| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3994 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.994, DE 23 DE MAIO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3 946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1500 - INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV ARAPONGAS 1501 - Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 092720003.2.06013,1.91.13.00 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 06001 Art. 2° - Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1° da presente Lei, na forma estabelecida no inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, o supdávit financeiro do exercicio de 2011 da fonte de recursos abaixo especificada: r FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 06001 Recursos do Tesouro (descentralizados) Exercicios Anterores VALOR 10.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°, :..934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO 15 00 - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPONG CbDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÁO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0003 106(5 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA _._ __ ___ .____ _..._ ...__ Fonte de Recurso 06001 R$ 1.00 - - 10.000 - P 'ncipais serviços e ou produtos H 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter - - 01 - Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere 'à art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e eni razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte ias 'nelas fisicas programadas para o exercício de 2012 rias atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II, V e VI da Lei n°. de 03/;2/231, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO. 15130 - INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERr.'.ARAPONGAS CÕDIGO ESPECIFICAÇWD— UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV.( ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 0003 P- IOGRAMÁ: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdencia, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA Fonte de Recurso 06001 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Manter 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 2012. LUIZ ROBERTO P LI Prefeito OSIAS ORGES GAMERO ecretário Municipal de Finanças i sEckEyARIA Publicado no Jornal Tribuna do Nade e no Diário Oficial do Município Em j4 I D5 p/.2 PREFEITURA DO MUNICE40 DE ARAPONGAS Edis& do Paraná 4.114•1114 DE 23 DERNOCIE 2012 A.. m. 0 New Exeadóeo a Matar ~bom e Crldb Adoloni ~NO. no onare.... do NI.H M0e Ampangsa, pra o dxdrelclo d• R12_ CA.AAOA varal APKV,An. PAAANA. OFCWINÉ, o I, 444E41110 005I101. 94440045, SALLIMIE LEI Ara I' ➢ • .44. TI or• por - 446111141-14TIMPI4E.4104 St APCI.PlIALOILIAS MOLY 4144444.0.4 1401 -14,14,er4fa Oc• .4444.4”101.4.Prer"444.14.41 9.10.5 1. . E c...44-.441544.1 Prt 1.1144444 Lr... E col••••,• 1:14. Me.* dwo ç 11 abr. 44 Cm 1. 4 15.1.694 mano., to *leda 44111 cIE Larga 45 4•211REL 11~.7.41~~. rir"~.,^'."' gaga.di 1~~meee. p, moo a...omum GEMO 4.4444. ...moa do 40/4 Evement41,144 NALid1,11 .144,44.9~~14..4495 Ema.* rpm.. aat ~atum 4••441404 /14:44 ~kW Log• ELErE,E draga.rega ~na ...mo 200 Erm. pi144.44.44101.4 par oncrim. 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