| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos do Idoso e dá outras providências. |
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As
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.987, DE 04 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos do Idoso e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos do Idoso e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se idoso a pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2°. O atendimento dos direitos do idoso, no âmbito municipal, far-se-á
através de:
I - políticas sociais básicas de saúde, assistência social, educação,
habitação, reabilitação, e outras que visem assegurar a sua total integração à
sociedade em condições plenas de dignidade e bem estar;
!É - políticas e programas que tenham por finalidade a oferta de formas
alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, com vistas à sua
integração às demais gerações; e,
- serviços especiais, nos termos da legislação vigente.
0arágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos
para desenvolvimento de atividades e prestação de serviços oficiais de atendimento
aos direitos do idoso.
.Lkrt.3°. São órgãos da política de atendimento dos direitos do idoso,
dentre outros:
- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
II — Poder Público Municipal;
— Entidades da Sociedade Civil Organizada que prestem serviços de
atendimento aos direitos do idoso.
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Art. 4°. O Município poderá criar os programas, serviços e/ou ações a que
aludem o artigo 2° e incisos desta lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para
atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de
atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso.
Art. 5°. Os programas, serviços e/ou ações serão desenvolvidos
conforme as diretrizes das Políticas Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos do
Idoso, sem prejuízo às demais legislações vigentes.
Parágrafo único - A Política Municipal de Atendimento aos Direitos do
Idoso rege--se-á pelos seguintes princípios básicos:
— A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso
todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
— O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação a todos;
III — O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a
evitar c abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações inadequadas e/ou
desnecessárias em estabelecimentos asilares;
'V — O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Art. 6°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e
controlador da política de atendimento aos direitos do idoso, que será composto
pelos seguintes membros:
' - J1 ,;um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e
Esportes;
- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 05 (cinco) entidades da sociedade civil organizada, eleitas mediante
processo eleitoral público e democrático, organizado mediante Resolução do
Conselho.
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§ 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2°. É de competência das entidades citadas no inciso VI deste artigo,
indicar seus representantes e respectivos suplentes.
3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
presente composição.
Art. 7°. Fica vedada a indicação de funcionário público, em todos os
níveis, para compor o Conselho como representante da sociedade civil.
Art. 8°. As entidades de atendimento aos direitos do idoso, que tenham
seus serviços devidamente inscritos no Conselho, poderão participar das reuniões
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, mesmo que não tenham
representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz.
Parágrafo único - As entidades de atendimento aos direitos do idoso,
com serviços devidamente inscritos no Conselho, que tenham convênio com a
União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 9°. Os conselheiros, assim como seus suplentes, serão nomeados
para mandato de 02 (dois) anos período em que não poderão ser destituídos, salvo
por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
§ 1°. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal
que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
E 2°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representa ão será efetivada peio suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
Art.10. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
: - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) anc, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvado a hipótese
de apreser,ação de justificativa por escrito;
.1 — incorrem em procedimento incompatível com a dignidade das funções
ou demonstrar desinteresse pela função;
— alterar sua residência para outro município;
!V — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou
contravenção penal;
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até
50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
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2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzicas em sua representação somente 01 (uma) vez.
Art. 11. Os conselheiros e suplentes, serão indicados pelos órgãos ou
entidades que representam, devendo ser nomeados pelo Prefeito Municipal,
facultada a sua substituição, a qualquer tempo, mediante requerimento formal junto
ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 12. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração será considerado como serviço de relevância pública, com
seu exercício prioritário justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde
que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único - Serão ressarcidas ao membro do Conselho as
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas
pelo solicitante.
..n,rt. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição.
Paráwafo único - Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente
e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao
cargo de Secretário.
rt. 14. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo
encaminhado ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público da Comarca,
para ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
(krt. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará encarregada
de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do
colegiada.
Art. 16. É de competência do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
II — Aprovar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos do Idoso,
elaborada em consonância com a Política Nacional de Atendimento aos Direitos do
Idoso, e cem as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Sobre Direitos do Idoso,
podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
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III — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de
funcionamento das Conferências Municipais Sobre Direitos do Idoso, bem como
constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
IV — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos:
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços, programas e
projetos aprovados na Política Municipal de Atendimento aos Direitos do Idoso;
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo de atendimento aos direitos do idoso, exercendo essas
funçE-es num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores,
resguardando-se as respectivas competências;
VII — Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações
de atendimento aos direitos do idoso no Município, tanto os recursos próprios quanto
os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de
atendimento aos direitos do idoso;
VIII — Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição
de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
!X — Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações de atendimento aos
direitos do idoso existentes no Município;
X — Divulgar e promover a defesa dos direitos do idoso;
XI — Acionar o Min.sterio Público, como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
XII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa
dos direitos sócio-assistenciais;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos go\ ornamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos direitos
do idoso;
XIV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal
regionalizado de atendimento;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo de atendimento ou defesa dos direitos do idoso;
XVI - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organ2mos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;
XVII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
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XVIII - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu
Regimento Interno; a inscrição de entidades, programas e/ou serviços voltados à
área de atendimento aos direitos do idoso;
XIX - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e
instrumentos de gestão da Política Municipal de Atendimento aos Direitos do Idoso;
XX - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do fundo;
XXI - Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do
fundo;
XXII - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo
do fundo;
XXIII - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo,
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário;
XXIV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos do idoso, dando-lhes o
encaminhamento devido; e,
XXV — Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 17. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e
inscrição de programas e/ou serviços serão devidamente disciplinadas pelo seu
Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, de duração
indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a orientação e controle do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 19. É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal oferecer os
subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo, bem como de
nomear o seu gestor.
Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, fiscalizado pelo
Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem atendimento,
garantia e/ou defesa dos direitos do idoso, da seguinte forma:
I - Dotação consignada no orçamento do Município para o atendimento
dos direitos do idoso;
I! - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos
Direitos do !doso:
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III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais;
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e,
VI - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 21. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos
Direitos de Idoso e gerido pelo Poder Executivo Municipal, sendo a liberação de
recursos realizada mediante deliberação do referido Conselho.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e
fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
!,4xt. 22. Compete ao gestor do Fundo Municipal:
I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício da execução de serviços de atendimento aos direitos do
idoso, por qualquer ente da Federação;
— Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios,
ou por doa;ões ao Fundo Municipal;
III — Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a
efeito no Município;
:V — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício do idoso,
mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, com a
conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação
vigente;
V — Administrar os recursos específicos para as ações de atendimento
aos direitos do idoso, segundo as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso, prestando contas trimestralmente ao Conselho;
VI — Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades
do Conselho.
Art. 23. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções
expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem prejuízo às demais
legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
Da Secretaria Executiva
Art, 24. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
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§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a
Exec_ indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível
superior em qualquer área
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4° Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a
Secretaria Executiva.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho,
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplement_ r, pa-a as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 27. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição;
findo este prazo, cs referidos documentos serão inutilizados e descartados pela
Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo único - Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverão ser continuamente resguardados,
sendo vedada a sua inutilização e descarte.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis n°. 2.594, de 09 de dezembro de
_ _ 1998-6-R..613, de 08 de abril de 1999, bem como as respectivas alterações.
Publicado no Jornal
Tribuna do Norto, e no Arapongas, 04 de maio de 2012.
Diário Oficial do Município
Em /,05¡20L
REGINA BEATRIZ MUDRI QUIOZINI LUIZ ROBE GLIESE
RI
Secretária Municipal de Assistência Social Prefeito
8
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
e
!oci
Í.
E
PREFEITURA DO NIUNICfP10 DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEl 1987. DE 04 DE MAIO DE 2012 Na
Dispõe sobre a Polir:. Morscipel do Atendemento aos
Daerge do gosma da cedi.. previdência,
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA. DECRETOU. E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO e
Des bleptielçamItenels
Are. 11. iate Lm deaõe sob. a Palifika Illumapal de Atendimento aos Deados do
Idoso aese~eneeeesargra [am.a sue adegrachaplicaçães
~ir" ides- Pata aedo desta Leu ~age aso e pesa& rua aaaa0 11000 cr.
se prçor a dal fomente) anca
An. r. 0 alembrnonle dos dite les do idoso. no Arabdo municipal. farada através de
I - possas saco bessicas de seede asasse,. socai, educação, halvtao
reabildanja. e outras que waern aesegorar a sua lotai integração á sopa.da aro condlçdes plenas
de dignidade e rem estar
II • pee i.. a programas que tenham por Inaladade e oleia de Lemas altornativas de
particapação. oesoação e conveio do Id900. vem inSlaS a soa ifitegração Em domes gerações, e.
Iii mona especais. nos lermos da legislação agenfe
Parágrafo Unice • O Menicpro ~Maca mossas e espaços pubecos cera
desenvolvsnerno de atividades e preslação de senocial olhais de slend.ento aos duetos do arcua.
ArLY. São órgãos da peleiro de etendirrimen dos dee.. do Id.o, denke outrre
I - Cometi. Murençal dos [tirados do laciam
II - Poder Ride. Muni-rapei;
III - Entidade.. Secredadu Civil Ordem.. que 'Ateiem serviços do atendrrnento
tilialtOe de gole.
Art. te. O %Acuda. podara urrar os pregaras, auge mins andes a qre aludem o
aflige e sociaos desça les. es estabelecer cotara° sniennaistapat para Sumisinento rogsgaloado,
Instituindo e mareando ~idades governamentais de atarnflenenle. mediante presa adlonsiaçãO
Conselho Meará., das Deedos d0 dono
Art P. Os arogramas. serviços Coe auges sento tleeerno.d. Corl.rme as aelnues
das Paha. ateoSonal. Estadeai e hanniepel dr. Oleie. de idoso. sem valia às demo.
lagleiffigas agentes.
Parigrale único - A Pont:. Municipal de Alanderenk: aos Deados do Idoso reger.sea
poios sopese, ~basca
- A russa a popa/dado e o Estado taro o dever de &acaso, ao Idoso toas elreas
de ddadanei garanlado roa sarboleação na comunidade. ~dando sua dignidade. tom estar e o
direto e veias
II - O ROMSso do envellteelmento do aspado A soeseeede em gane devendo ser
objeto de colheu/entoe infonisacâo a todos.
III - O lartele.rnanto a a vatonzação dos vincirke familieres. de modo a evree
abandono da pessoa doa ã apto pública ou inlemaçewis frodequadas Sou dissnecassarats aro
estebeleornen. asumas,
IV - O (em de.º ser a principal age,te a n dee:enatem das Iransromações a serem
~Mas invés 0011 Onça.
CAPITULO li
Do Ceneelho Municipal doe O remoa da Idem
Ara 00. Fira atado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 00 IDOSO. argale
permanente, ase5nonars. ~O. conassafiet e acõemador da politica de atestasses° aos
disertos cio idoeo, que acre 005755.50 pega seguintes membros.
I Dl I.Rnipresentaste da Secretaria Mu m eçal de Assiõencia Somali
II - DI(e) nmeesestasie da Socreterva Momorpe: de E danaçãO e Esportes;
III - 1110re) ~rema.. de Serrotada (assoai de Ostras e Dosonvoivirrento Urbano
00- 01 (um representara de Secreta. Muneatal de Finanças.
-13)(um)repiesentante da 5110l010. Municipal de Saúde,
01 • 05 leriond coadas,. de sociedade dred organizada, eleitas mediante processo
eleitoras pslaco e democrata,. °ganindo o-granis RedoMplo SoCOnselho.
á tf_ É de corspergona do P.e, Evetsant: Illuainçai indicar os uPpreseolantes.
ressecents supierdes alados nos mãos I a V desta arbge
2'.E de competência das entidades ciladas ro acaso VI deste artigo. rralicar seus
ieoreserfames e sapecas. saga..
r. Na tapeiem de mudança de naltere.latera do Secretarias Launiopaes, ov
nornidendeo das entidades_ ficam adlornatiommenes ~Ias na deetente Compootalo
Art. 7°. Efea vedada a .ndleavan de funoonáropisbnod. em lodos os nivela, para oarnpor
O C.A., com ore...Mole -da Sociedade ova
Art. r. As assedes de &and/riamo aos Orestes do doso que teriam seus SO~S
devidamente msontos rio Consulto. poderão participar tias Inundes do Conselho Mun./tal dos
Direitos do Idoso, metan0 t.ie não lanhas representatrodade prevista nn Coneeem, porém terão
direito semente a voa_
Parágrafo única - As entidades de atenderemro aos diretrps do dona. COMM.D.
devidamente gassia se Conselho. que tenham amuamo com e Una, Estado ou Municio.. de
qualquer espiam deuork parsaper das muniAea do Conselho Murvepat dos anatas da Idoso.
Art 1. Os comedeiras, assim mano seus su planes. serão .,orneados para mandato de
02 (doe) ama platido em que 0010 poderão ser Oesiesidos..1. noa deliberação de 293 {das Serpa:SI
doa artesonefiee COrreetho.
I O onerAanta do CAnSallt0 Morscipal Soa Dealbe do Idoso eurenunsara a raie&
doe ormeelhaos lesrares e suasses ao Prefeito Muorurpal estie us nomeare 1,0 prazo de 19 Ideai
das
2*. Ne moenda do Melar nas sessões. reuniões se convorapiee a represen~ seca
efetivada pelo eapesnle que. nauta Peso. H. direito w 1.1,'
ArLIO.0 ...Meeiro munida] será asada. poseestandothe ampla defesa. ossada
I - nau oprepaggee edasseste.. das sessões de repriões periódicas por 63 Rd./
NUE. conee.4ereel es 05 lede) sessões intervaladas no período de 61(urM aro, sern o
cormaiedirrenb dp reapeorivo solene ressalvada a hipolese de epreseniação de justificativa pra
escriba;
II - morrem em orecederteMo intar~vell Sere a deponde das filnções aV dormemar
dasoleresse pisos fação,
III - Mear soe reseadáncia para outro rerminápi.
- sofra condenegle por isergagairneseeriver p. urro flardrevenDras Pena
§ Na Np:teso do Inciso 1. o Murar poderá esc subetitegir na falta de ere 50 15
rcimilenta) das reunidas ordinárias o exPaordoefias.
r Os consebesas, bem of.ma seus resoeuvos supl..a, poderão ser reconduzidos ,
em sua representação somei. 01 lume) ver.
AR 11_ Os cormelnoiros e soa/entes, serão senados pelos N.S. ou enbdsdes que
representam, devendo ser nomeados pelo Preteria tareasse. taco.da a sue subelluiçAo, a cealderer
lenço, medhsela requerimento formal junto ao Conselho MItimopai dos Diretas do Idosa.
Art. 11 Cl desempenho da função de membro do Consente que não sem asam
remuneração. sorti ameigado tomo serviço de relevemoa pubbea dom seu exercido raseriMno,
justificadas as a.escsas uQualquer Outra serviço. desde ore dererminad. pelas atividades propões
do Conselho.
P.agrefo único - Serão ressarcidas ao membro do Corseies as despe.. elealmaden
exeltesnamanle no desempenho e cermarimarma de too misaada desole que devidamente aultelzedee
peio Prawase do Cossebo e comprovada oelo
Art. 11 O Presõento, O V.-Presidente e e Seiseisna serão eleitos pelos próprios
inbmashas do Corcel.. aro sessão com quorum mina. de 2f3 Idros tern.). realizada em are.
não empem, a 10 les.) dias da nomeação de sue nave ~MIA.]
Parlartrale fisgo - Soaste poderão 913r elmos aos cargas de Presiderie e Laces
Presidente Goreseneasealeulareg modo paratide a alei& de suplante ao oer5o de Sepreirgo.
VI- NangUar as ações e regiões a preetagá0 da emaça de rolaram padina e pekaide
no campo de eters:atrelo aos trelas do idoso, exercendo essas topic num relacionamento Pêro
e dinâmico com os órgãos gestores. resguardando-se as respectivas competências:
VII - Aprovara proposta ehanlentana dos recursos desatada g ações de gendingsto
aos direitos do idoso no Municiais tanto os retesas abonos quanto os oriundos de ouras esferas
de governo, alceados nos respect500 fundos de atendimento, aos direitos do doso:
0111, - Propor ações que favoreçam a interface e superem a solerepaStão de paira-nes
proteles, beneficiai, reales e serviços:
IX - Modera e facetar os serviços e organaações de atendimento aos direitos do
dose eis-banias no Mureapia:
- Divulgar e grorticier a defesa dos diretos do dosa
rd - Cacear o Minsleno Público, como instancia de delem e geraste de suas
prerroaalvas
XII - Homologar a cancessao de madres e subvenções a enlidades paralaxes.
filantrópicas a sem fins kiathes. atoamos nc atendimento ou defesa dos 0550)55 3./0-0SSISterettrdS:
- Propcir ats poderes conaluides riscdaNcees nas estruturas dos orgias
gOvernarnentadeelameng ligados demandarem ou defesa Medrai& do doso,
XíV Dettar sobre a corivertienma e oferbaudede de moesse-nig:uh dos programas e
serviços a que se referem esta ler, hem como sobre a criação de programas governarnentas ou a
realização de contraio intermarácipal regionalizado de atandeneolo.
XV - atentar e apurar a realação de eventos. aluda e pesquisas ,0 campo de
atendimento ou defesa dos drets do doso;
XVI • Promover intersambio com enodados púbicas e desdouraras, crgansrees
racioneis, isl.:n.1.m e esti:fanas. visando atender a ema Objets:0S.
- Pronunciar•se, emitir pareceres e atesar Mormaço& sobre assuntos te digam
respeito â promoção, posistioe Mesa das direitos da idoso:
XVIII - Aprovar, de acedo core Os alados eslabeleoldos em seu Regimento Interno 0
inscrição de entidades. programas toa serviços voltados a área de atendimento aos &erres do
dose:
XIX - Gerir seu respectivo lado. aprovando piaras de esgaça° e instrismenies de
gestão de Politica Municipal de Atendimento aos Atiradas do Idoso:
XX - Acompanhar e avaliar a execução, desatente resultados financeiros do Ardo
(XI - Avalia e aprovaras galanteies amestras e o balanço anual do fundo,
KEIr Sarar, a qualquer tempo e a seu plena. as informações redes:sanas ao
acompanhamento. aoconeole e a 015010 ã0 das alotados a cargo do fundo:
SUEI - Fiscareci os programas desensgidos min %C ursos do bago, reo agitando para
Auditoria do Poder Exeridere. sempre que Julgar neratedro:
XXIV - Recebe, peliças. denúncias. reclamações, representações ou quotas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos do idosa dando-Irra o enaminhantento devido- e.
XXV - Domas compareities eatabeleadas na legislação vigente.
Art. 17. As amais mearás patinem& ao funateemento do Conselho e inscrição de
programes Nu sessepte serão devidamente disciplinadas peio seu Regenerai Interno.
CAPITULO la
Do Funde Municipal dos Plenos do Idoso
Art. 18 Fica ceado o Fundo Municipal aos Direitos do /asa. de durausk indelerneeda e
de abaeta ciantába. que será gordo soba orientação e controle dc Conselho Municipal dos Preitos
do Idoso.
Art. 19. É de responsabridade do Poder Executor) Municipal oferecer es subterre
necessários para o devida ge•renciamento do Fundo, bem corno de nomear o seu gesto,
Art. 20, O Fundo Munstal das Preitos do Idoso tscaidado peio Casoto, SM
composto por recursos destinados às ações que visem atenoirnenio gerarem abo defesa dos diertes
do idosa, da sego uai hena--
I • Dotação magna& no orçamento do Município para o atendimento dos direitos do
doso;
Recursos provenientes das Conselhos Nacional e Estagia! dos Direto do Idoso:
III - Doações. aurolr is. isoredbuições e legados que ate venham a ser destinados_
IV - Residas ~Las, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de captes:
. Daçães de pessoas físicas ou ¡altas. e.
VI • Outros recursos que lhe forem destinada
Art 21. O Fundo Municipal sere vira/sido ao Conse4,6 Municipal dos Diretas do Ideso e
gerido pelo Poder Executivo Municipal, sendo a Iteração de recursos realaada mediante deliberação
do relendo Conselho.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fica responsevel pela prestação de
nonas e apresentação de betonastes Wrnestras. para cem e &cardação do Conselho Municiem
dos Direitos do Idoso.
An, 21 Cancele ao gesta do Fundo Municipal.
I - Regista os recursos orçamentários poderias do tomate ai a ele kanalendos em
beneficio da exeo4so de serviços de atendimento aos agia do teso, por qualquer ente da
Federação,
II - Registar os recursos cagados pelo Município alicies de convertias, ou por doações
ao fundo Municipal,
III - Manter o controle secAuFal das aplicações financeiras levadas a efeito no Munic•de
IV - Lato os recursos a serem aplicados erro beneficio do doso mediante aprovação
da Conselho fromartai dos Direita do Idosa, corn a conectar:1e prestação de cortas pela parte
henaficioda, nos terrina da leywainit viemo:
V - ~Weber os recursos aspecificoe para as acides de elendimenlo Aos [Nados do
:aso, segunda as Reisoluções do Conselho Municipal dos Nets de Idoso. prestando ecoas
Dinnestialrrienle ao Calsehaç
VI - Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeia das atividades da Caveto
Art. 23. O Fundo Municipal será reguarnentio por Resoluções expedidas pelo
Conselho Mu nwpal dos Ceados do Idosa sem prepara às Mas legsações ingentes.
CAPITULO IV
Da Secretaria Entreva
Art 21. C Conselho contará com orna Secrelana Executiva, para dar mede
adrniniairaters ao areporrento de suas competelms.
§ I'. A Seeniarie Executa tara no minore ratai Secretário:Ia Executivo/a. indicadora)
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Para o exercido das funções de Secretaria Executo somente poderá ser 'indicado
funcionário de correra do Município, com formação de nivel suaria em qualquer área,
§ 3'. Pcidereladi ser indicado(s) luncronarogd tal formação sie nivel medo para
aula da Secretaria Ecoava no exercício de suas funções
§ Fica vedada a indicaeio de membro do Oanseen para compor a Serrelade
Exocu lua.
CAPITULO V
Das Disposições Finais a Trensitérlos
Art. 25. Firo rasgues dada o mandato da atual composição do Conselho. are seu &rito,
devendo o mesmo nortear-se pane lermos desta le
Art 14. 0 ~Mente Meto erMSA, ine sessão imediatamente posterior Si sua eleição_ ar
witelnes para elaboração de uni nova Regimento Inferna ore *veda, Ser casulas nom prazo
silo supera e 90 dias. sendo o mesmo encoram.. ao Poder Ereculivo Mamata& e ao
Minaliklo Público da Comarca. ara ciências ma nifeidaptes se julgadas necessitei.
Art 15. A Secreane Muniam/ de Assada.. Social finara encarregada de fornecer
apoio tecolt0, maketal e e adminsealmo paia C formanarnento da coles:Mn
Art 10. E de compele.. do Conselho Municgas dor Dada do Id..
- Urbes. seu Regimento Interno, que onenrarã seu larsionandeold,
II - Aprovar a Possa Municiai de Arendirsenio 305 aseika do Idoso, rabeou/a em
consariancsa com a Po.. Nacional de Alendimento mas owenws do Idoso, e com es &entes
estauesoas pelas Coreasencias Sobre Dirailosi do Id., peõenda soneto, nos desosses estragos
de sua formulação.
III - Cano.. COOrderfer, ergenaare effrOva, am nas,. de lationamemo flaõ
Casto... Monerp~ Sobre raire,toe do Inf00. cem corne olmeiras a 00041000 ongendadore e
amover o respectivo segmento afiem
IV - Entom.,. aS deliberações da conferer.a aos órgãos competentes e momo.,
se. dee...tentes,
V - AcvmpanMr, avelar e Isca:Mar e Demão ne recomds. bem como os ganhos serrana
e o desempenho da amasia rendas, senso., prnorernes e prados movestes sm Pairar
Municipal de Alandrrne o. aos Demos do IlesoÁrt. 24. Fim o Poder Executo Mondado a abrir Crédito Adicional Suplementar. para as
despesas umas decorrerdes do cumprimento desta Si
Ari. 27. Todos os documentos expedidos arou recebidos pelo Detalho serão
arquivada pelo prazo de 5 Iam) anos, a cantar da data de sia expedição, findo este prazo. os
referidos documentas serão hl/ aludas e dos arados peta Secretana Executiva do Conselho.
Parágrafo drsrP - Os Livros At e Livros de Presença das reunidos do CdaRSE.
Municipal dos OS.. do Idoso deverão ser continuamente resguardados. sendo verga a sua
inniiizaçõo e 4000040
AM. 28. Esta Lei entre aro vigor na data de sua pobitação. revogadas as disposições em
contrito, eepetsairsenie as Leis st° 2.504, de 09 de dezembro de 1998 e 2.613, de 08 de atra da
1999, bem Como as respeitam alterações.
Arapongas 34 de mato d9 2912.
REGINA BEATRIZ MUDAI 01.1102111 LUIZ ROBERTO PLIGLIESE
Secretária Municipal de A5ustêncoa Som! PreEetto
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Secretaria Executiva
Movimentação — Controle Interno
PROJETO DE LEI
--Jr\"- ,311a, Jà ioci
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PROTOCOLO
ac\1 cLulio. íGIOt4
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LEITURA
16104
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CÓPIA
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--nal.
EMENDA
COMISSÃO
iaDISCUSSÃO
2a DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI
OFÍCIO
SANÇÃO/VETO
PUBLICAÇÃO
Observações: