| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em Comodato parte do Lote nº 1/A-3, de propriedade do Município de Arapongas, a APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas. |
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LUIZ ROBERIF Prefeit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI NQ 3.976, DE 03 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato parte do Lote nº 1/A-3, de propriedade do Município de Arapongas, a APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a APMI — Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas, sita à Avenida Gaturamo, 1000 — kl. Aeroporto, neste Município e Comarca, inscrita no CNP)" sob n2 75.340.281/0001-20, Contrato de Comodato de parte ideal do Lote n2 1/A-3, com área total de 3.512,39 m2, para que a referida entidade instale a sede em uma área edificada inserida na área total, em alvenaria, medindo 518,00 m2, para ali executar os serviços inerentes ao seu mister, ou seja proteger a maternidade e a infância de nossa cidade, com observância nos termos dos arts. 579 e seguintes do Código Civil. Art. 20. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de abril de 2012 .._,..._ —....„.....—_,...._,.......,_ :SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ernj2. _./ ()i__1_,9„, Functo ,tria LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração una . ................... /Pr ''''''''''''''''''''''' e>" Câmara Municipal de Arapongas 1111~111. Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IE1. EP3.9713 00 U.PIABEIJA27 2 Dispõe sobre eutoriagan para dar em Comodato parte do Lese re I /A.3, de propriedade do Xforcespio de Arapongas, a APMI - .Assomaçáo de Proteção à Maternidade e! /dá. ta de Arapongas A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREERM3 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL Ano. I.. Fica muorizade o Podei Executivo a celebrar com a APMI - Amordaça° de Pr.egPri 1 Materiudade e i Marcia de Arapongas. Pita á Mandem Gaturamo.= - Aeroporto, neste Municipna e Comarca. inscrita no CNP) sob 0° 75.340.281/0001-20. Contrato de Comodato de parte icica) do Late A° Ude 3. comárea total de 331239 .2. para que a referida entidade instale a sede em uma área edificada inserida na área total, t120 alvenaria. medindo 519.00 in2. para ali executar os serviços inerentes ao sara MIRA, AM 308 p100[1500 e maternidade e ai infânCia de noua cidade. comobserancia nos termos doo orou. 579 e 5¢013146 do Código Civil. Are P. O Consodatádo não poderá alterara finalidade da edificação implantada. alienar ou ceder a cerceia.. Sol qualquer hipótese. seja a que titulo for, o qual implicara na imediata recriado do comum. mediante notifisacio do Poder Público e reverão da presa do imóvel ê benrekoma existentes ao Print:Moio Público Municipal, sere direito a donmana de resaarnmemo. o qualquer rindo. premem ou alegação. Are 3.- Esta Lei entrara em vigor 112 data de sua publicação. revogadas as disposições em rontrino Arapongas. 03 dr abril de 2012. LUIZ ROBERTO PUGL1ESE Prefeito 13712 ANTONIO GIOCONDO Secretário Munscipal de Admintseratgo CAM RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • Publicado n Jo I • ...................... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação - Controle Interno PROJETO DE LEI --r\'9. Ji I I Q.) °tato, Glo i ,t., "Y \OLL-a PROTOCOLO -r\3. 1 °Lake. 09 1 03 1 ta -----nock, LEITURA 1(1e3lia., -nal COPIA • 1103ii , not...4...,à EMENDA COMISSÃO 111N311L -r----#,--ue,xakte--\— - I a DISCUSSÃO 76 103 -Y `a1 2a DISCUSSÃO PROJETO DE LEI OFICIO SANÇAONETO U-1 1k; 3 M-6 00, ) 03 O.C. rtinkt Cit 20Q PUBLICAÇÃO /(701ilt/ Observações: