmana de 
resaarnmemo. o qualquer rindo. premem ou alegação. 
Are 3.- Esta Lei entrara em vigor 112 data de sua publicação. revogadas as disposições 
em rontrino 
Arapongas. 03 dr abril de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGL1ESE 
Prefeito 
13712 ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Munscipal de Admintseratgo 
CAM 
RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • Publicado n Jo I 
• 
...................... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação - Controle Interno 
PROJETO DE LEI 
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PROTOCOLO 
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EMENDA 
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I
a DISCUSSÃO 
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2a DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
OFICIO 
SANÇAONETO 
U-1 1k; 3 M-6 00,
) 03 O.C. rtinkt Cit 20Q 
PUBLICAÇÃO 
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Observações: 

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