| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3998 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Define obrigações de pequeno valor nos termos do § 3 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 44.6pow}g. LEI Nº 3.998, DE 20 DE JUNHO DE 2012 Define obrigações de pequeno valor nos termos do § 3Q do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1Q - No âmbito do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o § 32 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n2. 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. § 1º - Para fins de delimitação do limite previsto no caput, considerar-se-á a data da preclusão da discussão quanto ao valor devido. § 22 - Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte de forma autônoma para fins de verificação do limite a que alude o caput. § 32 - Os honorários de sucumbência, as custas e as despesas processuais deverão ser consideradas como parcela integrante do valor devido, para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. § 42 - Observado o disposto no parágrafo anterior, para fins de requerimento, é licita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios cíveis e peritos, dentro outro, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais, conforme o caso. § 5a - Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo. Art. 2Q - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria Geral do Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná iRanuo24 Art. 3.0 - A Secretaria Municipal de Finanças e os órgãos financeiros da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor — RPV, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Arapongas, suas autarquias e fundações. § único — Existindo débito em nome do beneficiário do pagamento da Requisição de Pequeno Valor — RPV junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, será realizada a compensação com o valor da Requisição de Pequeno Valor — RPV, total ou parcial, na forma prevista em regulamento. Art. 49 - O prazo previsto no art. 2° terá total aplicabilidade em relação aos requerimentos realizados a contar da entrada em vigor desta lei. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, aplicando-se nos casos omissos, as disposições da Resolução n.°- 062/2007, do Tribunal de Justiça do Paraná. Arapongas, 20 de junho de 2012 LUIZ ROBERTO GLI Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ,,ECRETARIA EXECij I iv'h Publicado no Jornal TriLuna do Norte e no Diário Oficial do Município , Em I 2 F unci á r 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná USIL.122~.11.0.02111 Deduze obriga ' geka deleguem valor asu tema do 43. do ui. 100 de Carachi* Federal, mm relido Me pala EIAMILI Goraimdenul ra. 62, de 09 Lm dezembro de =9 e dá onze A CAMARA MUNICIPAL DR ARAPONGAS, FSTAD3 DO PARANÁ. Desamo r. E Eu, FRUEM MUNICIPAL SANCIONO ARGUI:NP r MI_ Is No /rebito do Mvuoplo de Araponga. mas amansou, e fundaste, ficam defirlda, COMO obrigas-Mn de pequeno dor a que ideie o §3, do an. 1N) da Consittilisin Federal. rum redae.ln dada pela Emenda Cooss nurional ris. 52, de 09 de dezembro de NA9. os credites oriundos de derrui° sudirial °ansiada em roteado rum valia arualiado, par beneficiário. reja igual riu inferior ao maior beneficio previdendáno do Regime Geral de Pievidancia Serial. I. - Pra fins de delmitaçao do limite previsto no mieis. consideras se á a data da ?redimiu da dismaio quanto. valor devido. 12. - Em raro de brisorsmorrio, será considerado o valor devido a má NIKOAPAC de torna autónoma para Flor de verifimsào do limite a que aludem:impus 13s - Os honorários de socundié_ncia. as custas e as deslassa procersuar deveria ser consideradas como parcela integrante do valor deado, para fins de dam rocio do requisisérin como de pequena valor. °banzado o drporo no parágrafo ameno, para Ara de reguem:senso, é Lona a reiteração da qualidade de beneficiaria ata advogados, cartona eiveis e pertos dentro ouum no que tange aos honorários eneurobere ao, rumas e despraz processuarsoz aindelionosarios percam ronronar ocra. I - Serás rem/Mudos por raio de precatório az ugronisass prima. complememares sopitei-aunarei de qualquer valor. quando a 1,11,mi:inala temi do crédito executado for suprida aos limites eetalselecidu neste artigo. Are 2. - O pegariam ao Malar de abnega° de pequena valor mi mimado no pruri menino de 61/Sebenta/ dias coroados do pra osolo da seguisse-10 de pagamento na Procuradoria Geral do Município. Are 3. A Semeará Municipal de Finam-me os Melai Arame:rol da AdmIninraçio Indireta, Autárquica e pundarronal. antes de proceder ao pagarmos° de Requ içfod Nimbo Valor- RPV, deveria verificar sê a benelisano e devedor Mio ao Mumelpio de Arapongas, suga A1.1(21911ua e fundaçón. § rtrdm - Existindo debita em nome do beneficiário do pagamento da Remuselo de Pequeno Valor - RPV urro a Adrunitmeao Municipal Dura, Autárquica nu Fundaram'. terá radiada a compersado nom o valor da Amimai* de Nucas Valor - PPV, total mi pada', na forra vedem em rego:imensa Are sas O prazo previam no are será retal aplicabilvdade em miuás aio requerimentos realizados a rosa, da entrada em vigor &ralei. An. 9 fita bui entrara em vigor na dam de rua publiocki, engatem ar as ddronçAin em metro. aplicando-ar rim casos amora, as éteponcestes la Re olusio m 062f2007. do 'Tribunal de 'orlo do Paraná, Arapongas, 20 de junho de 2012 LUIZ ANTONIO GIXONDO LUIZ. ROBERTO PUGLIESE Sre reta no !dumas pal de Adm inlargio Perkiso GAMARA hilitAPPAL DE. Pulklicaclo no .1 ...... ..... ... .................................... ak 99. ......... ............. ARAPONGA o+ nal .... 1.. ...... ....... Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 4Neonokl, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná