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norma nº 3991/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3991 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.991, DE 16 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012. Crédito Adicional Especial no valor de RS 70.000,00 (setenta 
mil reais). 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103060031.6.003/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita R$ 70.000.00 Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43. parágrafo 1°. inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103060031 6.003/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$ 30.000.00 Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 40 000.00 Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Em decorrénw a abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei. o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2012 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ÓRGÃO. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO i UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E 
NUTRIÇÃO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Ações e Acompanhamento 
da Saude Dirigidas a Criança e 
Adolescente 
if......› Fonte de recurso 01000-VIr.Suplem 
3.3.90.32.00—Mat.Bem Serv. Distri. Grat. R$ 1,00 - - 70,000 Fonte de Recurso 01000-VIr.Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 30.000 .. 3.3.90.47.00 — Obrigações Trib.Contrib. R$ 1,00 - - 40.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir - - 01 Não houve alteração da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°. com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935. de 08/12/2011 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2012. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 01000-VIr.Suplem 
3.3.90.32.00—Mat.Bem Serv. Distri. Grat. R$ 1,00 70,000 
Fonte de Recurso 01000-VIr.Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 30.000 
3.3.90.47.00 — Obrigações Trib.Contrib. R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 
Não houve alteração da meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2012. 
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LUIZ ROBERTO P GLIE 
Prefeito 
SECRETAWA 4:2;-(tk„, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte, no 
Diário Oficial do Município 
Em 17 /225 12P1.2 -(2 
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JOSIA RGES GAMERO 
ecretário Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
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Rua Harpia n' 389 - en iro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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