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norma nº 3992/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3992 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas giratórias nas agências bancárias e instituições financeiras existentes no Município, como especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.992, DE 17 DE MAIO DE 2012 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 
portas giratórias nas agências bancárias e instituições 
financeiras existentes no Município, como especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - As Agências Bancárias e Instituições Financeiras no Município de 
Arapongas deverão instalar e manter portas de segurança com o dispositivo de proteção 
contra materiais metálicos pelo controle de acesso aos usuários. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão exclusivamente 
por conta das referidas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no 
Município de Arapongas. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários já instalados e em 
funcionamento terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta 
Lei, para efetuarem a instalação dos equipamentos exigidos no art. 1°, desta Lei. 
Art. 39 - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará 
sujeito às seguintes penalidades: 
a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a 
regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; 
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 UFA (vinte e 
cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da 
multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 
50 (cinqüenta) UFA's - Unidades Fiscais de Arapongas; 
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, 
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário. 
Parágrafo único - O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários 
de Apucarana e Região poderá representar junto ao Município contra o (s) infrator (es) 
desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42 - Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro. 
Parágrafo Único - Reincidente é o que violar o disposto nesta Lei, por cuja 
infração já houver sido autuado e punido. 
Art. 5Q - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. 
Art. 6a Outros decretos serão baixados para a perfeita aplicação desta lei. 
Art. 7Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de maio de 2012. 
LUIZ ROBERTO G 
11-) L 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECLITIV,-. 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do 1, ,1:r￾Ern_221~oZ, 
uncy. 
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eell~~ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
11121.91.DEIZIWIA10.221LI 
Dialde sobre a oLágaronedade da divinal° de 
gorra girodnas na agências bancárias e untimada 
franordas ninam MI 5111:110a como apenfica 
e da outras providencias 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNK1PAL, SANCIONO A SEOUDFTE LEI 
Art Is - Ao Agaloes Bancaria e handuiçies Emanada no Maneai, de 
Araponga danado instalar e mame porra de segurança cum o dopa-cavo de recato 
mira marujas metálica pelo couro* de aceso. usuários. 
Art. 2' - As despesas decaem. da execução desta lei correra ealusava mente 
por roeu das referida ganoas bananas e irlfdlii05,21 faladeira ensboleada 
Municiai, da Araponga. 
Parágrafo D.o - CA estabelecimentos bandnos µ insulados e em 
funcionamento terão um prazo de 120 icem e sinal dias, a com da pubbçação Assua 
para aromarem a insulacno dos aça...m.10ga oa ar. 1,, doma Lm 
Are 3 - O meatielommenra banano que infnnar o dom. nana Lm ficara 
moem às apuares pena!~ 
adverrêncy as Fanem autuaçáo, o banco *rã notificado para ope afame a 
regularização da pendano em até 10 Idea) dás ateia 
bl °Tutu. peruado a infra., ara aplicada multa no Gás de 25 UFA yonie e 
anuo Umidades Feab de Arapangasi. se, ala 30 (matai doas uma após a &pinado da mala. aio houver regulará:ação& amada sere aplicada uma aguada multa no valor de 
50 leinqUental UFA's Unidades Fran de Araponga, 
interdiçáct se. após 30 itrimal dia dois da aplicação da apoda multa. 
persas ir a taiaçu, o Mundana procederá a iaterclado do bambei...to bancário. 
Mgr. domo O Saar. dos Empregados eras Estatelam.. Bancar. 
de Aplacar. e Região podem tammentar junro ao Munaisa coara o 4si infrator ¡mi 
desta Lm 
Arta- Na remodadias. a multa será aplicada ele dobre 
Parágado Ìlairo Reincidente e o que Mar o dopo. uma Lm. por cuia 
infração O iINVel ode aunado e peido 
An." - A mula não paga no prazo regulamentar soá imensa em divida. atua 
Art. Manos demandaria botada para a potfe. ~do deu loa 
Art. A. Ema lei mera em vigor na dam de sua publeardo. ficando revogadas as 
disposiçies em contraio 
'Vaporas...12de moo de 2011. 
11.72 ROBERTO PUGLIESF 
Prefeito 
LL1Z ANTONIO GIOCONDO 
Sermo° Municipal de Ala...Nabo 
.;AMAFtik MUNICAPAL DE ARAPONG
AS 
Publicado no Join ; ....... dO. ......... 
... 
.......... .... 
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......... 
............. ... . . 
...... 
..... ....... 
Rua Harpia n' 389 Cun Éro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwweinarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Secretaria Executiva 
Movimentação — Controle Interno 
PROJETO DE LEI 
PROTOCOLO 
olecto, 62 -t /041 i I a. 
-neika 
LEITURA 
, 2310 
CÓPIA 
Q51 061 
--r, ouó, 
EMENDA 
COMISSÃO 
ia DISCUSSÃO 
2a DISCUSSÃO 
PROJETO DE LEI 
OFÍCIO 
SANÇÁONETO 
PUBLICAÇÃO 
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