| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, a alteração e inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 3.934, de 08/1212011, que estabelece o Plano plurianual para o período 2010 a 2013 e da Lei Municipal n° 3.935, de 08/12/2011 estabelecidas no ANEXO V - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3_983, DE 17 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, a alteração e inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 3.934, de 08/1212011, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 e da Lei Municipal n° 3.935, de 08/12/2011 estabelecidas no ANEXO V - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2012. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Lei Municipal n° 3.946. de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012. Crédito Adicional Especial no valor de RS 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 1301 - Manutenção dos Serv.Secret.de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano 15.451.0026.1.044/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 204.000.00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos. naforma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR.,SERV.PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 1101 - Manutenção dos Serv.Secret.de Agr.,Serv.Públicos e Meio Ambiente 15.451.0002.1_017/4 4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 149.000.00 Fonte de Recurso 01000 11100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO !,•• Tr,:insixrde e Dr .:-;ed:,:lvirried Uri 4 RS 55.000.00 Fonte de Recurso ir leúd Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2' da presente lei. o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo 1 da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo ....„; senta. PRINCIPAIS METAS: CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 ] 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 0026 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA MELHORAR AS ACONDIÇOES DO TRAFEGO URBANO E RURAL 1.044 Projeto: Implantação de duas Rotatórias Fonte de recurso 01000-VIr Suplement R$ 1,00 - - 204.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar duas rotatonas Implantar - - 02 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 - - 55.000 - Principais serviços e ou produtos GÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 48, Estado do Paraná ! 0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas. ni 3S NIVOS Adquirir 01 Houve reduçao da meta física ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.017 Projeto: Construção do Novo Cemitério Municipal Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 - - 149.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir um novo Cemitério Municipal Construir - - 01 Houve redução da meta da fisca Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 1.=. dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei. o montante das despesas e parte das metas fisicas ;, ,,! - 21312 rias orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n^ 3.935, de 0812;2011 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2012. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: GÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO IPAIS METAS: tODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 ~UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E RURAL 1.044 Projeto: Implantação de duas Rotatórias Fonte de recurso 01000-Vir Suplement RS 1,00 204.000 i___ Principais serviços e ou produtos cii:I,J1 Implantar duas rotatórias Implantar 02 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS I 0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS 1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros .inu1 T Fonte de recurso 01000-Vir Reduzido R$ 1,00 55.000 Principais serviços e ou produtos Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01 i Houve redução da meta física ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.017 Projeto: Construção do Novo Cemitério Municipal Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido R$ 1,00 149.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir um novo Cemitério Municipal Construir 01 Houve redução da meta da fisca PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário_ Arapongas, 17 de abril de 2012. LUIZ ROBERTO P IGLIE Prefeito J SIAS BORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças '-'7"--------7.:"'r7-7- ..'"`"-------"'"'"'-' ,:"..)ECR t. i.-.1- ,--.XECUTIVA 1 /4 Publica. • . '''''.51 . ..-1 Tr.!•',.:na c. DL. .),at L._. Ú "stg Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS P.1301 glituanE IT DE ABRIL DE 291 2 Onffle Nb* a ~toa de Crio% Allereffll diffloffle e Medi 3 Mo. 1 de LM Ifflkolffl 1911, M 11191011 rex fflooleefflo o Pfflo Ploofflood em e porlode 11111 e 71111• de Loo Br..MelM 3735. de 1.117711111 eliffleheillee rd Atino - Lai Oo Dbefflee Nfflodelerffl - LDO. pra o modelo do 21117. A CA PARR 0010k DE offlofflffl.S. ESTADO DO Offllollo DECRETOU. E Ell 1 EdffloOffli A SEGUINTE LEI 116JEir0 ~MAL MI r - Fon o roer b000dorto danado • oar no d.cm...ora. Mondei o.3 bod. * 202 ~eme *01 1 oiro do Vorocow or ~dm o efflodo ao 2112 Coffle Md. Eopooe.w olecr a30314.00010130.110 • roeu moi ledo ,xc SECRET.fflor elookoCffle DE OURA1 TrefflePOIOIS E 0030effll5diffl112 ffleffl) 1301 - offledOomoS•ooDffloor Oba Tronoffle Offludffleole Iffloe oe coxo 1.01.11 4 905100-Ce. o 17~ Fona ar lirano 01001 Eor 23090 /DL 7' . Poro ed cotara oo deoloo *ama* oo dleo •ffla offlo &pomo no dooqo 20 Mordo 17 nono E. *leo ~In 4 MN. affloplofflfflofflfflereefflo~ o ober l fflo 'moco * bom. clo 103 SECRETA% liffloffloAL DF AORSERv PoieLICOO E LIEM MICTE 1101 -1~.5•15011101.9.Serkeil.•~Atri1.418 15.450 DOU 7.0171.4113.51 DO)- Da -e 7~. fones Slorffleffle __ RE 010111000 IMO SEDO ETAfflo ~PAI. DE ffloolffl TMIdPOV1(0E DEfflorfflfflOTO ~MO 1301 - Iffloonolo .5. Soou*, Cem Denode* Offloodooffloor Loura os .77.1 1021449DV 00 -Cem o effloffler E..a elo 0.%009 01300 Ri SUMOS $'. Em reconeme 3Ma oto Gebo AO.. Empede ameno do ar 7 .*Ardo*aedo do P cor MaValle Ya de.. M..• Rolei !ame POjelndu poro o uma ama Cem oeçorodoirdo ~o no Mem ra ot 1113/ 111,007 I or Poro know 2010 Oleou 7011 ken *030211. * ano dom 132 *GRETARIA IffloKOPAL DE ODRA6 00206 0e 115 E OFSE-onoGIONENTO ~PO PleaGeffl NEW atqco iancecre, tilie MI *0 3011 41 1.1 Lelleffl ~E offl11111100 DOI ~CG CO.SICALTMLA DF a.. 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T. fflo 1d dend M repo man rd. efflogio *meeis &poio,* coo offleod korona 1 r orr 20,2 LUZ MURE/ PUGLIEK 200020 .1081A5 BORGES 00117110 Serrotem roloodpal Or Foramo Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná r CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI ,-y-‘,. 3 1 ,a GUIrcm. aze 1 OS -7-\ 01 PROTOCOLO --n'. 024 g oLokf.,o, ,2.2` i 03 -"Y`l CXL.d. LEITURA 0.-2.iW)t --„,,,,x1 CÓPIA Ü I L1 ,y10,J EMENDA ,,,,, -,-,.- COMISSÃO Qdoll 11d, - C.3 ,I cf-- Fou'jeufiair.,,i .4,-/9?-„, 13DISCUSSÃO OcN10(4 - 2aDISCUSSÃO ,:r:--- : '. :- , , • kG 106( PROJETO DE LEI -f\O 3q3=À 1 194 - 1 610£4 t1"-P,C--- OFÍCIO WIÇÃONETO JIA- 3 g 83 _ 1 01120(.2. PUBLICAÇÃO , duo. /g f Ocí / (2 Observações: