| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Institui a campanha "Oftalmologista na Escola", na rede pública municipal, para realização de testes oftalmológicos, dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 3.984, DE 24 DE ABRIL DE 2012 Institui a campanha "Oftalmologista na Escola", na rede pública municipal, para realização de testes oftalmológicos, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituída a campanha "Oftalmologista na Escola", com o objetivo de encaminhar os alunos para realização de testes oftalmológicos das escolas municipais com ênfase nos das séries iniciais do ensino fundamental. Art. 2° - Os alunos nos quais forem detectados problemas de visão deverão obrigatoriamente ser encaminhados para avaliação oftalmológica nas unidades de saúde do município. Art. 3° - O poder executivo juntamente com a secretaria de saúde regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 24 de abril de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal ii:;una do Norte e no ário Oficial do Município ErrilLi O 5 2f21.,2 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas re, --- Estado do Paraná 40NPory0.14 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Parará LEI 10 3.984, DE 24 DE ABRIL DE 2412 Iflstitu, a ~anho "Oftalmologista na Escola'. ra rede publica ihernosal, para realrza0n de testes ortalrnoltgecos, dá outras providencias A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI Art 1. - Fica instrtuda a cernaanha 'OftalmoNista na Escala', cem o 07%,11.Vo de encaminhar os alunos para realoaçáo de teSter. elLsencIogicos das escoes municipais com enfase nos das sérios antas CIO ensino fundaresnla I. ArL Os alunos nos quars (com detectadas problemas de -visão devasto cOngalonernente ser encaminhadas para avaeacto cklall~ nas unidades de saúde do municiai°. ArL 3' • O poder executivo iuntamente corri a secrelana de saúde regulamentara esta Lei no prazo ale 30 leiais) dias a contar da data de sua publicação Alt Esta Lei entrare em vigor na dela de sue outiecaráo Arapongas. 24 de abril da 2012 LUIZ ROBERTO EUGUESE Prefeito LUIZ ANTONIO CAOCONDO Secselerie Municipal de Adminabação CÃMARA MUNICWALDE ARAPONGAS Publicado no i;;;‘, ....... ......... .. .. ................ ssaN ................ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI 1 clico, ju ) 05 j A 2, ----Y1C:1 PROTOCOLO 1. G, 1 t ai oUr,o, 1.51031 I ---,--\cma. LEITURA —nci COPIA 9'1 li a, EMENDA COMISSÃO iaDISCUSSÃO _76'03 --nokl 2aDISCUSSÃO ai PROJETO DE LEI OFÍCIO SANÇÃONETO PUBLICAÇÃO Observações: