| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.947, de 21 de dezembro de 2011 que criou a Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 3.993, DE 23 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.947, de 21 de dezembro de 2011 que criou a Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.12 Ficam incluídas na Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional — (SESAN), criada pela Lei nº 3.947, de 21 de dezembro de 2011, as seguintes unidades administrativas: Assessoria Técnica Administrativa, Diretoria de Segurança Alimentar, Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional, Assessoria Técnica, Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional, Seção — Programa de Segurança Alimentar (PSA) e Seção — Programa de Vigilância Nutricional (PVN). Art. 2° Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, lotados na Secretaria Municipal Extraordinária de Segurança Alimentar e Nutricional: Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor R$ Assessoria Técnico- Assessor II CC2 3.641,22 Administrativa 01 Assessor Técnico- Administrativo FGT 1.656,76 Diretoria de Segurança CC2 3.641,22 Alimentar Diretor de Segurança Alimentar 01 FGT 1.656,76 Gerência de Segurança Gerente de Segurança Alimentar CC3 2.184,74 Alimentar e Nutricional e Nutricional 01 FGO 1.153,02 Assessoria Técnica CC3 2.184,74 02 FGO 1.153,02 Divisão — Programa de Chefe de Divisão — Segurança Segurança Alimentar Alimentar e Nutricional 01 FGF 910,28 Seção — Programa de Chefe de Seção — Segurança Segurança Alimentar Alimentar (PSA) 01 FGAT 705,99 (PSA) Seção — Programa de Chefe de Seção — Programa de Vigilância Nutricional Vigilância Nutricional (PVN) 01 FGAT 705,99 (PVN) —.7.2 S C Rk !A, ;.• "-"r71%11:11W ublicalf) no :mrnal "r;ura.'..1 do Norte e no Oficiai do Município Em 04 05 1,2042 Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tri Estado do Paraná Art. 352A representação gráfica será a constante no Anexo da presente Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLI Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO DA LEI No 3.993/12 Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Diretoria de Gestão e Controle Operacional Assessoria Técnica Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional Divisão - Segurança Alimentar e Nutricional Seção — Programa de Segurança Alimentar - PSA Seção — Programa de Vigilância Nutricional - PVN Seção — Centro de Referência Nutricional de Arapongas - CERENA Stairelane ialunripel de SegunarAaa Aarnenter Nutr~el MAMO DA LH N.3.993/12 Dbnnone de Gavião e Controle Operscancat 11.7 -911 Gardeda dia e:exerça Aikreerr • Nutridonet Colar • Segurança ~anuir • Nuarbantit 5100 - Propor de Segurança Anvente • PSA - "na. d• elgilánol. ~motel PRN &Nato -Congo • Renuanott NJOIChNIO, " GEREM?, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURADOMUNICIPIODEARAPONGAS Estado do Paraná 1 72P 2.9341 In2;32EMAKUMM Dinte obre a altereçairt d. Lei nem 1947. de 21 da dreernbro de 2011 mie Mau a Sioiseria Mungirei tarmedliddie de Npaarça ~evo e Nutridonal SFSAN e Noutro proviáéreiee. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. pRenrro MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Are le Ficam incluirias eu Secretarie Munklpel Dareordlnária Seguroça Aliarrouv e Nuricleral - NISSAN). criada pela lel n• 1947. de 21 de dennebre de 2011. em opino unidedv admitindo:vem Amoede Térmica Adminietrotiva, Diretoria de Swan.. Andem. revende de Seguros. Alimenta.. Nevicional divevoria Técnica. Divisara de Segurança Abra. ter e Mundanal Sego - Programa de Segurança Alimentar (PSA) e Stçào - Programe de Vigi1.5nrie Nutritional (PVIS) An. 74 Firam medos na orneava cargo de provimento era contraio e rançára garrotam, lotedra ora Staalaria IMutiopal Itrozordwida de segurança Alimentar e Nouirona I Adaelanletredv. . ', . Caga_ gpeandade %anilo Vdor RS 1 _11eltlede Anomorie TareioAdrearintadva Menor 11 AvevorTeeniro- AdrilillistWille El 412 EGT 164122 1.65676 >redirá de Segurança Alimentar Diretor de Segurvip Alimentar 01 CR FGT 244122 1.65476 GtrOcia de Ustularam Alimentei. e Markioaal Gerente de Segurança Aromo e Nutridora) Dl CC3 FGO 2.16114 1.15321 Ammona Tern. 02 CR FGO 1181.74 1.15102 Dimileu - Programa de Segurem Ailmentar Cede dr Divelo - Segurança Abrumar e Nuaritiontd 01 FGF 91028 Smglo - Premeu de &Munam Alimentar 4FIA) Chefe de Sego - &gumes Alimentar (PU) 01 FGAT 70593 Se* - Programe de %%mia Mandava (PUS) Chefe de Seçáo - Programa de VIgitirda Nuvition• IP" 01 FGAT 705.59 An. 9. A rapreenraçâo grifam vai a erotantr no Anexo da premente Lei. Ano • Em Lei min em vigor ne deu de aue publicado, Roendo revogado oilaa as duratedçáo em moino Arapongas, 20 da maio de 2012 mu ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Adonias^ to Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná