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norma nº 3984/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3984 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaInstitui a campanha "Oftalmologista na Escola", na rede pública municipal, para realização de testes oftalmológicos, dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 3.984, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
Institui a campanha "Oftalmologista na 
Escola", na rede pública municipal, para 
realização de testes oftalmológicos, dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a campanha "Oftalmologista na Escola", com o 
objetivo de encaminhar os alunos para realização de testes oftalmológicos das 
escolas municipais com ênfase nos das séries iniciais do ensino fundamental. 
Art. 2° - Os alunos nos quais forem detectados problemas de visão 
deverão obrigatoriamente ser encaminhados para avaliação oftalmológica nas 
unidades de saúde do município. 
Art. 3° - O poder executivo juntamente com a secretaria de saúde 
regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 24 de abril de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
ii:;una do Norte e no 
ário Oficial do Município 
ErrilLi O 5 2f21.,2 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
re, 
--- Estado do Paraná 
40NPory0.14 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parará 
LEI 10 3.984, DE 24 DE ABRIL DE 2412 
Iflstitu, a ~anho "Oftalmologista na Escola'. ra 
rede publica ihernosal, para realrza0n de testes 
ortalrnoltgecos, dá outras providencias 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art 1. - Fica instrtuda a cernaanha 'OftalmoNista na Escala', cem o 07%,11.Vo de 
encaminhar os alunos para realoaçáo de teSter. elLsencIogicos das escoes municipais com enfase 
nos das sérios antas CIO ensino fundaresnla I. 
ArL Os alunos nos quars (com detectadas problemas de -visão devasto 
cOngalonernente ser encaminhadas para avaeacto cklall~ nas unidades de saúde do 
municiai°. 
ArL 3' • O poder executivo iuntamente corri a secrelana de saúde 
regulamentara esta Lei no prazo ale 30 leiais) dias a contar da data de sua publicação 
Alt Esta Lei entrare em vigor na dela de sue outiecaráo 
Arapongas. 24 de abril da 2012 
LUIZ ROBERTO EUGUESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO CAOCONDO 
Secselerie Municipal de Adminabação 
CÃMARA MUNICWALDE ARAPONGAS Publicado no i;;;‘, ....... ......... 
.. .. ................ 
ssaN
................ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI 1 
clico, ju ) 05 j A 2, 
----Y1C:1 
PROTOCOLO 
1. G, 1 t ai oUr,o, 1.51031 I 
---,--\cma. 
LEITURA 
—nci 
COPIA 
9'1 li a, 
EMENDA 
COMISSÃO 
iaDISCUSSÃO _76'03 --nokl 
2aDISCUSSÃO 
ai 
PROJETO DE LEI 
OFÍCIO 
SANÇÃONETO 
PUBLICAÇÃO 
Observações: 

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