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norma nº 3985/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3985 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaInstitui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123. de 14 de dezembro de 2006.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.985, DE 04 DE MAIO DE 2012 
Institui o tratamento diferenciado e favorecido 
a ser dispensado às Microempresas e as 
Empresas de Pequeno Porte no âmbito do 
Município, na conformidade das normas 
gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno 
Porte instituído pela Lei Complementar 
(federal) n° 123. de 14 de dezembro de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas locais relativas ao tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte no âmbito do Município de Arapongas, especialmente no que se refere: 
1. à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrecadação 
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, nos termos da legislação federal pertinente; 
II. à simplificação dos processos de abertura e de baixa de inscrições 
municipais; 
111. à concessão de benefícios tributários relacionados ao início de novas 
atividades empreendedoras; 
IV. ao estabelecimento de diretrizes e políticas públicas voltadas ao 
fomento ao empreendedorismo, ao desenvolvimento econômico, ao acesso a crédito e ao 
mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes 
Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 
§ único. O tratamento diferenciado de que trata o caput será igualmente 
dispensado à figura do Microempreendedor Individual, referente a Lei Complementar n° 
128, de 19 de dezembro de 2008. 
Art. 2° - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e microempreendedores individuais de que 
trata o art. 1° desta Lei, inclusive quanto a sua tributação, será regido em face: 
1. das disposições desta Lei e dos regulamentos editados em seu 
complemento; 
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Estado do Paraná 
das normas gerais contidas nas Leis Complementares ns. 123, de 14 
de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008. 
§ único. As leis de que trata o inciso II do caput são consideradas parte 
integrante do presente Estatuto, as quais serão observadas, em conjunto com as 
resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de 
que tratam, respectivamente, os incisos I e III do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14 
de dezembro de 2006, desde que devidamente regulamentados pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I. no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela 
equiparada, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 
II. no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa 
jurídica, ou a ela equiparada, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta 
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); 
III. no caso de microempreendedor individual - MEI o empresário 
individual a que se refere o art. 966, da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código 
Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela 
sistemática prevista em lei. 
§ único. Serão considerados os termos, definições e critérios, inclusive de 
enquadramento, desenquadramento, inclusões e exclusões, disciplinados pelas Leis 
Complementares ns. 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008, 
inclusive no que se refere aos limites de receita bruta anual prevista e eventuais 
atualizações de valores aplicadas, observadas as resoluções do Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e as normas regulamentares 
editadas pelo Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO III 
DO COMITÊ GESTOR 
Art. 4° - No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o art. 1° da Lei Complementar 
n° 123/2006, será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: 
I. Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive 
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados 
interessados; 
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II. orientar e assessorar a formulação e coordenação da política 
municipal de desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 
III. Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do 
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual 
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios; 
IV. Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da 
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional. 
§ 1° - O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito 
Municipal e será integrado pelos seguintes órgãos: 
a) Secretaria Municipal de Administração; 
b) Secretaria Municipal de Finanças; 
c) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano: 
d) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
e) Departamento de Vigilância Sanitária 
Associação Comercial e Empresarial de Arapongas 
g) Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas 
h) Associação de Contabilistas de Arapongas; 
1) Por um representante indicado pelo Diretor Regional da Região do 
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis. e das Empresas de Assessoramento, 
Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná — SESCAP-PR; 
Por um representante indicado pelo delegado do Conselho Regional 
de Contabilidade — CRC; 
k) Por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção 
Arapongas; 
1) Por um representante indicado pelo Serviço de Apoio às Micro e 
,cy Pequenas Empresas no Paraná-SEBRAE/PR; 
m) Por um representante de cada entidade de apoio ou representativa 
das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do 
Executivo; 
§ 3° - No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
§ 4° - Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do 
Comitê Gestor Municipal, 'ad referendum" do Poder Executivo Municipal. 
§ 5° - A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será 
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 
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§ 2° - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os 
Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do 
Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno. 
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§ 6° - Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa indicada por ele, 
a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 
123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008. 
CAPÍTULO IV 
DA INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção I 
Da Entrada Única de Dados 
Art. 5° - Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e 
entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito do governo 
municipal, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de 
empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias 
com aquelas dos demais órgãos de âmbito federal e estadual e buscar, em conjunto, 
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e 
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. 
Art. 6° - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas, do âmbito municipal dentro de suas atribuições, deverão manter a disposição 
dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, 
orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas 
prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas 
jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à 
viabilidade do registro ou inscrição. 
§ 1° - As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua 
alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades 
municipais competentes: 
I. da descrição do endereço de seu interesse e da possibilidade de 
exercício da atividade desejada no local escolhido; e 
I i. de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças 
de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e 
a localização. 
§ 2° - A não observância à disponibilização das informações previstas no 
caput deste artigo, obrigará o órgão municipal competente a apresentar resposta à consulta 
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico 
fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a 
compatibilidade do local com a atividade solicitada. 
Art. 7° - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental 
e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e 
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos 
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito das atribuições do Município. 
§ 1° - Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento 
de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de 
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funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, 
exceto quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco incompatível com 
esse procedimento. 
§ 2° - Serão definidas pelo Poder Executivo, no âmbito de atuação dos 
órgãos municipais, as atividades cujo grau de risco demande vistoria prévia. 
Art. 8° - O registro de empresários e pessoas jurídicas no Cadastro Municipal 
de Contribuintes, assim como suas alterações e baixas, ocorrerá independentemente da 
regularidade de obrigações tributárias municipais, principais ou acessórias, do empresário, 
da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem 
prejuízo das responsabilidades, inclusive a solidária, do empresário, dos sócios ou dos 
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
§ único. Do mesmo modo, para o registro no Cadastro Municipal de 
Contribuintes de empresários e pessoas jurídicas fica dispensada a apresentação de prova 
de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de 
qualquer natureza. 
Seção II 
Do Alvará Provisório 
Art. 9° - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de 
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença, 
que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à 
higiene. à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de 
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito 
à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da 
legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
1. quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, 
conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que 
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; 
II. sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para 
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no 
alvará. decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e 
rural, mediante o recolhimento das taxas devidas. 
§ 1° - Na hipótese do inciso 1 do ''caput" deste artigo, deverão ser respeitadas 
as condições abaixo especificadas: 
1. o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de 
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades 
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de 
segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; 
II. a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante 
a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela 
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo 
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; 
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III. a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de 
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos 
públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias. 
§ 2° - Considerando a hipótese do inciso II do "caput'' deste artigo, não sendo 
emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 
(sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de 
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior. 
§ 3° - O Poder Executivo definirá. no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação desta Lei, as atividades, cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão 
vistoria prévia. 
§ 4° - As atividades eventuais, tais como. feiras, festas, circos. bem como de 
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este 
artigo. devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 5° - É obrigatória a fixação. em local visível e acessível à fiscalização, do 
Alvará de Licença para Localização. 
§ 6° - Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer 
mudança de ramo de atividade. modificações nas características do estabelecimento ou 
transferência de local. 
Art. 10 - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado 
quando: 
I. no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de 
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, 
ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade 
física da vizinhança ou da coletividade; 
III. ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV. for constatada irregularidade não passível de regularização. 
V. for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de 
localização e funcionamento. 
Art. 11 - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
declarado nulo quando: 
expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
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Art. 12 - A interdição ou desinterdiçãc do estabelecimento, cassação, 
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da 
Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado. 
Art. 13 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do 
interesse público. 
Art. 14 - Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura 
do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento 
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as 
Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e 
integrada. 
Seção 111 
Da Uniformidade de Informações e Do Uso da CNAE — FISCAL 
Art. 15 - Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros 
administrativos do Município a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal 
(CNAE Fiscal) oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA n° - 1, de 
25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. 
§ único. Compete à Secretaria Municipal de Administração zelar pela 
uniformidade, sua aplicação e consistência das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito 
do Município de Arapongas. 
CAPITULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção Única 
Das Aquisições Públicas 
Art. 16 - O Poder Público Municipal adotará, na forma da lei, medidas que 
objetive a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação 
tecnológica, entre as quais tratamento diferenciado e simplificado por ocasião de certames 
licitatórios e contratações públicas. naforma da Legislação Federal. 
Art. 17 - As empresas públicas, autarquias, fundações e as sociedades de 
economia mista integrantes da administração pública municipal adotarão providências 
necessárias à adaptação dos respectivos estatutos ao disposto nesta Lei e à legislação 
nacional sobre o tema. 
Art. 18 - Nas licitações públicas do Município de Arapongas, incluindo a 
administração direta, indireta e fundacionai. a comprovação de regularidade fiscal das 
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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de 
assinatura do contrato. 
Art.19 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da 
participação em certames licitatórios do Municpio de Arapongas, deverão apresentar toda a 
documentação exigida para efeito de comprovação de registro e regularidade fiscal, mesmo 
que esta apresente alguma restrição. 
§ 1° - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em 
que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 2° - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste 
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
artigo 81 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do 
contrato ou revogar a licitação. 
Art. 20 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 
§ 1° - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% 
(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 
§ 2° - Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1° 
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 
Art. 21 - Para efeito do disposto no artigo 20 desta lei, ocorrendo o empate, 
proceder-se-á da seguinte forma: 
I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado: 
II. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte, na forma do inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do artigo 20 desta lei. naordem 
classificatória, para c exercício do mesmo direito; 
III. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos 
estabelecidos nos §§ 1° e 2° do artigo 20 desta lei. será realizado sorteio entre elas para 
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 1° - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste artigo, o 
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 
§ 2° - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta 
iniciai não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
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§ 3° - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte 
mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 
5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 
Art. 22 - A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte titular de direitos 
creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da administração 
Municipal não pago em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir 
cédula de crédito microempresarial. 
§ único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, 
subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como 
lastro o empenho do Poder Público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei. 
Art. 23 - Nas contratações públicas do Município será concedido tratamento 
diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito do Municio de 
Arapongas. 
§ único, O tratamento diferenciado tem por base a produção tecnológica, a 
produção industrial, comercial, a produção de hortifrutigranjeiros e autorais implantada no 
Município de Arapongas, cujo objeto do editai seja compatível com as aquisições, a 
administração municipal deverá certificar através das Secretarias de Administração e 
Finanças, as empresas beneficiadas com o tratamento diferenciado e editar medidas 
complementares. 
Art. 24 - Para o cumprimento do disposto no artigo 26 a administração 
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006, constantes dos 
artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que 
prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte Lei Complementar n° 123/06, arts. 42 a 49, especialmente: 
1. licitação destinada exclusivamente à participação de Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais); 
em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa 
ou de empresa de pequeno porte desde que o percentual máximo do objeto a ser 
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; 
III. em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em certames 
para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 
IV. § 2° - O valor licitado por meio dos incisos I, II e III do parágrafo 
anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano 
civil. 
Art. 25 - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por 
parte dos órgãos do Município, suas empresas públicas, autarquias, fundações e as 
sociedades de economia mista, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla 
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participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais ou regionais, ainda 
que por intermédio de consórcios ou cooperativas. 
§ 1° - Para os efeitos oeste artigo: 
I. Poderá ser utilizada a licitação por item; 
li. Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de 
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou 
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2° - Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no 
"caput", em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 
(três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco 
de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância 
deverá ser justificada no processo. 
CAPÍTULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 26 - A fiscalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 
no que se refere aos aspectos de natureza não fazendários, tal como a relativa aos 
aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente e de segurança, deverá ter natureza 
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar 
grau de risco compatível com esse procedimento. 
§ 1° - Será observado o critério cie dupla visita para lavratura de autos de 
infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a 
fiscalização. 
§ 2° - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de 
verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, 
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva 
regularização no prazo determinado. 
§ 3° - Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada 
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de 
Ajustamento d3 Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva 
orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
CAPÍTULO VII 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 27 - A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias 
com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores 
fomentando o associativismo, cooperatvismo. consórcios e a constituição de Sociedade de 
Propósito Específica formada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes 
pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento 
local integrado e sustentável. 
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Art. 28 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento 
do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais: 
1. estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas 
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de 
organização de produção, do consumo e do trabalho; 
II. estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e 
na legislação vigente; 
estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, 
visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando 
alternativas para a geração de trabalho e renda; 
IV. criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
V. apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para 
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI. cessão de bens e imóveis do município; 
VII. isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial 
Urbana. sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do 
Municício. 
Art. 29 - A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat — Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de 
programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados 
participem microempreendedores. empreendedores de microempresa e empresa de 
pequeno porte, bem como suas empresas. naforma que regulamentar. 
Art. 30 - Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá 
alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Seção I 
Programas de Estímulo à Inovação 
Art. 31 - O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação 
para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte, inclusive quando estas 
revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte: 
I. as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e 
simplificadas. 
11 
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Estado do Paraná 
montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso 
dever ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
§ 1° - O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por 
cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas 
Microenpresas ou das Empresas de Pequeno Porte. 
§ 2° - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, 
atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar 
suas aplicações, no percentual mínimo fixado no § 1° deste artigo, em programas e projetos 
de apoio às Microempresas ou às Empresas de Pequeno Porte, divulgando, no primeiro 
trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alotados e a respectiva relação 
percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim. 
§ 3° - Para efeito do "caput" deste artigo. o Poder Executivo poderá 
estabelecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a Microempresas e a Empresas de 
Pequeno Porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e 
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 
Art. 32 - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas 
em local especificamente destinado para tal fim, podendo o município arcar com as 
despesas de aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de 
infra-estrutura. 
§ 1° - O Poder Executivo manterá por si ou com entidade gestora que 
designar e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à 
prestacão de assessoria e avaliação técnica a Microempresas e a Empresas de Pequeno 
Porte 
§ 2° - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para 
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e 
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação 
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu 
domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial 
por empresas egressas de incubadoras do Município. 
Art. 33 - O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu 
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos 
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Município. 
§ 1° - Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão suplementar ou 
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos 
com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os 
benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. em ações de divulgação dos projetos, 
atendimento técnico e disseminação de conhecimento. 
§ 2° - O Poder Público Municipal criará. por si ou em conjunto com entidade 
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a 
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento 
12 
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neles de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e à adoção correta dos 
procedi ilentos para tal necessários. 
§ 3° - O serviço referiao no "caput oeste artigo compreende a divulgação de 
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: a orientação sobre o conteúdo dos 
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no 
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e 
encaminhamento deles as entidades representativas de micro e pequenos negócios; 
promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e 
forma de operacionalização. 
Seção II 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do 
impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos 
municipais em relação a atividades de inovação executadas por Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte, individualmente ou de forma compartilhada. 
§ 1° - Anualmente. o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar n° 101, 
de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput". 
§ 2° - a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual 
o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos. 
§ 3° - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser 
usufruídas desde que: 
I. O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua 
intenção de se valer delas; 
II. O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado 
das atividades incentivadas. 
§ 4° - Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com 
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa 
realizado. 
CAPÍTULO IX 
DO ESTÍLibLO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 
Art. 35 - A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à 
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e 
apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através 
de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de 
crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de 
influência. 
13 
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Estado do Paraná 
Art. 36 - A AcIrni- Municipal fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito 
do Município e região de influência. 
Art. 37 - A Administração Pública Municipal poderá. naforma que 
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que 
poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por 
empreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas no 
Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em 
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Art. 38 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o 
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos 
do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 40 - Fica o Poder Púbico Municipal autorizado a firmar parcerias ou 
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de 
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, associativismo, cooperativismo, 
empreendedorismo e assuntos afins 
§ 1° - Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de 
caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas 
públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2° - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de 
fornecimento de cursos de qualificação: concessão de bolsas de estudo.complementação 
de ensino básico público; ações de capacitação de professores e outras ações que o Poder 
Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
Art. 41 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou 
convênios com órgãos aovernamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e 
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação 
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de 
pesquisa;qualificação profissional e capacitaçãc no emprego de técnicas de produção. 
§ único - Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de 
bolsas de iniciação científica: a oferta de cursos de qualificação profissional; a 
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
CAPÍTULO XI 
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
14 
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Art, 42 - O Poder Público Mun cipai poderá firmar parcerias com órgãos 
govê-namentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de 
assistência técnica a produtores rurais, que visem à meinoria da produtividade e da 
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de 
conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de Microempresas e de 
Empresas de Pequeno Porte. 
§ 1° - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de 
contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e 
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores 
rurais: contratação de serviços para a locação de máquinas. equipamentos e abastecimento 
e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2° - Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de 
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, 
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos 
naturais e soc,oeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a 
maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não 
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, 
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em 
qualquer fase do processo de produção. armazenamento e consumo. 
§ 3° - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias 
referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XII 
DO ACESSO À JUSTIÇA 
Art. 43 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada 
através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, OAB —
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e 
facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a 
aplicação do disposto no artigo 74. da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 44 - Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades 
locais inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e 
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de 
conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu 
território. 
§ 1° - O estímulo a que se refere o "capur deste artigo compreenderá 
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. 
§ 2° - Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar 
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de 
criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. 
15 
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CAPÍTULO XIII 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção Única 
Dos Benefícios 
Subseção 1 
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS em Relação ao simples Nacional 
Art. 45 - O Imposto sobre Serviços - ISS devido mensalmente pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecido no Município e enquadrado no 
Simples Nacional, considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao 
do período de apuração, terão suas alíquotas limitadas ao máximo das alíquotas previstas 
na lei municipal n° 2.854/2001 (código tributário municipal) e lei complementar municipal n° 
02/2009. 
§ único. Os percentuais utilizados para determinação do valor do ISS devido 
mensalmente pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas neste 
Estado e enquadradas no Simples Nacional, mencionados no "caput" deste artigo, serão 
aplicados em substituição aos constantes nas tabelas dos Anexos III e IV da Lei 
Complementar n. 123/06. 
Subseção II 
Dos Demais Benefícios 
Art. 46 - Não haverá majoração de alíquota do Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU para o microempreendedor individual que utilizar o 
endereço comercial na própria residência, independentemente de ser imóvel próprio, 
alugado ou cedido. 
CAPÍTULO XIV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 47 - Fica recepcionado na legislação tributária do Município o Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional instituído pela Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei 
no 123, art. 12 a 41, na redação da Lei Complementar n° 128/2008): 
I. à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II. às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e 
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
16 
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Estado do Paraná 
III. às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo 
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV. às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de 
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades; 
V. à abertura e fechamento de empresas; 
VI. ao Microempreendedor Individual — MEI. 
§ único - O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se 
aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação 
aplicável às demais pessoas jurídicas: 
I. em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção 
na fonte; 
na importação de serviços. 
Art. 48 - As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2° da 
Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é 
outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por Decreto do 
Executivo. 
Art. 49 - O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico 
competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação 
feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da 
arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES 
NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. 
Art. 50 - Aplicam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couberem, as demais normas previstas na 
legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município). 
§ 1° - Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadrado na Lei Complementar Federal 
n° 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na 
legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município). 
§ 2° - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer 
natureza às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadrado na Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional 
e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos. 
Seção II 
Do Incentivo à Formalização 
Art. 51 - Até 18 (dezoito) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, 
qualquer estabelecimento, que se formalizar perante o Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas e ao Cadastro Municipal terá direito aos seguintes benefícios: 
17 
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I. isenção, durante o ano de sua regularização, vencível em 31 de 
dezembro, das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de 
Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para 
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
II. Dispensa de Apresentação do termo de Anuência de Vizinhos, 
previsto no artigo 18 e seguintes da Lei 358912009. 
dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. 
IV. Isenção das taxas referentes à baixa do respectivo alvará de licença, 
em nome de pessoa física, daquele inscrito conforme o caput deste artigo. 
§ 1° - Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades 
econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização ou com licença 
de localização expedida em nome de pessoa física. 
§ 2° - Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de 
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas 
sujeitas a esta Lei e que espontaneamente. no prazo previsto no "caput", utilizarem os 
benefícios deste artigo. 
§ 3° - As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade 
de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins 
de localização. desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos 
dispostos em regulamento. 
§ 4° - Não serão contemplados com o disposto no inciso II os 
estabelecimentos que forem alvos de reclamação formal junto a qualquer órgão de 
fiscalização municipal, pelo prazo anterior máximo de 3 (três) meses, contados da data de 
protocolo do pedido. 
Art. 52 - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja 
considerado alto, o Município concederá Alvará de Funcionamento Provisório para o 
microempreendedor individual, para Microempresas e para Empresas de Pequeno Porte: 
I. instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com 
regulamentação precária; ou 
II. em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio 
da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere 
grande circulação de pessoas. 
Art. 53 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções 
(baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no 
registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerão independentemente da 
regularidade de obrigações tributárias, previdencárias ou trabalhistas, principais ou 
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios. dos administradores ou de empresas 
de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos 
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
§ 1° - No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou 
trabalhistas referido no "caput" deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da 
microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 
3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente 
18 
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das 
respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2 ° e 3 ° deste 
artigo. 
§ 2° - A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormente, 
sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrente 
da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo 
administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas 
Microempresas, pelas Empresas de Pequeno Porte ou por seus sócios ou administradores. 
§ 3° - A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1° deste artigo importa 
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de 
ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
§ 4° - Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 
(sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros. 
§ 5° - Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do 
órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das Microempresas e a das 
Empresas de Pequeno Porte. 
§ 6° - Excetuado o disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo, na baixa de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de 
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. 
§ 7° - Para os efeitos do § 1° deste artigo, considera-se sem movimento a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e 
atividade operacional durante todo o ano-calendário. 
;411.. 54 - As maté(ias tratadas nesta Lei que não sejam reservadas pela Lei 
Orgânica do MurÁcípio poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. 
Seção III 
Das Penalidades 
Art. 55 - Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela 
Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, inscritas no Simples Nacional, nos 
termos da Lei Complementar n° 123/2006 as normas relativas aos juros e multa de mora e 
de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao 
Imposto Sobre Serviços - ISS. 
CAPÍTULO XV 
Da Vigência 
Art. 56 -,lista Lei e ará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em conyário. 
Arapongas, 04 de maio de 2012. 
• 
HOMERO GUSTAVO BASANA LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito 
19 
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Estado do Paraná 
Índice Remissivo 
Capítulo I 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 
CAPÍTULO II 2 
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2 
CAPÍTULO III 2 
DO COMITÊ GESTOR 2 
CAPÍTULO IV 4 
DA INSCRIÇÃO E BAIXA 4 
Seção 1 4 
Da Entrada Única de Dados 4 
Seção 11 5 
Do Alvará Provisório 5 
Seção III 7 
Da Uniformidade de Informações e Do Uso da CNAE - FISCAL 7 
CAPÍTULO V 7 
ACESSO AOS MERCADOS 7 
Seção Única 7 
Das Aquisições Públicas 7 
CAPÍTULO VI 10 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 10 
CAPÍTULO VII 10 
ASSOCIATIVISMO 10 
CAPÍTULO VIII 11 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 11 
Seção I 11 
Programas de Estímulo à Inovação 11 
Seção II 13 
Incentivos fiscais à Inovação 13 
CAPÍTULO IX 13 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 13 
CAPÍTULO X 14 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 14 
CAPÍTULO XI 14 
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 14 
CAPÍTULO XII 15 
DO ACESSO À JUSTIÇA 15 
CAPÍTULO XIII 16 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 16 
Seção Única 16 
Dos Benefícios 16 
CAPÍTULO XIV 16 
20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 16 
Seção I 16 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 16 
Seção II 17 
Do Incentivo à Formalização 17 
Seção III 19 
Das Penalidades 19 
CAPÍTULO XV 19 
DA VIGÊNCIA 19 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná '•~1 
LEI N° 3,985. DE 04 DE MAIO DE 2012 
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às Microempresas e as Empresas de 
Pequeno Porte no âmbito do Município, na 
conformidade das normas gerais previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar 
(federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Capitulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas locais relativas 
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte no âmbito do Município de Arapongas, 
especialmente no que se refere: 
I. á apuração e recolhimento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, mediante a adesão 
do beneficiário ao Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
- Simples Nacional, nos termos da legislação federal 
pertinente; 
II. à simplificação dos processos de abertura e de 
baixa de inscrições municipais; 
à concessão de benefícios tributários relacionados 
ao inicio de novas atividades empreendedoras; 
IV. aoestabelecimento de diretrizes e políticas 
públicas voltadas ao fomento ao empreendedorismo, 
ao desenvolvimento económico, ao acesso a crédito 
e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas 
aquisições de bens e serviços pelos Poderes 
Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras 
de inclusão. 
§ único, O tratamento diferenciado de que trata o caput 
será igualmente dispensado à figura do 
Microempreendedor Individual, referente à Lei 
Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008. 
Art. 2° - O tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e microempreendedores individuais 
de que trata o art. 1° desta Lei, inclusive quanto a sua 
tributação, será regido em face: 
I. das disposições desta Lei e dos regulamentos 
editados em seu complemento; 
II. das normas gerais contidas nas Leis 
Complementares ns. 123, de 14 de dezembro de 2006 
e 128, de 19 de dezembro de 2008. 
§ único. As leis de que trata o inciso II do caput são 
consideradas parte integrante do presente Estatuto, 
as quais serão observadas, em conjunto com as 
resoluções do Comité Gestor do Simples Nacional e 
do Comité para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios, de que tratam, 
respectivamente, os incisos I e III do art. 2° da Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, 
desde que devidamente regulamentados pelo Poder 
Executivo. 
CAPÍTULO II 
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE 
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I. no caso das microempresas, o empresário, a 
pessoa jurídica. ou a ela equiparada, desde que 
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou 
inferior a RE 360,000,00 (trezentos e sessenta mil 
reais); 
II. no caso das empresas de pequeno porte, o 
empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, 
desde que aufira, em cada ano-calendário, receita 
bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos t. sessenta 
mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três 
milhões e seiscentos mil reais); 
III. no caso de rnicroempreendedor individual - MEI o 
empresário individual a que se refere o art. 966, da 
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código 
Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano￾calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não 
esteja impedido de optar pela sistemática prevista 
em lei. 
§ único. Serão considerados os termos. definições e 
critérios, inclusive de enquadramento, 
desenquadramento, inclusões e exclusões, 
disciplinados pelas Leis Complementares ns. 123, 
de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro 
de 2008, inclusive no que se refere aos limites de 
receita bruta anual prevista e eventuais atualizações 
de valores aplicadas, observadas as resoluções do 
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte e as normas 
regulamentares editadas pelo Poder Executivo 
Municipal, 
CAPITULO III 
DO COMITÉ GESTOR 
Art. 4° - No âmbito do Município, o tratamento 
diferenciado e favorecido às Microempresas e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
blicado n rnal 
 Cesj Sin....Q./5J o S/ 
.0" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
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Empresas de Pequeno Porte de que trata o art. 1° da 
Lei Complementar n° 123/2006, será gerido pelo 
Comité Gestor Municipal, com as seguintes 
competências: 
1. Acompanhar a regulamentação e a implementação 
do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa 
de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo 
medidas de integração e coordenação entre os órgãos 
públicos e privados interessados; 
II. orientar e assessorar a formulação e coordenação 
da política municipal de desenvolvimento das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 
III. Acompanhar as deliberações e os estudos 
desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do 
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios; 
IV. Sugerir e/ou promover ações de apoio ao 
desenvolvimento da microempresa e da empresa de 
pequeno porte local ou regional. 
§ 1° - O Comité Gestor Municipal atuará junto ao 
gabinete do Prefeito Municipal e será integrado pelos 
seguintes órgãos: 
a) Secretaria Municipal de Administração; 
b) Secretaria Municipal de Finanças, 
c) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano; 
d) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
e) Departamento de Vigilância Sanitána 
f) Associação Comercial e Empresarial de Arapongas 
g) Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas 
h) Associação de Contabilistas de Arapongas; 
i) Por um representante indicado pelo Diretor Regional 
da Região do Sindicato das Empresas de Serviços 
Contábeis. e das Empresas de Assessoramento, 
Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do 
Paraná — SESCAP-PR: 
j) Por um representante indicado pelo delegado do 
Conselho Regional de Contabilidade — CRC, 
k) Por um representante da Ordem dos Advogados do 
Brasil, subseção Arapongas; 
I) Por um representante indicado pelo Serviço de Apoio 
às Micro e Pequenas Empresas no Paraná-SEBRAE/ 
PR; 
m) Por um representante de cada entidade de apoio 
ou representativa das micro e pequenas empresas 
existentes no município, conforme definido em Decreto 
do Executivo: 
§ 2° - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada 
em vigor desta lei os Membros do Comitê Gestor 
Municipal deverão ser definidos e indicados em 
Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) 
dias o Comitê elaborará seu regimento interno. 
§ 3° - No regimento interno deverá ser definida a 
Secretaria Executiva. 
§ 4° - Poderá o Poder Executivo conferir caráter 
normativo ás decisões do Comitê Gestor Municipal, 
"ad referendum" do Poder Executivo Municipal. 
§ 5° - A função de membro do Comité Gestor Municipal 
não será remunerada, sendo seu exercício 
considerado de relevante interesse público. 
§ 6° - Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à 
pessoa indicada por ele, a função de Agente de 
Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei 
Complementar 123/2006, na redação da Lei 
Complementar 128/2008. 
CAPITULO IV 
DA INSCRIÇÃO E BAIXA 
Seção I 
Da Entrada Única de Dados 
Art. 5° - Na elaboração de normas de sua 
competência, os órgãos e entidades envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas. no âmbito do 
governo municipal. deverão considerar a unicidade 
do processo de registro e de legalização de 
empresários e de pessoas jurídicas, para tanto 
devendo articular as competências próprias com 
aquelas dos demais órgãos de âmbito federal e 
estadual e buscar, em conjunto, compatibilizar e 
integrar procedimentos, de modo a evitar a 
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do 
processo. da perspectiva do usuário. 
Art. 6° - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura 
e fechamento de empresas, do âmbito municipal, 
dentro de suas atribuições, deverão manter a 
disposição dos usuários, de forma presencial e pela 
rede mundial de computadores, informações, 
orientações e instrumentos, de forma integrada e 
consolidada, que permitam pesquisas prévias às 
etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de 
empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover 
ao usuário certeza quanto á documentação exigível e 
quanto à viabilidade do registro ou inscrição. 
§ 1° - As pesquisas prévias à elaboração de ato 
constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que 
o usuário seja informado pelos órgãos e entidades 
municipais competentes: 
I. da descrição do endereço de seu interesse e da 
possibilidade de exercício da atividade desejada no 
local escolhido; e 
II. de todos os requisitos a serem cumpridos para 
obtenção de licenças de autorização de 
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o 
porte, o grau de risco e a localização. 
§ 2° - A não observância à disponibilização das 
informações previstas no caput deste artigo, obrigará 
o órgão municipal competente a apresentar resposta 
consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta 
e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, 
se for o caso. para o endereço do requerente, 
informando sobre a compatibilidade do local com a 
atividade solicitada. 
Art. 7° - Os requisitos de segurança sanitária, 
metrologia, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, para os fins de registro e legalização de 
empresários e pessoas jurídicas. deverão ser 
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos 
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas, no âmbito das atribuições do Município. 
§ 1° - Os órgãos e entidades municipais envolvidos 
na abertura e fechamento de empresas que sejam 
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações 
de funcionamento somente realizarão vistorias após 
o inicio de operação do estabelecimento, exceto 
quando a atividade, por sua natureza, comportar grau 
de risco incompatível com esse procedimento. 
§ 2° - Serão definidas pelo Poder Executivo, no âmbito 
de atuação dos órgãos municipais, as atividades cujo 
grau de risco demande vistosa prévia. 
Art. 8° - O registro de empresários e pessoas juridicas 
no Cadastro Municipal de Contribuintes, assim como 
suas alterações e baixas, ocorrerá 
independentemente da regularidade de obrigações 
tributárias municipais, principais ou acessórias, do 
empresário, da sociedade, dos sócios. dos 
administradores ou de empresas de que participem, 
sem prejuízo das responsabilidades, inclusive a 
solidária, do empresário, dos sócios ou dos 
administradores por tais obrigações, apuradas antes 
ou após o ato de extinção. 
§ único. Do mesmo modo, para o registro no Cadastro 
Municipal de Contribuintes de empresários e 
pessoas jurídicas fica dispensada a apresentação 
de prova de quitação, regularidade ou inexistência de 
débito referente a tributo ou contribuição de qualquer 
natureza. 
Seção II 
Do Alvará Provisório 
Art. 9° - Nenhum estabelecimento comercial. 
industrial, de prestação de serviços ou de outra 
natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o 
Alvará de Licença, que atestará as condições do 
estabelecimento concernentes à localização, à 
segurança, à higiene, á saúde, à ordem, aos 
costumes, ao exercício de atividades dependentes 
de concessão, permissão ou autorização do Poder 
Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à 
garantia do cumprimento da legislação urbanística e 
demais normas de posturas, observado o seguinte: 
I. quando o grau de risco da atividade não for 
considerado alto, conforme definido em regulamento, 
será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que 
permitirá o início de operação do estabelecimento 
imediatamente após o ato de registro; 
II. sendo o grau de risco da atividade considerado 
alto, a licença para localização será concedida após 
a vistoria inicial das instalações consubstanciadas 
no alvará, decorrente das atividades sujeitas à 
fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, 
mediante o recolhimento das taxas devidas. 
§ 1° - Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo. 
deverão ser respeitadas as condições abaixo 
especificadas: 
I. o Alvará de Funcionamento Provisório será 
acompanhado de informações concernentes aos 
requisitos para funcionamento e exercício das 
atividades econômicas constantes do objeto social. 
para efeito de cumprimento das normas de segurança 
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, 
vigentes no Município; 
Il. a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório 
dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência 
e Responsabilidade por parte do responsável legal 
pela atividade. pelo qual este firmará compromisso, 
sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, 
os requisitos de que trata o inciso anterior: 
Vil. a transformação do Alvará de Funcionamento 
Provisório em Alvará de Funcionamento será 
condicionada á apresentação das licenças de 
autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos 
e entidades competentes, sendo que os órgãos 
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públicos municipais deverão emitir tais laudos de 
vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
§ 2° - Considerando a hipótese do inciso II do "caput" 
deste artigo, não sendo emitida a licença de 
autorização de funcionamento ou laudo de exigências 
no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do 
registro, será emitido, pelo órgão responsável. o 
Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do 
parágrafo anterior. 
§ 3° - O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, as 
atividades, cujo grau de risco seja considerado alto e 
que exigirão vistoria prévia. 
§ 4° -As atividades eventuais, tais como, feiras, festas. 
circos, bem como de comércio ambulante e de 
autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas 
por este artigo, devendo ser aplicada a legislação 
especifica. 
§ 5° - É obrigatória a fixação, em local visível e acessível 
à fiscalização, do Alvará de Licença para Localização. 
§ 6° - Será exigida renovação de licença para 
localização sempre que ocorrer mudança de ramo de 
atividade, modificações nas características do 
estabelecimento ou transferência de local. 
Art. 10 - O Alvará de Funcionamento Provisório será 
imediatamente cassado quando: 
I. no estabelecimento for exercida atividade diversa 
daquela autorizada; 
Il. forem infringidas quaisquer disposições referentes 
aos controles de poluição, ou se o funcionamento do 
estabelecimento causar danos, prejuizos, incômodos, 
ou puser em risco por qualquer forma a segurança. o 
sossego, a saúde e a integridade fisica da vizinhança 
ou da coletividade; 
III. ocorrer reincidência de infrações às posturas 
municipais, 
IV. for constatada irregularidade não passível de 
regularização. 
V. for verificada a falta de recolhimento das taxas de 
licença de localização e funcionamento. 
Art. 11 - O Alvará de Funcionamento Provisório será 
imediatamente declarado nulo quando: 
I. expedido com inobservância de preceitos legais e 
regulamentares; 
Il. ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de 
qualquer declaração, documento ou o 
descumprimento do termo de responsabilidade 
firmado. 
Art. 12 - A interdição ou desinterdição do 
estabelecimento, cassação, nulidade e 
restabelecimento do Alvará de Funcionamento 
Provisório competem ao titular da Secretaria ou 
mediante solicitação de órgão ou entidade 
diretamente interessado. 
Art. 13 - O Poder Público Municipal poderá impor 
restnçôes às atividades dos estabelecimentos com 
Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no 
resguardo do interesse público. 
Art. 14 - Após o ato de registro e seu respectivo 
acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o 
requerente dispensado de formalização de qualquer 
outro procedimento administrativo para obtenção do 
Alvará de Funcionamento Definitivo devendo as 
Secretarias interessadas processar o procedimento 
administrativo de forma única e integrada. 
Seção III 
Da Uniformidade de Informações e Do Uso da CNAE 
- FISCAL 
Art. 15 - Fica adotada para utilização no cadastro e 
nos registros administrativos do Municipio a 
Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante 
publicação da Resolução IBGE/CONCLA n° - 1, de 25 
de junho de 1998, e atualizações posteriores. 
§ único. Compete à Secretaria Municipal de 
Administração zelar pela uniformidade, sua aplicação 
e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no 
âmbito do Município de Arapongas. 
CAPITULO V 
ACESSO AOS MERCADOS 
Seção Única 
Das Aquisições Públicas 
Art. 16 - O Poder Público Municipal adotará, na forma 
da lei, medidas que objetive a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, a ampliação da eficiência das 
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, 
entre as quais tratamento diferenciado e simplificado 
por ocasião de certames licitatórios e contratações 
públicas, na forma da Legislação Federal. 
Art. 17 - As empresas públicas, autarquias, fundações 
e as sociedades de economia mista integrantes da 
administração pública municipal adotarão 
providências necessárias à adaptação dos 
respectivos estatutos ao disposto nesta Lei e á 
legislação nacional sobre o tema. 
Art. 18 - Nas licitações públicas do Município de 
Arapongas. incluindo a administração direta, indireta 
e fundacional, a comprovação de regularidade fiscal 
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
somente será exigida para efeito de assinatura do 
contrato_ 
Art.19 - As Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, por ocasião da participação em certames 
licitatórios do Município de Arapongas, deverão 
apresentar toda a documentação exigida para efeito 
de comprovação de registro e regularidade fiscal, 
mesmo que esta apresente alguma restrição. 
§ 1° - Havendo alguma restrição na comprovação da 
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado o 
vencedor do certame, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do 
débito, e emissão de eventuais certidões negativas 
ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 2° - A não-regularização da documentação, no prazo 
previsto no § 1' deste artigo, implicará decadência do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666, de 21 de 
junho de 1993, sendo facultado à Administração 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato ou revogar 
a licitação. 
Art. 20 - Nas licitações será assegurado, como critério 
de desempate, preferência de contratação para as 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 
§ 1° - Entende-se por empate aquelas situações em 
que as propostas apresentadas pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam 
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à 
proposta mais bem classificada. 
§ - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual 
estabelecido no § 1° deste artigo será de até 5% (cinco 
por cento) superior ao melhor preço. 
Art. 21 - Para efeito do disposto no artigo 20 desta lei, 
ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte 
forma: 
I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais 
bem classificada poderá apresentar proposta de 
preço inferior àquela considerada vencedora do 
certame, situação em que será adjudicado em seu 
favor o objeto licitado; 
li. não ocorrendo a contratação da microempresa ou 
empresa de pequeno porte, na forma do inciso 1 deste 
artigo, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° 
do artigo 20 desta lei, na ordem classificatória, para o 
exercício do mesmo direito; 
III. no caso de equivalência dos valores apresentados 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 
§§ 1° e 2° do artigo 20 desta lei, será realizado sorteio 
entre elas para que se identifique aquela que pnmeiro 
poderá apresentar melhor oferta. 
§ 1° - Na hipótese da não-contratação nos termos 
previstos neste artigo. o objeto licitado será 
adjudicado em favor da proposta originalmente 
vencedora do certame. 
§ 2° - O disposto neste artigo somente se aplicará 
quando a melhor oferta inicial não tiver sido 
apresentada por microempresa ou empresa de 
pequeno porte. 
§ 3° - No caso de pregão, a microempresa ou empresa 
de pequeno porte mais bem classificada será 
convocada para apresentar nova proposta no prazo 
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento 
dos lances, sob pena de predusão. 
Art. 22 - A Microempresa e a Empresa de Pequeno 
Porte titular de direitos creditórios decorrentes de 
empenhos liquidados por órgãos e entidades da 
administração Municipal não pago em até 30 (tonta) 
dias contados da data de liquidação poderão emitir 
cédula de crédito microempresarial. 
§ único. A cédula de crédito microerripresanal é título 
de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação 
prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo 
como lastro o empenho do Poder Público, cabendo 
ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta 
lei. 
Art. 23 - Nas contratações públicas do Município será 
concedido tratamento diferenciado e simplificado para 
as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
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objetivando a promoção do desenvolvimento 
económico e social no âmbito do Municio de 
Arapongas, 
§ único. O tratamento diferenciado tem por base a 
produção tecnológica, a produção industrial. 
comercial. a produção de hortifrutigranjeiros e autorais 
implantada no Município de Arapongas, cujo objeto 
do edital seja compatível com as aquisições, a 
administração municipal deverá certificar através das 
Secretarias de Administração e Finanças, as 
empresas beneficiadas com o tratamento 
diferenciado e editar medidas complementares. 
Art. 24 - Para o cumprimento do disposto no artigo 26 
a administração pública adotará as regras previstas 
na Lei Complementar n° 123. de 2006, constantes 
dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei. 
bem corno em normas regulamentares que prevejam 
tratamento diferenciado e simplificado para as 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei 
Complementar n° 123f06, arts. 42 a 49. 
especialmente: 
I. licitação destinada exclusivamente à participação 
de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas 
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais); 
Il. em que seja exigida dos licitantes a subcontratação 
de microempresa ou de empresa de pequeno porte, 
desde que o percentual máximo do objeto a ser 
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do 
total licitado; 
III. em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e 
cinco por cento) do objeto para a contratação de 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em 
certames para a aquisição de bens e serviços de 
natureza divisível. 
IV. § 2° - O valor licitado por meio dos incisos I, II e III 
do parágrafo anterior não poderá exceder a 25% (vinte 
e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 
Art. 25 - Sem prejuízo da economicidade, as compras 
de bens e serviços por parte dos órgãos do Município, 
suas empresas públicas, autarquias, fundações e as 
sociedades de economia mista, deverão ser 
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla 
participação de Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte locais ou regionais, ainda que por 
intermédio de consórcios ou cooperativas. 
§ 1° - Para os efeitos deste artigo: 
I. Poderá ser utilizada a licitação por item; 
II. Considera-se licitação por item aquela destinada à 
aquisição de diversos bens ou à contratação de 
serviços pela Administração, quando estes bens ou 
serviços puderem ser adjudicados a licitantes 
distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento 
do disposto no "caput", em decorrência da natureza 
do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 
3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, 
exigência de qualidade específica, risco de 
fornecimento considerado alto ou qualquer outro 
aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser 
justificada no processo. 
CAPITULO VI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 26 - A fiscalização das Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte, no que se refere aos aspectos de 
natureza não fazendários, tal como a relativa aos 
aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente 
e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente 
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua 
natureza, comportar grau de risco compatível com 
esse procedimento. 
§ 1° - Será observado o critério de dupla visita para 
lavratura de autos de infração, salvo quando for 
constatada a ocorrência de resistência ou embaraço 
a fiscalização. 
§ 2° - A dupla visita consiste em uma primeira ação, 
com a finalidade de verificar a regularidade do 
estabelecimento e em ação posterior de caráter 
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na 
primeira visita. não for efetuada a respectiva 
regularização no prazo determinado. 
§ 3° - Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, 
caso seja constatada alguma irregularidade na 
primeira visita do agente público, o mesmo formalizará 
Termo de Ajustamento de Conduta, conforme 
regulamentação, devendo sempre conter a respectiva 
orientação e plano negociado com o responsável pelo 
estabelecimento. 
CAPITULO VII 
ASSOCIAI-N/1SM° 
Art. 27 - A Administração Pública Municipal, por si ou 
através de parcerias com entidades públicas ou 
privadas, estimulará a organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, 
cooperativismo, consórcios e a constituição de 
Sociedade de Propósito Especifica formada por 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
optantes pelo Simples Nacional, em busca da 
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento 
local integrado e sustentável, 
Art. 28 - O Poder Executivo adotará mecanismos de 
incentivo às cooperativas e associações. para 
viabilizara criação, a manutenção e o desenvolvimento 
do sistema associativo e cooperativo no Município 
entre os quais: 
1. estimulo à inclusão do estudo do cooperativismo e 
associativismo nas escolas do município, visando ao 
fortalecimento da cultura empreendedora como forma 
de organização de produção, do consumo e do 
trabalho; 
II. estímulo a forma cooperativa de organização social, 
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, 
com base nos princípios gerais do associativismo e 
na legislação vigente; 
estabelecimento de mecanismos de triagem e 
qualificação da informalidade, para implementação 
de associações e sociedades cooperativas de 
trabalho, visando à inclusão da população do 
município no mercado produtivo fomentando 
alternativas para a geração de trabalho e renda; 
IV. criação de instrumentos especificas de estímulo ã 
atividade associativa e cooperativa destinadas à 
exportação. 
V. apoio aos funcionários públicos e aos empresários 
locais para organizarem-se em cooperativas de 
crédito e consumo: 
VI. cessão de bens e imóveis do município; 
Vil. isenção do pagamento de Imposto Sobre 
Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que 
cumpram as exigências legais da legislação tributária 
do Município. 
Art. 29 - A Administração Pública Municipal poderá 
aportar recursos complementares em igual valor aos 
recursos financeiros do Codefat — Conselho 
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, 
disponibilizados através da criação de programa 
específico para as cooperativas de crédito de cujos 
quadros de cooperados participem 
microempreendedores empreendedores de 
microempresa e empresa de pequeno porte, bem 
como suas empresas, na forma que regulamentar. 
Art. 30 - Para os fins do disposto neste capitulo, o 
Poder Executivo poderá atacar recursos em seu 
orçamento. 
CAPITULO VIII 
ESTIMULO À INOVAÇÃO 
Seção 1 
Programas de Estimulo á Inovação 
Art. 31 - O Município manterá programas específicos 
de estímulo à inovação para as Microempresas e para 
as Empresas de Pequeno Porte, inclusive quando 
estas revestirem a forma de incubadoras, observando￾se o seguinte: 
1. as condições de acesso serão diferenciadas 
favorecidas e simplificadas. 
II. o montante de recursos disponíveis e suas 
condições de acesso deverão ser expressos nos 
respectivos orçamentos e amplamente divulgados. 
§ 1° - O município terá por meta a aplicação de. no 
mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos 
destinados à inovação para o desenvolvimento de tal 
atividade nas Microempresas ou das Empresas de 
Pequeno Porte. 
§ 2° - Os órgãos e entidades integrantes da 
Administração Municipal, atuantes em pesquisa, 
desenvolvimento ou capacrtação tecnológica terão por 
meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo 
fixado no § 1° deste artigo, em programas e projetos 
de apoio às Microempresas ou às Empresas de 
Pequeno Porte, divulgando, no primeiro trimestre de 
cada ano, informação relativa aos valores alocados e 
a respectiva relação percentual em relação ao total 
dos recursos destinados para esse fim. 
§ 3° - Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder 
Executivo poderá estabelecer parceria com entidades 
de pesquisa e apoio a Microempresas e a Empresas 
de Pequeno Porte, órgãos governamentais, agências 
de fomento, instituições científicas e tecnológicas. 
núcleos de inovação tecnológica e instituições de 
apoio. 
Art. 32 - As ações vinculadas á operação de 
incubadoras serão executadas em local 
especificamente destinado para tal fim, podendo o 
município arcar com as despesas de aluguel. 
manutenção do prédio. fornecimento de água e demais 
despesas de infra-estrutura. 
§ 1° - O Poder Executivo manterá por si ou com 
entidade gestora que designar e por meio de pessoal 
de seus quadros ou mediante convênios. órgão 
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destinado á prestação de assessoria e avaliação 
técnica a Microempresas e a Empresas de Pequeno 
Porte. 
§ 2° -O prazo máximo de permanência no programa é 
de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam 
suficiente capacitação técnica, independência 
económica e comercial, podendo ser prorrogado por 
prazo não superior a dois anos mediante avaliação 
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes 
se transferirão para área de seu domínio ou que vier 
a ser destinada pelo Poder Público Municipal a 
ocupação preferencial por empresas egressas de 
incubadoras do Município. 
Art. 33 - O Poder Executivo divulgará anualmente a 
parcela de seu orçamento anual que destinará à 
suplementação e ampliação do alcance de projetos 
governamentais de fomento à inovação e á 
capacitação tecnológica que beneficiem 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
inscritas no Município. • 
§ 1° - Os recursos referidos no "caput" deste artigo 
poderão suplementar ou substituir contrapartida das 
empresas atendidas pelos respectivos projetos, cobrir 
gastos com divulgação e orientação destinada a 
empreendimentos que possam receber os benefícios 
dos projetos; servir como contrapartida de convénios 
com entidades de apoio a Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte, em ações de divulgação 
dos projetos, atendimento técnico e disseminação 
de conhecimento. 
§ 2° - O Poder Público Municipal coará, por si ou em 
conjunto com entidade designada pelo Poder Público 
Municipal, serviço de esclarecimento e orientação 
sobre a operacionalização dos projetos referidos no 
caput deste artigo, visando ao enquadramento neles 
de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e 
á adoção correta dos procedimentos para tal 
necessários. 
§ 3° - O serviço referido no "caput" deste artigo 
compreende a divulgação de editais e outros 
instrumentos que promovam o desenvolvimento 
tecnológico e a inovação de Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte; a orientação sobre o 
conteúdo dos instrumentos, as exigências neles 
contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio 
no preenchimento de documentos e elaboração de 
projetos, recebimento de editais e encaminhamento 
deles as entidades representativas de micro e 
pequenos negócios, promoção de seminários sobre 
modalidades de apoio tecnológico, suas 
características e forma de operacionalização. 
Seção II 
Incentivos fiscais à Inovação 
Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, 
após a análise do impacto orçamentário, programa 
de incentivo. sob a forma de crédito fiscal, de tributos 
municipais em relação a atividades de inovação 
executadas por Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, individualmente ou de forma 
compartilhada. 
§ 1°-Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, fixará a 
dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no 
"caput". 
§ 2° - a desoneração referida no caput deste artigo 
terá como limite individual o valor máximo de 50% 
dos tributos municipais devidos. 
§ 3° - As medidas de desoneração fiscal previstas 
neste artigo poderão ser usufruidas desde que: 
I. O contribuinte notifique previamente o Poder Público 
Municipal sua intenção de se valer delas, 
II. O beneficiado mantenha a todo o tempo registro 
contábil organizado das atividades incentivadas. 
§ 4° - Para fins da desoneração referida neste artigo, 
os dispêndios com atividades de inovação deverão 
ser contabilizados em contas individualizadas por 
programa realizado. 
CAPITULO IX DO ESTIMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 
Art. 35 - A Administração Pública Municipal para 
estimulo ao crédito e à capitalização dos 
empreendedores e das empresas de micro e 
pequeno porte. fomentará e apoiará a criação e o 
funcionamento de linhas de micro crédito 
operacionalizadas através de instituições tais como 
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao 
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia 
de crédito. dedicadas ao microcrédito com atuação 
no âmbito do Município ou região de influência. 
Art. 36 - A Administração Pública Municipal fomentará 
e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas 
legais focadas na garantia de crédito com atuação no 
âmbito do Municipio e região de influência. 
Art. 37 -A Administração Pública Municipal poderá, na 
forma que regulamentar, criar ou participar de fundos 
destinados à constituição de garantias que poderão 
ser utilizadas em operações de empréstimos 
bancários solicitados por empreendedores, 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
estabelecidas no Município, junto aos 
estabelecimentos bancários, para capital de giro, 
investimentos em máquinas e equipamentos ou 
projetos que envolvam a adoção de inovações 
tecnológicas. 
Art. 38 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convénios com o Governo do Estado e União, 
destinados à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor formal instalados no 
Municipio, para capital de giro e investimentos em 
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam 
a adoção de inovações tecnológicas. 
CAPITULO X DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DOACESSO A 
INFORMAÇÃO 
Art. 40 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
firmar parcerias ou convênios com instituições 
públicas e privadas para o desenvolvimento de 
projetos de educação empreendedora, com objetivo 
de disseminar conhecimentos sobre gestão de 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo 
e assuntos afins. 
§ 1° -Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste 
artigo ações de caráter curricular ou extracurricular 
voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas 
públicas e privadas, assim como a alunos de nivel 
médio e superior de ensino. 
§ 2° - Os projetos referidos neste artigo poderão 
assumir a forma de fornecimento de cursos de 
qualificação; concessão de bolsas de estudo. 
complementação de ensino básico público; ações de 
capacitação de professores e outras ações que o 
Poder Público Municipal entender cabíveis para 
estimular a educação empreendedora. 
Art. 41 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a 
celebrar parcerias ou convénios com órgãos 
governamentais, centros de desenvolvimento 
tecnológico e instituições de ensino superior, para o 
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica. 
comos objetivos de transferência de conhecimento 
gerado nas instituições de pesquisa, qualificação 
profissional e capacitação no emprego de técnicas 
de produção. 
§ único - Compreende-se no âmbito do "caput" deste 
artigo a concessão de bolsas de iniciação cientifica 
a oferta de cursos de qualificação profissional: a 
complementação de ensino básico público e ações 
de capacitação de professores. 
CAPITULO XI DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS 
Art. 42 - O Poder Público Municipal poderá firmar 
parcerias com órgãos governamentais; instituições 
de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de 
assistência técnica a produtores rurais, que visem à 
melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos 
rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação 
prática de conhecimento técnico e científico, nas 
atividades produtoras de Microempresas e de 
Empresas de Pequeno Porte. 
§ 1° - Das parcerias referidas neste artigo poderão 
fazer parte ainda sindicatos rurais, cooperativas e 
entidades da iniciativa privada que tenham condições 
de contribuir para a implantação de projetos de 
fomento à agricultura, mediante geração e 
disseminação de conhecimento; fornecimento de 
insumos a pequenos e médios produtores rurais; 
contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecimento e o desenvolvimento 
de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2° - Estão compreendidas também, no âmbito deste 
artigo, as atividades de conversão do sistema de 
produção convencional para sistema de produção 
orgânica, entendido como tal aquele no qual se 
adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos 
naturais e socioecondmicos corretos, com o objetivo 
de promover a auto-sustentação; a maximização dos 
benefícios sociais; a minimização da dependência 
de energias não renováveis e a eliminação do 
emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais 
tóxicos, assim como de organismos geneticamente 
modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer 
fase do processo de produção, armazenamento e 
consumo. 
§ 3° - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente, disciplinar e coordenar as ações 
necessárias á consecução dos objetivos das 
parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XII 
e 
TERÇA-FEIRA - 08/0512012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PÁG: 07 
DO ACESSO A JUSTIÇA 
Art. 43 - O Municipio poderá realizar parcerias com a 
iniciativa privada através de convênios com entidades 
de classe, instituições de ensino superior, OAB —
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições 
semelhantes, a fim de orientar e facilitar ás empresas 
de pequeno porte e rnicroempresas o acesso à 
justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 
74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 
2006. 
Art. 44 - Fica autorizado o Municipio a celebrar parcerias 
com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário 
estadual e federal, objetivando a estimulação e 
utilização dos institutos de conciliação prévia. 
mediação e arbitragem para solução de conflitos de 
interesse das empresas de pequeno porte e 
rnicroempresas localizadas em seu tentório. 
§ 1° - O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo 
compreenderá campanhas de divulgação, serviços 
de esclarecimento e tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido no tocante aos custos 
administrativos e honorários cobrados. 
§ 2° - Com base no `caput" deste artigo, o Município 
também poderá formar parceria com Poder Judiciário, 
OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade 
de criar e implantar o Setor de Conciliação 
Extrajudicial, como um serviço gratuito. 
CAPITULO XIII 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Seção Única 
Dos Beneficios 
Subseção 1 
Do Beneficio Fiscal Relativo ao ISS em Relação ao 
simples Nacional 
Art. 45 - O imposto sobre Serviços - ISS devido 
mensalmente pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte estabelecido no Município e 
enquadrado no Simples Nacional, considerando a 
receita bruta acumulada nos doze meses anteriores 
ao do período de apuração, terão suas aliquotas 
limitadas ao máximo das aliquotas previstas na lei 
municipal n° 2.85412001 (código tributário municipal) 
e lei complementar municipal n° 02/2009. 
§ única. Os percentuais utilizados para determinação 
do valor do ISS devido mensalmente pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
estabelecidas neste Estado e enquadradas no 
Simples Nacional, mencionados no "caput" deste 
artigo, serão aplicados em substituição aos 
constantes nas tabelas dos Anexos III e IV da Lei 
Complementar n. 123/06. 
Subseção II 
Dos Demais Benefícios 
Art. 46- Não haverá majoração de aliquota do Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
para o microempreendedor individual que utilizar o 
endereço comercial na própria residência, 
independentemente de ser imóvel próprio, alugado 
ou cedido. 
CAPITULO XIV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Seção I 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES 
NACIONAL 
Art. 47 - Fica recepcionado na legislação tributária do 
Município o Regime Especial Unificado de 
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
— Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente 
as regras relativas (Lei n° 123, art. 12 a 41, na redação 
da Lei Complementar n° 121312006); 
i. à definição de microempresa e empresa de pequeno 
porte, abrangência, vedações ao regime, forma de 
opção e hipóteses de exclusões, 
II. às aliquotas, base de cálculo, apuração, 
recolhimento dos impostos e contribuições e repasse 
ao erário do produto da arrecadação; 
III. às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, 
processo administrativo-fiscal e processo judiciário 
pertinente; 
IV. às normas relativas aos acréscimos legais, juros 
e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação 
federal do Imposto de Renda e imposição de 
penalidades: 
V. à abertura e fechamento de empresas; 
VI. ao Microempreendedor individual — MEI. 
§ único - O recolhimento do tributo no regime de que 
trata este artigo, não se aplica ás seguintes 
incidências do ISS, em relação ás quais será 
observada a legislação aplicável às demais pessoas 
jurídicas: 
1. em relação aos serviços sujeitos á substituição 
tributária ou retenção na fonte; 
II. naimportação de serviços. 
Art. 48 - As regras baixadas pelo Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte (Comité Gestor) instituído pelo artigo 
2° da Lei Complementar n° 123, de 1411212006, desde 
que obedecida a competência que lhe é outorgada 
pela referida lei complementar, será implementada 
no Município por Decreto do Executivo. 
Art, 49 - O Poder Executivo, por intermédio do seu 
órgão técnico competente, estabelecerá os controles 
necessários para acompanhamento da arrecadação 
feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem 
como do repasse do produto da arrecadação e dos 
pedidos de restituição ou compensação dos valores 
do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou 
em montante superior ao devido. 
Art. 50 - Aplicam-se às Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte submetidas ao Imposto sobre 
Serviços, no que couberem, as demais normas 
previstas na legislação municipal desse imposto 
{Sistema Tributário do Municipio). 
§ 1° - Aplicam-se aos impostos e às contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte enquadrado na Lei Complementar 
Federal n° 123/2006, porém não optantes do Simples 
Nacional, as demais normas previstas na legislação 
municipal desse imposto {Sistema Tributário do 
Município). 
§ 2° - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais 
municipais de qualquer natureza às Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte enquadrado na Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que 
preenchidos os requisitos e condições legais 
estabelecidos. 
Seção il 
Do Incentivo à Formalização 
Art. 51 - Até 18 (dezoito) meses a partir da entrada em 
vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, que se 
formalizar perante o Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas e ao Cadastro Municipal terá direito aos 
seguintes benefícios: 
I. isenção, durante o ano de sua regularização, vencível 
em 31 de dezembro. das taxas de Licença para 
Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de 
Licença para Comércio Ambulante, de Licença para 
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas 
Vias e Logradouros Públicos; 
II. Dispensa de Apresentação do termo de Anuência 
de Vizinhos, previsto no artigo 18 e seguintes da Lei 
358912009. 
III. dispensa de qualquer taxa relativa ao seu 
cadastramento. 
IV. Isenção das taxas referentes à baixa do respectivo 
alvará de licença, em nome de pessoa física, daquele 
inscrito conforme o caput deste artigo. 
§ 1° - Para os fins deste artigo, consideram-se 
informais as atividades econômicas já instaladas no 
Município, sem prévia licença para localização ou com 
licença de localização expedida em nome de pessoa 
física. 
§ 2° - Ficarão eximidas de quaisquer penalidades 
quanto ao período de informalidade as pessoas 
físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades 
económicas sujeitas a esta Lei e que 
espontaneamente, no prazo previsto no "caput", 
utilizarem os benefícios deste artigo. 
§ - As atividades económicas já instaladas que 
tenham incompatibilidade de uso, nos termos das 
leis municipais aplicáveis* poderão obter alvará 
provisório para fins de localização, desde que não 
sejam atividades consideradas de alto risco, nos 
termos dispostos em regulamento. 
§ 4° - Não serão contemplados com o disposto no 
inciso II os estabelecimentos que forem alvos de 
reclamação formai junto a qualquer órgão de 
fiscalização municipal, pelo prazo anterior máximo de 
3 (três) meses, contados da data de protocolo do 
pedido. 
Art. 52 - Exceto nos casos em que o grau de risco da 
atividade seja considerado alto, o Município concederá 
Alvará de Funcionamento Provisório para o 
microempreendedor individual, para Microempresas 
e para Empresas de Pequeno Porte: 
I. instaladas em áreas desprovidas de regulação 
fundiária legal ou com regulamentação precária; ou 
II. em residência do microempreendedor individual 
ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa 
de pequeno porte, na hipótese em que a atividade 
não gere grande circulação de pessoas. 
Art. 53 - O registro dos atos constitutivos, de suas 
alterações e extinções (baixas), referentes a 
empresários e pessoas juridicas em qualquer órgão 
envolvido no registro empresarial e na abertura da 
empresa, ocorrerão independentemente da 
Luiz Roberto Pugnes° 
Prefeito 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Paraná 
MIM REDIESSIVO 
CAPIRLO I 1 
Desposkoes Peeletinoree— 1 
CAPITLLO I 2 
Da Defeeição de IMacemplese e de Empresa de Peimeno Pele 
CAPITULO' 
Do Comei. Gesto 
CAPITULO IV 4 
DA MseeçÃo e beim 4 
Seçie I 
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Saçáo 
De l.5. Pra:rabada 
Seção". 
Dclhrilssssdair ir Irewnp; lese Co lhe N(3.41- —. — 
CARMO V 
7 
7 
Dar. 4quirirà1PulVk -------- 7 
CAPITULO 
RSCMJZAÇAO ORIENTADORA 111 
CAPITULO VIL—. la 
ASSOCIA1INSI40--- 111 
CAPITULO VIL 11 
ESTIMULO A IllovAyto 11 
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CAPITULO IX 13 
Po Estimub weeedlto Capiulh-açã 13 
CAPITULO S 11 
Da Edueafe• Engsendedd e e do Acesso á Ideiem", 14 
caPttlio n 14 
De Agte~e doe Pequenos F4 °Mines Surde 14 
CAMILO fIe IS 
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CAPITULO 011 ti 
TRINETOS E COIITRieuiçois 
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CAPITULO 1OV 
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ACESSO AOS MERCADOS 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PAG: 08 
Arapongas, 04 de maio de 2012. 
TERÇA-FEIRA - 08/0512012 
regularidade de obrigações tributárias, 
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou 
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios. 
dos administradores ou de empresas de que 
participem, sem prejuízo das responsabilidades do 
empresário, dos sócios ou dos administradores por 
tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de 
extinção. 
§ 1° - No caso de existência de obrigações tributárias, 
previdenciárias ou trabalhistas referido no "capur 
deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da 
microempresa e da empresa de pequeno porte que 
se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos 
poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos 
públicos independentemente do pagamento de 
débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo 
atraso na entrega das respectivas declarações 
nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2 ° e 3 
° deste artigo. 
§ 2° -A baixa referida no parágrafo anterior, não impede 
que. posteriormente, sejam lançados ou cobrados 
impostos, contribuições e respectivas penalidades, 
decorrente da simples falta de recolhimento ou da 
prática, comprovada e apurada em processo 
administrativo ou judicial, de outras irregularidades 
praticadas pelos empresários, pelas Microempresas. 
pelas Empresas de Pequeno Porte ou por seus sócios 
ou administradores. 
§ 3° - A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 
1° deste artigo importa responsabilidade solidária dos 
titulares, dos sócios e dos administradores do período 
de ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
§ 4° - Os órgãos referidos no caput deste artigo terão 
o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa 
nos respectivos cadastros. 
§ 5° - Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, 
sem manifestação do órgão competente, presumir￾se-á a baixa dos registros das Microempresas e a 
das Empresas de Pequeno Porte. 
§ 6° - Excetuado o disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo, 
na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno 
porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade 
previstas para as demais pessoas jurídicas. 
§ 7° - Para os efeitos do § 1° deste artigo, considera￾se sem movimento a microempresa ou a empresa 
de pequeno porte que não apresente mutação 
patrimonial e atividade operacional durante todo o 
ano-calendário. 
Art. 54 -As matérias tratadas nesta Lei que não sejam 
reservadas pela Lei Orgânica do Município poderão 
ser objeto de alteração por lei ordinária. 
Seção III 
Das Penalidades 
Art. 55 - Aplicam-se aos impostos e contribuições 
devidos pela Microempresa e pela Empresa de 
Pequeno Porte, inscritas no Simples Nacional, nos 
termos da Lei Complementar n° 123/2006, as normas 
relativas aos juros e multa de mora e de oficio previstas 
para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, 
em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS. 
CAPÍTULO XV 
Da Vigência 
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
::.ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação - Controle Interno 
PROJETO DE LEI 
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PROTOCOLO 
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COMISSÃO 
1aDISCUSSÃO 
2aDISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
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