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norma nº 3994/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3994 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.994, DE 23 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3 946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais). 
1500 - INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV ARAPONGAS 
1501 - Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 
092720003.2.06013,1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 06001 
Art. 2° - Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° da presente Lei, na 
forma estabelecida no inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, o supdávit financeiro do exercicio de 2011 da fonte de 
recursos abaixo especificada: 
r FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
06001 Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercicios Anterores 
VALOR 
10.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, :..934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 
2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO 15 00 - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONG 
CbDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÁO: PREVIDENCIA DO REGIME 
ESTATUTARIO 
0003 
106(5 
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Instituto de Previdencia, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas 
- IPPASA 
 _._ __ ___ 
.____ _..._ ...__ 
Fonte de Recurso 06001 R$ 1.00 - - 10.000 - 
P 'ncipais serviços e ou produtos 
H 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter - - 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere 'à art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e eni razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
ias 'nelas fisicas programadas para o exercício de 2012 rias atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
de 03/;2/231, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO. 15130 - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERr.'.ARAPONGAS 
CÕDIGO ESPECIFICAÇWD— UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( 
ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0003 P- IOGRAMÁ: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Fonte de Recurso 06001 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2012. 
LUIZ ROBERTO P LI 
Prefeito 
OSIAS ORGES GAMERO 
ecretário Municipal de Finanças 
i sEckEyARIA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Nade e no 
Diário Oficial do Município 
Em j4 I D5 p/.2 
PREFEITURA DO MUNICE40 DE ARAPONGAS 
Edis& do Paraná 
4.114•1114 DE 23 DERNOCIE 2012 
A.. m. 0 New Exeadóeo a Matar ~bom e Crldb Adoloni ~NO. no onare.... do 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~EM 
CAMARA MUNICIPAL DE ,i'V,APONGAS 
Publicado no or 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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