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norma nº 3983/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3983 / 2012
Date 2012-04-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, a alteração e inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 3.934, de 08/1212011, que estabelece o Plano plurianual para o período 2010 a 2013 e da Lei Municipal n° 3.935, de 08/12/2011 estabelecidas no ANEXO V - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3_983, DE 17 DE ABRIL DE 2012 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, a 
alteração e inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 
3.934, de 08/1212011, que estabelece o Plano Plurianual 
para o período 2010 a 2013 e da Lei Municipal n° 3.935, 
de 08/12/2011 estabelecidas no ANEXO V - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 
2012. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Lei 
Municipal n° 3.946. de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012. Crédito Adicional Especial no valor de RS 204.000,00 (duzentos 
e quatro mil reais). 
1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
1301 - Manutenção dos Serv.Secret.de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 
15.451.0026.1.044/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 204.000.00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos. naforma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR.,SERV.PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
1101 - Manutenção dos Serv.Secret.de Agr.,Serv.Públicos e Meio Ambiente 
15.451.0002.1_017/4 4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 149.000.00 
Fonte de Recurso 01000 
11100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
!,•• Tr,:insixrde e Dr .:-;ed:,:lvirried Uri 
4 RS 55.000.00 
Fonte de Recurso ir leúd 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2' da 
presente lei. o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2012 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo 1 da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
....„; senta. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 ] 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 
0026 
SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
PROGRAMA MELHORAR AS 
ACONDIÇOES DO TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.044 Projeto: Implantação de duas Rotatórias 
Fonte de recurso 01000-VIr Suplement R$ 1,00 - - 204.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar duas rotatonas Implantar - - 02 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS 
ÁREAS PÚBLICAS 
1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Abertura de Ruas, Praças e Outros 
Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 - - 55.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
GÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 48, 
Estado do Paraná 
! 0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas. 
ni 3S NIVOS 
Adquirir 01 
Houve reduçao da meta física 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS 
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PUBLICOS 
1.017 Projeto: Construção do Novo Cemitério 
Municipal 
Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 - - 149.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir um novo Cemitério Municipal Construir - - 01 
Houve redução da meta da fisca 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
1.=. dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei. o montante das despesas e parte das metas fisicas 
;, ,,! - 21312 rias orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n^ 3.935, de 0812;2011 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2012. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
GÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
IPAIS METAS: 
tODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 ~UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E RURAL 
1.044 Projeto: Implantação de duas Rotatórias 
Fonte de recurso 01000-Vir Suplement RS 1,00 204.000 
i___ Principais serviços e ou produtos 
cii:I,J1 Implantar duas rotatórias Implantar 02 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
I 0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS 
1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros 
.inu1 T 
Fonte de recurso 01000-Vir Reduzido R$ 1,00 55.000 
Principais serviços e ou produtos 
Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01 i 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.017 Projeto: Construção do Novo Cemitério Municipal 
Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 149.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir um novo Cemitério Municipal Construir 01 
Houve redução da meta da fisca 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário_ 
Arapongas, 17 de abril de 2012. 
LUIZ ROBERTO P IGLIE 
Prefeito 
J SIAS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
P.1301 
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Mondei o.3 bod. * 202 ~eme *01 1 oiro do Vorocow or ~dm o efflodo ao 2112 Coffle Md. Eopooe.w olecr a30314.00010130.110 • roeu moi ledo 
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LUZ MURE/ PUGLIEK 
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.1081A5 BORGES 00117110 
Serrotem roloodpal Or Foramo 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI 
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PROTOCOLO 
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LEITURA 
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CÓPIA 
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COMISSÃO Qdoll 11d, - C.3 ,I cf-- 
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13DISCUSSÃO 
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PROJETO DE LEI -f\O 3q3=À 1 194 - 1 610£4 t1"-P,C--- 
OFÍCIO 
WIÇÃONETO JIA- 3 g 83 _ 1 01120(.2. 
PUBLICAÇÃO , duo. /g f Ocí / (2 
Observações: 

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