| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.991, DE 16 DE MAIO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012. Crédito Adicional Especial no valor de RS 70.000,00 (setenta mil reais). 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103060031.6.003/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita R$ 70.000.00 Fonte de Recurso 01000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43. parágrafo 1°. inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103060031 6.003/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 30.000.00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 40 000.00 Fonte de Recurso 01000 Art. 3° - Em decorrénw a abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei. o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO i UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e Adolescente if......› Fonte de recurso 01000-VIr.Suplem 3.3.90.32.00—Mat.Bem Serv. Distri. Grat. R$ 1,00 - - 70,000 Fonte de Recurso 01000-VIr.Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 30.000 .. 3.3.90.47.00 — Obrigações Trib.Contrib. R$ 1,00 - - 40.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir - - 01 Não houve alteração da meta fisica Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°. com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935. de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e Adolescente Fonte de recurso 01000-VIr.Suplem 3.3.90.32.00—Mat.Bem Serv. Distri. Grat. R$ 1,00 70,000 Fonte de Recurso 01000-VIr.Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 30.000 3.3.90.47.00 — Obrigações Trib.Contrib. R$ 1,00 40.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 Não houve alteração da meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de maio de 2012. t_Pit LUIZ ROBERTO P GLIE Prefeito SECRETAWA 4:2;-(tk„, Publicado no Jornal Tribuna do Norte, no Diário Oficial do Município Em 17 /225 12P1.2 -(2 /A r. JOSIA RGES GAMERO ecretário Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná 'PREFEITURA DO MUNICIONO DE ARAPONGAS FmArie do pa rara MIMA .1, .P.• Para ra . ma ao e ia.. rr• i .cado na ulau enleaw, F.. ~ao Imo mane, na brite Po Matale ardia AS Lm 020. e em." pecam .11~ •••••••••••• • ••••• m .209e. 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