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norma nº 3977/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3977 / 2012
Date 2012-04-05
EmentaAltera os vencimentos básicos do cargo de educador infantil em face da Lei n° 11.738/08 e alterações posteriores e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.977, DE 05 DE ABRIL DE 2012 
Altera os vencimentos básicos do 
cargo de educador infantil em face da 
Lei n° 11.738/08 e alterações 
posteriores e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para fins de 
adequação à Lei Federal n° 11.738/08 (Piso mínimo Nacional), "de ofício", para R$ 
1.088,25 (Um mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), os vencimentos dos 
servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil. 
Art. 2° - A tabela de vencimentos do cargo de educador infantil passará 
a vigorar conforme o Anexo desta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando 
desde já o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da 
Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de abril de 2012. 
R-' 0)&" 
LUIZ R BERT PUGLIESE 
Prefeito 
Diário Oficial do Município 
27ú) . -
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Em 06 20/2) 
Funcion 
dt57--L 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Fundo ria 
ANEXO DA LEI Nº 3.977, DE 05/04/2012 
TABELA DE VENCIMENTOS 
MAGISTÉRIO 
Cargo: educador infantil. 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 
A R$ 1.088,25 R$ 1.107,29 R$ 1.126,67 R$ 1.146,39 R$ 1.166,45 R$ 1.186,86 R$ 1.207,63 R$ 1.228,77 R$ 1.250,27 R$ 1.272,15 
B R$ 1.305,90 R$ 1.328,75 R$ 1.352,01 R$ 1.375,67 R$ 1.399,74 R$ 1.424,24 R$ 1.449,16 R$ 1 474,52 R$ 1.500,32 R$ 1.526,58 
C R$ 1.449,55 R$ 1.474,92 R$ 1.500,73 R$ 1.526,99 R$ 1.553,71 R$ 1.580,90 R$ 1.608,57 R$ 1.636,72 R$ 1.665,36 R$ 1.694,50 
D R$ 1.594,50 R$ 1.622,41 R$ 1.650,80 R$ 1.679,69 R$ 1.709,08 R$ 1.738,99 R$ 1.769,42 R$ 1.800,39 R$ 1.831,90 R$ 1.863,95 
11 12 13 14 15 16 - 17 18 19 20 
A R$ 1.294,41 R$ 1.317,07 R$ 1.340,11 R$ 1.363,57 R$ 1.387,43 R$ 1.411,71 R$ 1.436,41 R$ 1.461,55 R$ 1.487,13 R$ 1.513,15 
B R$ 1.553,30 R$ 1.580,48 R$ 1.608,14 R$ 1.636,28 R$ 1.664,91 R$ 1.694,05 R$ 1.723,70 R$ 1.753,86 R$ 1.784,55 
R$ 2.015,52
R$ 1.815,78 
- C R$ 1.724,16 R$ 1.754,33 R$ 1.785,03 R$ 1.816,27 R$ 1.848,05 R$ 1.880,40 R$ 1.913,30 R$ 1.946,79 R$ 1.980,85 
D R$ 1.896,57 R$ 1.929,76 R$ 1.963,53 R$ 1.997,90 R$ 2.032,86 R$ 2.068,43 R$ 2.104,63 R$ 2.141,46 R$ 2.178,94 R$ 2.217,07 
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 
A R$ 1.539,63 R$ 1.566,58 R$ 1.593,99 R$ 1.621,89 R$ 1.650,27 R$ 1.679,15 R$ 1.708,53 R$ 1.738,43 R$ 1.768,86 R$ 1.799,81 
B R$ 1.847,56 R$ 1.879,89 R$ 1.912,79 R$ 1.946,26 R$ 1.980,32 R$ 2.014,98 R$ 2.050,24 R$ 2.086,12 R$ 2.122,63 R$ 2.159,77 
C R$ 2.050,79 R$ 2.086,68 R$ 2.123,20 R$ 2.160,35 R$ 2.198,16 R$ 2.236,63 R$ 2.275,77 R$ 2.315,59 R$ 2.356,12 R$ 2.397,35 
D R$ 2.255,87 R$ 2.295,35 R$ 2.335,52 R$ 2.376,39 R$ 2.417,97 R$ 2.460,29 R$ 2.503,34 R$ 2.547,15 R$ 2.591,73 R$ 2.637,08 
31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 
A R$ 1.831,31 R$ 1.863,36 R$ 1.895,96 R$ 1.929,14 R$ 1.962,90 R$ 1.997,25 R$ 2.032,21 R$ 2.067,77 R$ 2.103,96 R$ 2.140,77 
B R$ 2.197,57 R$ 2.236,03 R$ 2.275,16 R$ 2.314,97 R$ 2.355,48 R$ 2.396,70 R$ 2.438,65 R$ 2.481,32 R$ 2.524,75 R$ 2.568,93 
C R$ 2.439,30 R$ 2.481,99 R$ 2.525,42 R$ 2.569,62 R$ 2.614,59 R$ 2.660,34 R$ 2.706,90 R$ 2.754,27 R$ 2.802,47 R$ 2.851,51 
D R$ 2.683,23 R$ 2.730,19 R$ 2.777,97 R$ 2.826,58 R$ 2.876,05 R$ 2.926,38 R$ 2.977,59 R$ 3.029,70 R$ 3.082,72 R$ 3.136,66 
SECRETARIA EXbCUTIVA 
Tribuna do Norte e no 
Publicado no Jornal 
Diário Oficial do Município 
•!I 
Câmara Municipal de Arapongas 
~Mc Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI tir 3.977, DE 05 DE ABRIL DE 2012 
Altera os vencimentos básicos do 
cargo de educador infantil em face da 
Lei n° 11.738108 e alterações 
posteriores e dá outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art P - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar para fins de 
adeciAçáo à Lei Federal ri° 11.738/08 (Piso minimo Nacional), "de oficio", para RS 
1.006,25 (Um mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), os vencimentos dos 
servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Educador Infantil. 
Art. r - A tabela de vencimentos do cargo de educador infantil passará 
a vigorar miruim o Mexo desta lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações ceçarnenlárias próprias do Orçamento Geral do Municipio, ficando 
desde ia o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da 
Lei Federal ri° 4.320, de 17 de março de 1964 
Art. 4° - Esta lei anisa em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrano 
Arapongas. 05 de abril de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretario Municipal de Administração 
ANUO 08113 Ir 3.911,04 05/01/241.2 
TABEL4DEVIMMENTOS 
IANSISTÉRIO 
fittalietarlai 
1 2 3 1 5 5 1 I 3 1 
A Falaz F411120 n1.1215,67 11.145,39 161.16.45 1111/6(6 11207,63 R$1228.7r4120,7T 161172.1.5 
B 1911059/ 1132e5 11,352,21 01.315.67 RI I31.78 ni42424 11.449,16 01.4102 11600.72 R81520B 
C 1u449,5;\ 161474,92 16la.73 W5269)( 4152,71 111.20.90 Ri15C6,51 01,072 P$16,3 rt$18ffl 
o 83192453 TX1.611.41 11.5.80 7211679,0 11.7044@ 11.7390 R11.169,42 1 1.409 
1 
RS2313811412605 
38 11 12 O 14 13 11 12 II 
A 81129441 631)17,07161.310,11 R11005, 4138731 61.41,11 331.436,11 11.41,55 16107,13 mugis 
8 6t1155130 61*41 11.826,14 831.136.18 1415191 R111124,05 R$1.123,10 1113,1611.131$ 6191578 
C 11714.1 1175133 8111850 88111811 4110 141288.48 131913,30 73130619 4131835 831013,2 
li 863837 3319/315 61.963,518515.4d331832,16 142.08441 612.104,61 112141,16 882.11894 1111127 
tf 11 23 04 25 X 17 21 12 X 
&nino 141144,8141503X Rs UM 11.50,27 88III9,15 MI.73133 3$11143 
120881216211263,12.159,17 
MUNO Rume 
B 11.1455 41379,19 F41.9229 RI 94E26 RI 1.9R12 1620(494 3319624 
C 12050.19 ssixto 83212329 012160813211'5 62231* 932275,71 1 2.31,59 RS 2356.12 I12311,35 
O 852153.81 42335 1233,52 M2,311184,707 86 246029 02.50324 12.5015 roem 18251,08 
26 11 33 34 35 31 37 31 9 X 
A iiiieur 112631 113/396 141929,14 5:1195.90 RS 121123 122221 032.E777 181019E 12.110.77 
8 4111P 111133 12.27318 33231491123231648 123610 0143365 n141212524)5 02233 
R324XY, R1143/.99 33 2625,42 12s192 12.314.38 6220.34 1210490 12.7542712102,41 12351,51 
O M20020 16179.'911m,97 123262 023/43 31292638 12911.9 1029,70 13081,72 1313 
Rua Harpia n° 389 - (. - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação - Controle Interno 
PROJETO DE LEI 
-Y-V- ) 3G ciar°, Q Sio 3 
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PROTOCOLO 
c)e-tC) I tâ) cLoX.G. ac\io:3 ---r,,CX.A.a 
LEITURA 
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EMENDA 
COMISSÃO 'di IA) t z_ 
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la DISCUSSÃO 04 /Grtt Ia 
2a DISCUSSÃO 
as loq I 12 
PROJETO DE LEI , 
N _.nS ,I il, 
OFÍCIO 
SANÇÃO/VETO 
L-&\ ").A.4 - Ck CS (o ,./ III 
PUBLICAÇÃO 
05 414 fi7_ 
Observações: 

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