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norma nº 3993/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3993 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 3.947, de 21 de dezembro de 2011 que criou a Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 3.993, DE 23 DE MAIO DE 2012 
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.947, de 21 
de dezembro de 2011 que criou a Secretaria 
Municipal Extraordinária de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SESAN e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.12 Ficam incluídas na Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança 
Alimentar e Nutricional — (SESAN), criada pela Lei nº 3.947, de 21 de dezembro de 2011, as 
seguintes unidades administrativas: Assessoria Técnica Administrativa, Diretoria de Segurança 
Alimentar, Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional, Assessoria Técnica, Divisão de 
Segurança Alimentar e Nutricional, Seção — Programa de Segurança Alimentar (PSA) e Seção —
Programa de Vigilância Nutricional (PVN). 
Art. 2° Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções 
gratificadas, lotados na Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional: 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ 
Assessoria Técnico- Assessor II CC2 3.641,22 
Administrativa 01 
Assessor Técnico- Administrativo FGT 1.656,76 
Diretoria de Segurança CC2 3.641,22 
Alimentar Diretor de Segurança Alimentar 01 
FGT 1.656,76 
Gerência de Segurança Gerente de Segurança Alimentar CC3 2.184,74 
Alimentar e Nutricional e Nutricional 01 
FGO 1.153,02 
Assessoria Técnica CC3 2.184,74 
02 
FGO 1.153,02 
Divisão — Programa de Chefe de Divisão — Segurança 
Segurança Alimentar Alimentar e Nutricional 01 FGF 910,28 
Seção — Programa de Chefe de Seção — Segurança 
Segurança Alimentar Alimentar (PSA) 01 FGAT 705,99 
(PSA) 
Seção — Programa de Chefe de Seção — Programa de 
Vigilância Nutricional Vigilância Nutricional (PVN) 01 FGAT 705,99 
(PVN) 
—.7.2 S C Rk !A, ;.• "-"r71%11:11W
ublicalf) no :mrnal 
"r;ura.'..1 do Norte e no 
Oficiai do Município 
Em 04 05 1,2042 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
tri Estado do Paraná 
Art. 352A representação gráfica será a constante no Anexo da presente Lei. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLI 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO DA LEI No 3.993/12 
Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Diretoria de Gestão e 
Controle Operacional 
Assessoria 
Técnica 
Gerência de 
Segurança Alimentar 
e Nutricional 
Divisão - Segurança 
Alimentar e 
Nutricional 
Seção — Programa de 
Segurança Alimentar 
- PSA 
Seção — Programa de 
Vigilância Nutricional - 
PVN 
Seção — Centro de 
Referência Nutricional 
de Arapongas - 
CERENA 
Stairelane ialunripel de 
SegunarAaa Aarnenter 
Nutr~el 
MAMO DA LH N.3.993/12 
Dbnnone de Gavião e 
Controle Operscancat 
11.7 -911 
Gardeda dia 
e:exerça Aikreerr 
• Nutridonet 
Colar • Segurança 
~anuir • 
Nuarbantit 
5100 - Propor de 
Segurança Anvente 
• PSA 
- "na. d• elgilánol. ~motel 
PRN 
&Nato -Congo • 
Renuanott NJOIChNIO, 
" GEREM?, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURADOMUNICIPIODEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 72P 2.9341 In2;32EMAKUMM 
Dinte obre a altereçairt d. Lei nem 1947. de 21 da 
dreernbro de 2011 mie Mau a Sioiseria Mungirei 
tarmedliddie de Npaarça ~evo e Nutridonal 
SFSAN e Noutro proviáéreiee. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. pRenrro 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Are le Ficam incluirias eu Secretarie Munklpel Dareordlnária Seguroça Aliarrouv e Nuricleral - 
NISSAN). criada pela lel n• 1947. de 21 de dennebre de 2011. em opino unidedv admitindo:vem 
Amoede Térmica Adminietrotiva, Diretoria de Swan.. Andem. revende de Seguros. Alimenta.. 
Nevicional divevoria Técnica. Divisara de Segurança Abra. ter e Mundanal Sego - Programa de 
Segurança Alimentar (PSA) e Stçào - Programe de Vigi1.5nrie Nutritional (PVIS) 
An. 74 Firam medos na orneava cargo de provimento era contraio e rançára garrotam, lotedra ora 
Staalaria IMutiopal Itrozordwida de segurança Alimentar e Nouirona I 
Adaelanletredv. . ', . Caga_ gpeandade %anilo Vdor RS 
1
_11eltlede 
Anomorie Tareio￾Adrearintadva 
Menor 11 
AvevorTeeniro- AdrilillistWille 
El 
412 
EGT 
164122 
1.65676 
>redirá de Segurança 
Alimentar Diretor de Segurvip Alimentar 01 
CR 
FGT 
244122 
1.65476 
GtrOcia de Ustularam 
Alimentei. e Markioaal 
Gerente de Segurança Aromo e 
Nutridora) Dl 
CC3 
FGO 
2.16114 
1.15321 
Ammona Tern. 02 
CR 
FGO 
1181.74 
1.15102 
Dimileu - Programa de 
Segurem Ailmentar 
Cede dr Divelo - Segurança 
Abrumar e Nuaritiontd 01 FGF 91028 
Smglo - Premeu de 
&Munam Alimentar 4FIA) 
Chefe de Sego - &gumes 
Alimentar (PU) 01 FGAT 70593 
Se* - Programe de 
%%mia Mandava 
(PUS) 
Chefe de Seçáo - Programa de 
VIgitirda Nuvition• IP" 01 FGAT 705.59 
An. 9. A rapreenraçâo grifam vai a erotantr no Anexo da premente Lei. 
Ano • Em Lei min em vigor ne deu de aue publicado, Roendo revogado oilaa as duratedçáo em 
moino 
Arapongas, 20 da maio de 2012 
mu ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Adonias^ to 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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