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norma nº 3986/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3986 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08112/2011 e no Anexo V da Lei 3.935, de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.986, DE 04 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08112/2011 e no 
Anexo V da Lei 3.935, de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados 
0600 — SECRETARIA M.DE SEG.PUBLICA E TRANSITO 
0601 — Manut.Serv.Secret.de Seg.Pública Transito 
061220029.2.009/3. 1.90.11.00 — Vencim.e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 300.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0900 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0901 — Manutenção do Setor de Merenda 
123610013.2.032/3 .3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita R$ 300.000.00 
Fonte de Recurso 01000 
123650013.2.033/3 .3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita R$ 300.000.00 
Fonte de Recurso 01000 
1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 — Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 
154510025.2.067/3 .3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 600.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias. a saber: 
288460000.0.002/3 
154520021 1 029/4 
0300 — PROCURADORIA JURIDICA 
0301 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 935.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1300 — SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 — Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 
4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 445.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
4.64 
1 820022.1.034/4. 4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
Fonte de Recurso 01000 
1302 — Fundo Municipal de Habitação 
RS 120.000,00 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita 
ORGÃO: 03.00 — PROCURADORIA JURIDICA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatório 
Judiciais 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - - 935.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos Precatório - - 100% - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
precatórios judiciais 
Houve Redução da Meta Física 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.009 Atividades: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Segurança Pública e 
Trânsito 
Fonte de Recurso 01000-VIr.Suplem. 
3.1.90.11.00-Venc.Vant.Fixas-P.Civil R$ 1,00 - - 300.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - - 01 - 
Houve Aumento da Meta Física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE 
MERENDA 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 01000-VIr Suplem. 
3.3.90.32.00 -Mat.Bem ou Serv.p/Distr.Grat R$ 1,00 -- 300.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle 
da qualidade da merenda escolar na rede 
municipal do ensino fundamental 
Adquirir -- 200 - 
Houve Aumento da Meta Fisica 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.033 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 01000-Vir Suplm. - -- - 
3.3.90.32.00 — Mat.Bem ouServ.plDist.Grat R$ 1,00 - - 300.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
'.. 02 Promover a aquisição. distribuição e controle 
da qualidade da merenda escolar na rede 
municipal da educação infantil 
Distribuir - - 262 - 
Houve Aumento da Meta Fisica 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 J 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PUBLICAS 
2.067 Atividade: Manuenção de 
Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 01000-VIr Suplem. R$ 1,00 -- 600.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, 
recapeamento e drenagem em diversas 
vias urbanas no Município 
Manter -- 01 - 
Houve aumento da meta física 
452 SUBFUNÇÃO:Serviços Urbanos 
0021 PROGRAMA:URBANIZAÇÃO DAS 
ÁREAS PUBLICAS 
1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Abertura de Ruas, Praças e Outros 
Fonte de recurso 01000-VIr Reduzido 
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 1,00 -- 445.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, 
praças e outros Adquirir -, 01 - 
Houve Redução da Meta Física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO 
16 FUNÇÃO: HABITAÇÃO 
482 SUBFUNÇÃO: HABITAÇÃO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
1.034 Projeto: Construção e Implantação de 
Moradias Habitacionais 
Fonte de Recurso 01000-VIr.Reduzido R$ 1,00 -120.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias 
habitacionais Implantar -_ 01 - 
_ Houve Redução da Meta Física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 03.00 — PROCURADORIA JURIDICA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
00 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.• Atividade: Sentenças e Precatorio Judiciais 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 935.000 
Principais serviços e ou produtos 
0901 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 100% 
Houve Redução da Meta Física 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.009 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 01000 — Valor Suplementado R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 ' Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Houve Aumento da Meta Fisica 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO SETOR DE MERENDA 
Ts.aei e:.,Jsá em vigor na data ae sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de maio de 2012. 
LUIZ ROBERT UGL SE 
Prefeito 
JOStfotS BORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 01000-Vir Suplem. 
3.3.90.32.00 -Mat.Bem ou Serv.plDistr.Grat R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da merenda 
escorar ,-.a rede municipal do ensino fundamental Adquirir 200 
Houve ,-..:mento da Mera Física 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCARÃO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.033 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte da recurso 01000-Vir Supim. 
3.3.9G.32.00 - Mat.Bern ouServ.plDist.Grat R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
' 0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal ida educação infantil Distribuir 262 
Houve Aumento da Meta Física 
ORGÃO: 13 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URSANIZAÇAO E RECUPERAÇAO ! 
DE VIAS PUBLICAS 
2.067 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação e Restauração 
de Vias Públicas 
Fonte de recurso 01000-Vir Suprem. R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação recapeamento e drenagem em ' 
diversas vias urbanas no Município 
1 
Manter 01 
Houve aumento ca meta física 
452 SUBFuNÇÃO:Serviços Urbanos 
0021 PROGRAMA:URBANIZAÇÃO DAS AREAS PUBLICAS 
1.029 Projeto. Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros • 
Fonte ce recurso 01000-Vir Reduzido 
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 1,00 445.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas cracas e outros Adquirir i 01 
Houve Fiecução ca Meta Física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
16 FUNC:AO: HABITA AO 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇA0 URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
1.034 Projeto: Construção e imp:antação de Moradias Habitacionais 
Fonte de Recurso 01000-V:r.Reduzido R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias nabitacionais Implantar 01 
Hcu.': 7,.e.ducão da :teta Física 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PÁG: 28 TERÇA-FEIRA - 08/05/2012 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Eirado do Parutni 
LEI PP 3.986, DE 04 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar. no orçamento do Siuniciplo de 
Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 
2013 no Anexo i de Lei n2. 3.034, de 08T12,2011 • no 
Anexo V da Lei 3.935, de 08/12'2011 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2012. 
A CAMARA MUNIC.IPAI. DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ArL 1. • Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municiem de Arapongas. da Ler 
Municipal rr" 3.946. de 20 de dezembro de 2011 para e exercício de 2012. Credito Adicional Suplementar rio valor de FIS 1.000600.03 Rim 
IMMO • quinhentos mil reais}, mediante retorço das dotações orçamentárias, assim discriminados. 
0600 - SECRETAFRA M DE SEG.PUBLICA E TRANSItO 
0601 - Menut.Serv.Secxel.de Seg.Publica Transito 
0612200292.009/3.1.90.1 1.00 - Vericim.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Fonte de Recurso 01000 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0901 - Manutenção do Setor de Merenda 
123610013.2.032'3.3.90 32 00 -11.4.11131121 Bem ou Serviço e:Dist, Gratuita 
Fonte de Recurso 01000 
123650013.2.033'3.3.90.32.00 -Matenal. Bem ou Serviço p OrstrStatuita. 
Fonte de Recurso 01000 
1300 - SECRETARIA M. OBRAS. TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 - RAanut Serv_S O.Trensp.,Desen Urbano 
154510025.2.067,3.3.90.39.00 - Ovinos SerriçOS de Terceiros-P.Juddica . 
Fonte de Recurso 01000 
RS 300.000,00 
303 000.00 
RS 300.000.00 
RS 600.000 00 
Art. 2. - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados cario recursos. naforma do 
disposto rio artigo 43, earagrato 1'. NICASO th, da Lei federal ri" 4.321)64, a anulação parcial das dotações orçamentar ias. a sabei' 
0300 - PROCURADORIA JURIDICA 
0301 - Manuterçao dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
288460000.0.0023.1.00.91.00-Sentenças Judicias__ ......... . ........ . . ....... ............. ........ R$ 935.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1300 - SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP E DESENV. URBANO 
1301 - IVianutServ.S.O.Transp..Desen.tirbario 
154520021.1 029:4.490 61.00 - Aquisição de Imóveis.... R$ 445.006.00 
Forno de Recurso 01000 
1302 - Fundo Municipal de Habitação 
164820022.1.0344.4.90.51.00 - Obras e Inslelações -• - 120.000.00 
Fonte de Recurso 01000 
An. 3° - Em ~anemia da abertura do credito adicional stpiantantar coratimtaido art. 1" e redução atreves do ali. 2* 
da presente ler, o montante das despesas e peite das metas rimas programada* pata 0 exeMble de 2012 nas eo5es orçamentadas estabelecidas no Anexo 1 da Ler rr 3.934.de 06'122011 do Plano Plunanual 2010 a 2013. ficam re-programadas na fona abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURIDICA 
COMO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
26 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
840 131.10PUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatório 
Jud1clais, 
Ponte de recurso 01900-Valor Reduaido 
3.1.90.61.00 - Sintençies Judiciai, Ri 1,00 - - 936.000 - 
Principais serviços • ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos Precalerio - - 100% 
TERÇA-FEIRA - 08/05/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PÁG: 29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
paca: doa Melais 
Houve ~tição da meia FISICIÈ 
13191ÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPEaFICAÇA0 UNIDADE 2010 2011 21112 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBEUNÇÃO: ADIAINISTRACAO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.009 Atividades: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Segurança Publica e 
Tranallo 
Fonte de Recurso O rodo-yarSuplem. 
3.1.90.11.00-Venc_VanLFIras-P.CIvil R$ M O - - 300.000 - 
Princlpeia serviços e ou produtos 
0001 Malta os serviços da secretaria Marnel 01 - 
Houve Aumento da Meta Fisica 
OROÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CÓDIGO ESPECFICAÇA0 UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE 
MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.002 Maldade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alliwentação Escolar 
Fonte de ~uma 01005-Y4 %piem. 
3.3.40.32.00 MaLBem ou sereaar t4orr.drat R$ 1,00 _ - 300.000 - 
Principiem Derriço, e ou produtos 
0002 Promover e aquisição. delribuicão e rsinaole 
da qualidade da merenda escolar ria rede 
rnurecipel do ensino rundennentat 
Adquirir - - 200 - 
Houve Aumento da Meta Fisica 
MC SUBFUNÇAO: EDUCF22 INFANTIL 
0019 PROGRAMA: ¡MOO NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.033 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Afinnentação Escolar 
Fonte de recurso 01000-V1r &rpm. 
3.3.90.32.00 — Mat. Bem ouSempailst.Gral 
Principais serviços sou produtos 
Promove, a aquisoção, distribuição e contraia 
da qualidade da merenda escolar na rede 
municrpai da educação trilarei 
Distribuir - - 2112 • 
Houve Aumento da Meta Fisca 
ORGÃO 3.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUSFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PPIOCIRMilAt PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PUBLICAS 
2.067 Atividade: Man uanção de 
Pairknentação. Conservação e 
Restauração de Vias Publicas 
Fonte de recurso 01000-Vir Surdem, R$ 1,00 -SOL= - - 
PrIncipals serviços e ou produtos 
TERÇA-FEIRA - 08/05/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PÁG: 30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 
o/danem os serviços de pavimenteçao. 
recapearnento e drenagem em diversas Manter 
vos urbanas no Municiai° 
• - 01 - 
Houve aumento da meta esta 
442 SUBFUNÇAO:Sereiços Urbanos 
0021 PROGRAMA R BANIZAÇAO DAS 
AREAS PUBLICAS 
,--.. 1.020 Projeto: Aquisição de Terrinas para 
Aberta,* de Ruas, Praças e Ouso* 
Fonte de recurso 01000-VIr Reduzida 
4410.61.00 - Aquisição da Inwherla R$ 1.00 - - 445.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Adquirir - 01 
Atalterir Ternaft0a para e abafa" da IMO, 
praças e outros 
~Ne 1-111101.100 de Mera Vivace 
82 UNIDADE: FUNOO MUNICIPAL DE HAerrAçÃo 
111 FUNÇÃO: HABITAÇÃO 
40:1 SUBFUNÇAO: liABITAÇA0 URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLIRCAS HABITACIONAIS 
1.034 Projeto: Construção e Implardação de 
Moradias Habilacicuraie 
Fonte de Recurso 010110•Vir.Reduzido R$ I É00 - - lanam - 
Principais ~viçosa* OU produtos 
0001 Construir e enplantar moradias 
liebracionaH Implantar - - 01 - 
Hauro Redução da Meta Fisica 
Art. 4r - Face abertura do crédito adicional suplementar a oun se refere o artigo 1. com a anulação parcial constamo 
de ed. 2r e em ratão dos ajustes eírttuados atreves do artigo 3, de presente 1,5 O montante das despesas e parte des metas nsices 
programadas pele o ~foro° de 2011 nas açoes orçamentamos estabeleadas no ANEXO V da Lei n" 3510, de 06,122011 - ler de 
Diretrizes Orçamentárias de 2012. ficam ase programadas mo forma abaixo desci ira. 
ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURIDICA 
000100 ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
ai FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
544 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0090 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precataria Judicial* 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 
3.1.90.91 AO - Sentenças Judiciais RI 1,00 935.000 
Principais serviços • ou produtos 
0001 Promove o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 100% 
Houve Reclucao da Meta Física 
ORGÃO. 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
ciSono 
ESPECIRCAÇ AO UNIDADE 2012 
01 UNIOADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
08 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 r SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 GERAL 
=0029 PROGRAMA: Segurança Publica 
2.009 Middedea: Manutençao dos Serviços da Secretaria de Seepmança 
%Mica e Transito 
Fonte de recurso OMS- Valor Suplementado RII 1p0 300.000 ~sisuda ~algos e ou produtos 
0001 Manter os ~os do agastada Manter O/ 
Houve Aurnerao da Meta Mica 
0/93,40: 09.90 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2912 
01 INIDADE: MANUTENÇAXI DO SETOR DE MERENDA 
TERÇA-FEIRA - 08/0512012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 732 PAG: 31 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALMIENTAÇA0 ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 011100-u ir suprem. 1 
3.3.20.32.00 NaLBern ou Serv.piDistr.Oral R$ 1.00 300.000 
Principais aervote e oLmo t dates 
0002 Promover a aquisição. distribuição e Controle da crueldade da merenda 
escolar na rede municipal do ensino fundamentar Adquirir 200 
irourer Aumenlo da Meta Emace 
365. SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇWCOLAR 
2.033 Athricisde: Man .-- • do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso O .. r Vir 
3.3.90.32.0D - MatBem oeServp"Dist.Grat R3 1.00 300.000 
PrincMals serviços e ou produtos 
0002 Promover a aquistrAo, ambição e controle de quabdacie da merende 
escolar na rede municipal da educaebia Infantil Distribuir 262 
Houve Aumenlo da Meta Fisica 
ORGÃO: 3.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFIC.AÇA0 UMIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇAD DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBN0SMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO 
DE VIAS PUBLICAS 
2.0157 Atividade: Ilitinuenção de Pavbnentação. Costionracão e Restai!
de Via. Pública, 
Fonte de rePint uplem, 11$ 1.00 000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de paNmeniação. recapearnerso e drenagem em 
dominas vias urbanas no Municies] Lianas 01 
Houve aumento da mota {Nice 
452 SUBFUNÇÃO:Serviços Urbanos 
.. 0021 PROGRAIIA:URDAMZAÇA0 DAS AREM PUSUCAS 
1.024 ~pelo: Aquisição de Terrenos cora Abertura de Ruaa, Praças e 
~roo 
Fonte de recun,00l000-vir Reduzido 
4.41001.00 - Aquisição de Imóveis IN 1,00 445.000 
Principais *enriço, e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros ArlOdilr 01 
Houve Redução da Meia Fisica 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇA0 
16 FUNCAO: MABITACAO 
402 ""SuottsçAcr, NAgITADAO URBANA - 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇA0 DE POUTICAS HABITACIONAIS 
1.034 Projeto: Construção e Implantação de Moradias iiiabilacionaia 
Fonte de Recurso 01000vir.Fieduzido R$ 1,00 120.000 
Principiei', servos e eu produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitamonens Implantar 01 
Houve Redução da Meta Fisica 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua p4112Atcaç.ân. revogadas as disposiçOes em corarem. 
Arapongas, 09 de maio de 2012. 
JOSIAS BORGES GAMERO 
Secretario Municipal de Finanças 
LUIZ ROBERTO PUOLIESE 
Prefeito 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI 
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PROTOCOLO 
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LEITURA 
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CÓPIA 
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EMENDA 
COMISSÃO 
ia DISCUSSÃO 
2a DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
OFICIO 
SANÇÃONETO 
PUBLICAÇÃO 
Observações: 

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