| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei no. 2.778, de 15 de março de 2001, alterada pela Lei n° 3.940, de 08 de dezembro de 2011. |
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ft LUIZ ROB RTO P Prefei HOMERO GUSTAVO BASANA Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.981, DE 12 DE ABRIL DE 2012 Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei no. 2.778, de 15 de março de 2001, alterada pela Lei n° 3.940, de 08 de dezembro de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O §2° do art. 2° da Lei n°. 2.778, de 15 de março de 2001, alterada pela Lei n° 3.940, de 08 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20- § 2° - Os benefícios previstos neste artigo alcançarão as empresas já existentes, e em fase de implantação, ampliação ou regularização, mesmo que edifiquem em terreno próprio". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de abril de 2012. SECRETARIA eXECt.M•v, Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Ern /Q'/ .0.1,2 1 F-uncio ria PREFEITURA DO IMUNIGIPIO DE ARAPONGAS Estudo do Furam* LEU, 3.981. DE 12 DF ARAR. nganp Meta a redação do § 2° do art. 2" da Lei ri°. 2.778. de 15 de março de 2001, alterada pela Lei n° 3.940 de 08 de dezembro de 2011 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O §2° do ali 2° da Lei n°. 2.778, de 15 de Treno de 2001. alterada pelo Lei n° 3.940, de 80 de dezembro de 2011. passe a vigorar com a seguinte redação: 2. - Os beneficio* previstos neste artigo alcançarão as empresa* ló existentes. e ern fase de Implantação, ampliação ou regularização, mesmo que edifiquem em tornam próprio" AH. r. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas as glaposySes em contrário Arapongas, 12 de abril de 2012. LATC11tOBERTOPUGUICial Prefeito ROMEIRO GUSTAVO SASANA Secretario Municipal da lodástr.a. Cornem:o e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÁM A MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorug1 • ....... 'F?.\LoJa .. ..... ....... ........ '111P ......... ..... vau ....... ...... ....... .. ........ •• ...... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PROJETO DE LEI PROTOCOLO LEITURA CÓPIA EMENDA 1a DISCUSSÃO PROJETO DE LEI OFÍCIO SANÇÃONETO PUBLICAÇAO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno ck.atia .;U )03 "r\? DOg ,DG, 1 0,3 ( Aidç,' UL, octio£1 oux Lzioq (12 GiObservações: