| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramento. |
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KE
as, Transportes e
Urbano
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 3.995, DE 05 DE 1UNHO DE 2012
Dispõe sobre desmembramento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento
na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), Zona
Comercial 2(ZC2) e Zona Comercial 3 (ZC3), sem as exigências previstas nas Leis ns: 3.589 e 3.590,
ambas de 05 de janeiro de 2009, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 125,00 m2e frente mínima
de 5,00 metros.
Parágrafo Único — Deverá o requerente provar por documento hábil a propriedade do
imóvel junto ao órgão competente.
Art. 2Q - Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados
depois de parecer da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano -
SEODUR, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 05 de junho de 2012.
SECRETARIA EFEnTiVAí
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em 106 ir,kile
Funcionári
LUIZ ROBERTO UGL E rtS
Prefeito
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná AIRERIEE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Ealado do Paraná
ND 6.1991 DEIS DRILINHO DE2612
Dome sabre desmembramento
A amam MUNICIPAL DR ARAPOICAS, esmo Da PARANÁ. DECRETOU,. E RO,
PREPIDTO1dUNKIPAL, SANCIONO A SEIGOINTELEI:
Azai l• • Riu zombado o Poder Executivo a aprovar os preneto, de desmembramento na Zona
Residencial I (ZR1), Zona Reieleacial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (2R3). Zona Comercial 2{ZG2) e Zona
Comercial 3 (Z0), men, as etgênces prevista, nas leis nu 3.569 e 1590, anatas de 05 de janeira de 21:119,
durante o prazo de 180 (unto e oitenta) dias, a comas da publica& desta Lei, desde que e área
desmembrado alo seja inferior a 125.00 &e frente minuto de 5,00 ~ias.
Peolgeda dalgo - Deverá o represente provar par documento hábil a propriedade do imelvel
junto ao 643o ~Mem,
As_ 2.- Os desmembramemos soe ne referem a presente Lei. somente serio aprovados depois
de perene: da amuará Municipal de Obras, Transporias e Des,envolvimento Urbano - SEODUR, onde seja
demonstrada a raia existência de vitalizo urlsonistico à cidade.
Mn 3.- Rau 3e, entrara elo vigor na data de sua pubruaçrvi, revogadas a, disposioles em
ronuaria.
Araponga., 05 de junho de 2012.
LUIZ RODEAI° PUGLIESE
Rufado
RICARDO II KO/ER
Socreibio Municipal de Obra, 'Nanara-mese
Desenvolvimento Urbano
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado
.................. oral
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