| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2012 |
| Date | 2012-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Arapongas a celebrar contrato de comodato de imóvel de sua propriedade com a pessoa jurídica Nelson Teodoro Batista 87851687934, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.982, DE 12 DE ABRIL DE 2012 Autoriza o Município de Arapongas a celebrar contrato de comodato de imóvel de sua propriedade com a pessoa jurídica Nelson Teodoro Batista 87851687934, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com Nelson Teodoro Batista 87851687934, pessoa jurídica de Direito Privado, situada na Rua Gralha-Azul, 301 — Térreo — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n2 14596.893/0001-94, Contrato de Comodato de uma área de 42,00 m2(quarenta e dois metros quadrados), que faz parte da área total de 21.780,00 m2(vinte e um mil, setecentos e oitenta metros quadrados) do lote de terras n2 173/B173/B-1, localizado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, onde se encontra instalada a Rodoviária Municipal "Cidade dos Pássaros". Art. 22. O Contrato de Comodato terá prazo determinado de 05 (cinco) anos, a coritw da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das partes. Art. 32. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito, ao comodatário, de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de abril de 2012. ,_----....----..............;...„,„.....— SECRETARIA EXEU T IVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em_VÊ i 0P_8_...1 02 rjíL LUIZ ROBE .TO GLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Liado do Paraná LEitt,19141.121 O DE ABRIL DE21112 Aatimaa o Miantelplo de Araponga. • caleinar ~um a. comodato de imóvel de me ~dada ema a pemo• larldlea Neimai Ttmkero Baio 67651617994, e dl outra. A au/demita A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL Arr. Is. Fica autorizado o Poder Exerution a celebrar com Nelson Teodoro Bacana E1li5t687934. p.soa iurf.dica de Ihreito Privado, situada na R. Gralha-Azul. 30! - Térreo - tento, neste Municipic e Comarca. inscrita no crei sob no 14.596.393/0001.94. Co.rmos de Comodato de uma área de 42.00 m, (quarenta e dois metros q.drados). que fax parte da área taal de 21.710,00 rriP (vinte e tun mil. setecentos e onerara metros quadrados) do lote de terras no 173/13- 17301-1, localimdo na Gleba Paul/nônio Arapongas, neste M1WI irlpio e Comarca, onde se encontra instalada a Rairsoina Municipal "Cidade dos Pássaros". Art. p, O C1314.10 de Comodato cera prazo determinado de 05 (cinco) anua. a cardar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse das pisoes Arr. 3.. O Comoda,hrio nán poderá alterara finalidade da edificação implantada. alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipdtese. seja a que rirdto Mr, sob peru de imediata rescisão do contrato, manbante notificação do Poder Pablior e reoendec da posse do tira:mel e benfeitorias exulem. ae Patsimônin Pilblúv Muniripal, sem direito. ao conamlatario. de indenicação OU ressarcimento a qualquer rindo, pretexto ou alegação. Art. M. Em Lei entra em vigor na data de ma pubticaçSo, ficando revogadas disposisAts em contrária. Arapongas, i2 de abril de 2012 LUIZ ROBERTO PIUGL/ESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARAM.!./ .Publicai o no 41COAL DE ARAPONGAS ............................ ......... ........... .. ... ....... tuncion; ................. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI I _ (ri 1 :I/ PROTOCOLO LEITURA g (rt f li CÓPIA EMENDA cii,,,o....,N ituobic.p,:liti I\J` 0.7 f7011 Wit 04if / f II ._\--élLe -;,,W COMISSÃO e2.(0y (R_ _ cJ PP e P i; vet_ 1a DISCUSSÃO 2a DISCUSSÃO M109 (1Z, PROJETO DE LEI N. ?-c15 4 70t1._ OFÍCIO SANÇÃONETO. ri21 ,S 3tn d t y 13 R_ PUBLICAÇÃO I icvl I 1 z. Observações: