| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas giratórias nas agências bancárias e instituições financeiras existentes no Município, como especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 3.992, DE 17 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de portas giratórias nas agências bancárias e instituições financeiras existentes no Município, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - As Agências Bancárias e Instituições Financeiras no Município de Arapongas deverão instalar e manter portas de segurança com o dispositivo de proteção contra materiais metálicos pelo controle de acesso aos usuários. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão exclusivamente por conta das referidas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município de Arapongas. Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários já instalados e em funcionamento terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuarem a instalação dos equipamentos exigidos no art. 1°, desta Lei. Art. 39 - O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades: a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis; b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 25 UFA (vinte e cinco Unidades Fiscais de Arapongas); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 50 (cinqüenta) UFA's - Unidades Fiscais de Arapongas; c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário. Parágrafo único - O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região poderá representar junto ao Município contra o (s) infrator (es) desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 42 - Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro. Parágrafo Único - Reincidente é o que violar o disposto nesta Lei, por cuja infração já houver sido autuado e punido. Art. 5Q - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa. Art. 6a Outros decretos serão baixados para a perfeita aplicação desta lei. Art. 7Q. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de maio de 2012. LUIZ ROBERTO G 11-) L Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECLITIV,-. Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do 1, ,1:rErn_221~oZ, uncy. .1.d) eell~~ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 11121.91.DEIZIWIA10.221LI Dialde sobre a oLágaronedade da divinal° de gorra girodnas na agências bancárias e untimada franordas ninam MI 5111:110a como apenfica e da outras providencias A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNK1PAL, SANCIONO A SEOUDFTE LEI Art Is - Ao Agaloes Bancaria e handuiçies Emanada no Maneai, de Araponga danado instalar e mame porra de segurança cum o dopa-cavo de recato mira marujas metálica pelo couro* de aceso. usuários. Art. 2' - As despesas decaem. da execução desta lei correra ealusava mente por roeu das referida ganoas bananas e irlfdlii05,21 faladeira ensboleada Municiai, da Araponga. Parágrafo D.o - CA estabelecimentos bandnos µ insulados e em funcionamento terão um prazo de 120 icem e sinal dias, a com da pubbçação Assua para aromarem a insulacno dos aça...m.10ga oa ar. 1,, doma Lm Are 3 - O meatielommenra banano que infnnar o dom. nana Lm ficara moem às apuares pena!~ adverrêncy as Fanem autuaçáo, o banco *rã notificado para ope afame a regularização da pendano em até 10 Idea) dás ateia bl °Tutu. peruado a infra., ara aplicada multa no Gás de 25 UFA yonie e anuo Umidades Feab de Arapangasi. se, ala 30 (matai doas uma após a &pinado da mala. aio houver regulará:ação& amada sere aplicada uma aguada multa no valor de 50 leinqUental UFA's Unidades Fran de Araponga, interdiçáct se. após 30 itrimal dia dois da aplicação da apoda multa. persas ir a taiaçu, o Mundana procederá a iaterclado do bambei...to bancário. Mgr. domo O Saar. dos Empregados eras Estatelam.. Bancar. de Aplacar. e Região podem tammentar junro ao Munaisa coara o 4si infrator ¡mi desta Lm Arta- Na remodadias. a multa será aplicada ele dobre Parágado Ìlairo Reincidente e o que Mar o dopo. uma Lm. por cuia infração O iINVel ode aunado e peido An." - A mula não paga no prazo regulamentar soá imensa em divida. atua Art. Manos demandaria botada para a potfe. ~do deu loa Art. A. Ema lei mera em vigor na dam de sua publeardo. ficando revogadas as disposiçies em contraio 'Vaporas...12de moo de 2011. 11.72 ROBERTO PUGLIESF Prefeito LL1Z ANTONIO GIOCONDO Sermo° Municipal de Ala...Nabo .;AMAFtik MUNICAPAL DE ARAPONG AS Publicado no Join ; ....... dO. ......... ... .......... .... .... ......... ............. ... . . ...... ..... ....... Rua Harpia n' 389 Cun Éro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwweinarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná ••• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Secretaria Executiva Movimentação — Controle Interno PROJETO DE LEI PROTOCOLO olecto, 62 -t /041 i I a. -neika LEITURA , 2310 CÓPIA Q51 061 --r, ouó, EMENDA COMISSÃO ia DISCUSSÃO 2a DISCUSSÃO PROJETO DE LEI OFÍCIO SANÇÁONETO PUBLICAÇÃO Observações: