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norma nº 3995/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3995 / 2012
Date 2012-06-05
EmentaDispõe sobre desmembramento.
native_id3797

Documents (1)

texto integral #

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KE 
as, Transportes e 
Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 3.995, DE 05 DE 1UNHO DE 2012 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento 
na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona 
Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis ns: 3.589 e 3.590, 
ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima 
de 5,00 metros. 
Parágrafo Único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do 
imóvel junto ao órgão competente. 
Art. 2Q - Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados 
depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 05 de junho de 2012. 
SECRETARIA EFEnTiVAí 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 106 ir,kile 
Funcionári 
LUIZ ROBERTO UGL E rtS 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná AIRERIEE 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Ealado do Paraná 
ND 6.1991 DEIS DRILINHO DE2612 
Dome sabre desmembramento 
A amam MUNICIPAL DR ARAPOICAS, esmo Da PARANÁ. DECRETOU,. E RO, 
PREPIDTO1dUNKIPAL, SANCIONO A SEIGOINTELEI: 
Azai l• • Riu zombado o Poder Executivo a aprovar os preneto, de desmembramento na Zona 
Residencial I (ZR1), Zona Reieleacial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (2R3). Zona Comercial 2{ZG2) e Zona 
Comercial 3 (Z0), men, as etgênces prevista, nas leis nu 3.569 e 1590, anatas de 05 de janeira de 21:119, 
durante o prazo de 180 (unto e oitenta) dias, a comas da publica& desta Lei, desde que e área 
desmembrado alo seja inferior a 125.00 &e frente minuto de 5,00 ~ias. 
Peolgeda dalgo - Deverá o represente provar par documento hábil a propriedade do imelvel 
junto ao 643o ~Mem, 
As_ 2.- Os desmembramemos soe ne referem a presente Lei. somente serio aprovados depois 
de perene: da amuará Municipal de Obras, Transporias e Des,envolvimento Urbano - SEODUR, onde seja 
demonstrada a raia existência de vitalizo urlsonistico à cidade. 
Mn 3.- Rau 3e, entrara elo vigor na data de sua pubruaçrvi, revogadas a, disposioles em 
ronuaria. 
Araponga., 05 de junho de 2012. 
LUIZ RODEAI° PUGLIESE 
Rufado 
RICARDO II KO/ER 
Socreibio Municipal de Obra, 'Nanara-mese 
Desenvolvimento Urbano 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado 
.................. oral 
............ 
......... 
....... 
. 
............ . ............ 
• , 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernaraportgas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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