| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123. de 14 de dezembro de 2006. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI NQ 3.985, DE 04 DE MAIO DE 2012
Institui o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às Microempresas e as
Empresas de Pequeno Porte no âmbito do
Município, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte instituído pela Lei Complementar
(federal) n° 123. de 14 de dezembro de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas locais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte no âmbito do Município de Arapongas, especialmente no que se refere:
1. à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, mediante a adesão do beneficiário ao Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, nos termos da legislação federal pertinente;
II. à simplificação dos processos de abertura e de baixa de inscrições
municipais;
111. à concessão de benefícios tributários relacionados ao início de novas
atividades empreendedoras;
IV. ao estabelecimento de diretrizes e políticas públicas voltadas ao
fomento ao empreendedorismo, ao desenvolvimento econômico, ao acesso a crédito e ao
mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes
Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
§ único. O tratamento diferenciado de que trata o caput será igualmente
dispensado à figura do Microempreendedor Individual, referente a Lei Complementar n°
128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 2° - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e microempreendedores individuais de que
trata o art. 1° desta Lei, inclusive quanto a sua tributação, será regido em face:
1. das disposições desta Lei e dos regulamentos editados em seu
complemento;
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das normas gerais contidas nas Leis Complementares ns. 123, de 14
de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008.
§ único. As leis de que trata o inciso II do caput são consideradas parte
integrante do presente Estatuto, as quais serão observadas, em conjunto com as
resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de
que tratam, respectivamente, os incisos I e III do art. 2° da Lei Complementar n° 123, de 14
de dezembro de 2006, desde que devidamente regulamentados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I. no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):
II. no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);
III. no caso de microempreendedor individual - MEI o empresário
individual a que se refere o art. 966, da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código
Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela
sistemática prevista em lei.
§ único. Serão considerados os termos, definições e critérios, inclusive de
enquadramento, desenquadramento, inclusões e exclusões, disciplinados pelas Leis
Complementares ns. 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008,
inclusive no que se refere aos limites de receita bruta anual prevista e eventuais
atualizações de valores aplicadas, observadas as resoluções do Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e as normas regulamentares
editadas pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR
Art. 4° - No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o art. 1° da Lei Complementar
n° 123/2006, será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I. Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados
interessados;
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II. orientar e assessorar a formulação e coordenação da política
municipal de desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
III. Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV. Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1° - O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito
Municipal e será integrado pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
c) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento
Urbano:
d) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
e) Departamento de Vigilância Sanitária
Associação Comercial e Empresarial de Arapongas
g) Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas
h) Associação de Contabilistas de Arapongas;
1) Por um representante indicado pelo Diretor Regional da Região do
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis. e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná — SESCAP-PR;
Por um representante indicado pelo delegado do Conselho Regional
de Contabilidade — CRC;
k) Por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção
Arapongas;
1) Por um representante indicado pelo Serviço de Apoio às Micro e
,cy Pequenas Empresas no Paraná-SEBRAE/PR;
m) Por um representante de cada entidade de apoio ou representativa
das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do
Executivo;
§ 3° - No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
§ 4° - Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do
Comitê Gestor Municipal, 'ad referendum" do Poder Executivo Municipal.
§ 5° - A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
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§ 2° - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os
Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do
Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
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§ 6° - Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa indicada por ele,
a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar
123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Da Entrada Única de Dados
Art. 5° - Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito do governo
municipal, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias
com aquelas dos demais órgãos de âmbito federal e estadual e buscar, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
Art. 6° - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, do âmbito municipal dentro de suas atribuições, deverão manter a disposição
dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações,
orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas
prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas
jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à
viabilidade do registro ou inscrição.
§ 1° - As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua
alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades
municipais competentes:
I. da descrição do endereço de seu interesse e da possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido; e
I i. de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças
de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e
a localização.
§ 2° - A não observância à disponibilização das informações previstas no
caput deste artigo, obrigará o órgão municipal competente a apresentar resposta à consulta
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico
fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a
compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Art. 7° - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental
e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito das atribuições do Município.
§ 1° - Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento
de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de
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funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento,
exceto quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco incompatível com
esse procedimento.
§ 2° - Serão definidas pelo Poder Executivo, no âmbito de atuação dos
órgãos municipais, as atividades cujo grau de risco demande vistoria prévia.
Art. 8° - O registro de empresários e pessoas jurídicas no Cadastro Municipal
de Contribuintes, assim como suas alterações e baixas, ocorrerá independentemente da
regularidade de obrigações tributárias municipais, principais ou acessórias, do empresário,
da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem
prejuízo das responsabilidades, inclusive a solidária, do empresário, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ único. Do mesmo modo, para o registro no Cadastro Municipal de
Contribuintes de empresários e pessoas jurídicas fica dispensada a apresentação de prova
de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de
qualquer natureza.
Seção II
Do Alvará Provisório
Art. 9° - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença,
que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à
higiene. à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito
à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da
legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
1. quando o grau de risco da atividade não for considerado alto,
conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;
II. sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para
localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no
alvará. decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e
rural, mediante o recolhimento das taxas devidas.
§ 1° - Na hipótese do inciso 1 do ''caput" deste artigo, deverão ser respeitadas
as condições abaixo especificadas:
1. o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de
segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
II. a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante
a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
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III. a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos
públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias.
§ 2° - Considerando a hipótese do inciso II do "caput'' deste artigo, não sendo
emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60
(sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de
Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3° - O Poder Executivo definirá. no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei, as atividades, cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão
vistoria prévia.
§ 4° - As atividades eventuais, tais como. feiras, festas, circos. bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este
artigo. devendo ser aplicada a legislação específica.
§ 5° - É obrigatória a fixação. em local visível e acessível à fiscalização, do
Alvará de Licença para Localização.
§ 6° - Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer
mudança de ramo de atividade. modificações nas características do estabelecimento ou
transferência de local.
Art. 10 - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado
quando:
I. no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos,
ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade
física da vizinhança ou da coletividade;
III. ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV. for constatada irregularidade não passível de regularização.
V. for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de
localização e funcionamento.
Art. 11 - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
declarado nulo quando:
expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
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Art. 12 - A interdição ou desinterdiçãc do estabelecimento, cassação,
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da
Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 13 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do
interesse público.
Art. 14 - Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura
do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as
Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e
integrada.
Seção 111
Da Uniformidade de Informações e Do Uso da CNAE — FISCAL
Art. 15 - Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal
(CNAE Fiscal) oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA n° - 1, de
25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
§ único. Compete à Secretaria Municipal de Administração zelar pela
uniformidade, sua aplicação e consistência das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito
do Município de Arapongas.
CAPITULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção Única
Das Aquisições Públicas
Art. 16 - O Poder Público Municipal adotará, na forma da lei, medidas que
objetive a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica, entre as quais tratamento diferenciado e simplificado por ocasião de certames
licitatórios e contratações públicas. naforma da Legislação Federal.
Art. 17 - As empresas públicas, autarquias, fundações e as sociedades de
economia mista integrantes da administração pública municipal adotarão providências
necessárias à adaptação dos respectivos estatutos ao disposto nesta Lei e à legislação
nacional sobre o tema.
Art. 18 - Nas licitações públicas do Município de Arapongas, incluindo a
administração direta, indireta e fundacionai. a comprovação de regularidade fiscal das
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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
Art.19 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios do Municpio de Arapongas, deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de registro e regularidade fiscal, mesmo
que esta apresente alguma restrição.
§ 1° - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2° - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato ou revogar a licitação.
Art. 20 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate,
preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1° - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10%
(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2° - Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1°
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 21 - Para efeito do disposto no artigo 20 desta lei, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado:
II. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de
pequeno porte, na forma do inciso I deste artigo, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do artigo 20 desta lei. naordem
classificatória, para c exercício do mesmo direito;
III. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos §§ 1° e 2° do artigo 20 desta lei. será realizado sorteio entre elas para
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1° - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos neste artigo, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2° - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
iniciai não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
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§ 3° - No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte
mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de
5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 22 - A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte titular de direitos
creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da administração
Municipal não pago em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir
cédula de crédito microempresarial.
§ único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido,
subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como
lastro o empenho do Poder Público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 23 - Nas contratações públicas do Município será concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito do Municio de
Arapongas.
§ único, O tratamento diferenciado tem por base a produção tecnológica, a
produção industrial, comercial, a produção de hortifrutigranjeiros e autorais implantada no
Município de Arapongas, cujo objeto do editai seja compatível com as aquisições, a
administração municipal deverá certificar através das Secretarias de Administração e
Finanças, as empresas beneficiadas com o tratamento diferenciado e editar medidas
complementares.
Art. 24 - Para o cumprimento do disposto no artigo 26 a administração
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006, constantes dos
artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que
prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte Lei Complementar n° 123/06, arts. 42 a 49, especialmente:
1. licitação destinada exclusivamente à participação de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais);
em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa
ou de empresa de pequeno porte desde que o percentual máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;
III. em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em certames
para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
IV. § 2° - O valor licitado por meio dos incisos I, II e III do parágrafo
anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano
civil.
Art. 25 - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por
parte dos órgãos do Município, suas empresas públicas, autarquias, fundações e as
sociedades de economia mista, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
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participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais ou regionais, ainda
que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1° - Para os efeitos oeste artigo:
I. Poderá ser utilizada a licitação por item;
li. Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
§ 2° - Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no
"caput", em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3
(três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco
de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância
deverá ser justificada no processo.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 26 - A fiscalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
no que se refere aos aspectos de natureza não fazendários, tal como a relativa aos
aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente e de segurança, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar
grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1° - Será observado o critério cie dupla visita para lavratura de autos de
infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a
fiscalização.
§ 2° - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando,
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
§ 3° - Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de
Ajustamento d3 Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva
orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 27 - A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias
com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores
fomentando o associativismo, cooperatvismo. consórcios e a constituição de Sociedade de
Propósito Específica formada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes
pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento
local integrado e sustentável.
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Art. 28 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento
do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais:
1. estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e do trabalho;
II. estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e
na legislação vigente;
estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho,
visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando
alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV. criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V. apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI. cessão de bens e imóveis do município;
VII. isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial
Urbana. sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do
Municício.
Art. 29 - A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat — Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de
programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados
participem microempreendedores. empreendedores de microempresa e empresa de
pequeno porte, bem como suas empresas. naforma que regulamentar.
Art. 30 - Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá
alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção I
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 31 - O Município manterá programas específicos de estímulo à inovação
para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte, inclusive quando estas
revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:
I. as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e
simplificadas.
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montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso
dever ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1° - O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas
Microenpresas ou das Empresas de Pequeno Porte.
§ 2° - Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal,
atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar
suas aplicações, no percentual mínimo fixado no § 1° deste artigo, em programas e projetos
de apoio às Microempresas ou às Empresas de Pequeno Porte, divulgando, no primeiro
trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alotados e a respectiva relação
percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
§ 3° - Para efeito do "caput" deste artigo. o Poder Executivo poderá
estabelecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a Microempresas e a Empresas de
Pequeno Porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 32 - As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas
em local especificamente destinado para tal fim, podendo o município arcar com as
despesas de aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de
infra-estrutura.
§ 1° - O Poder Executivo manterá por si ou com entidade gestora que
designar e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à
prestacão de assessoria e avaliação técnica a Microempresas e a Empresas de Pequeno
Porte
§ 2° - O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos mediante avaliação
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu
domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial
por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 33 - O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Município.
§ 1° - Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão suplementar ou
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir gastos
com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os
benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. em ações de divulgação dos projetos,
atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2° - O Poder Público Municipal criará. por si ou em conjunto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento
12
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neles de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e à adoção correta dos
procedi ilentos para tal necessários.
§ 3° - O serviço referiao no "caput oeste artigo compreende a divulgação de
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: a orientação sobre o conteúdo dos
instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio no
preenchimento de documentos e elaboração de projetos; recebimento de editais e
encaminhamento deles as entidades representativas de micro e pequenos negócios;
promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e
forma de operacionalização.
Seção II
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do
impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos
municipais em relação a atividades de inovação executadas por Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, individualmente ou de forma compartilhada.
§ 1° - Anualmente. o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no "caput".
§ 2° - a desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual
o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3° - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser
usufruídas desde que:
I. O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua
intenção de se valer delas;
II. O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado
das atividades incentivadas.
§ 4° - Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa
realizado.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍLibLO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 35 - A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, fomentará e
apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas através
de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de
crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de
influência.
13
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Art. 36 - A AcIrni- Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito
do Município e região de influência.
Art. 37 - A Administração Pública Municipal poderá. naforma que
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que
poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por
empreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas no
Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
Art. 38 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos
do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 40 - Fica o Poder Púbico Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins
§ 1° - Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de
caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas
públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2° - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação: concessão de bolsas de estudo.complementação
de ensino básico público; ações de capacitação de professores e outras ações que o Poder
Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Art. 41 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou
convênios com órgãos aovernamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de
pesquisa;qualificação profissional e capacitaçãc no emprego de técnicas de produção.
§ único - Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de
bolsas de iniciação científica: a oferta de cursos de qualificação profissional; a
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
CAPÍTULO XI
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
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Art, 42 - O Poder Público Mun cipai poderá firmar parcerias com órgãos
govê-namentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à meinoria da produtividade e da
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de
conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de Microempresas e de
Empresas de Pequeno Porte.
§ 1° - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda:
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de
contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores
rurais: contratação de serviços para a locação de máquinas. equipamentos e abastecimento
e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2° - Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica,
entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e soc,oeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto-sustentação; a
maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não
renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos,
assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em
qualquer fase do processo de produção. armazenamento e consumo.
§ 3° - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias
referidas neste artigo.
CAPÍTULO XII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 43 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada
através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, OAB —
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e
facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a
aplicação do disposto no artigo 74. da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 44 - Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades
locais inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimulação e
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de
conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu
território.
§ 1° - O estímulo a que se refere o "capur deste artigo compreenderá
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
§ 2° - Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá formar
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de
criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito.
15
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CAPÍTULO XIII
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção Única
Dos Benefícios
Subseção 1
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS em Relação ao simples Nacional
Art. 45 - O Imposto sobre Serviços - ISS devido mensalmente pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecido no Município e enquadrado no
Simples Nacional, considerando a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao
do período de apuração, terão suas alíquotas limitadas ao máximo das alíquotas previstas
na lei municipal n° 2.854/2001 (código tributário municipal) e lei complementar municipal n°
02/2009.
§ único. Os percentuais utilizados para determinação do valor do ISS devido
mensalmente pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas neste
Estado e enquadradas no Simples Nacional, mencionados no "caput" deste artigo, serão
aplicados em substituição aos constantes nas tabelas dos Anexos III e IV da Lei
Complementar n. 123/06.
Subseção II
Dos Demais Benefícios
Art. 46 - Não haverá majoração de alíquota do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU para o microempreendedor individual que utilizar o
endereço comercial na própria residência, independentemente de ser imóvel próprio,
alugado ou cedido.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção 1
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL
Art. 47 - Fica recepcionado na legislação tributária do Município o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (Lei
no 123, art. 12 a 41, na redação da Lei Complementar n° 128/2008):
I. à definição de microempresa e empresa de pequeno porte,
abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II. às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
16
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III. às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;
IV. às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V. à abertura e fechamento de empresas;
VI. ao Microempreendedor Individual — MEI.
§ único - O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se
aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação
aplicável às demais pessoas jurídicas:
I. em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção
na fonte;
na importação de serviços.
Art. 48 - As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2° da
Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, desde que obedecida a competência que lhe é
outorgada pela referida lei complementar, será implementada no Município por Decreto do
Executivo.
Art. 49 - O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico
competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação
feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do produto da
arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES
NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
Art. 50 - Aplicam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couberem, as demais normas previstas na
legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
§ 1° - Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadrado na Lei Complementar Federal
n° 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas previstas na
legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
§ 2° - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer
natureza às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadrado na Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional
e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção II
Do Incentivo à Formalização
Art. 51 - Até 18 (dezoito) meses a partir da entrada em vigor desta Lei,
qualquer estabelecimento, que se formalizar perante o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas e ao Cadastro Municipal terá direito aos seguintes benefícios:
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I. isenção, durante o ano de sua regularização, vencível em 31 de
dezembro, das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de
Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para
Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
II. Dispensa de Apresentação do termo de Anuência de Vizinhos,
previsto no artigo 18 e seguintes da Lei 358912009.
dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
IV. Isenção das taxas referentes à baixa do respectivo alvará de licença,
em nome de pessoa física, daquele inscrito conforme o caput deste artigo.
§ 1° - Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades
econômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização ou com licença
de localização expedida em nome de pessoa física.
§ 2° - Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de
informalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas
sujeitas a esta Lei e que espontaneamente. no prazo previsto no "caput", utilizarem os
benefícios deste artigo.
§ 3° - As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade
de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins
de localização. desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos
dispostos em regulamento.
§ 4° - Não serão contemplados com o disposto no inciso II os
estabelecimentos que forem alvos de reclamação formal junto a qualquer órgão de
fiscalização municipal, pelo prazo anterior máximo de 3 (três) meses, contados da data de
protocolo do pedido.
Art. 52 - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto, o Município concederá Alvará de Funcionamento Provisório para o
microempreendedor individual, para Microempresas e para Empresas de Pequeno Porte:
I. instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
II. em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio
da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere
grande circulação de pessoas.
Art. 53 - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
(baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no
registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerão independentemente da
regularidade de obrigações tributárias, previdencárias ou trabalhistas, principais ou
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios. dos administradores ou de empresas
de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 1° - No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas referido no "caput" deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da
microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de
3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente
18
It PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das
respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2 ° e 3 ° deste
artigo.
§ 2° - A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormente,
sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrente
da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas
Microempresas, pelas Empresas de Pequeno Porte ou por seus sócios ou administradores.
§ 3° - A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1° deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4° - Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60
(sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§ 5° - Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do
órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das Microempresas e a das
Empresas de Pequeno Porte.
§ 6° - Excetuado o disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo, na baixa de
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
§ 7° - Para os efeitos do § 1° deste artigo, considera-se sem movimento a
microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e
atividade operacional durante todo o ano-calendário.
;411.. 54 - As maté(ias tratadas nesta Lei que não sejam reservadas pela Lei
Orgânica do MurÁcípio poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Seção III
Das Penalidades
Art. 55 - Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela
Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, inscritas no Simples Nacional, nos
termos da Lei Complementar n° 123/2006 as normas relativas aos juros e multa de mora e
de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao
Imposto Sobre Serviços - ISS.
CAPÍTULO XV
Da Vigência
Art. 56 -,lista Lei e ará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em conyário.
Arapongas, 04 de maio de 2012.
•
HOMERO GUSTAVO BASANA LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Prefeito
19
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Índice Remissivo
Capítulo I 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
CAPÍTULO II 2
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2
CAPÍTULO III 2
DO COMITÊ GESTOR 2
CAPÍTULO IV 4
DA INSCRIÇÃO E BAIXA 4
Seção 1 4
Da Entrada Única de Dados 4
Seção 11 5
Do Alvará Provisório 5
Seção III 7
Da Uniformidade de Informações e Do Uso da CNAE - FISCAL 7
CAPÍTULO V 7
ACESSO AOS MERCADOS 7
Seção Única 7
Das Aquisições Públicas 7
CAPÍTULO VI 10
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 10
CAPÍTULO VII 10
ASSOCIATIVISMO 10
CAPÍTULO VIII 11
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 11
Seção I 11
Programas de Estímulo à Inovação 11
Seção II 13
Incentivos fiscais à Inovação 13
CAPÍTULO IX 13
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 13
CAPÍTULO X 14
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 14
CAPÍTULO XI 14
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 14
CAPÍTULO XII 15
DO ACESSO À JUSTIÇA 15
CAPÍTULO XIII 16
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 16
Seção Única 16
Dos Benefícios 16
CAPÍTULO XIV 16
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 16
Seção I 16
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 16
Seção II 17
Do Incentivo à Formalização 17
Seção III 19
Das Penalidades 19
CAPÍTULO XV 19
DA VIGÊNCIA 19
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná '•~1
LEI N° 3,985. DE 04 DE MAIO DE 2012
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às Microempresas e as Empresas de
Pequeno Porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais previstas no
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar
(federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capitulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas locais relativas
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte no âmbito do Município de Arapongas,
especialmente no que se refere:
I. á apuração e recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, mediante a adesão
do beneficiário ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Simples Nacional, nos termos da legislação federal
pertinente;
II. à simplificação dos processos de abertura e de
baixa de inscrições municipais;
à concessão de benefícios tributários relacionados
ao inicio de novas atividades empreendedoras;
IV. aoestabelecimento de diretrizes e políticas
públicas voltadas ao fomento ao empreendedorismo,
ao desenvolvimento económico, ao acesso a crédito
e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos Poderes
Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras
de inclusão.
§ único, O tratamento diferenciado de que trata o caput
será igualmente dispensado à figura do
Microempreendedor Individual, referente à Lei
Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008.
Art. 2° - O tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às Microempresas, Empresas de
Pequeno Porte e microempreendedores individuais
de que trata o art. 1° desta Lei, inclusive quanto a sua
tributação, será regido em face:
I. das disposições desta Lei e dos regulamentos
editados em seu complemento;
II. das normas gerais contidas nas Leis
Complementares ns. 123, de 14 de dezembro de 2006
e 128, de 19 de dezembro de 2008.
§ único. As leis de que trata o inciso II do caput são
consideradas parte integrante do presente Estatuto,
as quais serão observadas, em conjunto com as
resoluções do Comité Gestor do Simples Nacional e
do Comité para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios, de que tratam,
respectivamente, os incisos I e III do art. 2° da Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
desde que devidamente regulamentados pelo Poder
Executivo.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I. no caso das microempresas, o empresário, a
pessoa jurídica. ou a ela equiparada, desde que
aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a RE 360,000,00 (trezentos e sessenta mil
reais);
II. no caso das empresas de pequeno porte, o
empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada,
desde que aufira, em cada ano-calendário, receita
bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos t. sessenta
mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais);
III. no caso de rnicroempreendedor individual - MEI o
empresário individual a que se refere o art. 966, da
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código
Civil, que tenha auferido receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não
esteja impedido de optar pela sistemática prevista
em lei.
§ único. Serão considerados os termos. definições e
critérios, inclusive de enquadramento,
desenquadramento, inclusões e exclusões,
disciplinados pelas Leis Complementares ns. 123,
de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro
de 2008, inclusive no que se refere aos limites de
receita bruta anual prevista e eventuais atualizações
de valores aplicadas, observadas as resoluções do
Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte e as normas
regulamentares editadas pelo Poder Executivo
Municipal,
CAPITULO III
DO COMITÉ GESTOR
Art. 4° - No âmbito do Município, o tratamento
diferenciado e favorecido às Microempresas e
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
blicado n rnal
Cesj Sin....Q./5J o S/
.0"
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
TERÇA-FEIRA - 08/05/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PÁG: 03
Empresas de Pequeno Porte de que trata o art. 1° da
Lei Complementar n° 123/2006, será gerido pelo
Comité Gestor Municipal, com as seguintes
competências:
1. Acompanhar a regulamentação e a implementação
do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo
medidas de integração e coordenação entre os órgãos
públicos e privados interessados;
II. orientar e assessorar a formulação e coordenação
da política municipal de desenvolvimento das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
III. Acompanhar as deliberações e os estudos
desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios;
IV. Sugerir e/ou promover ações de apoio ao
desenvolvimento da microempresa e da empresa de
pequeno porte local ou regional.
§ 1° - O Comité Gestor Municipal atuará junto ao
gabinete do Prefeito Municipal e será integrado pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças,
c) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano;
d) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
e) Departamento de Vigilância Sanitána
f) Associação Comercial e Empresarial de Arapongas
g) Sindicato das Indústrias de Móveis de Arapongas
h) Associação de Contabilistas de Arapongas;
i) Por um representante indicado pelo Diretor Regional
da Região do Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis. e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do
Paraná — SESCAP-PR:
j) Por um representante indicado pelo delegado do
Conselho Regional de Contabilidade — CRC,
k) Por um representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, subseção Arapongas;
I) Por um representante indicado pelo Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas no Paraná-SEBRAE/
PR;
m) Por um representante de cada entidade de apoio
ou representativa das micro e pequenas empresas
existentes no município, conforme definido em Decreto
do Executivo:
§ 2° - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada
em vigor desta lei os Membros do Comitê Gestor
Municipal deverão ser definidos e indicados em
Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta)
dias o Comitê elaborará seu regimento interno.
§ 3° - No regimento interno deverá ser definida a
Secretaria Executiva.
§ 4° - Poderá o Poder Executivo conferir caráter
normativo ás decisões do Comitê Gestor Municipal,
"ad referendum" do Poder Executivo Municipal.
§ 5° - A função de membro do Comité Gestor Municipal
não será remunerada, sendo seu exercício
considerado de relevante interesse público.
§ 6° - Caberá ao presidente do Comitê Gestor, ou à
pessoa indicada por ele, a função de Agente de
Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei
Complementar 123/2006, na redação da Lei
Complementar 128/2008.
CAPITULO IV
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Da Entrada Única de Dados
Art. 5° - Na elaboração de normas de sua
competência, os órgãos e entidades envolvidos na
abertura e fechamento de empresas. no âmbito do
governo municipal. deverão considerar a unicidade
do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas, para tanto
devendo articular as competências próprias com
aquelas dos demais órgãos de âmbito federal e
estadual e buscar, em conjunto, compatibilizar e
integrar procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo. da perspectiva do usuário.
Art. 6° - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura
e fechamento de empresas, do âmbito municipal,
dentro de suas atribuições, deverão manter a
disposição dos usuários, de forma presencial e pela
rede mundial de computadores, informações,
orientações e instrumentos, de forma integrada e
consolidada, que permitam pesquisas prévias às
etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de
empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover
ao usuário certeza quanto á documentação exigível e
quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
§ 1° - As pesquisas prévias à elaboração de ato
constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que
o usuário seja informado pelos órgãos e entidades
municipais competentes:
I. da descrição do endereço de seu interesse e da
possibilidade de exercício da atividade desejada no
local escolhido; e
II. de todos os requisitos a serem cumpridos para
obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o
porte, o grau de risco e a localização.
§ 2° - A não observância à disponibilização das
informações previstas no caput deste artigo, obrigará
o órgão municipal competente a apresentar resposta
consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta
e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou,
se for o caso. para o endereço do requerente,
informando sobre a compatibilidade do local com a
atividade solicitada.
Art. 7° - Os requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas. deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, no âmbito das atribuições do Município.
§ 1° - Os órgãos e entidades municipais envolvidos
na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações
de funcionamento somente realizarão vistorias após
o inicio de operação do estabelecimento, exceto
quando a atividade, por sua natureza, comportar grau
de risco incompatível com esse procedimento.
§ 2° - Serão definidas pelo Poder Executivo, no âmbito
de atuação dos órgãos municipais, as atividades cujo
grau de risco demande vistosa prévia.
Art. 8° - O registro de empresários e pessoas juridicas
no Cadastro Municipal de Contribuintes, assim como
suas alterações e baixas, ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações
tributárias municipais, principais ou acessórias, do
empresário, da sociedade, dos sócios. dos
administradores ou de empresas de que participem,
sem prejuízo das responsabilidades, inclusive a
solidária, do empresário, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes
ou após o ato de extinção.
§ único. Do mesmo modo, para o registro no Cadastro
Municipal de Contribuintes de empresários e
pessoas jurídicas fica dispensada a apresentação
de prova de quitação, regularidade ou inexistência de
débito referente a tributo ou contribuição de qualquer
natureza.
Seção II
Do Alvará Provisório
Art. 9° - Nenhum estabelecimento comercial.
industrial, de prestação de serviços ou de outra
natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o
Alvará de Licença, que atestará as condições do
estabelecimento concernentes à localização, à
segurança, à higiene, á saúde, à ordem, aos
costumes, ao exercício de atividades dependentes
de concessão, permissão ou autorização do Poder
Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à
garantia do cumprimento da legislação urbanística e
demais normas de posturas, observado o seguinte:
I. quando o grau de risco da atividade não for
considerado alto, conforme definido em regulamento,
será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que
permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro;
II. sendo o grau de risco da atividade considerado
alto, a licença para localização será concedida após
a vistoria inicial das instalações consubstanciadas
no alvará, decorrente das atividades sujeitas à
fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural,
mediante o recolhimento das taxas devidas.
§ 1° - Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo.
deverão ser respeitadas as condições abaixo
especificadas:
I. o Alvará de Funcionamento Provisório será
acompanhado de informações concernentes aos
requisitos para funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes do objeto social.
para efeito de cumprimento das normas de segurança
sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio,
vigentes no Município;
Il. a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório
dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência
e Responsabilidade por parte do responsável legal
pela atividade. pelo qual este firmará compromisso,
sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado,
os requisitos de que trata o inciso anterior:
Vil. a transformação do Alvará de Funcionamento
Provisório em Alvará de Funcionamento será
condicionada á apresentação das licenças de
autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos
e entidades competentes, sendo que os órgãos
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públicos municipais deverão emitir tais laudos de
vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
§ 2° - Considerando a hipótese do inciso II do "caput"
deste artigo, não sendo emitida a licença de
autorização de funcionamento ou laudo de exigências
no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do
registro, será emitido, pelo órgão responsável. o
Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do
parágrafo anterior.
§ 3° - O Poder Executivo definirá, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, as
atividades, cujo grau de risco seja considerado alto e
que exigirão vistoria prévia.
§ 4° -As atividades eventuais, tais como, feiras, festas.
circos, bem como de comércio ambulante e de
autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas
por este artigo, devendo ser aplicada a legislação
especifica.
§ 5° - É obrigatória a fixação, em local visível e acessível
à fiscalização, do Alvará de Licença para Localização.
§ 6° - Será exigida renovação de licença para
localização sempre que ocorrer mudança de ramo de
atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
Art. 10 - O Alvará de Funcionamento Provisório será
imediatamente cassado quando:
I. no estabelecimento for exercida atividade diversa
daquela autorizada;
Il. forem infringidas quaisquer disposições referentes
aos controles de poluição, ou se o funcionamento do
estabelecimento causar danos, prejuizos, incômodos,
ou puser em risco por qualquer forma a segurança. o
sossego, a saúde e a integridade fisica da vizinhança
ou da coletividade;
III. ocorrer reincidência de infrações às posturas
municipais,
IV. for constatada irregularidade não passível de
regularização.
V. for verificada a falta de recolhimento das taxas de
licença de localização e funcionamento.
Art. 11 - O Alvará de Funcionamento Provisório será
imediatamente declarado nulo quando:
I. expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
Il. ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de
qualquer declaração, documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade
firmado.
Art. 12 - A interdição ou desinterdição do
estabelecimento, cassação, nulidade e
restabelecimento do Alvará de Funcionamento
Provisório competem ao titular da Secretaria ou
mediante solicitação de órgão ou entidade
diretamente interessado.
Art. 13 - O Poder Público Municipal poderá impor
restnçôes às atividades dos estabelecimentos com
Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no
resguardo do interesse público.
Art. 14 - Após o ato de registro e seu respectivo
acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o
requerente dispensado de formalização de qualquer
outro procedimento administrativo para obtenção do
Alvará de Funcionamento Definitivo devendo as
Secretarias interessadas processar o procedimento
administrativo de forma única e integrada.
Seção III
Da Uniformidade de Informações e Do Uso da CNAE
- FISCAL
Art. 15 - Fica adotada para utilização no cadastro e
nos registros administrativos do Municipio a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas -
Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante
publicação da Resolução IBGE/CONCLA n° - 1, de 25
de junho de 1998, e atualizações posteriores.
§ único. Compete à Secretaria Municipal de
Administração zelar pela uniformidade, sua aplicação
e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no
âmbito do Município de Arapongas.
CAPITULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção Única
Das Aquisições Públicas
Art. 16 - O Poder Público Municipal adotará, na forma
da lei, medidas que objetive a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica,
entre as quais tratamento diferenciado e simplificado
por ocasião de certames licitatórios e contratações
públicas, na forma da Legislação Federal.
Art. 17 - As empresas públicas, autarquias, fundações
e as sociedades de economia mista integrantes da
administração pública municipal adotarão
providências necessárias à adaptação dos
respectivos estatutos ao disposto nesta Lei e á
legislação nacional sobre o tema.
Art. 18 - Nas licitações públicas do Município de
Arapongas. incluindo a administração direta, indireta
e fundacional, a comprovação de regularidade fiscal
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
somente será exigida para efeito de assinatura do
contrato_
Art.19 - As Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios do Município de Arapongas, deverão
apresentar toda a documentação exigida para efeito
de comprovação de registro e regularidade fiscal,
mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1° - Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o
vencedor do certame, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas
ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2° - A não-regularização da documentação, no prazo
previsto no § 1' deste artigo, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato ou revogar
a licitação.
Art. 20 - Nas licitações será assegurado, como critério
de desempate, preferência de contratação para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 1° - Entende-se por empate aquelas situações em
que as propostas apresentadas pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
§ - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual
estabelecido no § 1° deste artigo será de até 5% (cinco
por cento) superior ao melhor preço.
Art. 21 - Para efeito do disposto no artigo 20 desta lei,
ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte
forma:
I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais
bem classificada poderá apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto licitado;
li. não ocorrendo a contratação da microempresa ou
empresa de pequeno porte, na forma do inciso 1 deste
artigo, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2°
do artigo 20 desta lei, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
III. no caso de equivalência dos valores apresentados
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos
§§ 1° e 2° do artigo 20 desta lei, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que pnmeiro
poderá apresentar melhor oferta.
§ 1° - Na hipótese da não-contratação nos termos
previstos neste artigo. o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
§ 2° - O disposto neste artigo somente se aplicará
quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
§ 3° - No caso de pregão, a microempresa ou empresa
de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento
dos lances, sob pena de predusão.
Art. 22 - A Microempresa e a Empresa de Pequeno
Porte titular de direitos creditórios decorrentes de
empenhos liquidados por órgãos e entidades da
administração Municipal não pago em até 30 (tonta)
dias contados da data de liquidação poderão emitir
cédula de crédito microempresarial.
§ único. A cédula de crédito microerripresanal é título
de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação
prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo
como lastro o empenho do Poder Público, cabendo
ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta
lei.
Art. 23 - Nas contratações públicas do Município será
concedido tratamento diferenciado e simplificado para
as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
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objetivando a promoção do desenvolvimento
económico e social no âmbito do Municio de
Arapongas,
§ único. O tratamento diferenciado tem por base a
produção tecnológica, a produção industrial.
comercial. a produção de hortifrutigranjeiros e autorais
implantada no Município de Arapongas, cujo objeto
do edital seja compatível com as aquisições, a
administração municipal deverá certificar através das
Secretarias de Administração e Finanças, as
empresas beneficiadas com o tratamento
diferenciado e editar medidas complementares.
Art. 24 - Para o cumprimento do disposto no artigo 26
a administração pública adotará as regras previstas
na Lei Complementar n° 123. de 2006, constantes
dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei.
bem corno em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei
Complementar n° 123f06, arts. 42 a 49.
especialmente:
I. licitação destinada exclusivamente à participação
de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais);
Il. em que seja exigida dos licitantes a subcontratação
de microempresa ou de empresa de pequeno porte,
desde que o percentual máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do
total licitado;
III. em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) do objeto para a contratação de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em
certames para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível.
IV. § 2° - O valor licitado por meio dos incisos I, II e III
do parágrafo anterior não poderá exceder a 25% (vinte
e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 25 - Sem prejuízo da economicidade, as compras
de bens e serviços por parte dos órgãos do Município,
suas empresas públicas, autarquias, fundações e as
sociedades de economia mista, deverão ser
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla
participação de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte locais ou regionais, ainda que por
intermédio de consórcios ou cooperativas.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo:
I. Poderá ser utilizada a licitação por item;
II. Considera-se licitação por item aquela destinada à
aquisição de diversos bens ou à contratação de
serviços pela Administração, quando estes bens ou
serviços puderem ser adjudicados a licitantes
distintos.
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento
do disposto no "caput", em decorrência da natureza
do produto, a inexistência na região de, pelo menos,
3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte,
exigência de qualidade específica, risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro
aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser
justificada no processo.
CAPITULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 26 - A fiscalização das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, no que se refere aos aspectos de
natureza não fazendários, tal como a relativa aos
aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente
e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
§ 1° - Será observado o critério de dupla visita para
lavratura de autos de infração, salvo quando for
constatada a ocorrência de resistência ou embaraço
a fiscalização.
§ 2° - A dupla visita consiste em uma primeira ação,
com a finalidade de verificar a regularidade do
estabelecimento e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na
primeira visita. não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.
§ 3° - Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°,
caso seja constatada alguma irregularidade na
primeira visita do agente público, o mesmo formalizará
Termo de Ajustamento de Conduta, conforme
regulamentação, devendo sempre conter a respectiva
orientação e plano negociado com o responsável pelo
estabelecimento.
CAPITULO VII
ASSOCIAI-N/1SM°
Art. 27 - A Administração Pública Municipal, por si ou
através de parcerias com entidades públicas ou
privadas, estimulará a organização de
empreendedores fomentando o associativismo,
cooperativismo, consórcios e a constituição de
Sociedade de Propósito Especifica formada por
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento
local integrado e sustentável,
Art. 28 - O Poder Executivo adotará mecanismos de
incentivo às cooperativas e associações. para
viabilizara criação, a manutenção e o desenvolvimento
do sistema associativo e cooperativo no Município
entre os quais:
1. estimulo à inclusão do estudo do cooperativismo e
associativismo nas escolas do município, visando ao
fortalecimento da cultura empreendedora como forma
de organização de produção, do consumo e do
trabalho;
II. estímulo a forma cooperativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação,
com base nos princípios gerais do associativismo e
na legislação vigente;
estabelecimento de mecanismos de triagem e
qualificação da informalidade, para implementação
de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à inclusão da população do
município no mercado produtivo fomentando
alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV. criação de instrumentos especificas de estímulo ã
atividade associativa e cooperativa destinadas à
exportação.
V. apoio aos funcionários públicos e aos empresários
locais para organizarem-se em cooperativas de
crédito e consumo:
VI. cessão de bens e imóveis do município;
Vil. isenção do pagamento de Imposto Sobre
Propriedade Territorial Urbana, sob a condição de que
cumpram as exigências legais da legislação tributária
do Município.
Art. 29 - A Administração Pública Municipal poderá
aportar recursos complementares em igual valor aos
recursos financeiros do Codefat — Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador,
disponibilizados através da criação de programa
específico para as cooperativas de crédito de cujos
quadros de cooperados participem
microempreendedores empreendedores de
microempresa e empresa de pequeno porte, bem
como suas empresas, na forma que regulamentar.
Art. 30 - Para os fins do disposto neste capitulo, o
Poder Executivo poderá atacar recursos em seu
orçamento.
CAPITULO VIII
ESTIMULO À INOVAÇÃO
Seção 1
Programas de Estimulo á Inovação
Art. 31 - O Município manterá programas específicos
de estímulo à inovação para as Microempresas e para
as Empresas de Pequeno Porte, inclusive quando
estas revestirem a forma de incubadoras, observandose o seguinte:
1. as condições de acesso serão diferenciadas
favorecidas e simplificadas.
II. o montante de recursos disponíveis e suas
condições de acesso deverão ser expressos nos
respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
§ 1° - O município terá por meta a aplicação de. no
mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos
destinados à inovação para o desenvolvimento de tal
atividade nas Microempresas ou das Empresas de
Pequeno Porte.
§ 2° - Os órgãos e entidades integrantes da
Administração Municipal, atuantes em pesquisa,
desenvolvimento ou capacrtação tecnológica terão por
meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo
fixado no § 1° deste artigo, em programas e projetos
de apoio às Microempresas ou às Empresas de
Pequeno Porte, divulgando, no primeiro trimestre de
cada ano, informação relativa aos valores alocados e
a respectiva relação percentual em relação ao total
dos recursos destinados para esse fim.
§ 3° - Para efeito do "caput" deste artigo, o Poder
Executivo poderá estabelecer parceria com entidades
de pesquisa e apoio a Microempresas e a Empresas
de Pequeno Porte, órgãos governamentais, agências
de fomento, instituições científicas e tecnológicas.
núcleos de inovação tecnológica e instituições de
apoio.
Art. 32 - As ações vinculadas á operação de
incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, podendo o
município arcar com as despesas de aluguel.
manutenção do prédio. fornecimento de água e demais
despesas de infra-estrutura.
§ 1° - O Poder Executivo manterá por si ou com
entidade gestora que designar e por meio de pessoal
de seus quadros ou mediante convênios. órgão
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destinado á prestação de assessoria e avaliação
técnica a Microempresas e a Empresas de Pequeno
Porte.
§ 2° -O prazo máximo de permanência no programa é
de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam
suficiente capacitação técnica, independência
económica e comercial, podendo ser prorrogado por
prazo não superior a dois anos mediante avaliação
técnica. Findo este prazo, as empresas participantes
se transferirão para área de seu domínio ou que vier
a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresas egressas de
incubadoras do Município.
Art. 33 - O Poder Executivo divulgará anualmente a
parcela de seu orçamento anual que destinará à
suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais de fomento à inovação e á
capacitação tecnológica que beneficiem
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
inscritas no Município. •
§ 1° - Os recursos referidos no "caput" deste artigo
poderão suplementar ou substituir contrapartida das
empresas atendidas pelos respectivos projetos, cobrir
gastos com divulgação e orientação destinada a
empreendimentos que possam receber os benefícios
dos projetos; servir como contrapartida de convénios
com entidades de apoio a Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, em ações de divulgação
dos projetos, atendimento técnico e disseminação
de conhecimento.
§ 2° - O Poder Público Municipal coará, por si ou em
conjunto com entidade designada pelo Poder Público
Municipal, serviço de esclarecimento e orientação
sobre a operacionalização dos projetos referidos no
caput deste artigo, visando ao enquadramento neles
de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e
á adoção correta dos procedimentos para tal
necessários.
§ 3° - O serviço referido no "caput" deste artigo
compreende a divulgação de editais e outros
instrumentos que promovam o desenvolvimento
tecnológico e a inovação de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte; a orientação sobre o
conteúdo dos instrumentos, as exigências neles
contidas e respectivas formas de atendê-las; apoio
no preenchimento de documentos e elaboração de
projetos, recebimento de editais e encaminhamento
deles as entidades representativas de micro e
pequenos negócios, promoção de seminários sobre
modalidades de apoio tecnológico, suas
características e forma de operacionalização.
Seção II
Incentivos fiscais à Inovação
Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir,
após a análise do impacto orçamentário, programa
de incentivo. sob a forma de crédito fiscal, de tributos
municipais em relação a atividades de inovação
executadas por Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, individualmente ou de forma
compartilhada.
§ 1°-Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, fixará a
dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no
"caput".
§ 2° - a desoneração referida no caput deste artigo
terá como limite individual o valor máximo de 50%
dos tributos municipais devidos.
§ 3° - As medidas de desoneração fiscal previstas
neste artigo poderão ser usufruidas desde que:
I. O contribuinte notifique previamente o Poder Público
Municipal sua intenção de se valer delas,
II. O beneficiado mantenha a todo o tempo registro
contábil organizado das atividades incentivadas.
§ 4° - Para fins da desoneração referida neste artigo,
os dispêndios com atividades de inovação deverão
ser contabilizados em contas individualizadas por
programa realizado.
CAPITULO IX DO ESTIMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 35 - A Administração Pública Municipal para
estimulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e
pequeno porte. fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de micro crédito
operacionalizadas através de instituições tais como
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia
de crédito. dedicadas ao microcrédito com atuação
no âmbito do Município ou região de influência.
Art. 36 - A Administração Pública Municipal fomentará
e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas
legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do Municipio e região de influência.
Art. 37 -A Administração Pública Municipal poderá, na
forma que regulamentar, criar ou participar de fundos
destinados à constituição de garantias que poderão
ser utilizadas em operações de empréstimos
bancários solicitados por empreendedores,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
estabelecidas no Município, junto aos
estabelecimentos bancários, para capital de giro,
investimentos em máquinas e equipamentos ou
projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
Art. 38 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convénios com o Governo do Estado e União,
destinados à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor formal instalados no
Municipio, para capital de giro e investimentos em
máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam
a adoção de inovações tecnológicas.
CAPITULO X DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DOACESSO A
INFORMAÇÃO
Art. 40 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a
firmar parcerias ou convênios com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de
projetos de educação empreendedora, com objetivo
de disseminar conhecimentos sobre gestão de
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo
e assuntos afins.
§ 1° -Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste
artigo ações de caráter curricular ou extracurricular
voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas
públicas e privadas, assim como a alunos de nivel
médio e superior de ensino.
§ 2° - Os projetos referidos neste artigo poderão
assumir a forma de fornecimento de cursos de
qualificação; concessão de bolsas de estudo.
complementação de ensino básico público; ações de
capacitação de professores e outras ações que o
Poder Público Municipal entender cabíveis para
estimular a educação empreendedora.
Art. 41 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a
celebrar parcerias ou convénios com órgãos
governamentais, centros de desenvolvimento
tecnológico e instituições de ensino superior, para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica.
comos objetivos de transferência de conhecimento
gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional e capacitação no emprego de técnicas
de produção.
§ único - Compreende-se no âmbito do "caput" deste
artigo a concessão de bolsas de iniciação cientifica
a oferta de cursos de qualificação profissional: a
complementação de ensino básico público e ações
de capacitação de professores.
CAPITULO XI DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS
Art. 42 - O Poder Público Municipal poderá firmar
parcerias com órgãos governamentais; instituições
de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à
melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos
rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação
prática de conhecimento técnico e científico, nas
atividades produtoras de Microempresas e de
Empresas de Pequeno Porte.
§ 1° - Das parcerias referidas neste artigo poderão
fazer parte ainda sindicatos rurais, cooperativas e
entidades da iniciativa privada que tenham condições
de contribuir para a implantação de projetos de
fomento à agricultura, mediante geração e
disseminação de conhecimento; fornecimento de
insumos a pequenos e médios produtores rurais;
contratação de serviços para a locação de máquinas,
equipamentos e abastecimento e o desenvolvimento
de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2° - Estão compreendidas também, no âmbito deste
artigo, as atividades de conversão do sistema de
produção convencional para sistema de produção
orgânica, entendido como tal aquele no qual se
adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioecondmicos corretos, com o objetivo
de promover a auto-sustentação; a maximização dos
benefícios sociais; a minimização da dependência
de energias não renováveis e a eliminação do
emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais
tóxicos, assim como de organismos geneticamente
modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer
fase do processo de produção, armazenamento e
consumo.
§ 3° - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, disciplinar e coordenar as ações
necessárias á consecução dos objetivos das
parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XII
e
TERÇA-FEIRA - 08/0512012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PÁG: 07
DO ACESSO A JUSTIÇA
Art. 43 - O Municipio poderá realizar parcerias com a
iniciativa privada através de convênios com entidades
de classe, instituições de ensino superior, OAB —
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar ás empresas
de pequeno porte e rnicroempresas o acesso à
justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo
74, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006.
Art. 44 - Fica autorizado o Municipio a celebrar parcerias
com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário
estadual e federal, objetivando a estimulação e
utilização dos institutos de conciliação prévia.
mediação e arbitragem para solução de conflitos de
interesse das empresas de pequeno porte e
rnicroempresas localizadas em seu tentório.
§ 1° - O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo
compreenderá campanhas de divulgação, serviços
de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e honorários cobrados.
§ 2° - Com base no `caput" deste artigo, o Município
também poderá formar parceria com Poder Judiciário,
OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade
de criar e implantar o Setor de Conciliação
Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPITULO XIII
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção Única
Dos Beneficios
Subseção 1
Do Beneficio Fiscal Relativo ao ISS em Relação ao
simples Nacional
Art. 45 - O imposto sobre Serviços - ISS devido
mensalmente pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte estabelecido no Município e
enquadrado no Simples Nacional, considerando a
receita bruta acumulada nos doze meses anteriores
ao do período de apuração, terão suas aliquotas
limitadas ao máximo das aliquotas previstas na lei
municipal n° 2.85412001 (código tributário municipal)
e lei complementar municipal n° 02/2009.
§ única. Os percentuais utilizados para determinação
do valor do ISS devido mensalmente pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
estabelecidas neste Estado e enquadradas no
Simples Nacional, mencionados no "caput" deste
artigo, serão aplicados em substituição aos
constantes nas tabelas dos Anexos III e IV da Lei
Complementar n. 123/06.
Subseção II
Dos Demais Benefícios
Art. 46- Não haverá majoração de aliquota do Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
para o microempreendedor individual que utilizar o
endereço comercial na própria residência,
independentemente de ser imóvel próprio, alugado
ou cedido.
CAPITULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES
NACIONAL
Art. 47 - Fica recepcionado na legislação tributária do
Município o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
— Simples Nacional instituído pela Lei Complementar
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente
as regras relativas (Lei n° 123, art. 12 a 41, na redação
da Lei Complementar n° 121312006);
i. à definição de microempresa e empresa de pequeno
porte, abrangência, vedações ao regime, forma de
opção e hipóteses de exclusões,
II. às aliquotas, base de cálculo, apuração,
recolhimento dos impostos e contribuições e repasse
ao erário do produto da arrecadação;
III. às obrigações fiscais acessórias, fiscalização,
processo administrativo-fiscal e processo judiciário
pertinente;
IV. às normas relativas aos acréscimos legais, juros
e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação
federal do Imposto de Renda e imposição de
penalidades:
V. à abertura e fechamento de empresas;
VI. ao Microempreendedor individual — MEI.
§ único - O recolhimento do tributo no regime de que
trata este artigo, não se aplica ás seguintes
incidências do ISS, em relação ás quais será
observada a legislação aplicável às demais pessoas
jurídicas:
1. em relação aos serviços sujeitos á substituição
tributária ou retenção na fonte;
II. naimportação de serviços.
Art. 48 - As regras baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Comité Gestor) instituído pelo artigo
2° da Lei Complementar n° 123, de 1411212006, desde
que obedecida a competência que lhe é outorgada
pela referida lei complementar, será implementada
no Município por Decreto do Executivo.
Art, 49 - O Poder Executivo, por intermédio do seu
órgão técnico competente, estabelecerá os controles
necessários para acompanhamento da arrecadação
feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem
como do repasse do produto da arrecadação e dos
pedidos de restituição ou compensação dos valores
do SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou
em montante superior ao devido.
Art. 50 - Aplicam-se às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte submetidas ao Imposto sobre
Serviços, no que couberem, as demais normas
previstas na legislação municipal desse imposto
{Sistema Tributário do Municipio).
§ 1° - Aplicam-se aos impostos e às contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte enquadrado na Lei Complementar
Federal n° 123/2006, porém não optantes do Simples
Nacional, as demais normas previstas na legislação
municipal desse imposto {Sistema Tributário do
Município).
§ 2° - Deverão ser aplicados os incentivos fiscais
municipais de qualquer natureza às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte enquadrado na Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
optantes ou não pelo Simples Nacional e desde que
preenchidos os requisitos e condições legais
estabelecidos.
Seção il
Do Incentivo à Formalização
Art. 51 - Até 18 (dezoito) meses a partir da entrada em
vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, que se
formalizar perante o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas e ao Cadastro Municipal terá direito aos
seguintes benefícios:
I. isenção, durante o ano de sua regularização, vencível
em 31 de dezembro. das taxas de Licença para
Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de
Licença para Comércio Ambulante, de Licença para
Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas
Vias e Logradouros Públicos;
II. Dispensa de Apresentação do termo de Anuência
de Vizinhos, previsto no artigo 18 e seguintes da Lei
358912009.
III. dispensa de qualquer taxa relativa ao seu
cadastramento.
IV. Isenção das taxas referentes à baixa do respectivo
alvará de licença, em nome de pessoa física, daquele
inscrito conforme o caput deste artigo.
§ 1° - Para os fins deste artigo, consideram-se
informais as atividades econômicas já instaladas no
Município, sem prévia licença para localização ou com
licença de localização expedida em nome de pessoa
física.
§ 2° - Ficarão eximidas de quaisquer penalidades
quanto ao período de informalidade as pessoas
físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades
económicas sujeitas a esta Lei e que
espontaneamente, no prazo previsto no "caput",
utilizarem os benefícios deste artigo.
§ - As atividades económicas já instaladas que
tenham incompatibilidade de uso, nos termos das
leis municipais aplicáveis* poderão obter alvará
provisório para fins de localização, desde que não
sejam atividades consideradas de alto risco, nos
termos dispostos em regulamento.
§ 4° - Não serão contemplados com o disposto no
inciso II os estabelecimentos que forem alvos de
reclamação formai junto a qualquer órgão de
fiscalização municipal, pelo prazo anterior máximo de
3 (três) meses, contados da data de protocolo do
pedido.
Art. 52 - Exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, o Município concederá
Alvará de Funcionamento Provisório para o
microempreendedor individual, para Microempresas
e para Empresas de Pequeno Porte:
I. instaladas em áreas desprovidas de regulação
fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
II. em residência do microempreendedor individual
ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa
de pequeno porte, na hipótese em que a atividade
não gere grande circulação de pessoas.
Art. 53 - O registro dos atos constitutivos, de suas
alterações e extinções (baixas), referentes a
empresários e pessoas juridicas em qualquer órgão
envolvido no registro empresarial e na abertura da
empresa, ocorrerão independentemente da
Luiz Roberto Pugnes°
Prefeito
Homero Gustavo Basana
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e
Turismo
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Paraná
MIM REDIESSIVO
CAPIRLO I 1
Desposkoes Peeletinoree— 1
CAPITLLO I 2
Da Defeeição de IMacemplese e de Empresa de Peimeno Pele
CAPITULO'
Do Comei. Gesto
CAPITULO IV 4
DA MseeçÃo e beim 4
Seçie I
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ACESSO AOS MERCADOS
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PAG: 08
Arapongas, 04 de maio de 2012.
TERÇA-FEIRA - 08/0512012
regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios.
dos administradores ou de empresas de que
participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por
tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de
extinção.
§ 1° - No caso de existência de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas referido no "capur
deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da
microempresa e da empresa de pequeno porte que
se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos
poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos
públicos independentemente do pagamento de
débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo
atraso na entrega das respectivas declarações
nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2 ° e 3
° deste artigo.
§ 2° -A baixa referida no parágrafo anterior, não impede
que. posteriormente, sejam lançados ou cobrados
impostos, contribuições e respectivas penalidades,
decorrente da simples falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo
administrativo ou judicial, de outras irregularidades
praticadas pelos empresários, pelas Microempresas.
pelas Empresas de Pequeno Porte ou por seus sócios
ou administradores.
§ 3° - A solicitação de baixa na hipótese prevista no §
1° deste artigo importa responsabilidade solidária dos
titulares, dos sócios e dos administradores do período
de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4° - Os órgãos referidos no caput deste artigo terão
o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa
nos respectivos cadastros.
§ 5° - Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior,
sem manifestação do órgão competente, presumirse-á a baixa dos registros das Microempresas e a
das Empresas de Pequeno Porte.
§ 6° - Excetuado o disposto nos §§ 1° a 3° deste artigo,
na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno
porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade
previstas para as demais pessoas jurídicas.
§ 7° - Para os efeitos do § 1° deste artigo, considerase sem movimento a microempresa ou a empresa
de pequeno porte que não apresente mutação
patrimonial e atividade operacional durante todo o
ano-calendário.
Art. 54 -As matérias tratadas nesta Lei que não sejam
reservadas pela Lei Orgânica do Município poderão
ser objeto de alteração por lei ordinária.
Seção III
Das Penalidades
Art. 55 - Aplicam-se aos impostos e contribuições
devidos pela Microempresa e pela Empresa de
Pequeno Porte, inscritas no Simples Nacional, nos
termos da Lei Complementar n° 123/2006, as normas
relativas aos juros e multa de mora e de oficio previstas
para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso,
em relação ao Imposto Sobre Serviços - ISS.
CAPÍTULO XV
Da Vigência
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
::.ÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado i (mil@
APIR1
Wuncionikko
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Secretaria Executiva
Movimentação - Controle Interno
PROJETO DE LEI
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PROTOCOLO
,D?li itz, 1010(4) ta.
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LEITURA
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CÓPIA
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--neki.
EMENDA
COMISSÃO
1aDISCUSSÃO
2aDISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
OFICIO
SANÇÃONETO
PUBLICAÇÃO
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