| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 172 e 173 da Lei n° 3.896/11, e dá outras providências. |
| native_id | 3781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.979, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Dá nova redação aos artigos 172 e
173 da Lei n° 3.896/11, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Os artigos 172 e 173 da Lei n° 3.896/11, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 172. A carreira dos Guardas Municipais de Arapongas será composta
peis seguintes classes:
I - Guarda Municipal - Recruta — durante a realização do Curso de Formação;
il Guarda Municipal - GM 3a Classe — durante o cumprimento do estágio
probatório, ou até que haja vaga no GM 2a Classe e sejam preenchidos os requisitos
obrigatórios para promoção vertical;
lil - Guarda Municipal - GM 2a Classe — até que haja vaga no GM 1a Classe e
sejam preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção vertical;
IV - Guarda Municipal - GM 1' Classe - até que haja vaga no GM Sênior e
sejam preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção vertical;
V - Guarda Municipal - GM Sênior." (N.R)
CARGO — GUARDA
MUNICIPAL
N° 'DE VAGAS
GM 2a Classe 40
GM 1' Classe 40
GM Sênior 40
"Art. 173. Ficam estabelecidas as funções e ;luantidade de vagas a serem
exercidas e ocupadas exclusivamente por servidores efetivos pertencentes ao
corpo da Guarda Municipal de Arapongas:
FUNÇÃO / SÍMBOLO
Inspetor de Área/ FGE
VALOR (R$) N° DE VAGAS
455,14
705,99
5% (cinco por cento)
3% (três por cento)
1% (um por cento)
Supervisor / FGD
Superintendente / FGB 1.153,02
LUI TO PUGLIESE
feito
AY A. ARDUIN
Secretán n. de g rança Pública e Trânsito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 1° A designação para as funções de Inspetor de Área, Supervisar e
Superintendente serão de livre indicação do Secretario Municipal de Segurança
Pública e Trânsito e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. Tais funções serão
ocupadas por servidores de carreira, ocupantes do cargo de guarda municipal que
não mais estiverem no estágio probatório e que possuam plena capacidade de
exercer as mesmas.
§ 2° A remuneração das funções de Inspetor de Área, Supervisar e
Superintendente são as constantes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
PCCR.
§ 3° Caso o servidor nomeado para exercer função não corresponda às
expectativas da nova função, será destituído, retornando ao cargo de origem.
§ 4° A função de Inspetor de Área só poderá ser preenchida por Guarda
Municipal que ocupe graduação a partir de GM 2' Classe.
§ 5° A função de Supervisor só poderá ser preenchida por Guarda Municipal
que ocupe graduação a partir de GM ia Classe.
§ 6° A função de Superintendente só poderá ser preenchida por Guarda
Municipal que ocupe a graduação de GM Sênior."
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações
consignadas no orçamento do Município.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Arapongas, 10 de abril de 2012.
EXECUTIVA
Publicado no Jornal
i Tribuna do Norte e no
Diário Oficiai do Município
Em II LaLl 12C2L2,
ka ti ti -lb-L.1
CARGO - GUARDA
MUNICIPAL
GM o MON
N° DE VAGAS
40
GM O Classe
GM Sanaa
FUNÇA0 ; SÍMBOLO
Inspetor de r FGE
Supervisar FG13
Superintendente i FGB
VALOR (0.5)
455,14
705.99
1 153,02
If GE VAGAS
5% (cinco por cento}
3% (ate por cento)
1% (um por cerdo)
PREFEITURA DO HUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI ir 3.979.13E 10 DE ABRIJ. DE 2912
Dá nora redação aos artigos 171 e 173 da
Lei n' 3556114 e de outras providencias
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTACO DO PARANÁ, DECRETOU. E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. O Os ansgos 172 e 173 da Ler rin 3 696,.11, passam a vigorar com a seguinte
redação 'Art. 172. A careira dos Guardas Munirrpars de Arapongas será composta pelas
seguintes classes I - Guarda Municipa Recruta - durante a realrzação do Corso de Formação; II - Guarda Municipar - GM Casse - durante o cumprimento do estágio probatórto
ou até que Tela vaga no GM 2* Classe e sejam preenchidos os mu:partos obrigatórios para
promoção vá-troar; III - Guarda Municipal - GM 2' Classe - abi que 'laia vaga no GM I' Classe e selam
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção vertical: IV - Guarda Municiped • 054 1' Classe - ate que haja vaga no GM Sênior e sejam
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção vertical.
V • Guarda Municipal - GM Sênior." (N.R)
"Art. 173. Ficam estabelecidas as funções e quantidade de vagas a serem exercidas e ocupadas exciuseramenle por servidores efetivos pertencentes ao corpo cá Guarda
Municipal de Arapongas_
§ A designação para as funções de Inspetor de Área. Supervisa e Supennisodeole
sarda de livre indrcação do Secretario Murado/par de Segurança Pública e Transir e
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. Tais funções serio ocupadas por senadores de
carreira, ocupantes do cargo de guarda municipal que MO mas estiverem no estágio
probatório e que possuam plena capacidade de exercer as mesmas
q 2 A remuneração das funções de Inspetor de Área. Supervisor e Superintendente
são as constantes as Plano de Cargos, Carrara e Remuneração - PCCR.
§ Caso o sarados nomeado para exercer função não corresponda Às expectativas
de nova função, será destiluido, retornando ao cargo de origem.
§ A função de Inspetor de Área só poderá ser preenchida por Guarda Municipal que
ocupe graduação a partir de GM 2. Classe
§ 5. A função de Supervisou só poderá ser preenchtda por Guarda Municipal 11111
ocupe graduação a partir de GM 1. Classe.
§ 6. A (unção de Superintendente só poderá ser preenchida por Guarda Municipal que
ocupe a graduação de GM Sênior Art. 2' As despesas decorrentes desta Lá correm er conta das dotações consignadas
119 orçamento do Municiar°.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a 81)11f craditos suplementares para atender
ás despesas decorrentes da implantação desta Leu
Art. ir Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogando-se as
disposições era contrário.
Arapongas. 10 de abril de 2012.
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prefeito
EDWAYNE AP. A. ARDUIN
Secretario Mun de Segurança Pública e Trânsito
• • ******* •••
I
ate....
..?r)
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná inewesMUNICIPAL DE ARAPONGAS
•••
ublicado no J inakae\r--
s r• °(
»tincionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
CÁM
`4(5,-,L
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Secretaria Executiva
Movimentação — Controle Interno
-Y\ 9. 35 claro, .28 103
.2e41{ dom. J": 103
i(A
04/04((2
E Acy72 A
04 jo ir (i7
sJc (-( (t2._
Lt-4- 3'1VI 04 10M rz
Observações:
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO
LEITURA
CÓPIA
EMENDA
COMISSAO
DISCUSSÃO
2a D SCUSSAO
PROJETO DE LEI
OFÍCIO
SANÇÃONETO
PUBLICAÇÃO