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norma nº 3981/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3981 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAltera a redação do § 2° do art. 2° da Lei no. 2.778, de 15 de março de 2001, alterada pela Lei n° 3.940, de 08 de dezembro de 2011.
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ft 
LUIZ ROB RTO P 
Prefei 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.981, DE 12 DE ABRIL DE 2012 
Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei no. 
2.778, de 15 de março de 2001, alterada pela 
Lei n° 3.940, de 08 de dezembro de 2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O §2° do art. 2° da Lei n°. 2.778, de 15 de março de 2001, 
alterada pela Lei n° 3.940, de 08 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 20- 
§ 2° - Os benefícios previstos neste artigo alcançarão as empresas já 
existentes, e em fase de implantação, ampliação ou regularização, 
mesmo que edifiquem em terreno próprio". 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de abril de 2012. 
SECRETARIA eXECt.M•v, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Ern /Q'/ .0.1,2 
1 F-uncio ria 
PREFEITURA DO IMUNIGIPIO DE ARAPONGAS 
Estudo do Furam* 
LEU, 3.981. DE 12 DF ARAR. nganp 
Meta a redação do § 2° do art. 2" da Lei ri°. 
2.778. de 15 de março de 2001, alterada pela 
Lei n° 3.940 de 08 de dezembro de 2011 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O §2° do ali 2° da Lei n°. 2.778, de 15 de Treno de 2001. 
alterada pelo Lei n° 3.940, de 80 de dezembro de 2011. passe a vigorar com a 
seguinte redação: 
2. - Os beneficio* previstos neste artigo alcançarão as empresa* ló 
existentes. e ern fase de Implantação, ampliação ou regularização, 
mesmo que edifiquem em tornam próprio" 
AH. r. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ficando 
revogadas as glaposySes em contrário 
Arapongas, 12 de abril de 2012. 
LATC11tOBERTOPUGUICial 
Prefeito 
ROMEIRO GUSTAVO SASANA 
Secretario Municipal da lodástr.a. Cornem:o e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÁM A 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorug1 
• ....... 'F?.\LoJa .. 
..... 
....... 
........ 
'111P ......... ..... vau ....... ......
....... .. ........ •• 
...... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PROJETO DE LEI 
PROTOCOLO 
LEITURA 
CÓPIA 
EMENDA 
1a DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 
PUBLICAÇAO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
ck.atia .;U )03 
"r\? DOg ,DG, 1 0,3 
( 
Aidç,' UL, 
octio£1 
oux Lzioq (12 
Gi￾Observações: 

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