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norma nº 3982/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3982 / 2012
Date 2012-04-12
EmentaAutoriza o Município de Arapongas a celebrar contrato de comodato de imóvel de sua propriedade com a pessoa jurídica Nelson Teodoro Batista 87851687934, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.982, DE 12 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza o Município de Arapongas a celebrar 
contrato de comodato de imóvel de sua 
propriedade com a pessoa jurídica Nelson 
Teodoro Batista 87851687934, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Nelson Teodoro Batista 
87851687934, pessoa jurídica de Direito Privado, situada na Rua Gralha-Azul, 301 — Térreo —
centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n2 14596.893/0001-94, Contrato de 
Comodato de uma área de 42,00 m2(quarenta e dois metros quadrados), que faz parte da área total 
de 21.780,00 m2(vinte e um mil, setecentos e oitenta metros quadrados) do lote de terras n2 173/B￾173/B-1, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, onde se encontra 
instalada a Rodoviária Municipal "Cidade dos Pássaros". 
Art. 22. O Contrato de Comodato terá prazo determinado de 05 (cinco) anos, a coritw 
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes. 
Art. 32. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata 
rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito, ao comodatário, de 
indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de abril de 2012. 
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SECRETARIA EXEU T IVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em_VÊ i 0P_8_...1 02 
rjíL LUIZ ROBE .TO GLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Liado do Paraná 
LEitt,19141.121 O DE ABRIL DE21112 
Aatimaa o Miantelplo de Araponga. • caleinar 
~um a. comodato de imóvel de me 
~dada ema a pemo• larldlea Neimai 
Ttmkero Baio 67651617994, e dl outra. 
A au/demita 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Arr. Is. Fica autorizado o Poder Exerution a celebrar com Nelson Teodoro Bacana 
E1li5t687934. p.soa iurf.dica de Ihreito Privado, situada na R. Gralha-Azul. 30! - Térreo -
tento, neste Municipic e Comarca. inscrita no crei sob no 14.596.393/0001.94. Co.rmos de 
Comodato de uma área de 42.00 m, (quarenta e dois metros q.drados). que fax parte da área taal 
de 21.710,00 rriP (vinte e tun mil. setecentos e onerara metros quadrados) do lote de terras no 173/13-
17301-1, localimdo na Gleba Paul/nônio Arapongas, neste M1WI irlpio e Comarca, onde se encontra 
instalada a Rairsoina Municipal "Cidade dos Pássaros". 
Art. p, O C1314.10 de Comodato cera prazo determinado de 05 (cinco) anua. a cardar 
da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das pisoes 
Arr. 3.. O Comoda,hrio nán poderá alterara finalidade da edificação implantada. 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipdtese. seja a que rirdto Mr, sob peru de imediata 
rescisão do contrato, manbante notificação do Poder Pablior e reoendec da posse do tira:mel e 
benfeitorias exulem. ae Patsimônin Pilblúv Muniripal, sem direito. ao conamlatario. de 
indenicação OU ressarcimento a qualquer rindo, pretexto ou alegação. 
Art. M. Em Lei entra em vigor na data de ma pubticaçSo, ficando revogadas 
disposisAts em contrária. 
Arapongas, i2 de abril de 2012 
LUIZ ROBERTO PIUGL/ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARAM.!./ 
.Publicai o no
41COAL DE ARAPONGAS 
............................ 
......... 
........... 
.. ...
....... tuncion; ................. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI I _ (ri 1 :I/ 
PROTOCOLO 
LEITURA 
g (rt f li 
CÓPIA 
EMENDA cii,,,o....,N ituobic.p,:liti I\J` 0.7 f7011 
Wit 04if / f II ._\--élLe -;,,W 
COMISSÃO e2.(0y (R_ _ cJ 
PP e P i; vet_ 
1a DISCUSSÃO 
2a DISCUSSÃO 
M109 (1Z, 
PROJETO DE LEI 
N. ?-c15 4 70t1._ 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO. 
ri21 ,S 3tn d t y 13 R_ 
PUBLICAÇÃO 
I icvl I 1 z. 
Observações: 

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