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norma nº 3980/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3980 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município a Kelli Aparecida Costa Tanamati.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.980, DE 10 DE ABRIL DE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município a Kelli 
Aparecida Costa Tanamati. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Kelli Aparecida Costa 
Tanamati, pessoa física, portadora do CPF sob n9 026.416.059-29 e do RG n9 6.946.579-0/SSP-PR, 
residente e domiciliado a Rua lnhambu-Chitã, 31, Jardim Caravelle, neste Município e Comarca, 
Contrato de Comodato de uma área de terras com 16,00 m2 ZCS1, localizada em frente ao prédio 
do antigo Paço Municipal, defronte à Avenida Arapongas, entre as Ruas Eurilemos e Falcão. 
Art. 29. O Comodatário edificará as suas expensas, a obra necessária para a instalação 
de um Trailer, com o ramo de atividade de alimentação — sorvetes e salgados, no prazo 
imi rorrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei. 
Art. 39. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 05 (cinco) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por i3ual período, havendo interesse das 
partes. 
Art. 4Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na 
imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de 
indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de abril de 2012. 
. ,: ............--- ' SECRETARIA EXECUW,, 
Publicado no Jornal i 
Trituna do Norte o 20 
Diário Oficiai do Município LUIZ ROBERTO UGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
~R- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Na 1419,12E. 30 12£ ABRIL DE 30 12 
Diapbe nobre numnração puni dar em comodato terreno de propriedade do Mumcdpio a ICOR 
Apare:Mn Costa Tananurti. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, 
E EU, PREFEITO NIUN/CIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. Is Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar zuni Leni Aparecida Cama Tem ama. pessoa 
finca. portadora do CPI sob ns 026416.059-29 e do 110 nv 6.946579-0/SSP-PR residente e 
domiciliado a Rua Inhambu-Chird. 31 Jardina Caravelle. neste Momolpio e Comuna. Contraro de 
Comodato de urna área de terras com 16.00 rrt2 ZC51. localizada em frente ao preito do anngo 
Paço Municipal. defronte à Avenida .Arapongas, crina as Rua Eurilemos e Falcão. 
Art. 2s. O Comodara no edificará as suas expensa, a obra necesaaria para a instalação de um Trade, 
com o ramo de acividadr de alimentação - .rvetes r salgados. no prazo improrrogavel de 150 
Iratim. °limosa) dia, contad., da publicação desta lei. 
Art. 3a, O prazo do C,rnotlato será por tempo determinado. ou seja 05 (dato) anos. a contar da 
publicação desta Lei. podendo ser prorrogado por igual penedo. havendo interesse das panes. 
An. 4s. O Coroodararm não poderá alterar a finalidade da edificação implantada alienar ou ceder a 
[areeiros sob qualquer hipótese. seja e que titulo for. o atual implicara na imediata rescisão do 
contraio, rnedianre notificação do Poder Público e reversão da posse do imovel e benfeitorias 
aumentes ao Património Público Municipal. sem direito ao donatário de indenização, 
reuarrinient0. a qualquer título. pretexto ou alegação. 
Ari. 5s. Faia Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as dist..ações em 
contrário. 
Arapongas. 10 de abril de 2012. 
LUFE ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPÜNGAà 
Publicado no Jornal 
4.11.111.109 ÇtP 
tia 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
••••••••4•911.11441 
PtI n cio n rio 
OFÍCIO 
PUBLICAÇÃO 
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Observações: 
( \;(39Y0 (c 
fr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI 2111 a, cLota), 
 aí C3 
PROTOCOLO 15.3 c4Lcilt, I i O 3 
LEITURA 
CÓPIA bi1 o3 
EMENDA c--pren es~d1 ,4/ 0 (imo,o I) Ahe, gurioue, 
COMISSÃO 
a DISCUSSÃO 
wk 
2° DISCUSSÃO 
.2G, 103 
PROJETO DE LEI 
t\l" 354 3 r2,(2à._ 

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