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norma nº 3979/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3979 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaDá nova redação aos artigos 172 e 173 da Lei n° 3.896/11, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.979, DE 10 DE ABRIL DE 2012 
Dá nova redação aos artigos 172 e 
173 da Lei n° 3.896/11, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Os artigos 172 e 173 da Lei n° 3.896/11, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 172. A carreira dos Guardas Municipais de Arapongas será composta 
peis seguintes classes: 
I - Guarda Municipal - Recruta — durante a realização do Curso de Formação; 
il Guarda Municipal - GM 3a Classe — durante o cumprimento do estágio 
probatório, ou até que haja vaga no GM 2a Classe e sejam preenchidos os requisitos 
obrigatórios para promoção vertical; 
lil - Guarda Municipal - GM 2a Classe — até que haja vaga no GM 1a Classe e 
sejam preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção vertical; 
IV - Guarda Municipal - GM 1' Classe - até que haja vaga no GM Sênior e 
sejam preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção vertical; 
V - Guarda Municipal - GM Sênior." (N.R) 
CARGO — GUARDA 
MUNICIPAL 
N° 'DE VAGAS 
GM 2a Classe 40 
GM 1' Classe 40 
GM Sênior 40 
"Art. 173. Ficam estabelecidas as funções e ;luantidade de vagas a serem 
exercidas e ocupadas exclusivamente por servidores efetivos pertencentes ao 
corpo da Guarda Municipal de Arapongas: 
FUNÇÃO / SÍMBOLO 
Inspetor de Área/ FGE 
VALOR (R$) N° DE VAGAS 
455,14 
705,99 
5% (cinco por cento) 
3% (três por cento) 
1% (um por cento) 
Supervisor / FGD 
Superintendente / FGB 1.153,02 
LUI TO PUGLIESE 
feito 
AY A. ARDUIN 
Secretán n. de g rança Pública e Trânsito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1° A designação para as funções de Inspetor de Área, Supervisar e 
Superintendente serão de livre indicação do Secretario Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. Tais funções serão 
ocupadas por servidores de carreira, ocupantes do cargo de guarda municipal que 
não mais estiverem no estágio probatório e que possuam plena capacidade de 
exercer as mesmas. 
§ 2° A remuneração das funções de Inspetor de Área, Supervisar e 
Superintendente são as constantes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
PCCR. 
§ 3° Caso o servidor nomeado para exercer função não corresponda às 
expectativas da nova função, será destituído, retornando ao cargo de origem. 
§ 4° A função de Inspetor de Área só poderá ser preenchida por Guarda 
Municipal que ocupe graduação a partir de GM 2' Classe. 
§ 5° A função de Supervisor só poderá ser preenchida por Guarda Municipal 
que ocupe graduação a partir de GM ia Classe. 
§ 6° A função de Superintendente só poderá ser preenchida por Guarda 
Municipal que ocupe a graduação de GM Sênior." 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correm à conta das dotações 
consignadas no orçamento do Município. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para 
atender às despesas decorrentes da implantação desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de abril de 2012. 
EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
i Tribuna do Norte e no 
Diário Oficiai do Município 
Em II LaLl 12C2L2, 
ka ti ti -lb-L.1 
CARGO - GUARDA 
MUNICIPAL 
GM o MON 
N° DE VAGAS 
40 
GM O Classe 
GM Sanaa 
FUNÇA0 ; SÍMBOLO 
Inspetor de r FGE 
Supervisar FG13 
Superintendente i FGB 
VALOR (0.5) 
455,14 
705.99 
1 153,02 
If GE VAGAS 
5% (cinco por cento} 
3% (ate por cento) 
1% (um por cerdo) 
PREFEITURA DO HUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI ir 3.979.13E 10 DE ABRIJ. DE 2912 
Dá nora redação aos artigos 171 e 173 da 
Lei n' 3556114 e de outras providencias 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTACO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. O Os ansgos 172 e 173 da Ler rin 3 696,.11, passam a vigorar com a seguinte 
redação 'Art. 172. A careira dos Guardas Munirrpars de Arapongas será composta pelas 
seguintes classes I - Guarda Municipa Recruta - durante a realrzação do Corso de Formação; II - Guarda Municipar - GM Casse - durante o cumprimento do estágio probatórto 
ou até que Tela vaga no GM 2* Classe e sejam preenchidos os mu:partos obrigatórios para 
promoção vá-troar; III - Guarda Municipal - GM 2' Classe - abi que 'laia vaga no GM I' Classe e selam 
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção vertical: IV - Guarda Municiped • 054 1' Classe - ate que haja vaga no GM Sênior e sejam 
preenchidos os requisitos obrigatórios para promoção vertical. 
V • Guarda Municipal - GM Sênior." (N.R) 
"Art. 173. Ficam estabelecidas as funções e quantidade de vagas a serem exercidas e ocupadas exciuseramenle por servidores efetivos pertencentes ao corpo cá Guarda 
Municipal de Arapongas_ 
§ A designação para as funções de Inspetor de Área. Supervisa e Supennisodeole 
sarda de livre indrcação do Secretario Murado/par de Segurança Pública e Transir e 
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. Tais funções serio ocupadas por senadores de 
carreira, ocupantes do cargo de guarda municipal que MO mas estiverem no estágio 
probatório e que possuam plena capacidade de exercer as mesmas 
q 2 A remuneração das funções de Inspetor de Área. Supervisor e Superintendente 
são as constantes as Plano de Cargos, Carrara e Remuneração - PCCR. 
§ Caso o sarados nomeado para exercer função não corresponda Às expectativas 
de nova função, será destiluido, retornando ao cargo de origem. 
§ A função de Inspetor de Área só poderá ser preenchida por Guarda Municipal que 
ocupe graduação a partir de GM 2. Classe 
§ 5. A função de Supervisou só poderá ser preenchtda por Guarda Municipal 11111 
ocupe graduação a partir de GM 1. Classe. 
§ 6. A (unção de Superintendente só poderá ser preenchida por Guarda Municipal que 
ocupe a graduação de GM Sênior Art. 2' As despesas decorrentes desta Lá correm er conta das dotações consignadas 
119 orçamento do Municiar°. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a 81)11f craditos suplementares para atender 
ás despesas decorrentes da implantação desta Leu 
Art. ir Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação, revogando-se as 
disposições era contrário. 
Arapongas. 10 de abril de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
EDWAYNE AP. A. ARDUIN 
Secretario Mun de Segurança Pública e Trânsito 
• • ******* ••• 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná inewes￾MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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ublicado no J inakae\r-- 
s r• °( 
»tincionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
CÁM 
`4(5,-,L 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
-Y\ 9. 35 claro, .28 103 
.2e41{ dom. J": 103 
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Lt-4- 3'1VI 04 10M rz 
Observações: 
PROJETO DE LEI 
PROTOCOLO 
LEITURA 
CÓPIA 
EMENDA 
COMISSAO 
DISCUSSÃO 
2a D SCUSSAO 
PROJETO DE LEI 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 
PUBLICAÇÃO 

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