| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município a Kelli Aparecida Costa Tanamati. |
| native_id | 3782 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.980, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município a Kelli Aparecida Costa Tanamati. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Kelli Aparecida Costa Tanamati, pessoa física, portadora do CPF sob n9 026.416.059-29 e do RG n9 6.946.579-0/SSP-PR, residente e domiciliado a Rua lnhambu-Chitã, 31, Jardim Caravelle, neste Município e Comarca, Contrato de Comodato de uma área de terras com 16,00 m2 ZCS1, localizada em frente ao prédio do antigo Paço Municipal, defronte à Avenida Arapongas, entre as Ruas Eurilemos e Falcão. Art. 29. O Comodatário edificará as suas expensas, a obra necessária para a instalação de um Trailer, com o ramo de atividade de alimentação — sorvetes e salgados, no prazo imi rorrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 39. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por i3ual período, havendo interesse das partes. Art. 4Q. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de abril de 2012. . ,: ............--- ' SECRETARIA EXECUW,, Publicado no Jornal i Trituna do Norte o 20 Diário Oficiai do Município LUIZ ROBERTO UGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas ~R- Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 1419,12E. 30 12£ ABRIL DE 30 12 Diapbe nobre numnração puni dar em comodato terreno de propriedade do Mumcdpio a ICOR Apare:Mn Costa Tananurti. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO NIUN/CIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Is Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar zuni Leni Aparecida Cama Tem ama. pessoa finca. portadora do CPI sob ns 026416.059-29 e do 110 nv 6.946579-0/SSP-PR residente e domiciliado a Rua Inhambu-Chird. 31 Jardina Caravelle. neste Momolpio e Comuna. Contraro de Comodato de urna área de terras com 16.00 rrt2 ZC51. localizada em frente ao preito do anngo Paço Municipal. defronte à Avenida .Arapongas, crina as Rua Eurilemos e Falcão. Art. 2s. O Comodara no edificará as suas expensa, a obra necesaaria para a instalação de um Trade, com o ramo de acividadr de alimentação - .rvetes r salgados. no prazo improrrogavel de 150 Iratim. °limosa) dia, contad., da publicação desta lei. Art. 3a, O prazo do C,rnotlato será por tempo determinado. ou seja 05 (dato) anos. a contar da publicação desta Lei. podendo ser prorrogado por igual penedo. havendo interesse das panes. An. 4s. O Coroodararm não poderá alterar a finalidade da edificação implantada alienar ou ceder a [areeiros sob qualquer hipótese. seja e que titulo for. o atual implicara na imediata rescisão do contraio, rnedianre notificação do Poder Público e reversão da posse do imovel e benfeitorias aumentes ao Património Público Municipal. sem direito ao donatário de indenização, reuarrinient0. a qualquer título. pretexto ou alegação. Ari. 5s. Faia Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as dist..ações em contrário. Arapongas. 10 de abril de 2012. LUFE ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPÜNGAà Publicado no Jornal 4.11.111.109 ÇtP tia Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ••••••••4•911.11441 PtI n cio n rio OFÍCIO PUBLICAÇÃO • r• Observações: ( \;(39Y0 (c fr. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI 2111 a, cLota), aí C3 PROTOCOLO 15.3 c4Lcilt, I i O 3 LEITURA CÓPIA bi1 o3 EMENDA c--pren es~d1 ,4/ 0 (imo,o I) Ahe, gurioue, COMISSÃO a DISCUSSÃO wk 2° DISCUSSÃO .2G, 103 PROJETO DE LEI t\l" 354 3 r2,(2à._