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norma nº 4000/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4000 / 2012
Date 2012-07-11
EmentaDispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 do Município de Arapongas e dá outras providências.
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MEFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.000, DE 11 DE JULHO DE 2012 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2013 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e no 
artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do 
Município para 2013, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
fl - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Despesas de Caráter Continuado. 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2010 a 
2013, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 68, inciso I. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no artigo 68 da Lei Orgânica do 
Municipio, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas 
no Anexo de Metas Anuais que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de 
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Estado do Paraná 
recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das 
despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013 
será dada maior prioridade: 
- às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
111 — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2013, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
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II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2012, nos termos do artigo- 68, § 3°, que trata Dos 
Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos 
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e 
do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
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§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere ás categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2013 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, § 5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
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Estado do Paraná 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) 
de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição 
Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
c) a Lei Orçamentária Anual; e 
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
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I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir 
da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2013. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 4 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi 
superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alotados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2012. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
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Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual 
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo 
Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
1- número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
111 - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
V1- valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades • 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2013. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade efou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica efou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2013, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
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GO/ 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecuçãci do proposto neste artigo, fica o poder executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro 
de 2012 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2013. 
Art. 33. - O Poder Executivo continuará implementando em 2013, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 40 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no capvt deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 34. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: 
I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) 
do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 
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III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria 
de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição 
Federal; 
IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma 
do artigo 43, inciso 1 da Lei Federal n. 4.320, de 1964; 
V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no artigo 5, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria 
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente 
comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do 
artigo 43 da Lei 4.320/64; e 
VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de 
arrecadação e execução. 
Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares à conta do percentual estabelecido no artigo 34, inciso II, que trata de 
Créditos Adicionais Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos 
e transferências de recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que 
trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da 
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar 
as programações constantes dos Anexos da presente Lei. 
SEÇÃO 11 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 35. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 36. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 37. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
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Art. 39. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 40. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2013. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2010/2013. 
Art. 41. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
Art. 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento 
Art. 43. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 44. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 45. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
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Estado do Paraná 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 48. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2013, 
em categoria de programação especifica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 49. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2012, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 50. - No exercício financeiro de 2013, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere 
o artigo 48 desta lei; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2012, dos cargos ocupados 
constantes da referida tabela; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o 
disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
11 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1°, incisos 1 e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 51. - No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 
49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 52.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho específico. 
Art. 53. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 54. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 55. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo. 
Art. 56. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2013, terão 
desconto de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do valor lançado para 
pagamento em cota única, conforme data de vencimento específico. 
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Art. 57 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2013 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de 
Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais 
— Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita, 
Art. 58. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados 
na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 59. - O Município de Arapongas implantará/implementará o Refiscara —
Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, 
por meio de lei específica. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 60. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
o envio da proposta orçamentária de 2013 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária/2013. 
Art. 61. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000: 
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que 
trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se 
refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e 
II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da 
Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações. 
Art. 62. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
- o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
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Estado do Paraná 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 64. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 65. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas dá inobservância do caput deste artigo. 
Art. 66. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 67. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 68. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 69. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de julho de 2012. 
LUIZ ROBERTO PU k IESE 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUI 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte r 
Diário Oficial do 
Em_11_1_19 20/2, Secretário Municipal de Finanças em Exercício 
14 
Lel n°. 4000, de 11/07r2012 
LRF, art 4°, § 3° 
RISCOS FISCAIS 
Descrição Valor Descrição Valor 
PROVIDENCIAS 
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11/07/2012 14:26 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2013 
TOTAL 
FONTE: Secretaria de Finanças 
'TOTAL 
NOTA EXPLICATIVA: existem ações ajuizadas contra este município cujas sentenças, em primeira instàncla, podem ser proferidas para o 
exercício de 2013, sem que se venha a declinar da prerrogativa de recorrer. Foi estabelecido o percentual de até 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Liquida, que será alocada na Lei Orçamentária Anual na forma de reserva de contingência para amparar eventuais riscos fiscais e 
quaisquer passivos contingentes, e, nas situações previstas no art. 5., inciso III da LRF e art. 8. da Portaria Interrninisterial n. 163 de 04 de maio 
de 2001, que venham a realizar. 
Não houve movimentação no período de 2013 
LUIZ ROBERTO P LIESE 
Prefeito 
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11/07/2012 14:23 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2013 
Lei 4000, de 11/07/2012 
AMF - Tabela 8 LRF art. 4° § 2° inciso R$ 1,00 . 
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 
2013 2014 2015 
Pavimentação, Urbanização e Para suprir os descontas dados nas alíquotas de Tributos Municipais Outros benefícios 7.833.990,00 11.797.090,00 12.067.090,00 impostos, o município planejará para reduzir as Recuperação de Vias Públicas despesas. 
Pavimentação, Urbanização e Para suprir os descontas dados nas alíquotas de Tributos Municipais Anistia 1.565.420,00 1.511.420,00 1.511.420,00 impostos, o municipio planejará para reduzir as Recuperação de Vias Públicas despesas. 
TOTAL 9.399.410,00 13.308.510,00 13.578.510,00 
FONTE: Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita 
NOTA EXPLICATIVA: em atendimento ao previsto no artigo 14, inciso I da Lei Complementar n. 101/2000. o montante da previsão de renúncia será considerado na estimativa de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
não afetará as metas de resultados fiscais previsto no anexo. Diante da vigência do Código Tributário as leis que concediam os benefícios fiscais foram revogadas, exceto as Leis ns. 2.768/01, 2.778/01 e 
2.942102. 
LUIZ ROBERTO LIES 
Prefeito 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 11/07/2012 14:23 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2013 
Lel n°. 4000, le 11/07/2012 
AME - Tabéla 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2013 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
3.000.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.000.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) - 
Margem Bruta (III) = (I + II) 3.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
- 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.500.000,00 
FONTE: Secretaria de Finanças 
NOTA EXPLICATIVA: foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este municipio como obrigatórias e de caráter continuado. Eis 
que, ou se referem às despesas de pessoal, ou das custeios indispensáveis ao suporte por eia desenvolvidas. 
LUIZ ROBERTO P LIE 
Prefeito 
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11/07/2012 14:22 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2013 
Lei n°. 4000, de 11/07/2012 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4°, § 1°) R$ 1,00 
2013 2014 2015 
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB 
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante 
(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PJB) 
x100 x100 x100 
Receita Total 201.565.890,00 191.057.715,64 64834383,638 223.083.485,00 202.347.885,44 57410777,778 244330.485,00 212.423.729,95 38455222,222 
Receita Primária (I) 187.431.690,00 177.660.369,67 67848909,091 208.446.885,00 169.071.756,73 32153000,000 229.035.885,00 198.800.966,64 39686333,333 
Despesa Total 201.565.890,00 191.057.715,64 64834363,636 223.083.485,00 202.347.865,44 57410777,778 244.730.485,00 212.423.729,95 38455222,222 
Despesa Primária (II) 196.295.890,00 186.062.454,98 65016181,818 217.603.485,00 197,377.251,18 35633000,000 239.050.485,00 207.493.544,05 12233000,000 
Resultado Primário (III) = (I - II) (8.864,200,00) (8,402.085,31) 61167272,727 (9.156.600,00) (8.305.494,46)334130000,000 (10.014.600,00) (8.692.577,41)22546666,667 
Resultado Nominal (9.600.000,00) (9.099.526,07) 74545454,545 300.000,00 272.115,01 6666666,667 700.000,00 607.593,33 15555555,556 
Divida Pública Consolidada 18.000.000,00 15.165.876,78 .90909090,909 18.000.000,00 16.326.900,84 70000000,000 19.000.000,00 16 491 819,03 77272222 222 
Divida Consolidada Líquida 10.200.000,00 9.668.246,45 65454545,455 11.000.000,00 9.977.550,51 44444444,444 11.200.000,00 9.721.493.32 48868888,889 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,000 0,000 0,000 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000 0,000 0,000 
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0,000 0,000 0,000 
FONTE: Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita 
NOTA EXPLICATIVA as metas fi.kr.msestabelecidas na LDO para o triênio 2013 a 2015, tal como detenminiada a Lel de Responsabilidade Fiscal, são coerentes com estes objetivos. As mestas definidas prevêem a manutenção do esforço fiscal com Incremento da 
arrecadação, traduzindo na obtenção de superávits que permitem o pagamento da divida de curto prazo - Restos a Pagar. Nas previstes das receitas foi considerada uma inflação projeta pela meta do Conselho Monetário Nacional - CMN de 4,5% (quatro vírgula 
cinco por cento) por ano, mais o efetivo incremento da arrecadação dos impostos municipais com mecanismos pontuais que promovam uma execução fiscal efiscaz e eficiente. 
LUIZ ROBERTO P 
Prefeito 
IES 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2013 
Lei n°. 4000, de 11/07/2012 
AMF - Demonstrativo II LRF art 4° 2°. inciso I R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
I-Metas Previstas 
em 2011 
(a) 
% PIB 
11-Metas Realizadas 
em 2011 
(b) 
% PIB 
Variação (1-1) 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(cia) x 100 
Receita Total 162.25.4.225,00 88,645 145.123.567,04 79,286 (17,130.657,96) -10,56 
Receita Primária (I) 143.653.325,00 78,483 137,936.300,28 75,359 (5.717.024,72) -3,98 
Despesa Total 162.254.225,00 88,645 142.556.152,42 77,938 (19.598.072,58) -12,08 
Despesa Primária (II) 156.834.225,00 85,684 138.262.202,81 75,537 (18.572.022,19) -11,8.4 
Resultado Primado (iii).(r - li) (13.180.900,00) -7,201 (325.902,53) -0,178 12.854.997,47 -97,53 
Resultado Nominal 3.000.000,00 1,639 (7.061.473,05) -3,858 (10,081,473,05) -335,38 
Dívida Pública Consolidada 20.000.000,00 10,927 9.895.742,27 5,406 (10.104.257,73) -50,52 
Dívida Consolidada Liquida 16.500.000,00 9,015 (2.235.793,23) -1,221 (18.735.793,23) -113,55 
FONTE: Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias e Despesas Segundo as Categorias 
NOTA EXPLICATIVA: no processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada não se comportou de maneira esperada e, por isto, foi elaborado um programa 
de contenção de despesas para que se mantivesse o equliibrlo orçamentário e financeiro das despesas executadas. 
LUIZ ROBERTO LIESE 
Prefeito 
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11/07/2012 14:22 
Prefeitura Munidpal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCJCIOS ANTERIORES 
2013 
Lei 4030. de 1107/2012 
AMF - Demonstrativo III LRF art 4 § 2° inciso II 
'4'/..400111111411.11~1.1 1 0%110~~ 1
R$ 1,00 ~10111.0011k 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
Receita Total 
888
8
R
R 88 
MP§§§ '4P94 - Ad 162254225,03 8,83 169.80866000 
 t&"w É*Sg
%
205.565.890.00 18,7D 223.083,485,03 1088 244.730.485,00 9,70 
Receita Primado (1) 143.653225.03 8,66 157.372_710,00 187.431.590,00 19.10 208.448.885,00 1121 229.035.885,150 9.68 
Despesa Total 16225422503 8.63 169.808.860.00 201.565.890,03 1670 223.0E3.46500 10.68 244.730.465.00 9,70 
Despesa Primária (r1) 156.834225.03 8.68 1154 758.680,00 195295050,00 19,14 217.603,485,00 10,55 239.060.485.00 9.86 
Resume° Primário (111).0 - II) (13.180.930.00) 861 (7.386.150,00) (6.864.23000) 20.01 (9_156.500.00) 3,30 (10.014.600.00) 9.37 
Resue.ario Nomraf 3.1300.100,00 200.00 20.608,90297 (9.600.000.00) -14796 300.000,50 -103.13 700.000.00 133.33 
Divida Pública Consolidada 20.000.1300.00 -20.00 23.000.000.00 16.000.00300 -30.43 18,000.000,03 12,50 19.000.000.00 5.56 
Divida Co0solidei:ia Liquida 16.500.000,00 -25,00 19.300.000,00 10200.00000 -47,15 11.000.000.00 7.84 11200.000,00 1,82 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRE OS CONSTANTES 2010 2011 ~2~~113~ % 2013 ~2~ 2014 ~~I~CIE~ % 
Receita Total 164.099.72429 171.178207,38 431 169.808.86000 -0.80 191.057.715.64 12,51 202.347.885,44 5,91 212.423.729,95 4,98 
Receita Primária (I) 145.511250.02 155.55425708 4,15 157.372.710,00 3,84 177.650.36967 12.89 189.071.756.73 8,42 198.800.966.64 5,15 
Despes* Total 164.099.72429 171.178207,36 4,31 169.1108.86000 -0.50 191 057.715,64 12,51 202.347.885.44 5.91 252.423.729,95 4,98 
Despesa Primaria 118 158.843.970,13 165 460.107.38 4.17 164.758.860.00 -0,42 186.06245408 1E93 197.377251.18 6,08 207.493.54405 6,13 
Resultado PrImirlo 010.(1 - II) (13,332.720,11) (13.905.849,60) 4.30 (7.386.15000) -4668 (8402085.31) 13.75 (8.305.494,46) -1.15 (8692_577,41) 4.66 
Resultá& Nom9e* 1.500.681,50 3 165.000,03 18355 20.00800267 532.19 (9.099.526,07) -145.48 272115.01 -102,99 507.593.33 12323 
Divida Pública Consolidada 27.517.037.50 21.10100000 -23.32 23.000.000,00 9.00 15.165 876,78 -34,08 16.326.900.84 7,66 16.491.819,03 1.01 
Olinda Consolidada U 41 24214.993.00 17 407 600,03 -28,11 19.300.00000 10.8? 9.668246.45 -49,91 9.977 550.51 3,20 9.721.49332 .2.57 
FONTE Relatório Resumido da Execuçáo Orpsmenlárie - Consolidado - LRF e DemonstrAlem.de Cálculo M.F. Receita 
NOTA EXPLICATIVA. conforme demonstram as proteges das metas dos Incrementos vealficedce em anos erderlores, as metas para os exercidos seguintes 590 viáveis porque preváem expansão* Indicas compativeis á medis obtida nos últimos anos. 
LUIZ ROBERTO PUG R SE 
Prefeito 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 
2013 
Lei n°. 4000, de 11/07/2012 
AMF - Demonstrativo IV LRF art. 4° ê 2' inciso III 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2011 % 2010 % 2009 
Património,Gapnal 
Reservas 
Resultado Acumulado 
- 
- 
145.120.167,81 
- 
- 
100,00 
- 
- 
120.771.841,29 
- 
- 
100,00 
- 
- 
103.730.982,90 
- 
- 
100,00 
TOTAL 145.120.167,81 100,00 120.771.841,29 100,00 103.730.982,90 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % 
Património - - (7.168.123,48) (812,24) 
Reservas - - - -- - 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 5.081.531,73 100.00 (3.925.833,49} 100,00 8.050.636,16 912,24 
TOTAL 5.081.531,73 100,00 (3.925.833,49) 100,00 882.512,68 100,00 
FONTE: Anexo 14 - Balanço Patrimonial 
NOTA EXPLICATIVA: 
r 
LUIZ ROBERTO PU ES 
Prefeito 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 11/07/2012 14:25 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2013 
Lei n°. 4000, de 11/07/2012 
AMF - Demonstrativo V (LRF. art 4° 2° inciso III R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2011 
(a) 
2010 
(b) 
2009 
(c) 
RECEITAS3DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 
Aliena o de Bens Móveis 
Aliena o de Bens Imóveis 
i 
1.989.547,11 
- 
1.989.547,11 
1.184.885,90 
- 
1.184.885,90 
536.414,74 
- 
536.414,74 
DESPESAS EXECUTADAS 
4 
2011 
(d) 
2010 
(e) 
2009 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social - 
Regime Próprio dos Servidores Públicos - 
2.110.154,85 
2.110.154,85 
2.110.154,85 
- 
- 
- 
773.985,15 
773.985,15 
773.985,15 
- 
- 
- 
- 
- 
910.122,16 
910.122,16 
910.122,16 
- 
-
-
- 
- 
SALDO FINANCEIRO 2011 
(g)=((la-Ild)+111h) 
2010 
(h)=((lb-110)+ Illi) 
2009 
(i)=(1c-Ilf) 
VALOR (III) (83.414,41) 37.193,33 (373.707,42) 
FONTE: Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias e Despesa Segundo as Categorias 
LUIZ ROBERTO GLIESE 
Prefeito 
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11/07/2012 14:22 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
2013 
Lei n°. 4000, dl 11/07/2012 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea a 
RECEITAS 2009 2010 2011 
RECEITAS P DENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTArAS) (I) 4.572.872,81 4.726.181,93 6.382.954,15 
RECEITASI9ORRENTES 4.572.872,81 4.726.181,93 8,382.954,15 
Receita de Contribuições dos Segurados - - - 
4i: 
Pessoal Civil - - 
Pessoal Militar - - - 
Outras Receitas de Contribuições 2.493.314,68 2.692.855,71 3.434.985,59 
Receita Patrimonial 652.187,45 872.192,86 1.876.802,16 
Receita de Serviços - - - 
Outras Receitas Correntes 1.427.370,68 1.161.133,36 1.071.166,40 
Compensação Previdenciárie do RGPS para o RPPS - - - 
Outras Receitas Correntes 1.427.370,68 1.161.133,36 1.071.166,40 
RECEITAS DE CAPITAL . - - 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - 
Amortização de Empréstimos - - 
- 
- 
Outras Receitas de Capital - - 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.994.691,81 2.351.148,89 3.239.039,22 
RECEITAS CORRENTES 1.994.691,81 2.351.148,89 3.239.039,22 
Receita de Contribuições - - - 
Patronal - - - 
Pessoal Civil - - - 
Pessoal Militar - - - 
Para Cobertura de Déficit Atuerial - - - 
Em Regime de Débitos e Parcelamentos - 
, 
Receita Patrimonial - - - 
Receita de Serviços - - - 
Outras Receitas Correntes 1.994.691,81 2.351.148,89 3.239.039,22 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 6,567.564,62 7.077.330,82 9.621.993,37 
DESPESAS 2009 2010 2011 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTARIAS) (IV) 650,00 4.233,50 - 
ADMINISTRAÇÃO - - - 
Despesas Correntes - - - 
Despesas de Capital - - - 
PREV1DEN6IA SOCIAL 650,00 4.233,50 - 
Pessoal • ivit - - - 
Pessoal ilitar 
j 
- - - 
Outras D 650,00 4.233,50 - 
t 
spesas Providenciarias 
Comp seção Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - 
Demo Despesas Previdenciárias 
c 
650,00 4.233,50 - 
DESPESAS PREVIDENCLARIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTARIAS) (V) - - 
_ 
ADMINISTdiAÇÃO " - .. - 
Despesas Correntes - - - 
Despesas
Á 
 de Capital - - 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (V1) = (IV + V) 650,00 4.233,50 - 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 6.566.914,62 7.073.097,32 9.621.993,37 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 
2013 
PAGINA; 2 DE 2 
11/07/2012 14:22 
Lei n°. 4000, de 11/07/2012 
1 
AMF - Derriánstrativo VI (LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea a 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME 
PROPRIQ DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2009 2010 2011 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 1.896.441,86 2.977.640,00 3.669.000,00 
* Plano Fineneiro 1.896.441,86 2.977.640,00 3.669.000,00 
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras 1.707.441,86 2.560.000,00 3.200.000,00 
41 Recursos paraFormação de Reserva - - - 
Outros Aportes para o RPPS 
.., 
189.000,00 417.840,00 489.000,00 
Plano p Previlenc.iério ,` - - - 
Recursos"para Cobertura de Déficit Financeiro - - - 
Recursosi
4 para Cobertura de Déficit Atuarial - - - 
Outros Aportes para o RPPS - - - 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
FONTE: Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa 
38.773,31 43.008.81 45.380,81 
NOTA EXPLICATIVA 
LUIZ ROBERTO PU ESE 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS 
2013 
PÁGINA: 1 DE 2 
11/07/2012 14:16 
Lel n°. 4000, de 1/07/2012 
AMF Demora VI(LRF art 4°,§2°,Inciso IV, alínea a 
EXERC CIO 
R COTAS PREVID. 
11111W 
— DESPESAS 
PREVID. 
irét' 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
; FINANCEIRO 
DO 
EXERCÍCIO 
(d) - (d Exerc. Ant ) . (c) 
Valor 
, . (a) .. .. ___ 
Valor 
_ .,. (b} ,_ . ., 
Valor 
(c)=(a-b) .. 
2012 14.022.623,62 11.445.371,01 2.577.252,61 18.337.655,63 
2013 16.648.797,90 12.040.019,87 4.608.778,03 22.946.433,66 
2014 18.003.082,86 13.019.642,53 4.983.440,33 27.929.873,99 
2015 19,241.477,03 13.825.244,11 5.416.232,92 33.346.106,91 
2016 20.445.874,22 14.675.125,50 5.770.748,72 39.116.855,63 
2017 21.463.539,29 15.250.133,11 6.213.406,18 45.330.261,81 
2018 22.587.629,19 15.909.915,18 6.677.714,01 52.007.975,82 
2019 24.653.956,84 17.499.442,15 7.154.514,69 59.162.490,51 
2020 26.187.408,69 18.411.4.44,62 7.775.964,07 66.938.454,58 
2021 27.569.901,88 19.471.303,41 8.098.598,47 75.037.053,05 
2022 28.772.049,08 20.121.337,65 8.650.711,43 83.687.764,48 
2023 30.055.426,89 21.131.790,82 8.923.636,07 92.611.400,55 
2024 31.382.770,46 22.105.801,81 9,276.968,65 101.888.369,20 
2025 33.638.932,54 23.878.886,26 9.760.046,28 111.648.415,48 
2026 35.134.506,58 24.785.693,45 10.348.813,13 121.997.228,61 
2027 36.383.988,72 25.767.503,65 10.616.485,07 132.613.713,68 
2028 37.371.418,93 26.577.533,14 10.793,885,79 143.407.599,47 
2029 37.895.270,96 27.444.430,29 10.450.840,67 153.858.440,14 
2030 39.052.128,95 28.410.246,36 10.641.882,59 164.500.322,73 
2031 40.274.000,79 29.202.621,95 11.071.378,84 175.571.701,57 
2032 40.867.818,64 29.894.923,31 10.972.895,33 186.544.596,90 
2033 41.425.832,39 30.351.661,90 11.074.170,49 197.618.767,39 
2034 41.550.247,10 31.216.755,80 10.333.491,30 207.952.258,69 
2035 41.896.194,39 31.541.961,19 10.354.233,20 218.306.491,89 
2036 42.235.699,59 31.781.084,07 10.454.615,52 228.761.107,41 
2037 42.452.100,82 32.009.608,66 10.442.492,16 239.203.599,57 
2038 42.478.579,16 32.385.793,18 10.092.785,98 249.296.385,55 
2039 42.507.552,38 32.924.711,82 9.582.840,56 258.879.226,11 
2040 42.344.011,24 33.380.287,85 8.963.723,39 267.842.949,50 
2041 42.154.736,75 33.494.693,53 8.660.043,22 276.502.992,72 
2042 41.873.653,66 33.754.043,83 8.119.619,83 284.622.612,55 
2043 41.575.429,92 34.146.452,69 7.428.977,23 292.051.589,78 
2044 41.242.709,62 34.409.044,96 6.833.664,66 298.885.254,44 
2045 40.728.252,93 35.020.722,49 5.707.530,44 304.592.784,88 
2046 40.326.981,57 35.165.511,04 5.161.470,53 309.754.255,41 
204 39.916.890,46 34.935.673,49 4.981.216,97 314.735.472,38 
20 39.476.747,33 34.730.270,79 4.746.476,54 319.481.948,92 
204 39.010.713,58 34.345.625,14 4.665.088,44 324.147.037,36 
20 38.537.411,57 34.002.818,09 4.534.593,48 328.881.630,84 
205 38.041.481,66 33,861.971,67 4.179.509,99 332.861.140,83 
2052 37.600.238,80 33.768.024,94 3.832.213,86 336.693.354,69 
205 37.181.519,62 33.576.495,80 3.605.023,82 340.298.378,51 
2052 36.767.350,17 33.389.641,36 3.377.708,81 343.676.087,32 
205§ 36.174.766,86 33.687.977,06 2.486.789,80 346.162.877,12 
2058 35.852.454,59 33.443.559,17 2.408.895,42 348.571.772,54 
2057 35.473.429,67 32.992.211,22 2.481.218,45 351.052.990,99 
2058 35.142.242,19 32.578.005,55 2.564.236,64 353.617.227,63 
2059 34.842.134,53 32.034.466,61 2.807.667,92 356.424.895,55 
206l5 34.324.121,50 32.139.984,68 2.184.136,82 358.609.032,37 
2061 34.042.429,75 32.097.861,84 1.944.567,91 360.553.600,28 
2062 33.798.157,94 31.874.259,79 1.923.898,15 362.477.498,43 
2063 33.562.608,36 31.740.242,48 1.822.365,88 364.299,864,31 
2064 33.227.127,93 32.026.616,94 1.200.510,99 365.500.375,30 
2065 33.032.234,77 31.532.077,35 1.500.157,42 367.000.532,72 
2066 32.797.900,93 31.290.463,81 1.507.437,12 368.507.969,84 
2067 32.643.226,55 31.028.734,24 1.614.492,31 370.122.462,15 
2068 32.543.430,39 30.689.270,44 1.854.159,95 371.976.622,10 
2069 32.403.547,14 30.473.721,14 1.929.826,00 373.906.448,10 
2070 32.205.829,69 30.787.800,78 1.418.028,91 375.324.477,01 
2071 32.069.847,08 31.219.423,28 850.423,80 376.174.900,81 
2072 32.045.397,36 31.072.197,47 973.199,89 377.148.100,70 
2073 31.898.254,52 31.042.572,38 855.682,14 378.003.782,84 
2074 31.816.693,97 31.043.143,51 773.550,46 378.777.333,30 
2075 31.814.990,05 30.683.835,37 1.131.154,68 379,908.487,98 
0 
PAGINA: 2 DE 2 
11/07/2012 14:16 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do RPPS 
2013 
Lei n°. 4000, de 1/07/2012 
AMF - Demons o VI(LRF,art4.,§2'. Inciso IV, alínea e) 
2079 31.781.091,16 30.569.111,88 1.211.979,30 381.120.467,28 
207Z 31.767.897,70 30.754.239,08 1.013.658,62 382.134.125,90 
2078 31.732.312,61 30.863.609,10 868.703,51 383.002.829,41 
2079 31.721.394,90 30.881.177,86 840.217,04 383.843.046,45 
2080 31.679.573,93 30.842.780,70 836.793,23 384.679.839,68 
2081 31.740.473,21 30.967.697,08 772.776,13 385.452.615,81 
2082 31.787.012,61 30.763.692,37 1.023.320,24 386.475.936,05 
2083 31.877.584,88 30.344.291,50 1.533.293,38 388.009.229,43 
2084 31.921.670,45 30.133.071,73 1.788.598,72 389.797.828,15 
2085 32.039.898,08 29.693.352,18 2.346.545,90 392.144.374,05 
FONTE: Projeção atuarial elaborada em 11/04/2012 
LUIZ ROBERTO PU J SE 
Prefeito 
-MBIÈN.ey.~ 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 
2013 ~§mailimboniummie~~~--- - 
PAGINA: 1 DE 2 
11/07/2012 14:21 
Lei n°. 4000, de 11/0712012 
CODIGO DO 
PROJETO DESCRIÇÃO 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
PREVISAO EXECUÇAO SALDO A EXECUTA 
Qte Valor Qte Valor Qte Valor 
Não houve encaminhamento de Projetos 
LUIZ ROBERTO PUGLIE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.000, 11 DE JULHO DE 2012 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
Órgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 GABINETE DO PREFEITO 
02.01 Secretaria Municipal de Governo 
02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP 
03 PROCURADORIA JURÍDICA 
03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
03.02 Fundo Munic.Prot.Defesa ao Consumidor - FUMCON 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e 
Transito 
06.02 Fundo Municipal de Transito 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 Fundo Municipal de Saúde 
08.02 Fundo Municipal de Saúde 
08.03 Fundo Municipal de Saúde 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
09.01 Manutenção do Setor de Merenda 
09.02 Manutenção dos Serviços do Esporte 
09.03 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
09.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
09.05 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
10.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
10 02 Fundo Municipal da Cultura 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
11.01 Manutenção dos da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
11.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
órgão 
12 
12.01 
13 
13.01 
13.02 
14 
14.01 
14.02 
14.03 
15 
15.01 
15.02 
15.03 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
Manutenção dos da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Fundo Municipal de Habstação 
UNIDADE GESTORA 
Fundação Educacional de Arapongas 
F.U.N.R.E.B.O.M. 
Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO 
SERVIDOR MUNICIPAL - IPPASA 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdénciário) 
Unidade Orçamentária Especificação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.000, DE 11 DE JULHO DE 2012 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004 — DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania, 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014 — EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016 — PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017 — AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018 — EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019 — MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realiar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial 
de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de 
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, serviço de 
especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes em 
cumprimento de medida socioeducativa de libertadade assistida (LA) e de prestação 
de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para pessoas com 
deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas em situação de 
rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção em sistuações 
de calamidades públicas e de emergências. 
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
CadÚnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
a) alfabetização e educação de jovens e adultos; 
b) capacitação profissional; 
c) geração de trabalho e renda; 
d) acesso ao micro-crédito produtivo orientado; e 
e) desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.000, DE 11 DE JULHO DE 2012 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 
2013 
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO. 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmera, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Municlpio; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação 
de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do 
Município. 
PRINCIPAIS METAS. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 01001 R$ 1,00 6.683.700 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira orçamentária, com base na 
Lei de Responsabilidade Fiscal Aprimorar 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município Fiscalizar 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de competência do 
Municlpio, menos as leis já aprovadas Deliberar 01 
0004 Apreciar e votar as contas.municipais Apreciar 01 
0005 Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de cursos, 
treinamento, efou cursos de especialização na área de administração pública Promover 01 
0006 Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Município, as 
atividades do Legislativo Divulgar 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Publicar 01 
0008 Manutenção doyrédio do Legislativo Manter 
0009 Ad.uirir novos veiculos 'ara Legislativo Ad.uirir 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do Legislativo, de 
mobiliários e equipamentos de informática Equipar 01 
0011 Realizar concurso público Realizar 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição Federal Revisar 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número de cargos 
já existentes 
Adequar 01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Manter 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência nas 
áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras Assessorar 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos funcionários 
do Legislativo, na forma da lei Conceder 01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, serviços, 
campanhas, programas e homenagens a personalidades, observando os 
princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 37 da Constituição 
Federal 
Publicar 01 
0018 Moderniza o sistema de informática do Legislativo, adquirindo equipamentos 
e interlig- . i os gabinetes dos vereadores com e-mails. Modernizar 01 
0002 PROGR . %ti,EDIf...1.C4ÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas 
Fonte de recurso 01001 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliação do Prédio do Legislativo Ampliar 01 
SOMA R$ 1,00 6.983.700 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO. 02 00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer politicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o controle 
dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum com 
órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.732.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Manter 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração 
municipal, adequando tanto a evolução dos serviços internos quanto para o 
atendimento da população 
Proceder 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e federais, para atender as necessidades e os 
interesses do Município 
Firmar 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Ampliar 01 
0005 Promover a assistência jurídica à população socialmente carente Promover 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Coordenar 01 
0007 Acompanhar os programas e politicas governamentais e no relacionamento 
com os agentes externos Acompanhar 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municípios Incentivar 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Manter 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas vigentes, 
com emissão periódica de relatórios 
Determinar 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa municipal, diagnosticando problemas e irregularidades 
informando-as ao Prefeito, para as providências que se fizerem necessárias Acompanhar 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos _ Elaborar 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Emitir 01 
0014 Registro de apresentação militar Registro 01 
0015 Adquirir veículo Adquirir 01 
0016 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.001 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 160.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Entidade 04 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de atos e fatos administrativos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse da 
municipalidade 
Atualizar 01 
0003 Redigir as e matérias inerentes às diferentes secretarias, departamentos e 
divisde d Prefeitura ,------.1 
Redigir 01 
3 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT.DEFESA CONSUMIDOR - FUNCON 
05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.004 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP 
Fonte de recurso 01084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Manter 01 
SOMA R$ 1,00 3.925.000 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO. 03 00 - PROCURADORIA JURÍDICA 
OBJETIVOS 
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercido das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder 
Executivo; a cobrança judicial da dívida ativa do Município; atividades específicas definidas em lei e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.005 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.220.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Manter 01 
0002 Representar judicialmente e extrajudiciaimente o Município Representar 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder Executivo Assessorar 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Acompanhar 01 
0005 instruir processos de cobrança da divida ativa instruir 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0007 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0008 Adquirir veículo Adquirir 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1,140.000 
Fonte de recurso 01507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 100% 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Sentença 100% 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT.DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURIDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 01078 R$ 1,00 161.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Defender 01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
- FUMCON Manter 01 
SOMA R$ 1,00 2.561.500 
5 
•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇKO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a 
modernizar a estrutura adminsstrativa do Executivo Municipal; implementar políticas à administração dos recursos humanos; avaliar e proceder 
ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; implantar 
programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os 
serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimõnio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; 
proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 12.040.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 200.000 
Fonte de recurso 01510 R$ 1,00 677.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na forma 
do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal Revisar 01 
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais para melhoria 
dos trabalhos e otimização do serviço público Adequar 01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargos ou 
ampliação do número de cargos já existentes, adequação de vencimentos e 
outros) 
Adequar 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Realizar 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Realizar 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades excepcionais 
de interesse público Contratar 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao funcionalismo, 
na forma da lei Conceder 01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a 
modernização dos serviços Reequipar 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Aprimorar 01 
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único Promover 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciaria entre os diferentes sistemas Operacionalizar 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens 
patrimoniais, bem como das alienações dos bens consideráveis inserviveis Desenvolver 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das suas 
atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do atendimento ao 
público 
Dotar 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Capacitar 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Implantar 01 
0017 Implantar Internet gratuita à população implantar 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Modernizar 01 
0019 Custear o salário familia dos servidores municipais Custear 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Contribuir 01 
0021 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0022 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0023 Adquirir veiculo Adquirir 01 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a 
Infáncia — A.P.M.I. 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.100.000 
Principaipêerviços e ou tos 
0001 Repassa cursos fi ceiros ntidade Repassar 01 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
19 FUNÇÃO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.042 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 300.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação 
SOMA R$ 1,00 14.317.950 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.210.500 
--- Fonte de recurso 01504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 01512 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 01510 R$ 1,00 2.230.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 ' Manter os serviços da Secretaria Manter 01 
0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, 
legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e renúncia das 
receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
Escriturar 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Eliminar 01 
0004 Promover a educação fiscal permanente Promover 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Fiscalizar 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adeeuado e iersonalizado Melhorar 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em benefício do contribuinte Atender 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobihárlo do município, visando à 
atualização das informações cadastrais, no sentido de possibilitar maior 
justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e 
outros 
Estruturar 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os benefícios 
económicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração pública e a 
sociedade 
Economizar 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos financeiros 
para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Precatórios 01 
0011 Realizar audiências públicas Realizar 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos provenientes de 
transferências voluntárias Controlar 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Divulgar 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Coordenar 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Revisar 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela municipalidade Revisar 01 
0017 Reavaliar da Planta Básica de Valores do Município Reavaliar 01 
0018 Atualizar cadastros dos contribuintes Atualizar 01 
0019 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0020 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0021 Adquirir veículo Adquirir 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
1.003 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista de 
Arapongas 
Fonte de recurso 01000 RS 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
28 FUNÇÃ : NCARGO~CIAIS 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Dívida do Instituto Nacional de Seguridade 
Social - INSS 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da 
dívida para com o INSS Efetuar 01 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao 
Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 190.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar as pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da 
dívida para com o PASEP Efetuar 01 
843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Dívida Fundada Interna 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.700.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do 
PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Efetuar 01 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de Assistência ao 
Servidor Público -PASEP 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.300.000 
Fonte de recurso 01504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 01512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Contribuir 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 66.000 
Fonte de recurso 01507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Devolver 01 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Prever 01 
SOMA R$ 1,00 10.221.500 
9 
PREFEITURA ❑O MUNICÍPIO ❑E ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações á ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.009 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 7.146.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 2.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Efetuar todo o trabalho sobre segurança em conjunto co o Conselho 
Comunitário de Segurança Trabalhar 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Implementar 01 
0004 Criar/Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Criar 01 
0005 Promover cursos para formação de novos guardas municipais Promover 01 
0005 Adquirir armamento e munição Adquirir 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos de EAD, simpósios, 
conferências e estágios profissionalizantes Viabilizar 01 
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas municipais para 
adquirir porte de arma Realizar 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de Operação de 
Segurança Pública) unindo em uma única central, Policia Militar, Corpo de 
Bombeiros, Policia Civil, Guarda Municipal e Defesa Civil 
Instalar 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, como exemplo: 
Mulheres da Paz, projeto, mulheres da paz, Bolsa Formação e outros Desenvolver 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0011 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0012 Adquirir veículo Adquirir 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Adquirir 01 
0014 Im.lamentar e manter o Desartamento Anti-Dro•as — D.A.D. Implementar 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Adquirir 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Implementar 01 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.009 Atividade: Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança e Bem 
Estar Social 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Apoiar 01 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA 
1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de monitoramento 
de segurança, através de câmeras nos pontos onde têm maior incidência de 
assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade Implantar 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0003 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 
0004 Adquirir veiculos Adquirir 01 
02 UNI E: FUNDO ML,INICINL DE TRÃNSITO 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito 
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 3.888.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reestruturar o sistema viário municipal Reestruturar 01 
0002 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as condições de 
tráfego de veículos e pedestres Conservar 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e avenidas, 
como também nas estradas vicinais do Município, seguindo padronização 
visual em destaque 
Instalar 01 
0004 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
0005 Adquirir veiculo Adquirir 01 
0006 Reestruturar o sistema semafórico e instalar novos equipamentos de acordo 
com a demanda de fluxo veicular do Município 
Reestruturar/ 
Instalar 01 
0007 Criar Escola de Trânsito p/Educação de toda rede municipal de ensino (Lei 
3.779 de junho de 2010) Criar 01 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1,005 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema Viário Municipal 
Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 250.000 
0001 implementar a sinalização viária Implementar 01 
Soma R$ 1,00 11.703.000 
11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST—ENCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de convênios 
entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que tange ao 
munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
0.010 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a 
infância — APMI 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 800.000 
0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar 01 
1.006 Projeto: Construção e implantação de Centros Comunitários e de 
Geração de Renda 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, implantar e equipar os centros comunitários e de geração de renda Implantar 01 
6.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.335.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Manter 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a população em 
situação de rua, englobado na Proteção Social Especial de Média 
Complexidade, prestado no Centro de Referência Especializada da 
Assistência Social (CREAS) 
Reestruturar 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação profissional, priorizando-se a 
geração de renda Fortalecer 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento ao beneficio de 
prestação continuada, através do Plano de Inserção e Acompanhamento de 
Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada nos Serviços de 
Proteção Básica 
Manter 01 
0005 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de Referência 
Nutricional de Arapongas (CERENA), proporcionando o acesso à 
complementação alimentar com pão e bebida derivada da soja Manter 01 
0006 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do Programa Estadual 
"Leite das Crianças'", buscando a diminuição da desnutrição infantil, em 
conjunto com as áreas da educação, saúde e agricultura Manter 01 
0007 implantar o sistema de monitoramento e avaliação da política municipal de 
assistência social, garantindo a melhoria contínua das ações desenvolvidas 
peio órgão gestor e da rede sócioassisténcial implantar 01 
0008 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos em lei específica, 
buscando o acesso aos direitos preconizados na Lei Orgânica da Assistência 
Social (LOAS) e Politica Nacional da Assistência Social (PNAS/2004) Manter 01 
0009 Elaborar e implantar o Programa Municipal de Transferência de Renda Elaborar 01 
0010 Implantar a ouvidoria especializada, com vistas ao recebimento e apuração 
de denúncias de maus tratos, negligência, violência e abuso praticado contra 
a pessoa idosa, criança e adolescente, pessoa com deficiência e mulher, no 
Centro de Referência Especializada da Assistência Social — CREAS 
Implantar 01 
0011 Promover ações de capacitação voltadas para a rede sócio-assistencial 
existente no município, buscando seu reordenamento nos moldes do Sistema 
único da Assistência Social (SUAS) Promover 01 
0012 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Habitação de 
Interesse Social em parceria com os mais diversos órgãos da administração 
pública Desenvolver 01 
0013 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), para 
os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), conforme 
precWza a Norma Operkcio-nal Básica de Recursos Humanos do SUAS￾12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
NOB-RH/SUAS Desenvolver 01 
0014 Ampliar o atendimento à população em situação de rua, prestado em sistema 
de casa de passagem. inserido na perspectiva de Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade Ampliar 01 
0015 Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos Centros de 
Referência da Assistência Social — CRAS, buscando a ampliação destes 
conforme a demanda apresentada 
Manter 01 
0016 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da secretaria Ampliar 01 
0017 Implantar o Projeto Conexão do Saber nos serviços de contra turno social Implantar 01 
0018 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros em parcerias com 
outras áreas, inclusive com instituições privadas 
Implantar 01 
0019 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de suas 
atividades Dotar 01 
0020 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Apoiar 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.007 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 67.000 
Fonte de recurso 31767 R$ 1,00 90.000 
Fonte de recurso 31789 R$ 1,00 131.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Repassar 01 
0002 Manter os serviço de proteção social especial de média complexidade para 
pessoas com deficiência, com algum grau de dependência referenciadas no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na 
modalidade centro dia. 
Manter 01 
6.014 Atividade: Serviço de Gestão dos Serviços IGD SUAS 
Fonte de recurso 31818 R$ 1,00 23.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Gestão do IGD SUAS Manter 01 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade Reforma em Próprios Públicos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Reformar 01 
6.001 Atividade: Ações sócloassistênciais Dirigidas a Criança e Adolescente 
Principais serviços e ou produtos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 
0001 Manter as ações sócioassistenciais dirigidas a criança e adolescente Ações 01 
0002 Promover ações eficazes de politica pública de combate ao trabalho infantil e 
profissionalização de adolescentes Promover 01 
0034 PROGRAMA: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.008 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de recurso 31770 R$ 1,00 209.500 
Fonte de recurso 31792 R$ 1,00 53.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer o serviço de enfrentamento à violência, ao abuso e à 
exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 
Manter 01 
0002 Manter e fortalecer o atendimento às medidas sócio-educativas em meio 
aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), 
aplicados ao adolescente autor de ato infracional, conforme preconizado no 
Estatuto da Crian_la e ao Adolescente (ECA) 
Fortalecer 01 
0003 Mant e fortalecer o Programa Família Acolhedora Manter 01 
0004 Amplia 
adole 
a oferta de serviços, programas e projetos voltados à criança e ao 
nte em situação risco Ampliar 01 
0005 Manuta ção do se ' o de roteção social especial de média complexidade 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI), com 
um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
CREAS . 
Manter 01 
0006 Manutenção do serviço de proteção social especial de média complexidade a 
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em meio aberto, de 
liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) 
Manter 01 
6.009 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 70.000 
Fonte de recurso 31765 R$ 1,00 45.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Manter 01 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
6.010 Atividade: Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social Prestar 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Realizar 04 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.011 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio￾assistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS) 
Entidade 08 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇ : O DE ALIMENTOS — COMPRA 
DIRETA 
2.015 Atividade: Manutenção do Programa Compra Direta Local da Agricultura 
Familiar 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 25.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar os agricultores familiares por meio da compra de seus produtores e 
realizar a distribuiçães às entidades beneficiárias do programa Apoiar 01 
0032 PROGRAMA: PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
2.065 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e 
Nutrlcional 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou • rodutos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso alimentar para a população promovendo a nutrição e a 
saúde 
Implantar 01 
0033 PROGRAMA: SERVI OS DE PROTE AO SOCIAL B . SICA 
2.068 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 190.000 
Fonte de recurso 31806 R$ 1,00 108.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de proteção e atendimento integral 
à família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social LCRAS). 
Manter 01 
2.069 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 500.000 
0001 Mano serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de 
vinc com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e 
pre a ocorrênciaAe—sikuações de risco social, com articulação com o Manter 01 
14 
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Estado do Paraná 
'e. • ..eler • -4"... • I. .1.1r 
serviço de proteção e atendimento integral à família — (PAIF). 
2.070 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/Pessoas 
com Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 75.000 
Fonte de recurso 31807 R$ 1,00 17.500 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicílio para pessoas com 
deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social para 
pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS). 
Manter 01 
2.071 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — Questionário a se r Aplicado 
Fonte de recurso 31762 R$ 1,00 3.200 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os beneficiários do BPC até 
18 anos, aqueles que estão na escola e aqueles que estão forma da escola Aplicar 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a permanência na escola 
das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Identificar 01 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas barreiras Desenvolver 01 
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e programas dos entes 
federados que aderirem ao programa Manter 01 
0035 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.072 Atividade: índice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 25.000 
Fonte de recurso 31771 R$ 1,00 130.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federai — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de 
(emitias que se enquadram nos critérios do programa 
Manter 01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do programa federal de 
transferência de renda "bolsa família'', de forma que possibilite a busca de 
autonomia das famílias inclusas, bem como o acesso de novas famílias que 
se enquadram dentro dos critérios do programa, em parceria com as áreas de 
educação e saúde 
Manter 01 
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do Sistema Único da 
Assistência Social (SUAS) Receber 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.012 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.016 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal às Pessoas 
Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 01081 R$ 1,00 23.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência, com suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais à pessoa com deficiência 
Apoiar 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da 
CrianA e do Adolescente 
Fonte' ck. recurso 01009.-----) R$ 1,00 10.000 
15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 61880 R$ 1,00 163.000 
0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes 
dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Investir 01 
6.013 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer e Famflla" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de recurso 31774 R$ 1,00 162.200 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente 
Prestar 01 
0002 Manter as ações do programa Manter 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro de Convivência do 
Idoso 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 
001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao Idoso Construir 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da Pessoa 
Idosa - FMPI 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 40.000 
Fonte de recurso 01083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina térmica instalada no 
Centro de Convivência do Idoso "Tia Sú" Manter 01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a terceira idade, 
buscando a melhoria da qualidade de vida Ampliar 01 
0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além do condicionamento 
fisico, com a implantação de academias da terceira idade (ATIS) nos centros 
de convivência do idos 
Proporcionar 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de convivência do idoso Contratar 01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa Prestar 01 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Adquirir 01 
SOMA R$ 1,00 9.247.550 
16 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus principies e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia da 
saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de mama; 
saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes mellitus; 
saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com ênfase na 
dengue, hansenfase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; práticas 
integrativas e complementares na atenção à saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e organização da 
atenção secundaria para os municípios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.008 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Construir 02 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 815.000 
Fonte de recurso 01303 R$ 1,00 18.660.728 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento médico 
de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência 
médica 
Equipar 01 
0003 Oferecer Assistência Médica e Odontológica de Emergência à população de 
bairros densamente povoados na periferia da cidade e na zona rural Atender 01 
0004 Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a 
aquisição de aparelhos e equipamentos médicos cirúrgicos e de enfermagem Equipar 01 
0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com objetivo 
de racionalizar os serviços Equipar 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na rede 
pública, quanto na rede privada prestadora dos serviços contratados, visando 
maior agilidade no sistema 
Controlar 01 
. 0007 Manter de forma integrada com a promoção social, programas de 
1 atencfimentos especializados para os portadores de deficiência fisica, 
sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, proporcionando￾lhes condições de trabalho e subsistência 
Manter 01 
0008 Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de saúde Promover 01 
0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Manter 01 
0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Adquirir 01 
0011 Manter o equipamento móvel odontológico em funcionamento Manter 01 
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, dando atenção 
especial a todas as faixas etárias e mais especificamente as gestantes Manter 01 
0013 Implantar e manter o Programa de atendimento à saúde do homem, dando 
atenção especial a todas as faixas etárias Implantar 01 
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas municipais e nos 
centros educacionais infantis Manter 01 
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de atendimento com alto 
índice de resolutividade Manter 01 
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem 
tratamento fora do domicílio disponibilizando veículos ou passagens Manter 01 
0017 Impla 
mater 
r programa de atendimento a casos especiais com medicamentos e 
que não fazem parte da lista básica do Ministério da Saúde Implantar 01 
0019 Impl o serviço púbjice-de prevenção e tratamento do Câncer 
17 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Implantar 01 
0020 Criar o programa 'De Bem com o Corpo", para o trabalho de prevenção 
fisioterápico nos locais de trabalho Criar 01 
0021 Ampliar o atendimento da Clinica do Bebê Ampliar 01 
0022 Implantar e manter a UTI neo natal Implantar 01 
0023 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento à surdez Manter 01 
0024 Manter o projeto de gerenciamento dos resíduos hospitalares em associação 
a Secretaria do Meio Ambiente 
Manter 01 
0025 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde Manter 01 
0026 Adquirir kit's antidoping para distribuição Adquirir 01 
0027 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Manter 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde 
Fonte de recurso 01303 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 04 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
AOLESCÊNCIA 
6.002 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 51.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão eAcompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
6.003 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 101.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão eAcompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes 
Incluir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 01495 R$ 1,00 9.509.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Assistir 01 
0002 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.023 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual -PSF 
Fonte de recurso 31326 R$ 1,00 200.500 
2.024 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Estadual 
Fonte de recurso 31322 R$ 1,00 130.500 
Principais serviços e ou produtos 
Promover o atendimento emergencial Promover 01 
2.025 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 01496 R$ 1,00 360.500 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Ampliar 01 
2.026 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Federal 
Fonte de recurso 01496 R$ 1,00 440.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Pro ver o atendimento emergencial Atender 01 
302 SU F NÇÃO: ASSIITjNCIA HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
18 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.038 PROJETO: Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 
0001 Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA Construir 01 
0011 PROGRAMA: SISTEMA UNICO DE SAÚDE 
2.027 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 31311 R$ 1,00 1.300.500 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICOS E TERAPEUTICO 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.028 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 01497 R$ 1,00 135.000 
304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
2.029 Atividade: Atividades do Programa MACNS/FNS/MS 
Fonte de recurso 01497 R$ 1,00 95.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Atender 01 
305 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
2.030 Atividade: Atividades do Programa de Combate a Dengue 
Fonte de recurso 01497 R$ 1,00 561.200 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Combater 01 
0002 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 
Ô000 
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.031 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da Vigilância 
Sanitária 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 678.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Manter 01 
SOMA R$ 1,00 33.513.928 
19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL IDA EDUCAÇÃO E ESPORTES 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação Cultura e Esportes de meios necessários á manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; Ampliar, 
gradativamente, o Programa de Educação Integral; Ampliar o Programa de Informática Educacional; Promover atividades desportivas nas 
escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convénios com órgãos federais e 
estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 31110 R$ 1,00 600.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Manter 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal do ensino fundamental Adquirir 200 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
2.033 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 31110 R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Manter 01 
0002 Promover a aquisição. distribuição e controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal da educação infantil Distribuir 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.034 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de Esportes 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.610.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Manter 6.050 
0002 Firmar convênios eiou parcerias com instituições públicas e privadas para a 
implementação de programas esportivos Firmar 01 
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades 
esportivas Promover 01 
1 0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e desenvolver 
o esporte amador Promover 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, objetivando 
a socialização, saúde física e mental, estimulando o hábito saudável da 
prática desportiva 
Implantar 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de incentivo ao 
público infantil e juvenil em múltiplas modalidades Criar 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a utilização, pela 
comunidade. das instalações esportivas das escolas nos finais de semana Criar 01 
0008 Manter pistas para esportes radicais como MotoCross, jipe raid e outros Manter 01 
812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.009 Pr eto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Pollesportivas, 
PI ground e Complexos Esportivos 
Fo de recurso 01000 R$ 1,00 15.000 
Pri !pais serviços e ou produtos 
20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a 
prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população 
Construir 01 
1.039 Projeto: Construção da Praça da Juventude 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Praça da Juventude Construir 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.004 Atividade: Inclusão Sócio-esportiva para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20,000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão Sócio-esportiva para Crianças e Adolescentes Incluir 01 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇ • 0: ENSINO FUNDAMENTAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 01102 R$ 1,00 400.000 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 295.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 4a, séries: construir, ampliar, restaurar e 
equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período integral 
Construir 06 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o atendimento 
de alunos especiais Construir 01 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 01101 R$ 1,00 15.620,000 
2.036 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 01102 R$ 1,00 3.430.000 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 01101 R$ 1,00 3.450.000 
2.038 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 01102 R$ 1,00 100.000 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.039 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 1.515.000 
2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 145.000 
Fonte de recurso 01104 R$ 1,00 7,068.630 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Manter 01 
0002 Atender Alunos Aluno 2.827 
Contratar assessoria especializada para implementar programas de 
capacitação continuada aos profissionais da educação e pessoal de apoio, 
be r como a implementação do projeto politico pedagógico da rede municipal 
de • .ino 
Implementar 01 
0003 Ad, ir material didático pedagógico adequado e implementar programas 
pa : b desenv• ' me , . e melhoria da qualidade de ensino Adquirir 01 
21 
. 1 adé- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0004 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Firmar 01 
0005 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Contratar 01 
0006 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino fundamental Promover 01 
0007 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da rede Implementar 01 
0008 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de necessidades 
especiais 
Ampliar 01 
0009 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino fundamental 
e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo, 
motoristas) 
Promover 01 
0010 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Adquirir 01 
0011 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para alunos 
portadores de necessidades especiais Ampliar 01 
0012 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando a 
avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de necessidades 
especiais 
Realizar 01 
0013 Implantar e manter o ensino em período integral Implantar 04 
0014 Repassar recursos financeiros às APMFs Repassar 27 
0015 Contratar professores para atuar no ensino fundamentai através do Processo 
de Seleleção Simplificado 
Contratar 100 
0016 Adquirir veículos Veículos 01 
0017 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0018 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.040.000 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 31117 R$ 1,00 130.500 
2.043 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 31127 R$ 1,00 1.000.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar Manter 7.500 
0002 Promover o transporte escolar de alunos Promover 01 
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede municipal e 
estadual de ensinos residentes nas zonas rural e urbana Realizar 01 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
1.012 Projeto: Aquisição de Terrenos 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 307.508 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para construção de escolas e centros educacionais Adquirir 01 
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MÈDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
2.044 Atividade: implantação do cursinho pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar 150 
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.045 Atividade: Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsa de Estudo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 80.000 
Fonte de recurso 01104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviço s e ou produtos 
0001 Elaborar programas de auxilio, através de bolsas de estudos, para subsidiar 
programas de qualificação profissional, atendendo a legislação vigente Elaborar 200 
0002 Desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de formação 
profissional 
Desenvolver 100 
366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0018 P GRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
2.046 A dada: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 
F e de recurso 01104 R$ 1,00 905.500 
22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de alfabetizar 
e erradicar o analfabetismo 
Manter 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.000 
0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 
05 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇA0 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 01103 R$ 1,00 60.000 
Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar 
os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para 
atender a comunidade nesta modalidade de ensino 
Construir 04 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 70.000 
Fonte de recurso 01103 R$ 1,00 4.708.750 
Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 31130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do 
ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 5 anos Adquirir 01 
0002 Contratar assessoria especializada em educação infantil, desenvolvendo 
projetos de capacitação continuada para os professores e pessoal técnico 
administrativo 
Contratar 01 
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Firmar 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados nos 
centros de educação infantil Reestruturar 01 
0005 Realizar concurso público para a contratação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento da educação infantil Realizar 01 
0006 Contratar educadores e auxliar de serviços gerais para atuarem na educação 
infanti: através do Processo de Seleleção Simplificado Contratar 50 
0007 Repassar recursos financeiros às APMFs Repassar 19 
0008 Adquirir veículos Adquirir 01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 
0010 Adquirir equipamentos e materiais permanentes Adquirir 01 
Soma R$ 1,00 45.188.938 
23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e 
eventos. fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e palses, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.015 Projeto: Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública Municipal 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Ampliar/Reformar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.160.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Manter 01 
0002 Criar o Instituto Municipal de Belas Artes, dirigido ao ensino da dança, 
música, teatro e artes plásticas 
Criar 01 
0003 Implementar nos bairros da cidade as oficinas culturais Implementar 01 
0004 Incentivar a Feira da Lua, tornando-a um evento de vulto regional, com forte 
apelo também para o turismo Incentivar 01 
0005 Transformar o projeto "Ler Arapongas " em um programa cultural com a 
realização da feira do livro Programas 01 
0006 Criar e manter o "Festival de Música de Arapongas" Festival 01 
0007 Implementar e criar o projeto ESTAR — Escola de Teatro Arapongas Implementar 01 
0008 Manter os espaços culturais destinados ao entretenimento da população Manter 01 
0009 Implantar juntamente com outras secretarias o programa "Melhor Idade" 
voltado aos idosos, disponibilizando cursos, eventos sociais, turísticos, 
folclóricos e atividades físicas, como hidroginástica, teatro, e dança de salão 
Implantar 01 
0010 Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares Desenvolver 01 
0011 Ampliar o Projeto de Arte e Educação "Viagem a Fantasia", destinado a 
alunos das Escolas Municipais e Centros Educacionais, possibilitando a 
aquisição de material, figurino próprio e equipamentos para o ônibus 
exclusivo do projeto 
Ampliar 01 
0012 Equipar e ampliar a "Banda Municipal e o Coral da Cidade", adquirindo 
novos instrumentos, disponibilizando recursos para apresentações e 
festivais regionais e interestaduais, a fim de divulgar os talentos 
araponguenses, e promover eventos de intercambio cultural, como cantatas, 
concursos mostras e festivais em Arapongas, valorizando e investimento no 
crescimento dos nossos músicos, instrumentistas e contadores, bem como, 
da população em geral 
Equipar 
01 
0013 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do 
calendário permanente das atividades da cidade Realizar 01 
0014 Administrar e manter o Cine e Teatro Mauá Manter 01 
0015 Realizar cursos de pintura em tecido, aulas de internet, dança, canto etc. na 
Usina do Conhecimento Treinar 01 
0016 Criar eventos como "A hora do conto" para as escolas municipais Criar 01 
0017 Realizar mostras de dança, canto, desfiles, etc. tais como "Talentos 
Mirins" e "Beleza Negra" Realizar 01 
0018 Criar a casa da memória Criar 01 
0019 Desenvolver programas especiais, habilitar espaços para exposição de 
trabalho aos artesões e artistas populares Desenvolver 01 
0020 Implantar e manter cursos de pintura, canto e dança na Usina do 
Conhecimento Implantar 01 
0021 Administrar e manter o Teatro Oduvaldo Vianna Filho Administrar 01 
0022 implanirto projeto "Arapongas Cidade Recreio", que levará atividades 
culturasportivas às crianças, no maior número possíveis da cidade, 
24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
através da 'Rua de Recreio' Implantar 01 
0023 Ampliar o projeto: "Viagem a Fantasia", destinado a alunos das Escolas 
Municipais e Centros Educacionais, possibilitando a aquisição de material 
de som e equipar o ônibus exclusivo do projeto 
Ampliar 01 
0024 Criar e implementar juntamente com outras secretarias o projeto "palco a 
céu aberto" disponibilizando um espaço ao ar livre, para manifestações 
culturais e religiosas, incluindo a construção de uma concha acústica e 
arquibancadas ou bancos, na praça Mauá 
Criar 01 
0025 Revitalizar e implementar juntamente com outras secretarias, a "Casa do 
Papai Noel" transformando-a em um evento e ponto turístico regional Revitalizar 01 
0026 Habilitar um novo espaço físico e projeto de ampliação, para o "Museu de 
Arapongas", com área destinada a estacionamento para transporte 
escolar, telefone e internet para agendamento de visitas e exposições 
culturais, capacitação de funcionários, e campanhas que incentivem a 
doação de material histórico da cidade, dos fundadores, etc. Desenvolvendo 
e despertando no cidadão o interesse e consciência pelo patrimõnio 
histórico araponguense 
Habilitar 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.005 Atividade: Inclusão Sócio-cultural para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a Inclusão sócio-cultural para crianças e adolescentes Incluir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
2.049 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da Cultura 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 26.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Beneficiar pessoas através do apoio às manifestações cultura Beneficiar 01 
0002 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de Incentivo a Cultura, 
bem reestrutura o "Conselho Municipal de Politica Cultural", nos moldes 
do `SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando um estatuto interno que 
realize e normatize o mesmo 
Incentivar 01 
0003 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 
0004 Manter o Fundo Municipal da Cultura Manter 01 
SOMA R$ 1,00 2.201.000 
25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias; apoiar os sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários 
do Municipio de Arapongas, definir e execução das políticas agricolas e de abastecimento para o Município, visando á organização da cadeia 
produtiva e sua sustentabilidade económica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das 
atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação nas vias públicas 
bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a administração, construção, 
manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e 
fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de limpeza, conservação e 
controle de terrenos no perímetro urbano. 
PRINCIPAIS METAS. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,90 4.580.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 30.000 
Fonte de recurso 01511 R$ 1,00 8.993.840 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Organizar o sistema de coleta de lixo com adoção da coleta seletiva, visando 
o aproveitamento de materiais recicláveis Sistema 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo Manter 01 
0004 Manter as parcerias com a iniciativa privada na busca de soluções para o lixo 
hospitalar contaminado Manter 01 
0005 Reformular a arborização urbana, arborizando vias, praças e jardins da 
cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar 
as áreas de lazer 
Reformular 01 
0006 Promover a Educação Ambinental Incentivando a conscientização nas salas 
de aula em parceria com a Secretaria da Educação Promover 01 
0007 Manter projetos de conservação solo e restabelecimento das matas ciliares Manter 01 
0008 Criar consórcio para o desenvolvimento de reflorestamento Criar 01 
0009 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos Pássaros Executar 01 
0010 Recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro 
urbano 
Urbanizar 01 
0011 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS Ecológico, para 
inclui-las no programa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente como reserva 
permanente do Património Natural 
Cadastrar 01 
0012 Produzir mudas para as matas ciliares e arborização urbana Produzir 01 
0013 Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina veterinária Firmar 01 
0014 Valorizar as escolas rurais Incentivar 01 
0015 Incentivar a implantação de unidades de resfriamento de leite 
Incentivar 01 
0016 Criar a Casa da Família Rural com escola técnica voltada para o 
desenvolvimento de jovens, de forma a radicá-los em seu próprio meioo Criar 01 
0017 Implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação de defensivos 
agrícolas Implantar 01 
0018 implantar o Centro da Diversidade, um braço da Secretaria de Agricultura, 
para o desenvolvimento de outras culturas em nosso município como bicho￾da-seda, psicultura, entre outros 
Implantar 01 
0019 Firmar convênios com o Senar e Emater, visando a incentivar e fomentar 
programas protetores do meio ambiente, com a realização de cursos e 
treinamento para os produtores rurais e seus familiares 
Firmar 01 
0020 Incentivar a implantação de aviários estabelecendo convênios com empresas 
privadas do Municlpio Incentivar 01 
0021 Implantar usina para entulho da construção civil e sua operacionalização Implantar 01 
0022 Instalar picador de galhos Instalar 01 
0023 Oferecer qualificação profissional específica aos servidores em diversas 
áreas 
Oferecer 01 
0024 G;. -nciar todos os Serviços Públicos inerentes a Secretaria, dotando-a e 
a liando-a com • ursos técnicos, humanos e com os e.uilamentos 
26 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
necessários Gerenciar 01 
0025 Adquirir veículos Adquirir 01 
0026 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
0027 Adquirir lixeiras na área central Adquirir 01 
0028 implantar o sistema de coleta seletiva, visando o aproveitamento de materiais 
recicláveis, Lei n° 12.305/10 Implantar 01 
0029 Apoiar a agroindústria, com a criação do projeto Fábrica do Produtor Apoiar 01 
11 FUNÇÃO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
2.051 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da Cooperativa dos 
Recicladores - Coopreara 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 240.000 
Principais servos e ou produtos 
0001 Manter a geração de emprego e renda aos associados da COOPREARA, com 
a comercialização dos produtos produzidos 
Manter 01 
0002 Contribuir para o Desenvolvimento da Cooperativa dos Recicladores de 
Arapongas 
Contribuir 100 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.016 Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Manter Muros e Passeios Construir 01 
1.017 Projeto: Construção do Novo Cemitério Municipal 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir um novo Cemitério Municipal Construir 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
1.018 Projeto: Construção e Revitallzação de Parques, Praças, Jardins e Áreas 
de Lazer 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins e Áreas de Lazer Construir 01 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.019 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Rios 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Fonte de recurso 01082 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover, recuperar e urbanizar os fundos de vale e rios que nascem no 
perimetro urbano e para a preservação ambiental Promover 01 
1.020 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins 
Botânicos, Hortos e Reservas Biológicas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar parques ecológicos, jardins botânicos, hortas e reservas 
biológicas Construir 01 
1.021 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 01082 R$ 1,00 85,000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Manter o Aterro Municipal Ampliar 01 
2.052 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tlbagi 
- COPATI 
Fork de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
PrifidÉpais serviçpe-e-ou produtos 
27 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento ambiental do Rios Tibagi e 
Pirapo Participar 01 
20 FUNÇÃO: AGRICULTURA 
244 SUFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUN1TARIA 
0002 PROGRAMA: EDIFICACOES DE PROPRIOS PUBLICOS , 
1.040 PROJETO: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Reformar 01 
606 SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
2.053 Atividade: Assessoria Técnica a Agropecuária - EMATER 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto a institutos e 
entidades de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o aumento da 
rentabilidade 
Oferecer 01 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
662 SUBFUNÇÃO: PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Ampliar 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
1.023 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Criar o projeto "Força Rural", com maquinários e equipamentos voltados ao 
preparo e conservação do solo e readequação de estradas Criar 01 
0002 Pavimentar, readequar e conservar as estradas vicinais do municipio, através 
do Programa Caminhos da Roça Pavimentar 01 
0003 Planejar e executar a construção e melhoramento de estradas vicinais, 
objetivando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção 
agricola 
Construir 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇÃO: GESTA° AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente 
Fonte de recurso 01082 R$ 1,00 188.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Manter 01 
0002 Realizar o Fórum da Agenda 21 Realizar 01 
SOMA R$ 1,00 14.617.240 
28 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e 
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; apoio às atividades dos 
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e 
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇÃO; INDUSTRIA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.055 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Indústria, Comércio 
e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 453.000 
Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o objetivo de planejar e 
executar estratégias integradas de curto, médio e longo prazos, para o futuro 
econômico, social e ambiental do município Criar 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de terrenos para 
implantação de novos distritos industriais, com o objetivo de atração de novas 
empresas e incentivo às empresas já existentes, com plano de benefícios nas 
áreas fiscais e estruturais com a concessão de terrenos via doação, licitação e 
comodato. 
Criar 01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades informais e pequenos 
negócios, de forma ágil e desburocratizada Fomentar 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, orientação e 
colocação de profissionais na empresas Criar 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convénios, com cursos técnicos para o 
preparo profissional de nossos jovens Criar 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e exposições, assim como 
atividades ligadas a indústria, comércio e turismo Eventos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Implantar 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais —APL Incentivar 01 
0010 Adquirir velculos Adquirir 01 
0011 Adquirir equipamentos Adquirir 01 
SOMA R$ 1,00 463.000 
29 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de 
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias 
urbanas e rurais. execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais, identificação e emplacamento dos logradouros públicos, 
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; 
desenvolvimento de projetos e programas da potltica urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 41612 R$.1,00 6.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentar 01 
2.067 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação e Restauração de 
Vias Públicas 
Fonte de recurso 01000 _ _ _ _ R$ 1,00 7.836.942 
Fonte de recurso 01504 R$ 1,00 670.000 
Fonte de recurso 01512 R$ 1,00 410.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas 
vias urbanas no Município Manter 01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.025 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos , Rotatórias e Obras 
de Arte 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Construir 01 
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos, viadutos 
sobre rodovias e transposição de córregos da área urbana implementar 01 
1.026 Projeto: Construção de Trincheira com a transposição da linha férrea 
Fonte de recurso 01511 R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a construção de uma trincheira 
na BR 369. principal rodovia de acesso da cidade com a transposição da linha 
ferre@ 
Melhorar 01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.027 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Combater 01 
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate à erosão Desenvolver 01 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.028 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
F te de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 
F e de recurso 01501 R$ 1,00 890.492 
cipais serviços e ou produtos 
0001 truir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01 
30 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 01507 R$ 1,00 5.018.070 
PrInci .. is serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Manter 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social através 
de construção, instalação e ampliação de creches, centros de convivência, 
escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano, quadras 
esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto 
Adquirir 01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade industrial Adquirir 01 
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos para o incentivo 
projetos habitacionais de cunho social 
Incentivar 01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas à Implantação de lotes urbanizados para a 
construção de moradias com infra-estrutura básica e elaboração de projetos 
habitacionais de cunho social 
Adquirir 01 
0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de transferência nas 
adjacencias do atual 
Adquirir 01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animais Adqurir 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇAO 
PÚBLICA 
1.030 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 01507 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Expandir 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o projeto "Arapongas Cheia 
de Luz" em todos os bairros e ruas do município Implementar 01 
0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de iluminação pública e 
atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto em 
áreas que não sejam dotadas desses melhoramentos 
Coordenar 01 
22 FUNÇÃO: INDÚSTRIA 
661 SUBFUNÇÃO: PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇA0 DE TERRENOS 
1.031 Pro eto: Aquisição de Terrenos para Fomento Indústria e Comércio 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Implementar 01 
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de terrenos 
para o incentivo de indústrias e comércio Adquirir 01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 4.626.000 
Fonte de recurso 01601 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Reestruturar 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques industriais Construir 01 
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de guias e sarjetas, além 
da adaptação e construção de banheiros para pessoas que necessitam de 
cuidados especiais 
Implantar 01 
0008 ii.,er a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
•ssários ao desempenho de suas atividades Dotar 01 
0009 • ementar projetos arquitetônicos para o desenvolvimento urbano Implementar 01 
0010 ,:.- :uirir veículos Adquirir 01 
0011 dquirir equipamentos Adquirir 01 
/-- N. 
31 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
453 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.032 Projeto: Construção de Abrigos para os Usuários do ônibus-Circular 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e manter abrigos para os usuários do ônibus-circular Construir 01 
781 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.033 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Ampliar 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
16 FUNÇÃO: HABITAÇÃO 
482 SUBFUNÇÃO: HABITAÇÃO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
1.034 Projeto: Construção e Implantação de Moradias Habitacionais 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Implantar 01 
SOMA R$ 1,00 27.296.504 
32 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA 14.00 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE 
ARAPONGAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional de 
Arapongas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 23.800 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Manter 01 
SOMA R$ 1,00 23.800 
à (0 
33 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS.realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.035 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar 
do Estado do Paraná — FUNREBOM 
Fonte de recurso 01515 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Polida Militar Reformar 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.059 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000 
Fonte de recurso 01515 R$ 1,00 384.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Manter 01 
SOMA R$ 1,00 505.300 
34 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇAO DE 
VIAS PÚBLICAS 
1.036 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias Públicas 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Transferir 01 
SOMA R$ 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 534.100 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRET R$ 1,00 182.774.910 
35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- ADMINISTRAÇ O INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 15.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 01001 R$ 1,00 650,000 
0001 Manter os serviços do IPPASA 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.061 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 01551 R$ 1,00 2.302.000 
Fonte de recurso 02040 R$ 1,00 10.073.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 716 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO 
(PREVIDENCIÁRIO) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços PrevIdenciárlos 
(Previdenciários) 
Fonte de recurso 02040 R$ 1,00 375.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 16 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0.019 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 5.390.980 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever 01 
SOMA R$ 1,00 18.790.980 
TOTAL GERAL R$ 1,00 201.565.890 
36 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ANEXO VI DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS DE RECEITA 
Lei n'. 4000, de 11/0712012 
CONGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
1000.00.00.00,00 RECEITAS CORRENTES 132.752.900 0,969- 129.263.462 150.097.400. 1,131 160.926.516 1,17 174,965.500 16,588 205.818.300 1,178 2:26.064.800 1,098 246.965.800 1,092 
1100.00.00.00.00 RECEITA 7RIBUTARI4 20.003.000 0,963 25,051820 25.132.000 1,256 32.147471 1.28 32.643.050 29,886 44.668.100 1,365 48,580.100 1,090 50.976.100 1.049 
1110.00.00.00.00 IMPOSTOS 13.977.000 0,929 18.182.801 16.268.000 1,164 23./85.949 1,28 22.257.050 36,815 31.718.100 1,426 34,746.100 1,096 35.96/.100 1,061 
1112.02.00.00.00 IMPOSTO S/PROPR PREDIAL E TERR 3.930.000 0,857 4.39/.893 4.600.500 1,171 5.261.082 1,20 6.000.650 30,4.33 7.600.600 1,250 8.000.600 1,067 8.500.600 1,062 
1112.02.01.00.00 1000 1PTU - do Exercício 3.900.000 0,870 4,391.693 4.600.000 1,179 5.251.082 1,20 6000.000 1,304 7.500.000 1,250 8.000.000 1,067 8.500.000 1,063 
1112.02 02.00.00 1000 1PTU - De Exercícios Antenaas - 30.000 6,000 - 500 0,017 - 550 10,000 600 1,091 600 1,000 600 1,000 
1112_04.31.00.00 IRRF NAS 1'ONTF_S SOBRE OS REND T 1.840.000 1.499.936 1.365.000 0,742 1.974.361 1,32 1.906.000 39,634 2.465.000 1,293 2.695.000 1,053 2.710.000 1.044 
1112.04.31 01.01 1000 IRRF siBenif. InaLPensionistas-legislativc 50.000 0,397 - 55.000 1,100 • 60.000 9,091 65 000 . 1,083 65.000 1,000 65.000 1,000 
1112.04.31,01.02 1000 IRRF sffien4,lnaLPensionistas-Executivo 180.000 1,125 180.472 200.4300 1,111 209.551 1,16 2543.000 25,000 260.000 1,040 260.000 1,000 260.000 1,000 
1112_04.31.03.01 1000 IRRF s/FI Pgto Pessoal Civil-Legislativo 400.000 1,818 213.767 230.000 0,575 217.906 1,02 250.000 8,696 270.000 1,080 270.000 1,000 275.000 1.019 
1112 04.31.03.02 1000 IRRF s/ Folha de Pagamento 1.000.4300 0,909- 1,025 447 800.003 0,800 1.372.286 1,34 1.200030 50,000 1.60(3.000 1,333 1.700.000 1,063 1.800.000 1,059 
1112.04.31.04 02 10043 IRRF Contratos cie Terosinzação 170.000 1,063 80.250 70.000 0,412 174.618 2,18 60.000 37,143 220.000 2.292 250.000 1,136 260.030 1,040 
1112.04.34.00.00 1003 Imposto Relido sobre outros Rendimentos 40.000 1,133 - 10 003 0,250 - 50.000 400,000 50.000 1,000 50.000 1,000 50.000 1,000 
111108.00.00,00 1000 IMP.TRANSFM.8.I6I.DIRIMOVEIS - LT.Ell 2.507.000 0,964 4.557.794 3.100.500 1,237 6.405.153 1,19 6.000.500 93,533 7.600.500 1,267 8.000.500 1,053 8.500,500 1.062 
1112 08.01.00.00 1000 FTBI - DO EXERC.COR_AO QUINTO EXE 2.506000 1.010 4.557.794 3.100.000 1,237 5.405.153 1,19 6.000000 93,548 7,600 000 1,267 8.000.000 1,053 8 500.000 1,063 
1 112 08 02.00 CO 1000 1781- de EXERC.ANTERIORES AO OU IN 1.000 0,200 - 500 - 500 1,0 500 500 500 
1113.00.00.130.00 1000 IMPOSTO SIPROD.E A CIRC. - LS.S. 5.700.000 0,931 7.713.376 7.202.000 1,264 10.555.354 1,37 8.350.000 16,940 14.150.000 1,695 16.160.000 1,141 17.150.000 1,662 
1113 05.01.00.00 1000 ISS - DO EXERC.COR.A0 QUINTO EXE1 5.698.0040 0,980 7.704.989 7.200.030 1,264 10.516.099 1,36 8.200 000 13,889 14.000.000 1,707 16,000,000 1,143 17.000.000 1,063 
1113.05.02.00.00 1000 ISS - do Primeiro EYJNCiCi0 Antenor - - - - 150.000 150.000 150 000 150.000 
1113.05.06.00.00 1000 ISS - DE OUTROS EXERC.ANTERIORE.f. 2.000 4.0 8.388 2.000 1,000 39.256 4,68 0,0 
1120.00.00.00.00 TAXAS 5.622.000 1,054 6.889.818 8,84/.000 1,573 8.981.521 1,30 10263.000 17,215 12.829.000 1,238 13.611.000 1,077 14,092,000 1,020 
1121.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERGPODER DE POLI( 1.945.000 1.878.800 2.026.000 1,042 2099.803 1,12 2.568.000 26,752 3.019.000 1,176 3.320.000 1,100 3.420.000 1,030 
1121.17.00 00.03 1510 Taxa de Fiscall.z.Vig.Sanrtária 400 000 0,833 422.910 410.000 1,025 492.234 1,16 450.000 9,756 700.000 1,666 600.000 1.143 900.003 1,125 
1121 25.00 00 00 1510 Taxa de Licença Funcionam.Estab. 
Corneroais. Ind.e PreaServiços 1.200.4300 1,091 1.418,073 1.500.000 1,250 1.584.834 1.12 2.000.003 33,333 2.200.000 1,100 2.400 000 1,091 2.400 000 1,000 
1121.26.00.00.00 1510 Taxa de Publicidade Comercial 20.000 1,000 - 20 000 1,000 - 20.000 1,0 20.000 1,000 20.000 1,000 20000 1,030 
1121.27.00.00.00 1510 Taxa de Apreensão e Depósito 10.000 1,000 10 003 1,000 - 10.000 1,0 10.000 1,000 10.000 1,000 10.000 1.000 
1121.29.00.00.00 1510 Taxa de Licença p/Exec.Obra 250.000 0,658 - 20.000 0,080 - 20.000 0,0 20.000 1,000 20.000 1,000 20.000 1,000 
1121.31.00.00.00 1510 Taxa de UtilizAraa 000l.Ptibliao 35.000 1,167 37.817 36.000 1,029 22 735 0,60 38.000 5,556 39.000 1,026 40.000 1,026 40.000 1.000 
1121.35.00.00.00 1510 Taxa de Alinhamento e Niverarnen 15.003 1,000 - 15.000 1,000 - 15.060 1,0 15.000 1,000 15.000 1,000 15.000 1.003 
1121.36.03.00.00 1510 Taxa Apreensão, Deo.a Liber.Animais 15.000 1,000 - 15.000 1,000 - 15 000 1,0 15.000 1,000 15.000 1,000 15.000 1,003 
1122.00,00.00,00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇI 3.677.000 5.911.018 6.815.000 1,553 6.861.718 1,37 7.795.000 14,380 9.810.000 1,268 10.491.000 1,069 10.672000 1.017 
1122.12.00.00.00 1511 Emolumentos e Custas Processuais Aduri 370.030 1,088 407.452 400.000 1,081 485.168 1,19 420.000 6,000 620.000 1,476 680 000 1,097 700.003 1.029 
1122.21.60.00 CO 1511 Taxas de Serviços Cadastrais 1.000 1,000 - - - 
1122.28.03.00.00 1511 Taxa de Cemitérios 120.000 0,750 184 344 170.000 1,417 171.412 0,93 200.000 17,647 220.000 1,100 230.000 1,045 240.000 1,043 
1122.99.01.00.00 1511 Taxa de Coleta de Lixo 1.600.000 1,143 2.395.153 4.000.000 2,500 3.289.105 1.37 4.400_000 10,000 4.640.000 1,100 5.300 000 1,095 5.300.000 1,000 
1122.99.02.00.00 1511 Taxa Conserv Vias e Lograd.Públicos 1.200.000 1,200 1.626.551 1.800.000 1,500 2 445.762 1,50 2.300 000 27,778 3.500.000 1,522 3.600.000 1,029 3.700.000 1.028 
1122.99.03.W 03 1511 Taxa Exec.Amlam.e Loteamento 6.000 0,400 22.931 25.000 4,167 21 264 0,93 25.000 0,000 30 000 1,200 31.000 1,033 32000 1.032 
1122.99.04.00.00 1515 Taxa de Combate a Incendio 330.000 1,027 374.557 420.000 1,106 448.987 1.20 450.000 7,143 600.000 1,333 650.000 1,083 700.000 1,077 
1130.00.00.00,00 CONTRIBulçd0 DE MELHORIA 404.000 0,673 1 23.000 0,057 - - 23.000 0,0 23.000 1,000 23.000 1,000 23.000 1.000 
1130.04,01.00.00 1000 CM PAV/M. E OBRAS COMPL DO EXERC 401.000 0.568 1 20.000 0,050 - 20.009 0,0 20.000 1,000 20.000 1,000 20.000 1,003 
1130.04.02 00.00 1000 CM Pavimente Obras Com I. Do Frito Exsi 3.000 - 3.003 1,000 3.000 1,0 3.600 1,000 3.000 1,000 3.000 1,000 
1220.00,00,00,00 CONTRIeurçõEs ECON6MICAS 4.300,000 1,012 4.007.360 4.500.000 1,047 4.345.013 1,08 4.720.000 4,889 5.250.000 1,112 6.700.000 1,086 6.050.000 1,061 
123G 00.01.09.00 1507 COSE Contr.FalCons.deEnergla 3,800,000 0,950 3800,306 4.200.000 1,105 4.024.297 1,06 4.300.003 2,381 4.800.000 1,116 5.200.000 1,083 5 500.000 1,058 
1230.00.02.00.00 1507 COSIP Cobrança no Carne IPTU 500.000 2,000 207.055 300.000 0,600 320.718 1.55 420.000 40,000 450.000 1,071 500.000 1,111 550.000 1,100 
1300_00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.747.650 1 582.868 2.177.800 1,246 1.218.215,66 2,09 1_219.160 -44,019 1.627.200 1,335 1.670.000 0.969 1.826.600 1,032 
1311.00.01.00.00 1000 Aluguel da Estação Rodoviária 50.030 1,111 - 20 000 0,400 20.000 O 20_000 1,000 20.000 1,000 20.000 1,000 
1311.00.02.00.00 1000 Aluguel Mercado Municipal 35.000 1,167 - 20.000 0,571 20.000 1,0 20.000 1,000 20 000 1,000 20.000 1.000 
,• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
*•~111111111~~~~-......... 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO•-... PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
1311.99.01.00.00 1000 ' Aluguel - Centro Cultural - - - - 
1322.00 00.00.00 1000 Dividendos 60000 1,000 60.000 1,000 60.000 1,0 60.000 1,000 60.000 1.000 60 000 1.000 
1322.00.00.00.00 1079 Dividendos -FAO 
1325.00.00.00.00 
1325.01.0101.01 1495 Rendimentos Atençâo Basica 40 000 0,800 20.550 46.000 1,150 18 547 0,90 50.000 8,696 30.020 0,600 50.000 1,667 50 000 1,000 
1325.01.03 03.01 1303 Rend.A0es Serv.P0b.Satide 15% 60.000 1,000 9.001 65.000 1,083 9.832 1,09 70 Dee 7,692 - 0,000 75.000 f/DIV/01 75.000 1,000 
1325.01.0301.02 31328 Rend Conv.Ministério da Saude 3.794 686 0,18 - 
1325.01.03.01.08 31329 Rend.Conv.UPA 10.583 45.659 4,31 - 
1325.01.03.01.05 1495 Programa Atenção Integral a Saude Homem 1.445 3.610 2,50 4.000 4.000 4.000 
1325.01,03.01.06 31331 Rend.Aquisição de Equipamentos 4.121 6.860 1,66 - 
1325.01.03.01.09 31310 Rend.Constr. UBS 2.007 3.832 1,91 - 
1325.01,05.02.00 31131 Rend.CEF Constr Cobertura Quadra 4.886 1.861 0,38 - 
1325.01.99.2200 31771 Rend.Programa FMAS IGDBF 3.500 640 500 500 500 500 
1325.01.10..03.00 31764 Programa CPBF Bolsa Familia - - - - 
1325.01.99.01.00 31774 Rend.FIA Estadual 2 100 1,050 303 2.200 1,048 1.578 5,21 2.200 1,0 2.200 1,000 2.200 1,00 2.200 1,00 
1325.01.99.0203 31776 Rend.Convenio Cohapar n_ 5055 1.000 0,067 1.000 1,000 - - - - 
1325.01.99.16.00 31789 Rand.FMAS PPDE APAE • 1.100 1.021 1.100 1_100 500 500 
1325.01.99.06.00 31765 Rend.Programa Casa Abrigo 3.000 3,000 789 1 000 0,333 1.905 2,42 500 500 500 500 
1325,01.99 07.00 31780 Rend.F NAS APAE 2006 1.050 1,050 0,000 - - - - 
1325.01.99.09.00 31782 Rend.Conv.F IA 2007 1.271 34 0.03 - 
1325.01.99.10.00 31777 Rend.Corrtrato de Repasse 1 COO 17.564 - - 
1326.01 99.11.00 31773 Rend.Conlrato de Repasse - 
132601.99.12 CO 31781 Rend.Programa PRONAT 2.010 540 0,27 - 
1325.01.99.14.00 31766 Rend.Conv. PP Crescer Fam 2008 500 0,000 - - - 
1325.01.99.15.00 31787 Rend.Conv.PPL Cidade FIA 2039 500 3.872 0,000 1.308 0,34 - - - 
1325,01.99.16,00 31769 Rend.Conv.APAE 2.951 • - - - - - 
1325.01.99.17.00 31788 Rend.Conv APAE Casa Lar - - - - 
1325.01.99.19.00 31792 Rend.Progr.Serv ProtRo, Adolesc 3.931 2.000 6.105 1,55 500 500 500 500 
1325.01 99.21_00 31791 Rend.Contrato de Repasse 3.655 3.271 0,89 - 
1325.01.99.20.00 31793 Rend.Conv.Compra Direta 500 1.777 0,000 - - - - - 
1325.01.99.24.00 31785 Rend.Impl.Centro Com.Prod 3.889 - - 
1325.01.99.25.00 31783 Rend Drenagem Jd.São Rafael 3.996 - - 
1325.01.99.26.00 31784 Rend.Reforma Centro Esportivo 5.801 - - 
1325.01 99.27.00 31794 Rend. Conv.Minist da Cultura 1.262 8 0,01 - 
1325 01.99.28.00 31762 Rend.BPC Beneficio de Prestação 165 500 287 1,74 100 100 100 100 
1325.01.99.29.00 1510 Taras Exerc.Poder de Po - 
1325.01.99.31.00 31797 Rend.CEF 257670-30 1.409 9 0,01 - 
1325.01.99.32.00 31806 Rend.Progr EMAS Piso Básico Feto 1.957 1.000 8.561 3.35 500 500 500 500 
1325.01.99 33.00 31802 Rand.Impl.Modem.C.Voc.Tecnologicos 8.140 - 4.076 0,50 - 
1325.01.99 34 00 31766 Rend.Programa FMAS Apoio Criança 202 440 2,18 - 
1325.01 99 35.00 31770 Rend.Programa Sentinela 2.517 500 11.729 4,66 500 500 500 500 
1325 01 99 30.00 31799 Rend.Pav.Rua Sovi 2.681 - 1.795 0,67 - 
1325.01.99.36.00 31796 Rend.CEF 258070-91 1.429 335 0,23 - 
1325.01.99.37 00 311301 Rend CEF O475.879-77 - 922 314 0,34 - 
1325.01.99 38.60 31786 537 - - 
1325.01.99.39.00 31809 Rend.Fia Estadual / 2009 1.302 - 3.585 2,75 - 
1325.01.99.40.00 1556 Transf.Lei Pelo 5615/98 326 536 1,65 - 
1325 01,99.41.00 31767 Rend.F MAS PTMC APAE 657 • 
1325.01.99.42.00 31800 Rend.0303161-51/2009 - 473 - 
1325.01.99.43.00 31798 Rend.CEF 0281880-74/2008 15 - 
1325.03.03.03.02 1497 Rendimentos Dengue 6 DOO 1,200 2 488 9.000 1,500 2.933 1,18 500 0,1 500 1,000 500 1,00 500 1,00 
1325.0a 03.03.03 1497 Rendimentos DSTSJAIDS 1.0400 0,187 638 1.000 1.302 2,04 100 100 100 100 
1325.01.03.02 00 31311 Rendimentos 81.16 25.000 1,260 1.369 30.000 1,200 1.503 1,10 500 0,0 500 1,000 500 1,00 500 1.00 
1325.03.03.03.05 1497 Rendimentos MACNSJEN VIAS 7.003 1,400 0,000 100 100 1,000 100 100 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO • PREVISÃO ARRECADAD PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 
í 
% 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
1325.03.03.03.06 31318 Rendimentos IncentEstadual PSF - - - 
1325.01.03.01.11 31322 Rendimentos SAMU Estadual 12.000 1,200 1.629 2.000 0,167 1.875 1,15 1.000 0,5 500 0,500 500 1,00 500 1,00 
1325.03.03.03 08 1496 Rendimentos CE0 e SAMU Federal 7 000 1,167 286 8.000 1,143 902 3,16 500 0,1 500 1,000 500 1.00 503 1.00 
1325.03.03.03.13 1496 Rend Fundo Estadual de Saá 407 - - 
1325.01,992200 1510 Rendimentos Vig.Sanitária 30.000 1.500 390 0,000 - - - 
1325_03.03.0316 1497 Rend.PAB VISA 1 000 1.000 - 500 500 500 500 
1325 01.03.01.10 31326 Rend.P5F I divo Estadual 24.000 1,091 1 205 2.000 0,083 1.134 0,94 500 0,3 500 1,000 500 1,00 500 1,00 
1325.03.05.02.01 31110 Rend.PNAE 10.000 1,429 5.976 12.000 1,200 4.042 0,68 500 0,0 500 1,000 500 1,00 500 1,00 
1325.03.05.02.03 1107 Salário Educação 50.000 1,111 11.340 55.000 1,100 29.444 2.60 10.000 0,2 10.000 1,000 10.000 1,00 10.000 1,00 
1325.03.05.02.04 31117 Transporte Escolar/PNATE 5.000 1,000 1.299 6.000 1,200 1 732 1,33 500 0,1 500 1,000 500 1,00 500 1,00 
1325.03.05.02.07 31127 Transporte Escolar/Estadual 3.000 1,000 3.710 4.000 1,333 3.616 0,97 500 0,1 500 1,000 500 1,00 500 1,00 
1325.03.05.02.10 31130 Rend.Programa PDDE 8 - 37 4,82 50 50 50 
1325.03.05.03.01 1103 Rend.Educação Infantil 10% 40.000 1,333 4.46 45.000 1,125 327 0,73 45.000 1,0 - 0,000 45.029 #13tV/01 45.000 1,00 
1325.03.05.03.02 1104 Rend.Ensino Fundamental 25% 60.000 1,000 1.094 20.000 0,333 1.203 1,10 20.000 1,0 - 0,000 20.000 4D1V/101 20.000 1,00 
1325.03.05.53.01 1101 Rend.FUNDEB 60% 100.000 1.111 67.710 150.000 1,500 136.671 2.02 110.000 - 0,000 110.000 aDIV/0! 110.000 1,00 
1325.03.05.53.02 1102 Remi_ FUNDEB 40% 30_000 1,200 1.951 35.030 1,167 1.759 0,90 35.000 1,0 - 0,000 35.000 801s.//0! 35.000 1,00 
1325.03.013.00.00 1504 Rend.Royalts e Outras Compensações 10.000 1,000 1.308 5.020 0,500 3.698 2,83 15.000 3,0 15 000 1,000 15.030 1,00 15.000 1,00 
1325.03.09.00.00 1512 RendCIDE 25.000 2,083 676 30.000 1,200 485 0,72 30_000 1,0 30.000 1,000 30.000 1,00 30.000 1,00 
1325.03.49.00.00 1003 Rend Camara Municipal 2.547 33.136 13,01 500 500 1,000 500 1,00 500 1,00 
1325.03.99.01.00 1000 RendInvestimentos Renda Fixa 800.000 0,600 246.818 1.300.000 1,625 671.3E8 2,72 500.000 0,4 1.203.000 2,400 850.000 0.71 900.000 1,06 
1325.03.99.02,00 1501 RendAlienação de Bens 50.000 1,000 22.185 50.000 1,000 84.522 3,81 50.000 1,0 50.000 1,000 50.000 1.00 50.000 1,00 
1325.03.99.03.00 1507 Rend.ituminaç90 Pública 70.000 1,000 26.826 70.000 1,000 15.279 0,57 70.000 1,0 70.000 1,000 70.000 1,00 70.000 1,00 
1325.03.99.05.00 1509 Rend.Fundo Munic,Transito 3.000 1,000 1.811 3.000 1,000 4.097 2,26 3.000 1,0 3.000 1,000 3.000 1,00 3.000 1,00 
1325.03,99.06.00 1515 Rend.FUNREBOM 10.000 0,333 8.024 10.000 1,000 a 774 1,09 10.000 1,0 10.000 1,000 113.000 1,00 10.000 1,00 
1325.03.99,07.00 1000 Rencl_FUNREBOM 40.000 0,571 1.041 20.000 0,500 730 0,70 2.000 -90,00 2.000 1,000 2.000 1,00 2,000 1,00 
1325.03.99.08.00 51880 Rend.Fundo Munic.Criança Adolesc 15.000 1,5430 1.238 20.000 1,333 2.325 1,88 20.000 1,0 20.000 1,000 20.000 1,00 20,000 1,00 
1325.03.99.09.00 1078 Rand.Fundo Munic.PR0C0N 10.000 2,000 370 11.000 1,100 3286 8,87 11.000 1,0 11.000 1,000 11.030 1,00 11.000 1,00 
1325.03.99.10.00 1081 Rend.Findo Munic.PoriDeficienc. 10.000 2,000 180 11.000 1,100 263 1,46 11.000 1,0 11.000 1,000 11.000 1,00 11 003 1,00 
1325.03.99.11.00 1082 Rend.Fundo Munic.M010 Ambiente 35.000 1,167 1.807 40.000 1,143 9.329 5,16 40 DOO 1,0 40.000 1,000 40.000 1.00 40.000 1,00 
1325.03.99.12.00 41606 Rerid.PMAT - - 13.436 4.520 0,34 - - 
1325.03.99.14 CO 1510 Rena Taxas - Exerc.P oder de Polícia 3.000 1,200 204 1.000 0,333 158 0,77 3.500 3,5 3.500 1,000 3.520 1,00 3.500 1,00 
1325.03.99,17.00 31768 Rend.CEF PavirnenLAsfedlica - 20.078 28.981 1,44 - - 
1325.03.99.24.00 1000 Rend.Saúde Recursos Próprios 554 1.000 3.961 7,13 1.000 5.000 500 500 
1325,03.99.28.00 1511 Rend. Taxas Prestação de Serviços 235 1.000 470 2,00 500 500 500 500 
1325.03.99.27.00 31807 Rend,Propr,FMAS Piso Básico Variável 274 1.000 669 2,44 500 500 500 500 
1325.03.99.29.00 1078 Rend.Onus de Sirbu ri 52 1 458 27,90 - 500 - 
1325.03.99.30.00 41612 Rend.Aplic.Financ.AFPR/2624 215 1.048 4,88 - • 
1325.03.99.31.03 1083 Rencl.Fundo láLinic...DirPes.Idosa 42 50 50 50 50 
1325.03.99.33.00 31813 Rend.F NAS Conv742332/2010 VAN 2.695 - 
1500.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 15.000 1,000 - 20.000 1,333 - 20.000 1,0 20000 1,000 20.000 1,00 20.000 1,00 
1520.28.00,00 00 1000 Receita Usina de Tratamento Lixo 15.000 1,000 - 20.000 1,333 - 20.000 1,0 20.000 1,000 20.000 1,00 20.000 1,00 
1600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 547.000 0,852 652843 812.500 1,263 554.6189 0,85 596,500 -29,20 878.500 1,473 904.500 1.03 925.500 1,02 
1600.03.06.00.00 1000 Receita Terminais Rodoviários 35.000 1,000 60.870 36.000 1,029 66.449 1,09 70.000 94,44 75.000 1,071 80.000 1,07 65.000 1,06 
1600.13.01.00.00 1000 Inscrição em Conoursos Pribilcos - 392.288 104.415 0,27 - - - 
1600.13 02.00.00 1000 Serviços Venda de Editais 15.000 1,000 120 20.000 1,333 - - 20.000 1,0 20.000 1,000 20.000 1.00 20.000 1,00 
1600.13.99.01.00 1000 Serv.Máquinas,Caminhões e Outros 30.000 1,000 35.000 1,167 - 35.000 1,0 35 000 1,000 35.000 1,00 35.000 1,00 
1600.19.00.00.00 1000 Serv.Reoreativos e Culturais 9.000 1,125 7.851 20.000 2,222 42.597 5,43 20.003 0,00 70.000 3,500 60.000 1,14 85.000 1,06 
1600.99.01.00.00 1000 Serv ição de Carnes 100.000 1,111 - 110.000 1,100 - 10.000 0,1 10.000 1,000 10.000 1 C0 , 10.000 1,00 
1600.99,02.01.00 1000 Sere_Au1enticag5o Bancária-IPTU 300.000 0,667 - 310.000 1,033 - 100.000 -67,74 103.000 1,000 100.000 1,00 100.000 1,00 
1600.99 02,02 00 1000 Serv_Au1enticaç5o Elancena-ITBI 7.000 1,167 6.006 8.000 1,143 7.536 1,25 8 000 1,0 15.000 1,875 16.000 107 17.000 1,06 
1600.99 02.03.00 1000 Serv.Autenbcação Bancária-7x de Licenc- 40.000 1,143 776 45.000 1,125 184 0,24 45.000 1,0 45.000 1,000 45 COO 1,00 45.000 1,043 
1600.99.02.04.00 1000 Serv.Aulentir..or9u Bancária-ISS 35.000 1,167 13.022 40.000 1,143 10.955 0,84 40.000 1,0 40.000 1,000 40.000 100 40.000 1,00 
1600.99.02.05.00 1000 5erv.Au1enucaç4o Banda-Tarifas Diver 20.000 1,111 626 21.000 1,050 1.126 1.80 21.000 1,0 21.000 1,000 21.000 1,130 21.000 1,00 
1600 99.02.06.00 1000 SecirAutenticação Bancária-Vig.Sanitaria 3.000 1,000 - &Xe 1,333 - 4 000 1,0 4.000 1,000 4 000 1,00 4.030 1,00 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO.,. PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % I 2015 % 
1600.99.02.07.00 1000 Serv.Autenticaçáo Bancária-Cemitério 3.000 1,200 102 3.500 1,167 31 030 3.500 1,0 3.500 1,000 3.500 1,00 3.500 1,00 
1600.99.03.00.00 1000 Serv.Publicações Diversas 35.000 1,167 - 40.030 1,143 - 40.000 1,0 40.003 1,000 40.000 1,00 40.000 1,00 
1600.99.04.00.00 1000 Serv-Aprovat5o de Projetos 35.000 '1,167 170.983 150,000 4,288 321.595 1,88 180.000 20,000 400.000 2,222 410.000 1,03 420.000 1,02 
1700.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 96.940.500 0,962 92.847.202 104.755.800 1,081 108.082.750 1,16 123.475.000 17,869 /39.962./00 1,134 155.567.200 1,11 173.472.200 1,12 
1721 01.02.00 00 1000 FPM 26.003.000 0,867 25.570.641 28,000.000 1,077 31.353.322 1.23 36.030.000 28,571 42.000.003 1,167 48.200.000 1,15 55.000.000 1,14 
1721.01 05.00.00 1000 Cota-Parte Irrip.Propned.TentIRtiral 150 000 1,154 97.418 120.000 0,800 111.117 1,14 130.000 8,333 140L000 1,077 145.000 1,04 150.000 1,03 
1721.01 32.00.00 1000 Cota-Parte leiC, CSRTVM - COM O ,. 1.498 3.000 3.000 1,00 3.000 1,00 
1721.01.99.00.00 1000 Cota-Pane FPM 1% Dec.Dez.Em.55 1.200.000 4,000 1.117295 1.400.000 1,167 1.391.769 1,25 1.600.000 14,2138 1.1300.000 1,125 1.800.000 1,00 1.800.000 1,00 
1721.22.20.00.00 1504 Cota-Parle Royallies Lei n. 9.478/07 30.000 46.707 50.000 1,667 38.829 0,63 60.000 20,000 60.000 1,000 60.000 1,00 60.000 1,00 
1721.22.70.00.00 1504 Cota-Parte Fundo Especial FEP 400.000 1,212 316.616 440.000 1,100 412,276 1,30 500.000 13,836 600.000 1,200 600.000 1,00 600.000 1,00 
1721.33 10.01.01 1495 PAB Fixo -Atenção Básica 2.200.000 1,222 1.831.080 2.000.000 0,909 1.934.028 1,06 2.800.000 40,000 2.800.000 1,000 2.600.000 0,93 2.800.000 1,08 
1721.33.10.02.01 1496 PAB Variável - Saúde da Família - SF 2.500.000 0,926 2.925.600 3.330.000 1,332 3,296,350 1,13 3.700.000 11,111 3.600.000 0,973 3.700.000 1,03 3.800.000 1,03 
1721.33.10.02.02 1495 PAB Variável - Agentes Comunitários -A( 1.400.000 0,933 1.412.544 1.600.000 1,143 1.844.202 1,31 1.800.000 12,500 2.300.000 1,278 2.400.000 1,04 2.500.000 1,04 
1721.33.10,02,03 1496 PAB Variável - Programa incindencia Buc 600.000 1,017 429.400 600,000 1,000 519.450 1,21 850.000 41,687 700.000 0,824 800.000 1,14 850.000 1,06 
1721.33 10.02 04 1495 Progr.Atenção Integral 3 Home - 75.000 - - 75.000 1,000 75.000 1,000 75.000 1,00 75.000 1,00 
1721.33.20.01.01 1496 Centros Esp.Odontt CEO 150.000 1,000 109.300 160.000 1,067 191.400 1,75 170.000 6,250 250000 1,471 300 030 1,20 350.000 1,17 
1721.33.20.01.02 1496 Serv_Alend.Móvel Urg.SAMU 192 MAC 150.000 0,750 133.800 170.000 1,133 150 000 1.12 180.000 5,882 550.000 3,068 650.000 1,18 750.003 1,15 
1721.33.30.01.01 1497 Teto Financ(EX-TFECD) Dengue 340.030 0,919 348.202 390.000 1,147 336 122 0,97 440.000 12,821 550.000 1,250 650.000 1,18 750.000 1,15 
1721.33.30.02 01 1497 MA Coml.Vig.SeortMAC VISA 7.000 - - -- - - - 
1721.33.30.02.02 1497 Ações Básicas V19.3anitária-VISA 75.000 1,250 68.643 115.000 1,533 31.525 0,46 95 000 -17,391 110.000 1,158 110.000 1,00 110.000 1,00 
1721,33,30.99,01 1497 'merino Arrebito Progr,Nac.HIWAIDS- e DST 120.000 130.000 1,083 130.000 1,00 130.000 1,00 
1721.34.99.20.00 31767 Programa FMAS PTMC APAE 110.000 1,100 89.304 120.000 1,091 96.747 1.08 120,000 1,0 90.000 0,750 90 000 1,00 90.000 1,00 
1721.34,99.01.00 31765 Programa Abngo 45,000 1,125 40.800 48.000 1,067 47.600 1,17 48.000 1,0 45.000 0,938 45.000 1,00 45.000 1,00 
1721.34.99.02.00 31766 Programa FMAS Apoio Criança 170.000 1,148 20.764 - - -. - - - 
1721.34.99.03.00 31770 Programa Sentinela 70.000 1,750 83.500 159.500 2,279 136.276 2,25 160.000 1,0 209.000 1,306 209.000 1,00 209.000 1,00 
1721.34.99.04.00 31771 Programa FMAS IGDBF 67 000 0,670 40.433 66.500 0,993 57.057 1,41 66.500 1,0 130.000 1,955 130.000 1,00 130.003 1,00 
1721.34.99.10.00 31775 FMAS PPDE APAE - - - -- - - - 
1721 34.99.11.00 31780 Programa FNAS APAE 200e 120.000 1,091 - - 0,000 - - - 
1721.34.99.11.03 31789 Convénio FMAS - APADE 100.000 130.000 - - 130.000 130.000 130.1300 130.000 
1721.34.991400 31792 Progr.Serv:ProtSocial AdoleseCum 49 503 54.876 48.000 0,970 52.800 0,96 50000 4,167 53.000 1,050 53.000 1,00 53.000 1,00 
172134.99.15.00 31793 Progr Dir.Agric.Pamiliar 190.000 - - - - - - - 
1721.34.99.16.00 31762 BPC Beneficio Prestação 2.000 800 - - 3.000 3.100 3.200 3.200 
1721.34.99.17.00 31806 Programa FMAS PBF1 90.000 108.000 117 000 1,30 108.000 108.000 108.000 108.000 
1721.34.99.19.00 31807 Programa FMAS Piso BáS103 Variável II - 15.204 17.000 16.586 1,09 17.000 17.000 17.000 17.000 
1721.34.99.21.00 31818 Programa FMAS IGD SUAS -- - 23.000 23.000 23.000 
1721.35.01.00.00 1107 Salário Educação 1.550.000 1,103 1.344.687 1.645.000 1,061 1.564.317 1,16 1.745.000 6,079 1,900.000 1,089 2.100.000 1,11 2.200.000 1,05 
1721,35.03.00.00 31110 PNAE 540.000 0,727 650.400 738.000 1,367 583.740 0,90 750.000 1,626 800.000 1,067 850.000 1,06 900.003 1,06 
1721.35.02.00.00 31130 Programa PDDE 1.983 3.052 1,54 5.000 5.000 5.000 
1721,36 C0.00.00 1000 Desoneração LC 87/96 530,000 0,689 423.046 530.000 1,000 426.019 1,01 535 000 0,943 535.000 1,000 535.003 1,00 535.000 1.00 
1721.99.03 00.03 1000 Auxlio Financ-Fomento a Exportação FEX 700.000 0,875 244.396 720.000 1,029 174.228 0.71 500.000 30,558 500.000 1,000 500.000 1,00 500.000 1,00 
1721.2220.00.00 1504 Depto Nacional Produção Mineral-CFM -- - - - - - - - 
1721.99.99.02.00 1000 Apoio Financeiro aos Municípios 217700 - 500.000 500.000 500.000 500.000 
1722.01.01.00.00 1000 ICMS 29.000.000 0,967 30.011.989 31.300.000 1,079 34.731.228 1,16 38.000.000 21,406 41.000.000 1,079 45.000.000 1,10 50.000.000 1,11 
1722.01.02.00 00 1000 IPVA 7.000.000 0,833 7.220.210 8.000.000 1,143 8.118.738 1,12 6.300.000 3,750 10.500.000 1,265 12.000 000 1,14 13.000.000 1,08 
1722 01.04.00.00 1000 IPI sobre Exportação 1.000.000 0,833 700.517 1.050.000 1,050 789.390 1,13 1.100.000 4,762 1.200.000 1,091 1.300.000 1,08 1_350.000 1,04 
1722 01.13.00.00 1512 LIDE 350.000 1,167 240.220 370.000 1,057 288.294 1,20 380.000 2,703 390.X0 1,026 390.000 1,00 390.000 1,00 
1722.22.30.00.00 1504 Cota-Parte Royalties Lei n 7.990/89 40.000 1,333 - 5.000 0,125 - 5.000 0,000 5.000 1,000 5.000 1,00 5.000 1,00 
1722.33.02.00.00 31322 Samu - Estadual 95.030 0,950 75.000 103.000 1,084 87.500 1,17 115.500 12,136 130.000 1,126 130.000 1,00 130.000 1,00 
1722 33.03.00.00 31326 Incentivo Estadual PSF 190.000 1,583 110.000 178.000 0,837 120.000 1,09 230.000 29,213 200,000 0,870 200.000 1,00 200.000 1,00 
1722.99.20.00.00 1556 Lei Pelé - 9615/98 37.205 - 14.089 0,38 - - - 
1724.01.0100.00 1101 FUNDEB - 60% 14.460.000 1,095 14.934.847 15.288 000 1,057 17.046.648 1,14 19.840.000 29,775 23.000.000 1,159 26.000.000 1,13 30.000.000 1,15 
1724.01.02.00.00 1102 FUNDEB - 40% 3.355.000 1,254 - 3.562.000 1,062 - - - - 
1750.00.99.01.00 51880 Incentivo Fiscal - IRRF Doações ao FIA 120.000 1,200 72 467 140.000 1,167 53.025 0,73 140,000 1,0 140.000 1,000 140.000 1,00 140.000 1,00 
1750.00.99 02.00 1000 Transt.rncentivos Fiscais a Cultura 70.000 1,167 80.000 1,143 - 80.000 1,0 80.000 1,000 80.000 1,00 80.000 1,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
111~04 0 1~~~ 1
CÓDIGO FR 
.,. 
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO/ PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO ,,,, PREVISÃO PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
1750.00.99.03.00 1083 Fundo Munic.Dir.Pessoa Idosa 10.000 1,429 - 11.000 1,100 500 11.000 1,0 
--, 
11.000 1,000 11.000 1,00 11.000 1,00 
1761 01.01.01.00 31311 Programa SUS 880.000 0,978 836.491 1.000.000 1,136 908.295 1.09 1.120.000 12,000 1.300.000 1,161 1.400.000 1,08 1.500.000 1,07 
1761.01.01.0300 31316 Programa SEM DENGUE • - - - 
- - 
1761.01.01.04.00 1497 Programa OSTSJAIDS 100.000 1,000 75 030 118 000 1,180 75,003 100 - - - 
1761 02.01.00.00 31117 Programa Nac,Transporte Esoolar 95.000 1,188 106.725 104.000 1,095 95.135 0,89 130.000 25,000 130.000 1,000 130.000 1.00 130 000 1,00 
1762.02.10.00.00 31127 Transporte Escolar/Estado 557.000 1,121 455.160 591.000 1,061 815.600 1,79 616.000 4,230 1.000.000 1,623 1.100.000 1,10 1.200.000 1,09 
1762.99.02.00.00 31759 Termo FIA - - - - - 
1762.99 01.00.00 31774 Convênio FIA Estadual 145.000 1,450 21.600 150.000 1,634 155.000 3,333 160 000 1,032 160.000 1,00 160 000 1,00 
1762 99.04.00.00 31786 Convénio PP Crescer Fam FIA 2008 30.000 0,600 - 
1762.99.05.00.00 31787 Convénio PPL Cidade Fia 2008 100.000 1,000 - 
1762.99.07.00.00 31809 48.412 
1900.00.0.2.00.00 OUTRAS REGERAS CORRENTES 9.079.750 1,114 6.120,758 12.569.300 1,195 4.578.178 0,75 12.291.800 -2,980 13.512.400 1,099 13.716.400 1,02 13.895.400 1,01 
1910.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 2.885.250 2.791.074 5.710.750 1,993 1.988.563 0,70 6.643.300 16,330 8.151.400 1,227 8210.400 1,01 8.244.400 1,00 
1911.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS 239.600 1,192 423,903 339.000 1,415 244.086 0,58 548.500 61,799 566.500 1,033 584.600 1.03 5e7.500 1,01 
1911.35.00.00_00 1510 MULTAS E JUROS DA TAXA DE V.SANI 10.000 0,667 5.204 10.000 1,000 4.483 0,86 10.000 1,0 10,000 1,000 10.000 100 10.000 1,00 
1911.38.00.00.00 1000 MULTAS E JUROS DO IP1'1J 32.030 0,901 20.613 33.000 1,031 29.824 1,45 33.000 1,0 45.000 1,384 47.000 1.04 50.000 1,136 
1911.38 01.00.00 1000 M.e J. Mora IPTU - do Exercicio 30.000 1,053 20.613 31.003 1,011 29,824 1,45 31.000 1,0 43.000 1,387 45.000 1,05 48.1200 1,07 
1911.38.02.00.00 1000 M.e J. Mora 1PTU-do Prim.ExemAnter 2.000 0,400 - 2.000 1,000 2.000 1,0 2.000 1,000 2.000 1.03 2.000 1,00 
1911.39.00.00.00 1000 MULTAS E JUROS DO IT131 4.500 1,125 100.890 5.000 1,111 23.194 0,22 132.000 26,4 133.000 1,008 137.000 1,03 137.000 1,03 
1911.39.01.00.00 1000 Multas e Juros 1781 - do Exercido 2.500 1,667 106.690 3 000 1,200 23.194 0,22 130 OCO 43,3 131.003 1,008 135.000 1,03 135.000 1,00 
1911.39.02.00 00 1000 Multas a Juros ITBI - do Exercício 2.003 4,000 - 2.1200 1,000 2.1300 1,0 2.003 1,000 2.000 1,00 2.000 1,00 
1911.40.00.00_00 1000 MULTAS E JUROS DO ISS 50.000 1,190 235.297 115.000 2,300 121.705 9,51 280.000 2,4 280.000 1,000 290.000 1,04 290.000 1,00 
1911.40.01.00.00 1000 Multas e Juros de Mora 1SS - Do Exerc 30.000 1,000 230.945 110.000 3,667 121.047 0,52 260.000 2,4 260.000 1,000 270.000 1,04 270.000 1,00 
1911.40 0200.00 1000 Murtas e Juros de Mixa ISS - Do Exare 20.000 2,000 7.353 5.000 0,250 658 0,09 20.000 4,0 20.000 1,000 20.000 1,00 20.000 1,00 
1911.98.00.00.00 1000 Multas e Juros Contrib.Methoria-do Exo 15.000 1,500 - 2.600 0,167 - 2,500 1,0 2.500 1,000 2500 1,00 2.500 1,00 
1911.98.01.00.00 1000 Multas e Juros de Mora Contr. MeSh.Exerc 7.500 1,071 - 2.000 0,267 - 2 000 1,0 2.000 1,000 2.000 1,00 2.000 1,00 
1911.98.02.00.03 1003 Multas e Juros de Mora Contr.M&h.Exerc 7.500 7,500 - 500 0,067 500 1,0 500 1,000 500 1,00 500 1,00 
1911.99.90.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTR 52.000 2,8434 53.099 173.500 2,798 64.900 1,22 91.000 -47,5 96.000 1,055 98.000 1,02 98.000 1,00 
1911.99.05.01.01 151D MJC Taxas Poder de Policia 18.286 57.000 18.988 1,04 25.000 28.000 30.000 30.000 
1911.99.05.02.01 1511 Multas e Juros de Moca de Taxas 62.000 3,100 34.814 40.000 0,645 45.932 1,32 66.000 65,0 68.000 1,030 68.000 1,00 68.000 1,00 
1911.99.07.03.00 1507 Juros de Mora da COSIP 
1911.99.99.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTR 68.000 0,904 • 76.500 1,159 - - - - - 
1911.99.99.01.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-1PTU 50.00) 1,000 - 52003 1,040 
1911 99.99.02.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-IT131 16.000 2,557 - 17.500 1,094 - 
1911,99.99.03.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-7x Licença - 5.000 - 
1911 99.99 04.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-15S - 1 000 
1911 99.99.05.00 1003 Multas e Juros de Outros Tnbulos-Tac.D1versas - 1.000 - 
1912.99.00.29.00 MULTAS E JUROS COSI", 1.664 2500 2760 1,66 2.500 2.500 2.500 2500 
1912.99.00.29.02 1507 Multas de Juros de Mora COSIP 2.000 InXV/Ot 1 664 2.500 1,250 2.760 1,66 2.500 1,0 2.500 1,000 2.503 1,00 2.500 1,00 
1913.00,00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DIVATIVr 1.062_250 1.868.610 2.460.750 2,317 931.340 0,50 2462.800 0,083 2.836.900 1,152 2.587.900 1,01 2.888.900 1,01 
1913.11.00.00.00 MULTAS E JUROS DATIVA IPTU 702.000 1,070 1.428.304 1.950.000 2,778 404.433 0,28 1.760.000 -9,744 1.770.000 1,006 1.770.000 1,00 1,770.000 1,00 
1913.11.01.00.00 1000 Multas e Juros D.Atrva IPTU-do Exercício 382.000 2,388 411.434 450.000 1,178 250.855 0,61 460.000 2,222 470.000 1,022 470.000 1,00 470.000 1,00 
1913.11.02.00.00 1000 Multas e Juros D.Ativa IPTU-do 1. 320.000 1,455 1.016.671 1.500.000 4,688 153.578 0,15 1 300.000 0,9 1.300.000 1,000 1 300.000 1,00 1.300.000 1,00 
1913.1200.00_00 MULTAS E JUROS DE MORA DATIVA I 4.000 1,143 • 1.500 0,375 - 4.500 3,0 4.500 1,000 4.500 1,00 4,500 1,00 
1913 12,01.00.130 1000 Munas e Juros D_Ativa El BI-Exare - 3 900 3,900 - 1.000 0,256 - 4.003 4,0 4.000 1,000 4.000 1.00 4 000 1,00 
1913.12.0200.00 1030 Multas e Juros D.Aluva ITEII-Prim Exerc Ar 500 0,200 - 500 5,000 - 500 1,0 500 1,000 500 1,00 500 1,00 
1913.13.00.00.00 MULTAS E JUROS MORA DATIVA ISS 38.750 1,225 20.501 37.050 1,008 303.150 14.79 50.000 34,953 410.000 8,200 430.000 1,05 440.000 1,02 
1913.13.01.00.00 1000 Multas e Juros DAliva ISS-do Exerc. 30.000 5,000 11.111 31.000 1,033 160.450 14,44 20.000 -35,484 250.000 12,500 260,000 1,04 260.000 1,00 
1913.13.0200 00 1003 Multas e Juros 0.Aliva ISS-cio 1. 6.750 1,350 9.390 6.050 0,896 142.700 15,20 30.000 6,0 160.900 5,333 170.000 1,06 180.000 1,06 
1913.35.00.00.00 1510 Multas e Juros D_Ativa Vig.San. 10.000 1,000 - 10.200 1,029 - 10,300 0,980 10.400 1,010 10.400 1,03 10,400 1,00 
1913.88.00.00.00 MULTAS E JUROS MORA CONTR.MELI 39.500 0,840 22_026 43.000 1,089 14.899 0.68 51.000 1,2 51.000 1,000 51.000 1,00 51.000 1,00 
1913.98.01.00.00 1000 Multas e Juros CtAtiva Contr.M.-do Exerc 20.000 2,857 22.026 22.000 1,100 13.980 0,63 30.000 1,4 30.000 1,000 30.000 1,00 30.000 100 
1913.9E10200.00 1000 Munas e Juros D.Ativa Corttr.M.ExercAnt 19.500 1,300 - 21.000 1,077 919 21.000 1,0 21 000 1,000 21.000 1,00 21.000 1,00 
1913.98.00.00.00 MULTAS E JUROS MORA D_A_OUTROS 270.000 1,174 397.779 419.000 1,552 20ele57 0,53 587.000 1,4 591.000 1,007 602000 1,02 613.000 1,02 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
' '04111011110~44~~1~, " 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 ' % 2015 % 
1913.99.01.00.00 M.E J.MORA DATIVA OUTROS TRI13.7) 210.000 1,167 227.513 234.000 1,114 60.445 0,27 285.000 1,2 285.000 1,000 285.000 1,00 285.000 1,00 
1913.99,01 01,00 1510 Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-rk 30.000 1,500 29.175 180.000 6,000 18.725 0,57 35.000 0,2 35.000 1,000 35.000 1,00 35.000 1,00 
1913.99.01 02.00 1510 Multas e Juros D.Ativa Tx Geral Poder Po 55 000 1,000 198.338 54.000 0,982 43.720 0.22 250_000 4,6 250.000 1,000 250.000 1,00 250.000 1,00 
1913.99.02.01.00 1511 MJ DIVATIV PREST.SERV. 170.266 110.000 144.227 0,85 230.000 230.000 240.000 250.000 
1913.99.02.02.00 1511 M J D ATIV QUINTO EXERC.ANT - 5.000 4.185 2.000 6.000 7.000 8.000 
1913.99.99.01.00 1000 MULTAS E JUROS D.ATNA NÃO TRIBL 60.000 1,200 • 70.000 1,167 - 70.000 1,0 70.000 1,000 70.000 1.00 70.000 1,00 
1914.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA D.ATIV CONTRJ13 14-271 27.000 10,138 0,71 28.000 29.000 29.000 29.000 
1914.99.00.29.02 1507 ENC.MORT.COSIP CARNET IPTU 26.000 1,040 14.271 27.000 1,038 10.136 0,71 28.000 3,704 29.000 1,035 29.000 1,00 29.000 1,00 
1919.00.00.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 1.537.500 1,495 482.625 2.881.600 1,874 778,232 1,61 3.601.500 24,987 4.715.500 1,310 4.726.500 1,00 4.738.500 1,00 
1919.15.00.00.00 1509 Multas Previstas na Leg de Transito 1.200.000 2,000 232.256 2.5130.000 2,083 465.655 2,00 3.200.000 28,000 4.150.000 1,297 4,150.000 1,00 4,150.000 1,00 
1919.32.00.00,00 1000 Multa Decorrente Sentença Penal Conder 10.000 1,000 - 10.000 1,000 - 10.000 1,0 10.000 1,000 10.000 1,00 10.000 1,00 
1919.35.00.00.00 1082 Fundo Munic.Melo Ambiente 190.000 0,633 163.354 220.000 1,168 174.517 1,07 240.000 9,091 250,000 1,042 250.000 1,00 250.000 1,00 
1919.50.00,00 00 1076 Fundo Munic_PROCON 40.000 1,143 87.016 45.000 1,125 - - 45.000 1,0 - - - 
1919.99.01 00.00 1000 Carrego Monetária dos Tributos 70.000 1,167 - 75.000 1,071 - 75.000 1,0 75.000 1,000 75.000 1,00 75.000 1.00 
1919.99.02.00.00 1081 Fundo Munic_Apoio PorLDeficiencia 10.000 1,250 - 12.000 1,200 - 12.000 1,0 12.000 1,000 12.000 1,00 12000 1,00 
1919.99.03.00.00 51680 Multas do Fundo Munic.Criançe e Adolee 2.500 1,250 - 3.000 1,200 - 3.000 1,0 3.000 1,000 3.000 1,00 3.000 1.00 
1919.99.04.00.00 1084 Fundo Munic.Defe5a Civil-FUNCAP 12.000 1,091 - 13.000 1,083 - 13.000 1,0 13.000 1,000 13.000 1,00 13.000 1,00 
1919.99.05.00.00 1000 Multas de Diversas Origens 3.000 1,200 - 3.500 1,167 - 3.500 1,0 3.500 1,000 3.500 1,90 3.500 1,00 
1919.99.06.00.00 1078 Fundo Munic.PR000N 40.000 1,143 - 45.000 1,125 138.061 200 OCO 210,000 105 220.000 1.05 
1920.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 240.000 1,116 103.673 210.000 1,083 122.976 1,19 260.000 1,0 260.000 1,000 260.000 1,00 260.000 1,00 
1921.99.01 00.00 1000 Outras Indenizações 120.000 1,143 - 130.000 1,083 - 130.000 1,0 130.000 1,000 130.000 1,00 130.000 1.00 
1922,99.01.00.00 1000 Impugnações e Glosas Deterrn TC 50.000 1,000 7.125 50.000 1,000 58.008 8,14 50.000 1,0 50.000 1,000 50.000 1,00 50.000 1,00 
1922.99.99.01.00 1000 Outras Restituições 70.000 96.448 80.000 1,143 56.763 0.59 80 000 1,0 80.000 1,000 80.000 1,00 80.000 1,00 
1922.99.99.02.00 1495 Resl. Programas/Saude - 8.199 
1930.00.00.00.00 RECEITA DA ORADA AMA 5.474.500 1,062 3.07E862 6.633.550 1,193 2.341.702 0,76 5.222.500 -20,086 4.924.000 0,943 5.069.000 1,03 5.214.000 1,03 
1931.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRI 4.874.500 1,057 2947.250 5.906.550 1,212 2.279.430 0,77 5.022.500 -14,967 4.724,000 0,941 4.864.000 1,03 5.004.000 1,03 
1931.11.00.00.00 RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU 2.310.000 1,065 1.777.448 2.420,000 1,048 941/712 0,53 2.700.000 11,570 2.700.000 1,000 2.700.000 1,00 2.700.000 1,00 
1931.11.01.00.00 1000 Rec.D.Ativa IPTU-do Exerc. 1.800.000 3,000 1.145.364 1.900.000 1,056 844.625 0,74 2.000.000 5,283 2.000.000 1,000 2.000.000 1,00 2.000.000 1,00 
1931.11.02.00.00 1000 Rec.D..A1iva IPTU-do 1. 510.000 0,927 632.084 520.000 1,020 96.088 0,15 700.000 34,615 700.000 1,000 700.000 1,00 700.000 1,00. 
1931.12.00.00.00 REC.DIVIDA AMA - ITBI 6.000 1,200 - 6.250 1,042 - 7.000 1,1 7.000 1,000 7.000 1,00 7.000 1,00 
1931.12.01 00.00 1000 Rec.DivAliva M3I - do Exercido -- 3.250 - 6.500 6.500 6.500 6.51:0 
1931.12.02.00.00 1000 Rec.Div.Ative ITBI - do Pnm ExercAnteric -- - 3.0:0 - 500 500 500 503 
1931.13.00.00.00 RECEITA DIVIDA ATIVA 1SS 380.000 1,070 32.706 391.000 1,029 333.792 10,21 145.000 -62,916 490.000 3,379 510.000 1,04 530.000 1.04 
1931.13.01.00.00 1000 Rec.D.Ativa ISS-do Exerc. 110.000 1,048 24.775 300.030 2,727 180.605 7,29 115.000 0,4 250.000 2.174 260.000 1,04 270.000 1,04 
1931.13.02.00.00 1000 Rec.D.Ativa ISS-do 1. 100.000 1,111 7.931 91.000 0,910 153.186 19,32 30.000 -67,033 240.000 13,000 250.000 1,04 260.000 1,04 
1931.36.00.00.00 RECEITA DATIVA VIGILÂNCIA SANITA 26.000 1,083 - 28.000 1,077 - 28.000 1,0 28.000 1,000 28.000 1,00 28.000 1,00 
1931.35.00.00,00 1510 Rec.D.Ativa Vig.Sanitária 26.000 1,083 - 28 000 1,077 - 28.000 1,0 28.000 1,000 28,000 1,00 28.000 1,00 
1931.98.00.00.00 DIVIDA ATIVA CONTRMELHORIA 171.600 1,927 85.915 174.300 1,016 65.138 0,76 188.000 7,860 189.000 1,005 189.000 1,00 189.000 1,00 
1931.98.01.00.00 1000 Rec.D_Ativa Contr.Melh.-do Encero 40.000 2,000 35.915 100.000 2,500 64.073 0,75 100.000 0,000 100.000 1,000 100.000 1.00 100.000 1.00 
1931.98.02.00.00 1000 Rec.D.Ativa Contr Melh.-do 1. 86.000 2,457 - 74.300 0,864 1.065 88.000 18,439 89.000 1,011 89.000 1,00 89.000 1,00 
1931.99.00.00.00 DIVDA ATIVA DE OUTROS 1RJB.TX GE 1.981.000 1,006 1.051.181 2.887.000 1,457 939.787 0,89 1.954.500 -32,300 1.310.000 0,670 1.430.000 1,09 1.550.000 1,08 
1931.99.01.01.00 1510 Rec.D.Ative de Outros Trib.Tx Gera1-Do EL 525.000 1,010 91.647 1.300.000 2,476 70.567 0,77 300.000 -76,923 1003000 0,333 110.000 1,10 120.000 1.09 
1931.99.01.02.00 1510 Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-1. Ei 652.000 1,003 144.326 687,000 1,054 27.913 0,19 654.000 -4,803 290.000 0,306 210.003 1,05 220.000 1,05 
1931.99.02.01.00 1511 Rec.D.At Tx Geral Prest Serv Cor 815.208 700.000 836.451 1,03 1.000.000 1.000.000 1.100.000 1.200.000 
1931.99.02.02.00 1511 Rec.D.At Tx Geral Prest Serv Quinto Exr CO( - 200.000 4.656 500 10.000 10.000 10.000 
1932.00.00.00.00 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB,TX GERA 600.000 1,111 128.612 627.000 1,045 62.272 0,48 200.000 -68,102 200.000 1,000 205.000 1,03 210.000 1,02 
DIVIDA ATIVA COSIP COBRANA CARNI 50.000 1,250 - 67.000 1,340 50.894 70.000 1,0 70.000 1,000 75.000 1,07 80.000 1,07 
1932.16,00.29.02 1507 D.Ativa COSIP Cobrense Carne IPTU 50 000 1,250 56.269 67.000 1,340 50.894 0,90 70.000 1,0 70.000 1,000 75.000 1,07 80.000 1,07 
1932.99.99.00.00 REC.DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 650.000 1,100 72.342 660.000 1,018 11.378 0,16 130.000 -76,788 130.000 1,000 130.000 1,00 130.000 1,00 
1932.99.32.01.00 1000 Rec.Div.Ativ.Impug e Glosas TCE 43.572 - - 50.000 50.000 50.000 50.000 
1932.99.99.01 00 1000 Rec.Div.Afiva náo Tnbuiaria 550.000 1,100 - 560.000 1,018 - 50.000 -91,071 50 000 1,000 50.000 1,00 50.000 1,00 
1932.99.99.02.00 10713 Rec.D.Ativa ProlDe/Cons 28.770 - 11.378 0,40 30.000 30.000 30.000 30.000 
1990.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 600.000 0,909 150.259 185.000 0,130 148..948 0,98 166.000 0,606 177.000 1,066 177.000 1,00 177.000 1,00 
1990.02.02.00.00 1078 RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIA - 12.903 - 30.260 2.35 10.000 10.000 10.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CODiGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO — PREVISÃO PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 14 
1990.99.99.00.00 500.000 137.357 - - - - - - 
1990,99.99.01,00 1000 Receitas Eventuais 150.000 0,600 137.357 165.030 1,100 116.688 0,85 166.000 0,606 167.000 1,006 167.000 1.00 167.000 1,00 
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 23.899.500 2,828 4.683.604 22.710.000 0,950 6408.608 1,37 8.220.000 0,4 8.020.000 0,976 8.020.000 1,00 8.020.000 1,00 
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE cRÉDrro 11.799.500 1,967 1.600.228 12.400.000 1,051 2.096.630 1,31 6.200.000 0,5 6.000.000 0,968 8000_000 1,00 6.000.000 1,00 
2114.02.02.00.00 41688 Constr Arnpl.Reforma de Posto de Saúde 600.000- 132.151 118.397 0,90 - 
2114.05.00.00.00 41606 Operação Crédito - PMAT 199 500 100.000 0,501 - 
2114.99.99.02.00 31610 Centro Admistrativo 614.804 - 
2119.00.01.00.00 31686 CISMA 
2119.00.05.00.00 41671 Creches 1.000.00.7 200.000 0,200 200 003 1,0 
2119.00.06.00.00 41672 Construção do Mini-Ginásio 5_800.003 
2114,99,99.11.00 41612 Operação Crédito- Paraná Urbano-Pavirr 10.000.000 1,852 853.273 6.300.003 0,630 1.978.232 2.32 6.000.000 -4,762 6.000.000 1,000 6.000 000 1.03 6.000.0(X) 1,00 
2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 2.000.000 1,379 1.184.886 2.020.000 1,010 1.989.647 1,68 2.020.000 1,0 2.020.000 1,000 2.020.000 1,00 2.020.000 1,00 
2219.00.01.00.00 1501 Alienações de Ativos Moveis não Vinculag 100.000 0,667 ... 120.000 1,200 120.000 1,0 120.000 1,000 120.000 1.00 120_000 1,00 
2229.00.01.00.00 1501 Alienações de Ativos lmoveis não Vincula 1.900.000 1,462 1.184.886 1.900.000 1,000 1.969 547 1,68 1.900.000 1,0 1.900.003 1,000 1.930.000 1,00 1.900.000 1,00 
2400.00.00.00.00 TRANSFERÉNCIAS DE CAPTTAL 10.100.000 910,000 1.898.490 8.290.000 0,821 2.321431 1,22 - 0,0 - - - 
2421.01.01.00.00 rmont.CE0 
2471.01.02.00.00 31327 Termo de Convém 2791/2007 - 
2471.01.03.00.00 31329 Convilnid Pronto Atendimento - UPA 2.000.000 1.300.1)20 
2471.01.99.01.00 31325 Conv.Equiparnentos Hospital São José 200 020 
2471 01.99.04 DO 31330 Convénio 60.000 - 
2471.01.99.05.00 31331 Convénio 166.860 - 
2471.01.99.06.00 31334 Aquisicao de Veiculos 100.000 
2471.02.01.00 00 31128 C E.Infantil Jardim 
2471.02.01.00.00 31131 Convem 200.000 - 
2471.02.03.00,00 31125 Reforma do CA I.C. 900,000 
2471.02.04.00.00 31132 Convento Super Creche 255,925 
2471.99.05.01.00 31813 Conv.VAN para APAE 100.000 100 COO 
2471.99.06.00.00 31779 Convénio IrKza 
2471.99.99.07.00 31768 C.E.F. Pav 394.430 
2471.99.99.19.00 31797 CEF Pav R Scivi 295 300 - 
2471.99.99.20.00 31799 CEF 0280388-81/2008 42 796 
2471.99.99.20.00 31735 Construção da Praça da Juventude 1.600.000 
2471.99.9921.00 31736 C.E.F. Rwuper4710 ~Mi. - 1.000.000 
2471.99.99_22.00 31737 Conv.Equipamenlos de Segurança 1.800.000 
2471.99.99.23.00 31739 COnv.Reforma de Barracão M.S.T. 190.000 - 
2471.99 99.25.00 31802 Convênio 240.000 - 
2471.99.99.27.00 31796 Convénio 493.100 - 
2471.99.99.29.00 31810 Conv.0332222-94 390.000 
2471.99.99.31.00 31798 Conv.0281893-74 995 
2471.99.99..10.00 31800 Conv 0303161-51 73.965 - 
2472.99.05.02.00 31801 Convénio 48.750 48.750 1,00 
2472,99.99.03.00 31776 Convénio COHAPAR 500.000 0,500 _ 500.000 - 
2472.99.99.04.00 31774 Conv.FLA Estadual 2006 
HDEDUÇõES DE RECEITA 
FORMAÇÃO DO FUNDEB 
(12.736.000) (9,840) (12.804.764) (13.800.000) 1,084 (15.106.963) (16.813.000) 21,833 (19.075.000), 1,135 (21.436.000) 1,12 (24.007.000) 1,12 
9721.01.02.00.00 1000 Dedução FUNDES FPM (5.200.000) (13,313) (5.114.128), (5.60) 000) 1,077 (6 270.664) (7.203003), 28,571 (8400,000L 1,167 (9.640.0001 1.15 (11.000.000) 1,14 
9721.01.05.00.00 1000 Dedução FUNDES ITR (30.000) 15,385 (19.484) (24.000) 0,800 (22.223) (2e oco) 8,133 (28.000) 1,077 (29.0001 1,04 (30.000) 1,03 
9721.36.00.00.00 1000 Dedução FUNDEEI L.C. 87/96 (108.0001 (41,111) (84.609) (106.010) 1,000 (85 204). (107.000L 0,943 (107.000). 1,000 (107.000), too (107.000) 1,00 
9722.01.01.00.00 1000 Dedução FUNDEB ICMS (5 800_000) (3,333) (6.002.398) (6.260.000) 1,079 (6.946.246) (7.600.000) 21,406 (8.200.00). 1,079 (9.000.000). 1,10 (10.000.000) 1,11 
9722.01 02.00.00 1000 Dedução FUNDEEI IPVA (1.400.000) (18,667) (1,444.042) (1.600.000)- 1,143 (1.623 748) (1.660000) 3,750 (2 100.000), 1,265 (2 aoo.000), 1.14 (2.600.000) 1.08 
9722.01.04.00.00 1000 Dedução FUNDEB IPI Exportação (200000) (16,667) (140.103) (210.000) 1,050 (157.878) (220.000)_ 4,762 (240.000) 1,091 (260.000) 1,08 (270.000) 1,04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADC PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
2010 X 2010 2011 % 2011 % 2012 X 2013 % 2014 % 2015 % 
ODEDUÇÕES DA RECEITA (2.482.250) 88,389 (173.141) (3.988.283) 1,620 (1.394.436) (197.350) (1.565.4201. 7,932 (1.511.420). 097 (1.511.420) 1,00 
POR RENÚNCIA 
1112.02.01.00.00 1000 IPTU DE EXERCAO QUINTO EXERC (113.291) - (782 171) (130.000) (900.000) (900.000) 1.00 (900.000) 1,00 
1112.02.02.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.AA0 QUINTO EXERC (250) - 
1113.06.01.00.00 1000 ISS EXERCANTAO QUINTO EXERC ANT (401) (1.000) (40.297) (500) (20.000) (20.000) 1,00 (20.000) 1,00 
1113.05.02.00.00 1000 ISS EXERC.ANT.AOQUINTO EXERC 
1121.17.00.00.00 1510 TAXA DE FISC.E V10.SANITÁFUA (3.603) (6.177) (4.000) (4.000) (4.000) 100 (4.000) 1,00 
1121.25.00.00.00 1510 TAXA DE LICENÇA (12.895) (17.6311 (13.000), (20.000) (20.000) 1,00 (20.000) 1,00 
1122.1200.00.00 1511 EMOLUMENTOS (3.578) (51.8281 (5.000) (60.000) (60.0001 1,00 (60.003). 1,00 
112228.00.00.00 1511 TAXA DE CEMITÉRIOS (3.034) (3.400) (1.302) (3.400) (3.400) (3.400) 1,00 (3.400) 1,00 
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DE COLETA DE LIXO (7.269) (178.476) (8.000L (200.000) (200.000) 1,00 (200.000) 1,00 
1122.99.02.00.00 1511 TAXA CCONS.V1AS (5.921) (203.515) (6.000) (220.000) (220.000) 1,00 (220.000) 1,00 
112299.04.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCEND10 (658) (50.624) (1.0001 (55.000) (1.000) 0,02 (1.000) 1,00 
1130.04.02.00.00 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EXANT.QUINTO E - (480) - - - - 
1230.00.02.00.00 1607 COSIP COBRANÇA NO CARNE IPTU (493) (31.3691 (5001 (35.0001 (35.0001 1,00 (35.000) 1,00 
1660.99.02.0200 1000 SERVALITENTICAÇÃO BANCÁRIA ITBI (3) 
1600,99.02.03.00 1000 SERV DE AUTENT.BANC.TX LICECA (37) (900) - (.40) (40) (40) 1.00 (40) 1,00 
1600.99.04.00.00 1000 SERV APROVADOS DE PROJETOS - (14.789) (18.0001 (18.000) (18.000) 
1911.35.00.00.00 1510 MULTAS H MORA TX FISC.E VIG.SANIT (96) (5.000) (232) (500) (500) (500) 1,00 (500) 1,00 
1911.38.01.00.00 1000 MULTAS JUROS ITPU EXERC.COR QUINT (1.798) (15.500) (577) (2.000) (2000) (2030) 1,00 (2 000) 1,00 
1911.38.02.00.00 1000 MULTAS JUROS IPTU EXQUINTO EX (1.000) 
1911.40.01.00.00 1000 MULTAS JR NIRA ISS COR QUINTO EX (52) (55.000) (2.5891 (1001 (3.000) (3.0001 1,00 (3.000) 1,00 
1911.40.02.00.00 1000 MULTAS JR MORA ISS QUINTO EX E ANT - (2.500) 
1911.98.01.00.00 1000 MULTAS JR CM EXERC.COR QUINTO - (4.250) - 
1911.98.0200.00 1000 MULTAS JUR CM EXER ANT.QUINW - (5001 - 
1911.99.05.01.01 1510 MJC TAXAS PODER POLICIA (325) (28.500) (2 306) (500) (500) (500) 1,00 (5001 100 
1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS (5881 (4.000) (1.346) (6001 (1.500) (1.500) 1,00 (1.500) 1,00 
1912.99.00.29.02 1507 MULTAS JUROS MORA DA COSW (36) (250) (248) (100) (300) (300) 1,00 (300) 1,00 
1913.11.01.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT IPTU EXER COR (2.275) (225.000) (61) (3.000) (3,0001 (3.0001 1,00 (3.000) 1,00 
1913.11.02.00.00 1000 MULTAS JR DIVAT.IPTU EXERC ANT QUIN - (900.000) 
1913.13.01,00.00 1000 MULTAS JUR HORA DIV AT ISS EXERC COR - (15.500) - 
1913.13.0200.00 1000 MULTAS JR MORA DIV.AT.ISS EX ANT 1 - (2.1181 - 
1913.98.01.00,00 1000 MULTAS JR MORA MV AT CM EX COR ANT (88) (1.100) (8) (1001 (100) (100) 1,00 (100) 1,00 
1913.98.02.00.00 1000 MUL JUR MORA DIV AT CM EX ANT QUIN - (1.0501 - 
1913.99.01.01.00 1510 MULTAS JR MORA DIVAT.EC_POD.EX 1 (634) (90.000) (1.455) (1.000) (1.000) (1.000) 1,00 (1.000) 1,00 
1913.99.01.02.00 1611 MULTAS JR DIV AT TX EX POD POL EX - (27.000) 
1913.99.0201.00 1611 MULTAS J DIV AT PREST SERV EXER NT (1.392) (11.000) (227) (1.500) (1.500) (1.500) 1,00 (1.500) 1,00 
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D A11 PREST SERV QUINTO EXER' - 
1914.99.00.29.02 1607 ENC.MORT.COSIP COBRANCA CARNET (51) (270) (12) (60) (60) (601 1,00 (60) 1,00 
1931.11.01.00.00 1000 REC DM AT IPTU EXER CIR QUINTO (900.000) (7.976) (950.000) (214) (13.000) (8.000) (8.000) 1,00 (13.000) 1,00 
1931.11.0200.00 1000 REC DM ITPU QUINTO EXER (255.000) - (260.000) 
1931.12.01.00.00 1000 REC DN ATIVA ITBI (1.500) - - 
1931.12.02.00.00 1000 REC DP/ ATIVA ITBI (1.500) - - 
1931.13.01.00.00 1000 REC DIV AT ISS COR QUINTO EX ANT (150.000) - (150.000). (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 
1931.13.02.00.00 1000 REC DIV AT ISS QUINTO DOERE AM (40.000) (45.500) - (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 
1931.35.00.00.00 1510 REG DIV AT TX FISC VIGIL SANIT (13.000) - (14.000) - (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 
1931.98.01.00.00 1000 REC DIV AT CM EX COR QUINTO Ia Al (50.000) (172) (50.000) (19) (200) (200) (200) 1,00 (200) 1,00 
1931.98.02.00.00 1000 REC DIV AT CN EXERC ANT QUINTO E (35.750) - (37.150) (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 
1931.99.01.01.00 1510 REC DIV AT OUT TRIB TX EX POD POL (650.000) (2.579) (650.000) (6.024) (3.500). (3.500) (3.500) 1,00 (3.500) 1,00 
1931.99.01.02.00 1511 RC DUV ATN OUT TF1113 5. EXERC.ANT (3.40.500) (343.500). (501 (501 (50) 1,00 (50) 1,00 
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV TRIB TX PREST SERV (3.456) (49.000) (867) (4.000) (4.000) (4.0031 1,00 (4.000) 1,00 
1931.99.02.0200 1511 REC DIV AT OUTR TRIB TX PREST SEF - (142) (20.0:0) (500) (500) (503) 1.00 (500) 1,00 
1932.16.00.29,02 1507 REC DR( AT S.--0:51P COBRANCA CAR (25.000) - (1.005) (69) (70) (70) 1,00 (70) 1,00 
1932.99.99.01.00 1000 REC DIV ATIV NAO TRIBUTARIA .. (1.120) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
.0,08411111119~~11119enorp, - 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADC PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 1 % 
1990.99.99.01.00 1000 REC EVENTUAL - (2.240) • 
2219.00.01.00.00 1501 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO V114 (192001 - - 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (685.000) (65,4) (1.656.037) (3.036.500) (1.326.311) (4.088.395) (2.115.7951 (6.078.895) 2,87 (6.348.895) 1,04 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
11 I znotoo.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC (585.000) (461.603) (690.000) (481.821) (900.000) (600.0001 (1200.000) 2,00 (1.275.000) 1,06 
1113.05.01.00.00 1000 ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC Al (18.412) (1.080.000) (16.218) (1.230.000) (5a000) (2.400.000) 48,00 (2.550.000) 1,06 
1121.17.00.00.00 1510 TAXA FTSC.VIGILSANITARLA - (25.403) (61.500) (28-595) (67.500) (50.000) (120.000) 2,40 (135.030) 1,13 
112125.00.00.00 1510 TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COMIND - (114.646) (225.000) (133.086) (300.000) (200.000) (360.000) 1,80 (360.000) 1,00 
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSI (60) - - (60) (60) (60) (60) 
112299.01.00,00 1511 TAXA DE COLETA DE LIXO - (264.327) (600.000) (341.050) (660.000) (400,000) (795.000) 1,99 (795.000) 1,00 
112299.02.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBU - (175.253) (270.000) (239.757) (345.0001 (250.000) (540.000) 2,16 (555.000) 1,03 
1122_99.04.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS - (41.937) (63.0001 (45.920) (67.500) (50.000) (97.500) 1,95 (105.000) 1,08 
1130.04.01.00.00 1000 CM PAY OBRAS COMP.CLCOR.QUINT1 - (2.000) 
1230.00.01.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU - (21.319) (45.000) (63.000) (25.000) (75.000) 3,00 (82.500) 1,10 
1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU - (29 691). (35.400) (36.0001 (36.0001 
1600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURA - (3) (16) (5) (5) (5) (5) 
1600.99.02.03.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA - (299) (3) (300) (300) (300) (300) 
1600.99.02,04.00 1000 SERVAUTENT.BANCISS (268) (300) (300) (300) (300) 
1600.99.0205.00 1000 SERV_AUTENT.TAR.DIVERSAS - O 
1911.35.00.00.00 1510 MULTAS E JUROS DE MORA TX FISC - (39) - (50) (50) (50). (501 
1911.38.01.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ITPU (34) (46) (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 
1911.40.01.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ISS (15 - 498) (16.000) (16.000) (16.000) (16.000) 
1911.99.05.01.01 1610 MJC TX PODER POLICIA (319) - (142) (400) (400) (400) 1,00 (400) 1,00 
1911.99.05.02.01 1611 MJC TX PREST SERVIÇOS (372) - (7) (400) (400) (400) 1,00 (400) 1,00 
1911.99.07.00.00 1507 MULTAS E JUROS COSIP - (7) - - 
1913.11.01.00.00 1000 MIM MINA IPTU (134.252) (298) (1400x0) (140.000) (140.0001 1,00 (140.000) 1,00 
1913.11.02.00.00 1000 MJM DATIVA IPTU ANT AO QUINTO - (69.921) (70 COO) (70.000) (70.000) 1,00 (70,000) 1,00 
1913.13.01.00.00 1000 MJM DATIVA ISS - (6.931) (271) (7.000) (7.0001 (7.000) 1,00 (7.000) 1,00 
1913.13.02.00.00 
1913.98.01.00.00 
1913.99.01.01.00 
1913.99.01.02.00 
191299.02.01.00 
1914.99.00.29.02 
1919,99,06.00.00 
1931.11.01.00.00 
1931.11.02_00.00 
1000 MJM DATIVA ISS QUINTO ANTER - (295) (193) (300) (300) (300) 1,00 (300) 1,00 
1000 L1JM ON ATIVA CONTR MELHORIA - (10.666) (14), (11.000) (11.000) (11.000) 1,00 (11.000) 1,00 
1510 MJM DIV ATIVA TX PODER POLICIA - (10.466) (11.000) (11.000) (11.000) 1,00 (11.000) 1,00 
1610 ILIM DV ATIVA TX QUNTO EXERC - (7.334) (774) (8.900) (8.030) (8.000) 1,00 (8.000) 1,00 
1511 MIM TX GERAL - (82.598) (128) (gaccoL (90.000) (90.000) 1,00 (90.000) 1,00 
1507 MJM COISP - (6.162) (7.000) (7.000) (7.000) 1.00 (7.000) 1,00 
1078 MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-FUN (8.091) 
1000 RECD.ATIVA IPTU - (30.509) (126) (31.000) (31.000) (31.000) 1,00 (31.000) 1,00 
1000 RECD.ATIVA IPTU QUINTO EXERC - (3.673) (4.0001 (4.0001 (4.000) 1,00 (4.000) 1,00 
1931.13.01.00.00 1000 FtEC.DIVATIVAISS - (1.281) (1.300) (1.300) (1.300) 1,00 (1 300) 1,00 
1931.13.02.00.00 1000 REC.DIV.ATTVAISS QUINTO EXERC - (29) (30) (30) (30) 1,00 (30) 1,00 
1931.98.01.00.00 1000 REC DIV ATTVA CONTR MELHORLA (1.786) (3) (1.800) (1.800) (1.800) 1,00 (1.800) 1,00 
1931.99.01.01.00 1510 REC DIV ATIVA TX EM GERAL - (2.728) (3.000) (3.000) (3.000) 1,00 (3.000) 1,00 
1931.99.01.02.00 1510 REC DIV ATTVA TX EM GERAL QUINTO - (3761 (400) (400) (400) 1,00 (400) 1,00 
1931.99.02.01.00 1511 REC DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS - (19.341) (62) (20.000) (20.000) (20.0001 1,00 (20.000) 1,00 
193216.00.29.02 1507 REC DIV ATTVA TX - (1.396) (2.0001 (2.000) (1000) 1,00 (2.000) 1,00 
1932.99.3201.00 1000 REC DIV ATIVA TX QUINTO E - (26.4921 (30.000) (30.000) (30.000) 1,00 (30.000) 1,00 
(-) OUTRAS DEDUÇÕES (4.982.680) (4.344.551) (5.205.895) (5.718.195) (5.718.195) 1,00 (5.718.195) 1,00 
DA RECEITA 
1112.02.01.00.00 1000 IPT1.1 DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC - (127.012) - (134 169) (130.000) (235.000) (235.000) 1,00 (235.000) 1,00 
1112.08.01.00.00 1000 ITBI EXERC.CPFLAO QUINTO EKER AN - (1.618.712) - (1.859.004) (1 700.000) (1.700.000) ‘1 700.0x0) 1,00 (1 700.000) 1,03 
1113.05.01.00.00 1000 135 EXERC.COR AO QUINTO EXERC AI (634.319) - (976.995) (700.000) (700.000) (700.000) 1,00 (700.000) 1,00 
1113.05.02.00.00 1000 ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC AI - (8.388) - (39.256) (9.000) (413.003) (40.000) 1,00 (40.000) 1,00 
1121.17.00.00.00 1000 TAXA FISC.V1GILSANITARIA (33.433) (28.953) (40.000) (40.000) (40.000) 1,00 (40.000) 1,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I18111~101111411611,1144~~A. • • 
COMO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADC.,... PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
1121.25.00.00.00 1510 TAXA UCENCA FUNC..ESTA.COMIND - (70.543) - (45.776) (80.000) (aoL000) (80.000) 1,03 (80.000) 1.00 
1121.31110.00.00 1510 TAXA UTILIZAÇÃO AREA DE DOM PUS - (9.613) - (5620) (10.000) (10.000) (10.000) 1.00 (10.000) 1,00 
11221200.00.00 1000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCES.A - (11.050) - (5/45) (12.000) (12.000) (12.000) 1,00 (12.000) 
(15.0001 
1,00 
1,05 1122.28.00.00.00 1000 TAXA DE CEMITÉRIOS - (14.127) - (20.064) (15.000) (15.000) (15.000) 1,00 
1122.99.01.00.00 1611 TAXA DE COLETA DE LIXO - (6.511) - (9.290) (10.000), (10.000). (10.000) 1,00 (10.000) 1,00 
112299.02.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBU - (4.538) - (4.657) (5.000) (5.000) (5.030) 1,00 (5.0001 1,00 
1122.99.03.00.00 1511 TAXA EKEC-ARRUA.M.E LOTEAMENTO - (1.174) - (1.200). (1200) (1.200) 1,00 (1.200) 1,00 
1122.99.04.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A 1NCENDIOS - (657) - (9841 (700) (700) (700) 1,00 (700) 1,00 
1130.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU - (8301 - (518) (900) (900) (900) 1,00 (900) 1,00 
1600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURA - (958) (10.852) (1.000) (1.000) (1.000) 1,00 (1.000) 1,00 
1600.99.0/02,00 1000 SERVIÇOS AUTENT1C.BANC.ITBI - (1.913) - (1.6911 (2.000) (2000) (2,000) 1,00 (2.000) 1,00 
1600.99.02.03.00 1000 SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.TAXA - (54) (60) (60) (60) 1,00 (60) 1,00 
1600.99.02.04.00 1000 SERVIÇOS DE AUTENT.BANCJSS - (1.130) - (1.174) (1200) (1.200) (121301 1.00 (1.200) 1,00 
1600.99.04.00.00 1000 SERVIÇOS DE APROVAÇÃO DE PROJE - (31.579) - (65.452) (3.5.000)._ (70.000) (70.000) 1,00 (70.000) 1,00 
1600.99.02.05.00 1000 SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARJFAS ON - - 
1911.35.00.00.00 1510 MULTAS E JUROS TX Fisc.e viasANr - (2.3011 - (1.106) (24001 (2 4001 (2.4001 1,00 (2.400) 1,00 
1911.38.01.00.00 1000 MJM IPTU - (374) .. (503) (300) (300) (300) 1,00 (300) 1,00 
1911.39.01.00.00 1000 MJM IPTU QUINTO EXERC - (106.690) - (23.194) (110.000) (110.000) (110.000) 1,00 (110.000) 1,00 
1911.40.01.00.00 1000 Mal ISS (166.253) - (56.961) (170,000) (170.000) (170.000) 1,00 (170.000) 1,00 
1911.40.0100.00 1000 MJM as QUINTO EXERC - (7.353) - (658) (8.0001 (8.000) (6.0001 1,00 (8.000) 1,00 
1911.99.05.01.01 1510 MJC TAXAS PODER POLICIA - (4.535) - (3.785) (5.000) (5 000) (5.0001 1,00 (5.000) 1,00 
1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXAS PREST SERVIÇOS - (1.014) - (1 995) (1.100) (1.100) (1.100) 1,00 (1.100) 1,00 
1911.99.07.00.00 1507 14.4 COSIP ". (101 - - - - 
191299.00.29.02 1507 MULTAS E JUROS MORA DO COSIP (4) 
1913.11.01.00.00 1000 MJM DIVIDA ATIVA IPTU - (44 659) - (24.097) (30.0001 (30.000) (30.000) 1,00 (30.000) 1.00 
1913.11.0200.00 1000 MJM DIVIDA ATIVA IPTU QUINTO EXEIR - (923.918) - (112,345) (1.000.000) (1 000 000) (1 000.000) 1,00 (1.000.000) 1,00 
1913.13.01.00.00 1000 MJM ISS - (772) - (155.192) (800) (80.000) (80 000) 1,00 (80.000) 1,00 
1913.13.0200.00 1000 PIUM ISS QUINTO EXERC - (8.781) - 1139.908) (9.000) (9.0001 (9 000) 1,00 (9.000) 1,00 
1913.98.01.00.00 1000 MJM D ATR/A CONTR MELHORIA - (1.151) - (2.163) (1.200) (1,200) (1.200) 1,00 (1.200) 1,00 
1913.98.02.00.00 1000 MJM D ATIVA CONTR MELHORIA (106) 
1913.99.01.01.00 1510 MJM D ATIVA PODER POLICIA - (1.011) - (1.177) (1.100) (1.100) (1.100) 1,00 (1.100) 1,00 
1913.99.01.02.00 1510 RUM D ATIVA PODER POLICIA QUINTO - (186.041) - (36.759) (190.000) (190.000) (190.000) 1.00 (193 000) 1,00 
1913.99.02.01.00 1511 RUM D ATIVA TAXAS - (7.525) - (12297) (8.0031 (8.0013) (8 000) 1,00 (8 000) 1,00 
1913.99.02.02.00 1511 MJ DN ATIVA PREST SERV - (430) - 
1914.99.0029.02 1507 MJM D ATIVA COSIP - (639) - (505) (700), (700). (700) 1,00 (700) 1,00 
1919,35.00.00.00 1082 MULTAS POR DANOS MEIO AMBIENTE (1.541) (1.600) (1.6001 1,00 (1.600) 1,00 
1919.99.06.00.00 1078 MULTAS POR AUTO FRAÇÃO - (87.016) - (64 503) - (90.000). (90.000) 1,00 (90.000) 
1922.99.01.00.00 1000 IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERM TC (34) (as) (35) (35) too (35) 1,00 
192299.99.03.00 1000 RESTITUIÇÕES FOLHA DE PGTO 
1931.11.01.00.00 1000 REC D ATIVA ÉTPU - (113.307) - (45.214) (120.000) (120.000) (120.000) 1,00 (120.000) 1,00 
1931.11.02.00.00 1000 REC DATIVA ÉTPU EXERC ANT - (561.966) - (66.259) (600.000) (600.000) (600.000) 1,00 (600000) 1,00 
1931.13.01.00.00 1000 REC D ATIVA ISS - (1.735) - (165.972) (20001 (170.0001 (170.000) 1,00 (170.000) 1,00 
1931.13.02.00.00 1000 REC D ATIVA ISS QUINTO EXERC - (7.166) - (150.131) (8.000) (8.000) (8.000) 1,00 (8.000) 1,00 
1931.98.01.00.00 1000 REC D ATIVA CONTR MELHORIA - (3.1661 - (4.2281 (3.200) (3.200) (3.200) 1,00 (3,200) 1,00 
1931.98.0200.00 1000 REC D ATIVA CONTR MELHORIA (121) (500) (500) 1,00 (500) 1,00 
1931.99.01.01.00 1511 REC D ATIVA TAXAS EM GERAL - (4.166) - (4.129) (5.000) (5.000) (5.000) 1,00 (5.000) 1,00 
1931.99.01.02.00 1510 REC D ATIVA TAXAS EM GERAL QUINA - (135.0021 - (23.190) (140.000) (140.000) (140.000) 1,00 (140.000) 1,00 
1931.99.0101.00 1511 REC D ATIVA TX PREST SERV - (21.583) .. (29.784) (25.000) (25.0031 (25.000) 1,00 (25.000) 1,00 
1931.99.02.02.00 1511 REC D ATIVA TX PREST SERL (489) (2.000) (2.000) 1,00 (2.000) 1,00 
193216.00.29.02 1507 REC O ATIVA COSIP - (1.014) - (1.344) (2.000) (2.000) (2.000) 1,00 (2 0001 1,00 
1990.99.99.01.00 1000 RECEITAS EVENTUAIS - (6.9571 (4.258) (10.000) (10.000) (10.000) 1,00 (10.000) 1,00 
-I 
TOTAL DAS DEDUÇÕES (15.783.250) (7,823) (19.516.6221 (20.824 783) 1,319 (22.171.2611 (26.304.6401 26.314 (28.474.410) 1,082 (29.026.315) 1,02 (31.867,315) 1,10 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 140.889.150 9,822 114.430.444 151.982.366 1,079 135.163.862 18,12 156.880.860 3,223 185.363.890 18,156 205.058.485 1,11 223.118.485 1,09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 
2010 1(, 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 ti 2015 % 
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 5.518.050 22,20 4.726.182 7.031.858 1,27 6.382.954 1,35 9.040.000 28,56 11.537.000 27,62 12.825.000 11,16 16.372.000 19,86 
1200.00.00.00.00 Receitas de Contribuições 2.964.950 12,54 2.692.956 3.626.448 1,19 3.431.064 1,27 4.229.000 19,92 5.035.000 19,06 5.670.000 10,63 6.684.000 20,00 
1210.29.07.00.03 2040 Cciitnbuip5as de Servidor Ativo Civil 2.850.000 12,65 2.633.145 3.400.000 1,19 3.372.788 1,28 4.100.000 4.900.000 5.400.000 6.480.000 20,00 
1210.29.07.01.00 IPPASA - FUNDO FINANCEIRO 2.720.000 3.288.000 3.824.000 4.348.800 
1210.29.07.01.01 2040 Pref Munic.1196-Fundo Financ - 2.340.000 2.858 OCC 3.140.000 3.768.000 
1210.29.07.01.02 2040 Fundo MUniC.Seúde-11% Fundo Finan 350.000 400.000 440.000 528.000 
1210.29.07.01.03 2040 Câmara Munic,11%-Fundo Financ - 30.000 30,000 44.000 52.800 
1210.29.07.02.00 IPPASA - FUNDO PREVIDENCÁRIO 1.380.000 1.612000 1.776.000 2131.200 
1210.29.07.02,01 2040 Pref.Munic.11%-Fundo Prend 1200.000 1.402.000 1.543.000 1.851.600 
1210.29.07.02.02 2040 Fundo Munic.Saüde-11% Fundo Previd 170.000 200.000 220.000 284.000 
1210.29.07.02.03 2040 Câmara Munic.1114-Fundo Previd 10.000 10.000 13.000 15.600 
1210.29 09 60.00 2040 Contribuições de Servidor Inativo Civil 102.850 10,00 48.334 113.138 1,10 45.322 0,94 129.000 135.000 0,00 170.090 204.000 
1210.29.09.01.00 IPPASA - FUNDO FINANCEIRO 115.000 120.000 150.000 180.000 
121029.09.01 01 2040 Aposentados Pre1-11% F.Previd 115.000 120.000 150.000 180.000 
1210.29.11.00.00 Contribuições de Pensionistas Civil 12,100 10,00 11.377 13.310 1,10 12.944 1,14 14.000 5,18 15.000 20.000 24.000 
1210.29.11.01.01 2040 PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro 14.000 15.000 20.000 24.000 
1210.46.00.00.03 1551 Compensação Previd.Regime Geral e os 
1300.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.341.000 74,16 872.193 2.003.100 1,49 1.980.734 2,16 2.997.000 49,62 4.487.000 49,72 5.040.000 12,32 6.048.000 20,00 
1328.10.01.00.00 2040 Rend.RPPS - Fundo Finam, 1.320.000 103,08 818.918 1.980.000 1,50 1.767.287 2,16 700.000 -64,65 1.060.000 51,43 1.160.000 9,43 1.392.000 20,00 
1328.10 02,00.00 2040 Rend.RPPS - Fundo Previdenciário 10.000 -90,91 44.040 11.000 1,10 82.005 1,86 1 747.000 2.646.000 51,46 3.100 000 17,16 3.720.000 20,00 
1328.10.03.00.00 1551 Rend.RPPS Fundo Financeiro 11.000 10,00 9235 12.100 1,10 31.441 3,40 200.000 1552,89 302.000 51.00 324.000 7,28 388.800 20,00 
1900.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1,212.100 9,10 1.161.133 1.502310 1,24 1.071.166 0,92 1.814.000 20,76 2.015.000 11,08 2.215.000 9,93 2.640.000 19,19 
1922.10.01.00.00 1551 Compensação entre Regime Previdência( 1.200.000 9,09 1.160.916 1.489.000 1,24 1.071.166 0,92 1.800.000 20,89 2.000.000 11,11 2.200.000 10,00 2.640.000 20,00 
1922.99.03.00.00 2040 Restituições por Pgto Antecipado 12.100 10,00 215 13.310 1,10 0,00 - - - - NDIV/01 
1990.99.01.00.00 2040 Outras Receitas Arrecad Regime Pr.Prev 
1922.99.99.01.00 1001 Outras Restituições - 14.000 15.000 15.000 
7000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAIA 2.700.000 20,20 2.351.149 3.240.000 1,20 3239.039 1,38 3.888.000 20,00 4.665.000 19,98 5.200.000 11,47 6.240.000 20,00 
7210.29.01.00.00 Contr.Patronal Serr.Ativo Civil Opin 2.700.000 20,20 2.351.149 3.240.000 1,20 3.174,139 1,35 2023.000 -37,56 2.4213.000 19,92 2.652.000 9,32 3.182.400 20,00 
7210.29.01.01.01 2040 PREF.MUNrc.li% Fundo Financeira - 1.756.000 2.101.000 2.281.000 2.737.200 
7210.29.01.01.02 2040 FUNDO MUNIC.SAÚDE 11% F.Firann 250.000 300.000 344.000 412.800 
7210.29.01.01.03 2040 CAMARA MUNIC. 11% Fundo Financ. - 17.000 25.000 27.000 32 400 
7210.29.01.0200 CONTRIB.PAIRONAL-Fundo Previdenc 64.900 1.865.000 2.239.000 2.548.000 3.057.600 
721029.01.02.01 2040 PREF.MUNFC.14,85% Fund:. Previden. 1.620 003 1 949 000 2.191.000 2.629.200 
7210.29.01.02.02 2040 FUNDO MUNIC.SAÚDE-14,85%F.Prev 230.000 270.000 331.000 397.200 
7210.29.01.02.03 2040 CAMARA MUNIC. 14,85% Fundo Previd 15.000 20.000 26.000 31.200 
7210.29.15.01.00 2040 Contr.Prev.em Regime de Parcel.de Débil - - - 64.900 - - - - 
SOMA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - I.P.P.A.S.A. 8.218.050 21,54 7.077.331 10.271.856 1,25 9.621.993 1,36 12928.000 25,136 15202.000 25,32 18.025.000 11,25 21.612000 19,90 
TOTAL GERAL , 149.087.200 10,41 121.507.775 162_254.225 8,83 144.785.856 19,16 169.808.860 4,56 201.565.890 18,70 223.083.485 10,68 244.730.485 9,70 
Fonte: Exercícios de 2010 e anteriores - Balanço da Administração Direta e Indireta 
Memória de Cálculo da Receita Prevista: 
Receita Projetada para os exercícios de 2013 a 2015, conforme crescimento 
médio da receita executada dos excercicios de 2010 e 2011 e mais um 
aumento pela eficiência da fiscalização de tributos e a cobrança dos mesmos. 
*Arrecadação de Muitas Previstas na Legislação de Trânsito - R$ 4.153.00,00 
• Operação de Crédito - R$ 6.000.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO VII 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 
1 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 
Lei n°. 4000, de 1/07/2012 
01- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CÓDIGO 
1 
< ESPECIFICAÇÃO 
2011 
CRÉDITO EMPENHADA 
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 
CÂMARA MUNICIPAL 5.987.200 4.666.207 
2.001 Atividades Legislativas 5.987.200 4.666.207 
GABINETE DO PREFEITO 2.723.320 2.625.215 
0.001 Apoio Finan.a Entidades Assistencias 101.000 76.585 
2.002 Manut. dos Serv. do Gabinete do Prefeito 2.025.320 1.983.835 
2.003 Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 584.000 564.794 
2.004 Man.dos Serviços do Fundo - FUNCAP 13.000 - 
PROCURADORIA JURIDICA 1.379.236 1.108.915 
0.002 Sentenças Judiciais e Precatorios 335.737 154.146 
2.005 Man.dos Serviços da Procuradoria Juridica 979.730 954.741 
2.006 Man. Serv. do Fundo Mun.Prot.Def.Consum.FUMCON 63.769 29 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 11.576.806 10.446.308 
2.007 Man.Serviços da Secretaria Administração 11.576.806 10.446.308 
SECRETARIA DE FINANÇAS 7.634.820 7.538.217 
0.003 Parcel.Divida Inst.Nac.Seg.Social - INSS 1.583.000 1.581.966 
0.004 Parcel.Divida Progr.Assist.Servidor Publ.-PASEP 170.000 168.197 
0.005 Encargos da Divida Fundada Interna 2.563.000 2.559.550 
0.006 Contrib.Forrnação Progr.Assist.Serv.Publ. - PASEP 882.000 876.771 
0.007 Devolução de Convenios e Restituições 114.700 85.214 
0.008 Reserva de Contingencia 10 - 
2.008 Man.Serviços da Secretaria Finanças 2.322.110 2.266.518 
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 7.835.730 4.302.172 
0.009 Subvenção Conselho Com.Seg.Bem Estar Social 10 - 
2.009 Manut. Serv.Secretaria Seg.Publ.Transito 5.597.720 3.768.918 
2.010 Mariutenção dos Serv.do Fundo Mun.Transito 2.238.000 533.254 
SECRETAR A M!JN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.172.139 9.268.586 
2.011 Mar Servicos Secretaria Assistencia Social 3.858.910 3.747.267 
0.010 Subvenção a A.P.M.I. 3.816.000 3.814.588 
0.011 Su enção Entidades sem Fins Lucrativos 10 - 
0.012 Re ituição e Devolução de Convenios 96.763 94.763 
0.013 Su enção Assoc.Pais Amigos Excepcionals-APAE 120.000 81.862 
2.012 Ma utenção dos Serviços, Programas e Projetos 362.007 358.580 
2.013 Ma utenção do Programa IGDBF 70.000 31.834 
2.014 Ma tenção e Ampliação dos Serv.,Programas 198.563 192.496 
2.015 Ma tenção dos Programas Compra Direta Local da 10 - 
2.019 Manutenção de Serviço institucional de Abrigam. 56.962 50.293 
2.062 MarTutenção do Progr.Reestrut.Rede de Serviços 298.100 27.218 
2.063 Ma4utenção dos Serviços do Conselho Municipal 12.000 50 
2.065 Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 760.870 741.358 
5.001 Reforma em Proprios Publicos 20.000 8.153 
6.001 Açàs Socioasslstenciais Dirigidas a Criança e 20.000 19.750 
2.016 Marfutenção dos Serviços do Fundo Municipal as p 23.000 - 
2.017 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 185.434 49.568 
2.018 Manutenção do Programa do Fundo da Infanda e do 173.761 - 
2.020 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da P 99.750 50.807 
SECRETARIA UNICIPAL DE SAUDE 27.006.099 26.231.470 
0.014 -it enção Entidades na Area de Saude 100.000 100.000 
2.021 tenção Serviços Secretaria de Saude 16.330.099 16.078.010 
6.e e - . E- e Acompanhamento da Saude Dirigida a Criança 51.000 18.640 
6.003 ,
i'• -s e AcoyirrSnatNnto da Saude Dirigida a Criança 101.500 3.460 
Fonte: Balanço le 2011 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0.015 Restituição e Devolução de Convenios/Programa 79.250 74.534 
2.022 Atividade Progr.Atenção Basica - PAB 7.576.000 7.555.616 
2.023 Atividade Progr.Incentivo Estadual - PSF 180.000 91.986 
2.024 Promoção Atendim.Emergenclal - SAMU Estadual 105.000 98.520 
2.025 Atividades Progr.Centro Especlal.Odont. - C.E.O. 179.580 175.433 
2.026 Promoção Atendim.Emergencial - SAMU Federal 158.420 158.322 
2.027 Promoção Serviços Medicos e Ambulatoriais - SUS 1.030.000 895.485 
2.028 Atividades Programa DSTS/AIDS 119,000 81.699 
2.029 Atividades ProgramaMACNS/FNS/MS 116.000 78.343 
2.030 Atividades Programa Combate a Dengue 399.000 358.066 
2.031 Man.Serv.Fundo Especial Vigilancia Sanitaria 481.250 463.358 
2.028 Atividades do Progr.Sem Dengue - - 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 36.010.864 30.962.833 
2.032 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 1.401.000 1.215.223 
2.033 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 711.000 574.022 
2.034 Manutenção dos Serviços do Esporte 1.188.624 1.136.052 
6.004 Inclusão Socioesportivas para Crianças e Adolescente 20.000 - 
2.035 Manut. do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental 13.583.968 12.224.427 
2.036 Manut. do F.U.N.D.E.B. 40% - Ensino Fundamental 2.690.038 2.259.556 
2.037 Manut. do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 2.140.000 1.761.583 
2.038 Manut. do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil 100.000 30.4.40 
0.016 Subvenção Assoc.Pais Amigos Excepcionals-APAE 1 - 
0.017 Restituições e Devoluções de Convenio/Programa 16.743 7.995 
Manutenção do Programa Salario Educação 
Manutençao dos Serviços do Ensino Fundamental 
2.039 
2.040 
1.640.953 
4.476.861 
1,237.778 
4.351.611 
2.041 Manutenção do Transporte Escolar 1.028.495 897.406 
110.000 96.946 2.042 Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 
2.043 Maribtenção do Transporte Escolar 819.216 819.216 
Impi ntação do Cursinho Pre-Vestibular 10 
Concessão Aux.Flnanceiro para Estudos 90.010 
2.044 
2.045 82.647 
2.046 502.000 418.328 Incl • ão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 
2.047 Marrctenção dos Serviços da Educação Infantil 4.491 937 3.839.604 
SECRETAR A M N.DA CULT., LAZER E EVENTOS 1.501.936 1.462.984 
2.048 Mafl dos Serv.Secretaria Cult.,Lazer e Eventos 1.480.916 1.452.984 
Incl áo Socioesportivas para Crianças e Adolescente 10.000 
Man t.dos Serv.Fundo Municipal da Cultura 11.020 
6.005 
2.049 10.000 
SECRETRIA M. R.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 9.990.148 8.941.582 
2.050 Ma erv.da Sercretaria Agr.Serv. Meio Ambiente 9.600.388 8.612.950 
2.051 Con "b.Desen.Coop.dos Recicladores-COOPREARA 240.000 240.000 
Con orcintemProt.Amb.Rio Tibaji-COPATI 5.000 
Ass&ssoria Tec.Agropecuaria - EMATER 57,760 
2.052 3.600 
2.053 57.753 
2.054 Mari4it.Serv. Do Fundo Meio Ambiente 
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
2.055 Man,Serv.Secretaria Ind.,Com. e Turismo 
87.000 
307.000 
307.000 
27.279 
281.279 
281.279 
SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO 7.725.879 7.226.430 
2.056 Man.dos Serviços de Iluminação Pública 4.758.939 4.384.868 
2.057 Man. Serv.Secretaria Obras, Transp.Des.Urbano 2.966.940 2.841.562 
UNIDADE GESTORA 330.329 290.351 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE,ARAPONGAS 21.400 
0.018 Contribuição para Formação do Programa de Assis 
2.058 Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional 21.400 
17.029 
17.029 
F.U.N.R.E.B.O.M. 308.929 273.322 
2.059 Manutenção dos S iços do Corpo de Bombeiros 308.929 
_SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
273.322 
308.929 273.322 
TOTAL DESPESAS DE C ER CONTINUADO 129.181.495 115.342.548 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CUSTOS DOS PROJETOS DE CARATER TEMPORÁRIO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 
CÕDIGO P ESPECIFICAÇÃO 
2011 
CRÉDITO EMPENHADA 
PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL 100.000 75.626 
1.001 Ampliação do Prédio da Cam.Munlc.de Arap. 100.000 75.626 
SECRETARIA DE FINANÇAS 100.010 58.658 
1,002 Progr.Mosernização Adim.Trib.Areas Sociais Basica 100.000 58.658 
1.003 Aumento de Capital Comp.Econ.Mista Arapongas 10 - 
SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 503.447 82.987 
1.004 Ampliação e Man.Projeto Vigia 24 Horas 53.4.47 - 
1.005 Reestruturação do Transito e do Sistema \nado Municipal 450.000 82.987 
SECRETARIA MUN.DEASSISTENCIA SOCIAL 25.000 .. 
1.006 Construção e implantação de Centros Comunitarios 5.000 - 
1.007 Construção de Centros de Convivencia ao Idoso 20.000 - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.050.000 1.652.218 
1.008 Constr., Ampl.Reforrna Unidades Basica Saude 50.000 49.914 
1.038 Con ração de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 2.000.000 1.602.305 
SECRETARIA M . DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 10.824.026 1.642.588 
1.009 Con r., Ref.e AmplQuadras Polieso.,Playg.e Compl. 5.834.945 33.870 
1.039 Con rução da Praça da Juventude 1.600.010 - 
1.010 Con r., Ampl.Reforma de Escola e Quadra Esport. 250.000 221.220 
1.041 Am ação e Reforma do Centro Educacional Infantil 1.035.000 967.679 
1.011 Con rução, Ampliação e Reforma de Escolas 1.703,563 419.820 
1.012 Aqu ição de Terrenos 508 - 
1.013 Con r.,Ampl, E Reforma de Centros Educ.Inf. 300.000 - 
1.014 Con r., Ampl. e Reforma Centros Educinfantil 100.000 - 
SECRETARIA M N.DA CULT., LAZER E EVENTOS 10 - 
1.015 Am ação e Reforma da Biblioteca Publ_Municipal 10 - 
SECRETRIA M.A R.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 548.765 308.328 
1.016 Contitrução de Muros e Passeios 10 - 
1.017 Con;trução do Novo CemIterio Municipal 1.000 - 
1.018 ConStr.Rev.Pq.,Praças, Jard. e Areas de Lazer 10 - 
1.019 Recup.Urban.Fundos de Vales e Rios 15.010 - 
1.020 Constr., Impl.Pq.Ecol.,Jardins Botanic.,Hortos e Res. 10 - 
1.021 Ampliação e Manut.do Aterro Municipal 341.705 308.328 
1.022 Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 10 - 
1.040 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitario 190.010 - 
1,023 Pavlm.,Readeq. e Conserv.Estradas Rurais 1.000 ., 
SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 12.637.054 4.668.334 
1.024 Pavim.,Conserv.e Restauração de Vias Publicas 11.435.350 3.633.955 
1.025 Constr.Barragens, Pontes Viadutos e Obra de Arte 96.500 96.003 
1.026 Construção de Trincheira com Transposição 114.972 - 
1.027 Combate Erosão Exec_Obras Dren. Galerias Pluviais 10 - 
1.028 Constr.,Ampliação e Reforma Proprios Publicos 621.592 621.083 
1.023 Constr.RevIt.Pq.Areas de Lazer - - 
1.029 Aquis. Terrenos p/ Abertura Ruas,Praças e Outros 240.000 239.993 
1.030 Expansão Melhorias Rede iluminação Publica 114.000 62.801 
1.031 Aquisição Terrenos para Fomento ind.Com. 10 - 
1.032 Cons.Abrigo p/Usua . nibus-CIrc.Denom."Estações" 10 - 
1.033 Ampliação, Melhori s eforma Aeroporto Munlc. 10 - 
1,034 Constr.Implantaçã M adias liabitacior_2,1L_ 14.600 14.500 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA 115.100 17.652 
F.U.N.R.E.B.O.M, 110.100 17.652 
1.035 Reforma e Ampliação do Corpo de Bpmbelros 110.100 17.652 
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 5.000 - 
1.036 Pavimentação, Urbanização e Recup.de Vias Públicas 5.000 - 
TOTAL PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 26.903.411 I 8.506.392 
Fonte: Balanço de 2011 
SINTESE [ ESPECIFICAÇÃO FIXADA EMPENHADO 
TOTAL DAS DE ESAS DE CARÁTER CONTINUADO 129.181.495 115.342.548 
TOTAL DE PRO TOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 26.903.411 8.506,392 
TOTAL GERAL 155,084.907 123.848.939 
Fonte: Balanço fp 2011 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 
02- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - I.P.P.A.S.A. 
CÓDIGO 
1 
; ESPECIFICAÇÃO 
2011 
CRÉDITO EMPENHADA 
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 12.702.000 8.565.263 
0.019 Reserva Orçamentária 2.335.000 - 
2.060 Manut.dos Serv.do IPPASA 527.000 342.069 
2.061 Proventos de Pensionistas e Inativos 9.840.000 8.223.194 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 12.702.000 8.565.263 
TOTAL DES SAS DE CARÁTER CONTINUADO 12.702.000 1 8.565.263 1 
Fonte: Balai o de 2011 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 
02- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CODAR 
CÓDIL ESPECIFICAÇÃO 
2011 
CRÉDITO EMPENHADA 
ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 2.650.360 2.154.896 
2.064 Manutenção dos Serviços da Cia de Desenv.cle Arapongas - CODAR 2.423.350 2.052.081 
0.027 Parcelamento de Encargos da Dívida (I.N.S.S., PASEP e CONFINS) 127.000 102.814 
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.550.350 2,154.895 
TOTAL DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Fonte: Balanço de 2011 
E 2.550.350 2.154.895 
CUSTOS DOS PROJETOS DE CARATER TEMPORÁRIO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 
2011 
L
CÓDIGO 
PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 
`1.037 PavImentlirbartRecup.Vias Públicas c/Galerias Pluviais 
ESPECIFICAÇÃO CRÉDITO 
1.057.660 
1.057.650 
EMPENHADA 
864.443 
864.443 
'TOTAL PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 1.057.6501 864.443 1 
Fonte: Balanço de 2011 
SINTESE 1 ESPECIFICAÇAO FIXADA EMPENHADO 
lk TOTAL DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 2.550.350 2.154.895 
TOTAL DE PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 1.057.650 864.443 
TOTAL GERAL 3.608.000 3.019.338 
Fonte: Balanço de 2011 
De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007 
A DIARIO OFICIAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
INVNJWARAPONGAS.PR.GOV.BRDIARIO.PHP 
TERÇA-FEIRA -17/0712012 ANO: IV N°: 777 PÁG: 01 (Parte 214) EDIÇÃO DE HOJE: 25 PÁGINAS 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
LEI N' s DOO DE 11 DE JULHO DE 2012 
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2013 do Municiplo 
de Arapongas e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Ari 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal: no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias 
do Municlpio pare 2013, compreendendo: - metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal; 
II • estrutura e organização dos orçamentos; - diretrizes especificas para o Poder Legislativo; IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução 
dos orçamentos do Municiplo e suas alterações; V - disposições relativas às despesas do Municiplo, 
com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na legislação 
tributária do Municiplo; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes 
Anexos: 
Anexos: 
- De Riscos Fiscais; 
- De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas 
da Administração Pública Municipal; VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de 
Receita; 
VII - Despesas de Caráter Continuado. 
CAPITULO I METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Púbtica Municipal deverão estar em consonancra com aquelas especificadas rio Projeto do Plano Plurtanual - PPA - 2010 a 2013, de acordo com a Lei Orgânica do 
Município, no seu Artigo 68, inciso I. 
Arl 3° Em conformidade com o disposto no § 2° do 
artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4° da 
Lei Complementar ri_ 101/2000 e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para 
o exercido financeiro de 2013 são as especificadas 
no Anexo de Metas Anuais que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na 
Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite 
à programação das despesas. § 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para 
o exercício financeiro de 2013 será dada maior 
prioridade: 
I - ás políticas de inclusão; II - à melhoria dos serviços prestados na área social, 
saúde e educação; til - à modernização da Administração Pública por meio da utilização da tecnologia da Informação, da melhoria das estruturas físicas e da qualificação 
permanente dos servidores; IV - à austeridade na gestão dos recursos públicas, visando recuperar a capacidade de investimentos do 
Municiplo; e 
✓ - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, preservando o meio 
ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° -A execução das ações vinculadas às prioridades 
e metas do Anexo a que se refere o meie estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que 
Integra a presente lel. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 102571 01, buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo da democracia participativa. voluntária 
e universal. 
Art. 5° - O Municiplo de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência a ás pessoas Idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, Incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas 
necessidades. 
CAPITULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Ari_ 6° - O projeto de Lel Orçamentária do Municlpio de Arapongas, relativo ao exercido de 2013, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributada, de controle social e de transparência na 
elaboração e execução do orçamento, observando o 
seguinte: 
I - o principio de justiça social Implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Municipio, bem como combater 
a exclusão social; II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação direta e Indireta na 
elaboração e acompanhamento do orçamento; e III - o principio de transparência Implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Ari r - Para efeito desta lei, entende-se por. 
I - programa; o Instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Piano Plurianual; II - atividade: o instrumento de programação para 
alcançar o objetivo de um programa envolvendo um 
conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto: o Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para e expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. § 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a subfunção ás quais se 
vinculam. 
§ - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de lei orçamentaria por programas, atividades, projetos e operações 
especiais mediante a indicação de suas metas fiscas, 
sempre que possível. 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNECIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 02 
III - a situação observada no exercido de 2013 em Art. 8° - As metas (laicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos 
respectivos projetos e atividades. 
Art 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2012, nos termos do artigo 68, § 3°, que trata Dos Orçamentos da Lei Orgánica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, instituirias e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de 
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, do conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da natureza da 
despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de Decreto no Diário Oficiai Eletrônico do Município de Arapongas, através do she 
oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida 
justificativa para atender ás necessidades de fontes 
de execução. 
§ 2°- As receitas oriundas de aplicações financeiras 
terão as mesmas fontes dos recursos originais. 
§ - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 
desta lel, será Identificada pelo digito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, ás modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas do trabalho específicos as dotações 
destinadas: I - á participação em constiençâo ou ao aumento de 
capital de empresas; e, II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em 
julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no incisoll serão considerados os pedidos protocolados até 1° 
de Julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de 
lei orçamentária conterã: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício 
anterior, II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior 
em contraste com a despesa autorizada; 
ale~1111•111MINeffir' 
relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 
da Lei Complementar n. 101/2000; IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino; V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e VI - a disaíminação da divida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal constituir￾se-e de: 
1- texto da lei; 
11 - quadros orçamentárias consolidados; 111- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta lei: IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5', inciso 11, da Constituição 
Federal, na forma definida nesta lei; e V — discriminação da legislação da receita e da 
despesa referentes ao orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso 111 do artigo 22 da Lei Federal n. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei citada 
no parágrafo anterior. 
Ale 14. -O orçamento de investimento previsto no artigo 165, § 5°, inciso 11, da Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou Indiretamente, a maioria do capita/ social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPITULO 111 DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER 
LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total de despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, Incluidos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferéncias previstas no § 5' do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federai, 
efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido á Gemera Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto rio inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da 
Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folhe de pagamento do Poder LegIslaiivo, incluidos os gastos com subsidies dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição 
Federal. 
~EM 
Art 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPITULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E 
SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO 1 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos rio Anexo cie Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio 
orçamentário-financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
- pelo Poder Legislativo, no que couberem, os Instrumentos de gestão previstos no capte do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - peio Poder Executivo: a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do 
artigo '12 da Lei Complementar 101/2000; lá) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos: 
c) a Lei Orçamentária Anual; e 
d) as alterações orçamentárias realizadas mediante 
a abertura de Credites Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da 
gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Finanças, deverá: 1 - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os Instrumentos de gestão descritos no capte do artigo 48 da Lei Complementar ri. 101, de 4 de maio de 2000; e 11- providenciar as medidas previstas no inciso 11 do § 10 deste artigo a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 a nos prazos definidos pele Lei Complementar n. 101/2000. 
Ari. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar 
a programação financeira e o crorrograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do artigo 8°, da Lel Complementar ri. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta 
de resultado primário estabelecida nesta lel. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar ate dez dias após a publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso 
mensal para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2013. 
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á 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 03 
do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes 
de precatórios judiciários a serem incluidos na 
proposta orçamentária de 2013, devidamente atualizados, conforme determinado pelo artigo 100, § 
1o, da Constituição Federai, e discriminada por 
grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 1- número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório: 
til - tipo da causa julgada: 
IV - date da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do transito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 19. - Na prazo previsto no artigo anterior desta lei, 
o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate á evasão e à sonegação: bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n'. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das des.pesas foi superior á realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação 
de empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário á limitação do empenho das dotações orçamentarias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo ti desta lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alotados para o atendimento de outras despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional 
ou legal de execução. 
§ 2°- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput 
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar Indisponivel para empenho e movimentação 
financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei á alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo. 
Art 22 -As propostas parietais das Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2012. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão 
prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade 
técnica e financeira. 
Ali. 24. - t= obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos Internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso 
da respectiva operação. 
Parágrafo único. Somente serão incluidas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Municipio encaminhará á Secretaria de Finanças, até 16 de julho 
Art 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei 
Orçamentária Anual, deverá apresentar ncia 
com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2013. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade 
na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ 
ou conclusão. 
Art 27. - Na programação da despesa não poderão 
ser. I - lixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente 
instituídas as unidades executoras; e 
II - Incluldas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal, 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Municiplo ou comuns ao Municipio, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar 
técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a execução orçamentária do exercido de 2013, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurldlcas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos valores ~idos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade (artigo 79, parágrafo único da Constituição Federei e Resolução n. 03/2006 do 
Tribunal de Contes do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a existência de lel autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei 
Federal n. 4,320, de 17 de março de 1964. 
Art 30. - É vedada a deslinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessiveis á sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do instituto de Previdência Pensdes e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como petas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo 
com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com 
pessoal e encargos sociais; II - pagamento de amortização, juros e encargos da 
divida; - contrapartida das operações de crédito; e IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e á saúde e ao disposto nos 
artigos 38 e 39 desta lei. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos 
investimentos. 
Art 32. -As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercicio financeiro de 2012 ficam automaticamente transpostas para o exercido 
financeiro de 2013. 
Art 33. - O Poder Executivo continuará implementando em 2013, de forma integrada como Poder Legislativo, 
o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 40 
da Lei Orgânica do Municipio. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultadas previstos nos artigos 4°, inciso I, alínea `e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal 
de Finanças, se necessário. 
ArL 34. O Poder Executivo é autorizado, nos ternos da 
Constituição Federal a: 
I — realizar operações de crédito ale o limite 
estabelecido pela legislação em vigor; II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, 
nos termos da legislação vigente; III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso Vi, do artigo 167, da Constituição 
Federai; IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido anterior, na forma do artigo 
43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964; 
TERÇA-FEIRA - 17107/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 04 
•
V - a utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5, inciso Ill da LRF, e artigo 8° da Portaria Interministerial 
163 de 04 de meio de 2001; 
VI - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a 
tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lel 
4.320/64; e VII - a abrir no curso da execução do orçamento de 20/3, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a 
previsão de arrecadação e execução, 
Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais Suplementares á conta do percentual 
estabelecido no artigo 34, inciso II, quo trata de Créditos Adidonals Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos e transferências de recursos; indso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes de presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar as programações constantes dos Anexos da presente 
Lei. 
Art. 35. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da 
universalidade. da anualidade e da exclusividade. 
Art. 36. - É vedada a reaiização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade 
precisa. 
Art. 37. - Na estimativa da receita e na fixação de 
despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir e influenciar 
a produtividade; til - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados 
e a tendência do exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 38. - O Municipio aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de trensferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14196 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 
1996. 
Art 39. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso 111, do artigo 7o da Emenda Constitucional rl. 29/2000 e no artigo 77, 
Inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 40. - O Poder Executivo tendo om vista a capacidade financeira do Municipio, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a serem incluídos nas propostas 
orçamentárias para 2013. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei integrarão o Plano Plurianual 
2010/2013. 
Art, 41. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada á abertura de créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 
e alterada pela Portaria Interministerial n. 325. de 2001 
e para o atendimento ao disposto no artigo 5°, inciso da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos contingentes e a outros risc..s e eventos 
fiscais imprevistos. 
Art. 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2° do art 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante 
decreto do Poder Executivo. 
Art. 43. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos ás empresas que 
compõem o orçamento de investimento. 
Art 44. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional 
programática adotada nos demais orçamentos. 
Art. 45. - Não se aplicam ás empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lel Federal n. 4,320164, no que concerne ao regime contábil, á execução do orçamento e ao demonstrativo 
de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, 
no que lhe couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do 
ativo Imobilizado serão considerados investimento 
nos termos da Lel n. 6.404, de 15 de dezembro de 
1976, e da Lei n. 9.457, cie 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual á Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada urna das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO !V Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade 
Social 
Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender ás ações de saúde, previdência e assistência social: obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da Lei Orgánica do Municipio e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I - das contribuições sociais provistas 
constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que Integram, 
exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender ás ações de que trata este artigo obedecerão aos valores 
estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPITULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO 
MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA_ 
Art_ 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lel Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em vigor. 
Art. 4-8. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2013, em categoria de programação específica observada o (imite do inciso III do artigo 20, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 49. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentadas, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de 2012, projetada para o exercicio, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos 
municipais. Alterações de planos de carreira e 
admissões para preenchimento de cargos. sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei 
Complementar n. 101/2000, observado o contido no 
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites estabelecidos ria Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lel Complementar ri. 101! 
2000. 
Ari 50. - No exercido financeiro de 2013, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, 
somente poderá ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo 48 desta lei; II - houver vacância, após 31 de agosto de 2012. dos 
cargos ocupados constantes da referida tabela; III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para 
o atendimento da despesa; e 
seçAo III 
SEÇÃO II Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 05 
IV - forem observados os limites previstos no artigo 
49 desta lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso 
IV, da Lel Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e 
funções somente poderão ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1o, incisos I 
e II, da Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da 
Lel Complementar n. 101/2000. 
Art 51. - No exercido de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 
95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 49 desta lel, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes Interesses 
públicos que ensejam situações emergenclais de 
risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de 
serviço extraordinário, no ãmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 52.-A proposta orçamentária assegurará recursos 
para a capacitação e desenvolvimento dos servidores 
municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, conforme programe de trabalho 
especifico. 
Art. 53. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lel 
Complementar ri 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite de despesa total com 
pessoal, independentemente da legalidade ou da 
validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como 
substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput, os contratos de terceirização 
relativos à execução indireta de atividades, que 
simultaneamente: 
- sejam acessórias, Instrumentais ou 
complementares aos assuntos que constituem área 
de competência legal do órgão ou entidade, na forma 
de regulamento; 
ti - não sejam Inerentes e categorias funcionais 
abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal 
em contrária, ou quando se tratar de cargo ou 
categoria extinta, total ou parcialmente; e 
III - não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPITULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA DO MUNICIPIO 
Art. 54. - Ocorrendo alterações na legislação tributária 
em vigor, decorrentes de lel aprovada até o término deste exercicio que implique acréscimo em relação ê 
estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes ria execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei 
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Ao. 55. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida peio IPCAEaBGE ou outro indexador que venha a 
substitui-Ia, 
Art. 56. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Taxa de Licença 
de 2013, terão desconto de 15% (quinze por conto) e 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme data de vencimento 
especifico. 
An. 57 - Na previsão da receita para o exercido financeiro de 2013 serão observados os Incentivos e os benefícios fiscais estabeleddos pela Lei Municipal de Isenções e de Incentivo á Industrialização, 
conforme detalhado no Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita. 
Art. 58. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 
desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas 
orçamentárias. 
Art. 59. - O Município de Arapongas implantará/ implementara o Refiscara - Refinanciamento Fiscal 
de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por melo de lei especifica. 
CAPITULO Vil 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Ari_ 60. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam 
admitidas variações de forma a acomodar a trajetória 
que as determine até o envio da proposta 
orçamentária de 2013 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único, Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, nominal e 
primário, em conformidade com os valores previstos 
e fixaeins na proposta de Lei Orçamenláriar2013. 
Art. 81. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da 
Lei Complementar n. 1012000: 1 - as especificações nele contidas Integrarão o 
processo administrativo de que trata o artigo 38 da 
Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de 
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 
§ 3° do artigo 182 da Constituição; e II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da Lei Complementar 101/ 
2000, aquelas cujo vaiar não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos irosas I e li do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações. 
Art 62. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei 
Complementar ri. 101/2000: 
I - considera-se contralda e obrigação no momento 
da formalização do contrato administrativo ou 
instrumento congénere; e, II - no caso de despesas relativas á prestação de 
serviços Já existentes e destinados é manutenção da 
administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo 
pagamento deva se verificar no exercido financeiro, 
observado o cronograma pactuado. 
Art. 63. Cabe á Secretaria Municipal de Finanças/ Diretoria de Finanças a responsabilidade pela 
coordenação da elaboração orçamentária de que trata 
esta lel. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças 
determinará sobre: 
1 - o calendário das atividades para a elaboração dos 
orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município. 
seus órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de 
Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia Mista; 
e 
til - as instruções para o devido preenchimento das 
propostas parciais dos orçamentos de que trata esta 
lei. 
Art 64. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pela Fundação 
e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incitada as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, no mês em que ocorrer o 
respectivo ingresso. 
Art 65. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos 
ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no ambito de cada 
órgão, todos os atos e fatos relativos á gestão 
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas da Inobservância do caput deste artigo. 
Art. 66. -A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, 
no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Delalhamento da Despesa - QD13, especificando-o por atividades, 
projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais 
normas para a execução orçamentária. 
Art 67. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser 
utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166, da 
Constituição Federal, 
Art 68. - Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, fica 
considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) no ano. 
An. 69. - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 11 de julho de 2012. 
Luiz Roberto Pugllese 
Prefel lo 
Orlando Bieleskl 
Secreláno Municipal de Finanças em Exercido 
Deetsiçéo L Valor Dellerlçio 1 Valor 
TOTAL _L 1 TOTAL 
R3TJTE, Secretarie de Finanças 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 06 
PAGINA: 1 DE 2215/0772012 09 40:68 
Prefartms Reun+dpal de ~Pernas PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS ASC. lS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDtHCLAS 
2013 
Lu, de 1117/2011 
LRF, cri 4°. § 3.* 
RiSCOS FISCAIS PROVIDENCIAS 
NOTA EXPLICATIVA: er.lsiorn ações apuadas coma este rrainiciplo ajas smeenças. em primeira iist5ncla. podem ser proferidos pare o esertloo de 2013, som Quê se varina a ~Mar da prerrogativa de ~ornar Foi esiabsiecido O porsonlual de até 1% (urn por cento) da Remita 
Corrente LIciuda. que sere alotada na Lei Orçamenlála Anual na Inana de reserva de conanoencia para amparar eventuais risoos fiscais a 
quaisquer passeios cesSingentes. e. nas altuaçõea provetas no arL 5 , incrso III da LRF e art. 8 de Portaria Intemsresitenal n. 163 de 04 de maio 
de 2001, que venham a realizar. 
PU0 houve movIrrienteçáo no período da 2013 
-LUIZ 0001-N TO PUCL WaF 
PrMenn 
1; 
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Ir ir 
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§ 5 
1 
TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 07 
UN Metas Fiscais Margem Prefeiture Munlclpal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2013 
Ltd n°.4000. de 1 in7r2012 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
EVENTO 
R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Trensferandas Consatudonals 
(•1 Transfer:ardes ao FUNDES 
3,000.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receai (I) 
3.000.000u0 
Redução Permanente da Despesa(II) 
• 
Margem Bruta (III). (I • II) 
3.000~00 
Stddo Uberado de Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Naves DOCC geradas por PPP 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
. 
Margem Liquide de Expansão de DOCC (V) • (111-1V) 1 500 000,00 
FONTE: Secretaria da Finanças 
NOTA EXPUCAT fi/A: foram ca lsideradas todas es despesas correntes "umas por este munIcipIo corno obrigmárlas e oe caráter continuado. Els que. ou se regerem às desposas de pessoal ou das custeios ind,spensaveLs ao suporta por Ma deseevo~. 
LUIZ ROBERTO PUGLÉSE 
Prefeito 
Página 3 
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TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 09 
~IM 
TER A-FEIRA - 17107/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 10 
MCCi. iwais ~luxa° 
Preleplula U. de Arapongas • PR 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO C LIMPAMENTO DAS METAS FISGUE DO EXERCICIO ANTERIOR 
2013 
Lw rr.4000. de 111202012 
AIO Detnordeltetiva FtF, art 0. 2, irou! RI 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 
1416114 Prometas 
ate 2011 
(10 
gfr PIA 
04.4•1as Ree~s 
era 2011 
(b) 
%PIB 
Variotto (114) 
~ar 
(o) (13-8) 
11. 
(de) ti 100 
Fama Ioga 1•.21422400 615145 145.123.557104 111.285 (17.110~1E -10.01 
%coa Param 5) 143.553 325130 /15.4113 137.936.]00]. 74361 (5717.030.321 4.55 
Oem.435 Toai W251225.00 eams 142434.15342 77493 055511.0112.1141 -12.01 
Oaapa Panar (53 1511.534215.03 115114 114_252.43241 75.331 tait.sn-07210§ 41134 
~abo 11.Eu en1.0 • E 
11444433 iluminei 
(ta 114930.001 • 7201 1325.952.53I 4.175 11.1154.1511.47 47.53 
3.000.000.00 
20 COO 003.05 
I533 
10347 
1O51.473.053 
01116.742.11 
-2.06 
MN 
(11061.471967 
(10.104253.731 
.341.35 
4452 05•45 eublea Care1164141 
131.433 Canana= U.M. 14503 0~0 4015 0.2313.7115211 4.721 tuualumni -443^ 
FOertE Arra 7- Ruma 331•4•45•11 091141 • DmP••••• 54411.4. C•11•3•••• 
NOTA ~AMA no ~ao da 9a33544 açama~ 11151dale 414 mau enadedo ao conewlCu em nom...* impeel• a. pa RI slatende orei 
progrrna a ~NO delidle~ pene qw, neniss• teallsb awn~rbo • fnarIcare do* ~pua agorsoUtlea 
loa uoficum PUOIJE5É 
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TERÇA-FEIRA-17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 11 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 12 
M._as Fiscais Alienação 
Prefeitura Municipal de Arepongff - PR 
LEI DE DIRETREZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIaabédIO LarainDO 
2913 
Lal M. f004 Oe 1 IRT7ISII2 
AMF - Ournonenlho IV (LRF. r. Video II) 
PAT11~0 LIQUIDO 2011 16 2010 % 2000 % 
pa.~...c.oui - • - • - 
limmern= - - - • 
~Mb Annaledo 1-15.1301117.11 MIMO 12077104120 10) 00 1017201RJ0 RI0" 
TOTAL 245.12016/.81 10010 120 numas) 100 00 10333511120 100,00 
REGIME PREVI:4E110AM) 
PATRITAON10 OPIMO 2011 0 2010 
.— _ 
1. ZOT IP. 
Pairieardo - - a we 1 23.48) 0112.24). 
Mane - • - - 
1.1.21111 OU 1.100. A0u1llado* 0.051531.73 100.00 12932537.4171 100011 501105311.15 81224 
TOTAL 51521.531.73 10010 (1!!5122.48) MOR 81 2 1112.fiB 100.00 
FONTE Anue14 - B515090 6/505005.1 
NOTA ATIVA 
1.12 ROBERTO MIGUEM 
Prelo", 
Pigirsa 7 
TERÇA-FEIRA - 1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 13 
)lulas Fiscais Origem 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE MEIAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO 00S RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2013 
Te. 9. 4000. da 11)070012 
AME - Demonstrativo V (LRE, eu04, § 2a, Inciso III) RS 1,00 
RECEITAS RFA' D'AnAS 2011 2010 2009 
RECEITAS DE CAPITAL - AUEa91Ç.60 DE ATIVO; (0 
Abraça° da 6999 Vtaama 
Aafflayao de Bana Vatn.. 
1399.667.11 1.1541106.90 
1.999.547.11 1.164 .5510 
536.414,74 
536 414,74 
DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 2009 
(0 
APuCAÇA0 DOS RECURSOS DA At IENAÇA0 DE ATNOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Inves9menaW 
1.1~9a F..11 00.P3 
Arrortr4p6o da ~da 
DESPESAS CORRENTES DO REGSE DE PREVIDENCIA 
Regma Gani h Pr4r4dêncha Soo. 
~na 121iça. doa Samdorea ~leoa 
2 110 154.55 rn 905.15 
2 110 154 35 772 985.15 
2.110 154 55 773105,15 
910 122.16 
910 122,16 
910.122_16 
BALDO IINANCEJR0 2011 3310 
19K994,4714319 09."-09}1 71,9 
2009 
07.9.1-97) 
VALOR (II) (643,414.411, 37.193.33 P73.107.425 
FONTE Anuo 2 - Ra4vI01 Apodos Ca1960lv Oespee. ~do as ~Da 
L LIZ ROBERTO PuGuESE 
Prefelto 
Página 
1 TERSA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°:777 PÁG: 14 
Avaliação RPPS 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREV1DENCIÁRIAS DO RPPS 
2013 
Lei 4000, de 11/07(2012 
AMF - Demonstrativo Vi (LRF, art 4', § 2°, inciso IV. Mima a) 
RECEITAS 2009 2010 2011 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA- onAmENTARiAs) (i) 4.572.87281 4 726-181,93 6282954.15 
RECEITAS CORRENTES 4.572672.81 4,726.181,93 6282954,15 
Receita de Contribuições dos Segurados - - - 
Pessoal Civil - - 
Pessoal Mbar - - - 
Outros Receitas de Contribuições 2 493.314.68 2492.855,71 3.434.985.59 
Receite Patrtredrial 852.167.45 872192,86 1.876.802,16 
Recebe de Serviços - 
. - 
Outras Receitas Correntes 1.427.370.68 1.191.133.36 1.071.166,10 
Compensação Previdenciana do ROPS pare o RPPS _ - - 
Outnis Remitas COrreilles 1.427.370.68 1.161_133,36 1.071 166,40 
RECEITAS DE CAPITAL 
... - 
Meniioao de Bens. Direitos e Ativos - - - 
Airton/280o de ErnpriEelmoa - - • 
Outras Receitas de Capital - 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - 
RECEITAS PREWDENCIARIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTARIAS) (II) 1.994.691.81 2251.14869 3239.039.22 
RECEITAS CORRENTES 1.994.691,81 2.351.148,89 3239.039,22 
Receite de Cordnixiições - - 
Patronal - - 
Pessoal Civil - - 
Pessoal Minar - 
Pare Cobertura de Défich ~anel - - 
Em Regime de Débitos e Parcelemenlos 
Receita Patrimonial - - 
Receita de Serviços - - 
Outras Receitas Correntes 1 994,991,61 2.351.14889 3239439.22 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA - 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 010 = (1 • il) 8.567.584.62 7.077.330.82 9.821.993.37 
DESPESAS 2009 2010 2011 
DESPFSA9 PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTARIAS) (IV) 
ADMINISTRAÇA0 
850.00 
- 
4.233.50 
- 
- 
. 
Página 9 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
BENS E DIREITOS DO RPPS 38.773,31 41006,81 45.380,81 
TERÇA-FEIRA - 17107/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 15 
Avaliação 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
RPPS 
PREVIDENCLA SOCIAL 650,00 4.233,60 
Pessoa: Civil 
Pessoal Pautar 
artras Despesas Prevedencieriere 650.00 4233,50 
Cornperrsaçeo Previdenclerla do RPPS para o RGPS 
1:~s Despesas Providenciarias 650.00 4,233,50 
DESPESAS PREWIENICIARIAS - RPPS (INTRA￾ORÇAMENTARIAS) (V) 
ADMINISTRAÇÃO 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCLARIAS (V1) (r/ t V) 650.00 4.233.50 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (V9) = (NI - VI) 6.566.914.62 7.073.097.32 9.621.993.37 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DO SERVIDOR 2009 2010 2011 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Floanoelro 
Recurso para Cobertura de Insuficiências FIrtanceIres 
Recursos para ForrneçAo de Reserva 
Outros Apertes para o RPPS 
Plano Preeridendedo 
Recursos para Cobertura de DRkit Financeiro - 
Recursos pare Cobertura de Defira[ Atuarial 
Outrce Aportes para o RPPS 
1.896.441.86 
1596.441,6e 
1.707.441.66 
- 
169.000,00 
-. 
-. 
-- 
2977.640.01:1 
2.977.640.00 
2.560.000.00 
- 
417.640,00 
- 
• 
3.669.000.60 
3.869.000.00 
3100.000.00 
-
469.000,00 
- 
- 
- 
FONTE: Mexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa 
NOTA EXPUCATIVA: 
LUIZ RO9ERTO PUGLIESE 
Prelevo 
Página IO 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°. 777 PAG: 16 
Avaliaçáo Atuarial 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
Lei de Oirretrizes Orçamentarias 
Anexo de Meias Fiscais 
Projevio Atuarial do RPPS 
2013 
Lu. rr. 1600. do 11.1072012 
NO • Derreonswardo vyutr 41. ar. YruoN 
RECEITAS PREVID. DESPESAS RESULTADO SALDO 
PREVID. PREVID. FINANCEIRO 
EXERCíCIO DO 
Vaio( Vala( Valor EXERC9C10 
(41) (b) (c)a-b) (d). (4 Exerc. AiL) • (c) 
2012 14.022623,82 11.445.371,01 2.577252,61 18.337.655,63 
2013 16648.797,90 12.040.019.87 4.608.778.03 22.946433,66 
2014 18.003.082,86 13.019.642.53 4983.440,33 27.929.873,99 
2015 19.241.477,03 13.825_244.11 5.416232,92 33 346.106,91 
2016 20.445 874,22 14.675.125,50 5.770.748,72 39.116.85.5,63 
2017 21.463.539,29 15.250.133,11 6.213.406.18 45.330261,81 
2018 22.587.629,19 15.909915,18 6.677 714.01 52.007.975,82 
2019 24.653.956,84 17499.442.15 7.154.514,69 59.162 490,51 
2020 26.187.408,89 18.411444,82 7.775.964,07 86.938.454,58 
21521 27.569.901,88 19.471.303,41 8.096.596.47 75_037.053,05 
2022 28.772.049,08 20.121337,65 8.650_711,43 83.587.764,48 
2023 30.065.426,89 21.131.790,82 8921636.07 92.611.400,55 
2024 31.382.770,46 2/105.e01,81 9.278 968,85 101.888.389,20 
2025 33.838.932.54 23.878.68626 9.760.046,28 111.848.415,48 
2026 35.134.506.58 24.785.693.45 10.348.813,13 121.997.228.61 
2027 36.383.988.72 25.767.503,65 10.616_485.07 132 613.713,68 
2028 37.371.418,93 28.577.533,14 10.793.885,79 143.407.599,47 
2029 37.895.270,96 27_444.430,29 10.450.840,67 153.858.440,14 
2030 39.052128,95 28.4141246.56 10.641.682,59 164.500.322,73 
2031 40.274.000.79 29.202.1321,95 11.071.378,64 175.571.701,57 
2032 40.887.818,84 29.894223,31 10.972.895,33 166.544 596,90 
2033 41.425.832.39 30.351.661.90 11.074.170,49 197.618.787,39 
2034 41.550.247.10 31115.755,80 10.333.491.30 207962.258,69 
2035 41,896.194.39 31.541.961,19 10_354233,20 218.306.491,89 
2036 42135.699,59 31.781.084.07 10.454.615.52 226_761.107,41 
2037 42.452100,82 32009.608,66 10_442492,16 239.203.599.57 
2036 42.478.579,16 32.385.793,18 10.092.785,98 249296.385.55 
2039 42.507.552,38 32924.711,82 9.582.840,56 258879.228.11 
2040 42.344.01124 31380287.85 8.961723.39 267.842.949,50 
2041 42.154.736,75 33.494.692,53 6.660.04322 276.502.992.72 
2042 41.873.663,60 13.759.043.83 8.119.619,83 264.822.612,55 
2043 41.575.429.92 34.148.452,89 7.428977,23 292.051.589.78 
2044 41.242.709,62 34.409.044.96 6,833.664.66 298.885.254,44 
2045 40.72825293 35.020.722,49 5.707.530A4 304.592.764,88 
2040 40.326.981,57 35.165.511.04 5.161.470,53 309.754.255.41 
2047 39.916.890.46 34.935.673.49 4,981216,97 314.735.472,38 
Página 1 I 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG:17 
Avaliação Atuarial 
2048 39.476.747,33 34.730270,79 4,746.476,54 319.481.948,92 
2049 39.010.713,58 34.345625,14 4.665.088.44 324.147.037,36 
2050 38537.411,57 34.002.818,09 4.534.593,48 328.681.630.84 
2051 38.041481,66 33.861.971.67 4.179.509,99 332.681.140,63 
2052 37.600238.80 33.768.024.94 3.832213,96 338,693.354,69 
2053 37.1815/9,62 3-3.576.495,80 3.605.023,82 340_298.378,51 
2054 36.787.350,17 33.389.641.36 3.377.708,61 343_676,067,32 
2055 36.174.760,88 33.687.977,06 2.486.789.90 346_162877,12 
2056 35.852.454,59 33.443.559,17 2.408.895.42 348,571.772,54 
2057 35,473.429,67 32.992.211,22 2.481218,45 351 052,990,99 
2058 35.142242,19 32378.005.55 2.564.236,64 353.617.227,63 
2059 34.842.134,53 32.034.466,61 2.807.687,92 356.424_895,55 
2060 34.324.121,50 32.139.984.88 2.184.136,82 358,609.032,37 
2061 34.042.429,75 32.097.861,84 1.944.567,91 360,553,600.28 
2062 33.798.157,94 31.874259,79 1.921898,15 362.477.498.43 
2063 33.562.608,36 31.740242.48 1.822.385,68 364.299.864,31 
2064 33227.127,93 32 026.618.94 1.200.510.99 365.500.375,30 
2065 33.032234,77 31.532.077,35 1.500.157,42 367.000.532.72 
21366 32.797.900,93 31.290.463,81 1.507.437,12 366.507.969.84 
2067 32.643226,55 31.028.734,24 1.614.492,31 370.122482.15 
2068 32.543.430,39 30.689270.44 1,654.159,95 371.976.622,10 
2069 32.403.54 7.14 30 473.721,14 1 929.8.26.00 373.906.448.10 
2070 32.205.62969 30.7671300,78 1.418.028.91 375,324.477,01 
2071 32.069.847,08 31.219.423,213 850.423,80 376.174.900,61 
2072 32.045.397,36 31.072.197,47 973.199,89 377.148.100,70 
2073 31.898254,52 31.04257238 855.882.14 378.003.762,84 
2074 31.816.693,97 31_043.143,51 773.550.413 378.777.333.30 
2075 31.814.990,05 30.683.835,37 1.131.154.68 379.908.467,98 
2076 31.781.091,18 30.569.111,88 1.211.979,30 361.120.467,28 
1077 31.767.897.70 30_754239,08 1.013.658.82 362.134.125,90 
2078 31.732.312,61 30.863.609,10 868.703,51 383002829.41 
2079 31.721.394,90 30.861.177,86 840.217,04 3113.843.046,45 
2080 31.679373,93 30.842.7130,70 838.793.23 384.679.839,641 
2061 31.740.473,21 30.967.697.08 T72. 776.13 385 452 615,81 
2082 31.787.012,61 30,763.692.37 1.023.320,24 388.475.936,05 
2083 31.877.584,88 30.344.291,50 1.531293,38 368.009229,4-3 
2084 31.921.670,45 30.133.071.73 1.788.598,72 369.797,828.15 
2085 32.039.898,08 29.693.35216 2.348.545.90 392.144.374.05 
FONTE: Projeção atuarial elaborada em 111042012 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Preferto 
Página l2 
Z IOL/LO/L 4 11 - V2: 3d V -
DIÁRIO OF
I
C
IAL DO M
UNICÍPIO DE A
RAP
O
N
GAS 
Projetos em Andamento 
Prefeitura Munícipe; de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LE/ DA LDO 2013 
1.1 n'. 4000, ele 1110172012 
CODIGO DO 
UNIDADE DE PREVISÃO EXECUÇÃO SALDO A EXECUTAR 
PROJETO DESCRIÇÃO MEDIDA Qta Valor Ots Valor DM Valor 
Nb° hp-ivis encaminhe me- ko de Promsos 
LUZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
Página 13 
O 
4 N4 :0 LLL d :9V
UM" Fapr•ril~ 
CÃMARA MUNICIPAL 
01.01 Garoara de Vereadores 
GABINETE DO PREFETIO 
02.01 Secretaria Municipal de Governo 
02.02 Fundo Municipal de Galesa Civil - FUNCAP 
PROCURADORIA JURÍDICA 
03.01 Manugençào dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
03.02 Fundo Munic.ProiDelesa ao Consurrddor - FUMCON 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
04 01 Manueenção dos Serviços da Secretaria de AdmInistração 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05,01 Manutenção dos Servk;os da Secretaria de Faianças 
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PUOLICA E 
TRAMSflO 
06.01 Manutenção dos Serviços do Secralaria de Segurança Publica e 
Transa° 
06_02 Farde Municipal de Transige 
SECRETARM MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 
07.03 Fado Municipal a Pedas Podadoras de Dafclencia 
07.04 Fundo Municipal a dos Diferias da Criança o ao At-Mesa:mie 
07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fuso Municipal de Saúde 
08.02 Fundo Munldpal de Saúde 
08.03 Fundo Municipal de Saúdo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
09.01 Manullerção do SE401. do Merenda 
09.02 Manuiendle dos Ser n,os do Efiporte 
09.03 Man ulençêc cio F. U. N. D. E. 8. 
09.04 ManuGooçáo e Deseffroharnento do Ensino Fundamental 
09.05 Manultinctle o Dasenv ~manto cia Ensina •Educactra Iniarnli 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER £ EVENTOS 
10.01 Manugenção doe Sonecas da Secretaria da Cultura, Lazer e E,..eriitos 
10.02 Fundo Municipal. cia Cultura 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
11.01 Manulençao doe da Secretaria do Agnicueura, Serviços Plitiecos e Moio 
Ambiente 
11.02 Fundo Municipal do Modo Ambiente 
TERÇA-FEIRA - 1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 19 
J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N'4.000, 11 DE JULHO DE 2012 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
1201 
13.01 
13.02 
14.01 
1-1.02 
14.33 
15.01 
15.02 
15.03 
Unidade Omenientirla 
SECRETARIA MUNICIPAL DA irarás-rei" COMÉRCIO E TURISMO 
Mariulençào dos da Secretaria da indusarta, Comércio e Turismo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Manutenção doe Serviços da Secretaria de Obres. Transportes e 
DesenvoMmenro Urbano 
Fixido ~golpe! do Habicaçào 
UNIDADE GESTORA 
4-undação Educacional de Arapongas 
Fundo de Desarrvolvimento da Arapongas 
INSTITUTO PREIRDENCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO 
SERVIDOR MUNICIPAL - IPPASA 
Man utençào dos SerViÇOS do Fundo de Previdência (Ackredstrativo) 
Man tenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
ManulonçSo dos Serviços do Fundo de Prevdencla (Prervidenciteio) 
12 
13 
14 
15 
TERÇA-FEIRA -17/07!2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N": 777 PAG: 20 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: 1V N°: 777 PÁG: 21 
LEI fir 4.000, DE 11 DE JULHO DE 2012 
ANEXO 1V 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 - PROGRAMA COM ENCARGOS 
ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não 
resulta um produto e não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001-AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Cãmara Municipal 
as condições necessárias para legislar sobre 
matérias de competência do município, bem como 
exercer as atribuições de fiscalização e controle dos 
atos do poder executivo, em consonância com os 
preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento 
interno, 
PROGRAMA 002 - EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à 
construção, ampliação e reforma dos bens 
municipais. 
PROGRAMA 003 - PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das 
atividades dos diversos órgãos da administração 
municipal. 
PROGRAMA 004 - DESENVOLVIMENTO, APOIO 
SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos ás entidades sem fins 
lucrativos, aprovadas pelos respectivos conselhos, 
para garantir as políticas de promoção de inclusão 
da cidadania. 
PROGRAMA GOS ASSESSORAMENTO JURÍDICO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao 
atendimento das necessidades dos consumidores 
no tocante á proteção e informação de seus interesses 
econômicos, seus diretos e deveres, com vistas à 
melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 - CONSITTUIÇÁO E AUMENTO DE 
CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas - CODAR. 
PROGRAMA 007 - GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o 
sistema de gestão da politica de assistência social. 
PROGRAMA 008 -APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO 
A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS 
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EA() IDOSO 
Objetivos: melhorei a qualidade de vicia da criança, 
do adolescente, da familia, dos portadores de 
deficiência. do idoso, promovendo a articulação dos 
serviços públicos municipais e também com as 
políticas estaduais e federais. 
PROGRAMA 009 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 
-PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de 
programas de saúde da família e outros 
Investimentos de procedimentos e ações de 
assistência básica tipicamente municipal. 
PROGRAMA 010 - PROGRAMA DE COMBATE A 
DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle 
do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 - PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE - SUS 
Objetivos. Implementar e qualificar a atenção á saúde 
da população. 
PROGRAMA 012 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento 
dos quadros de urgência/emergência. 
PROGRAMA 013 - PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nulricionais dos 
alunos durante a sua permanência em sala de aula, 
contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos 
estudantes, bem como promover a formação de 
hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014 - EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCAÇÃO BASICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a 
manutenção da Educação Básica - FUNDEB 
PROGRAMA 015 - MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do 
ensino fundamental e da educação infantil 
PROGRAMA 016 - PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos 
estabelecimentos escolares dos alunos do ensino 
público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017 - AUXILIO FINANCEIRO PARA 
BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacilação de professores e funcionarias 
contribuindo para sua formação, visando o 
desenvolvimento das atividades profissionais, 
PROGRAMA 018 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE 
JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de 
jovens e adultos, voltada para a cidadania e redução 
das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019 - MUNICIPALIZAÇÃO DA C ULTIJ RA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades 
artístico-culturais e a memõria histórica, através de 
eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 -AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Objetivos: promover a instalação de novos 
empreendimentos Industriais a fim de qualificar a 
oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a 
geração de renda, bem como destinar terrenos á 
abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 - URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS 
PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, 
revitatização e manutenção de parques, praças, 
jardins e áreas de Lazer do município. 
PROGRAMA 022- IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver politica habitacional, visando 
a solução do déficit habitacional e desenvolvendo 
ações que facilitem o acosso á moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária 
qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 - GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a 
sua agressão e degradação adotando áreas verdes 
de entra-estrutura requerida. 
PROGRAMA 024 - PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e 
a conservação das estradas rurais do município 
PROGRAMA 025 - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e 
a conservação da malha viária do município com 
galenas pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 - MELHORAR AS CONDIÇÕES DO 
TRÁFEGO URBANO E RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do 
trânsito no município, proporcionando segurança e 
modernização no tráfego. 
PROGRAMA 927 - AMPLIAR E RESTAURAR A REDE 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nes 
vias urbanas e nos logradouros públicos em perfeita 
condições de funcionamento, proporcionando aos 
moradores segurança o melhores condições de 
tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 - COMBATE A EROSÃO Cf 
DRENAGEM URBANA E GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem á abertura e 
adequação das galerias de águas pluviais 
PROGRAMA 029 - SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: Implementar as ações de policiamento no 
município necessárias á proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE 
AUMENTOS - COMPRA DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por 
meio da compra de seus produtos. 
PROGRAMA 031 - PRIORIA2AÇÃO DOS DIREITOS DA 
IN FANCIA E ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente prior ando 
a educação, saúde, assistência, esporte e lazer e 
cultura 
PROGRAMA 032 - PROGRAMA DE SEGURANÇA 
AUMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantei: e implementar conjunto de ações 
intersetoriais para garantir a oferta e o acesso aos 
alimentos para a população, promovendo a nutrição 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV Ni". 777 PAG: 22 
e a saúde e o desenvolvimento econõrnico-social 
local e regional. 
PROGRAMA 033 - PROGRAMA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais 
continuados de Proteção Social Básica do SUAS, nas 
seguintes modalidades: serviço de proteção e 
atendimento integral á familia - PAIF, serviço de 
convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção saciei básica no domicilio para pessoas com 
deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034 - PROGRAMA DE SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
Objetivos: reallar ações socioassistenciais 
continuados de Proteção Social Especial de média e 
alta complexidade do SUAS, nas seguintes 
modalidades: serviço de proteção e atendimento 
especiatizado a familias e Indivíduos - PAEFI, serviço 
de especializado em abordagem social, de proteção 
social a adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa de libertadade assistida (LA) e de 
prestação de serviços à comunidade (PSC), de 
proteção social especial para pessoas com 
deficiência, idosos (as) e suas familias, especializado 
para pessoas em situação de rua, acolhimento 
Institucional e em família acolhedora e de proteção 
em sistueções de calamidades públicas e de 
emergências. 
PROGRAMA 035 - PROGRAMA DE INDICE DE 
GESTÃO DESCENTRALIZADA 00 PBF iGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de 
condicionalidades; gestão de benef feios: 
acompanhamento das familias beneficiárias do PBF 
e dos Programas Remanescentes, em especial 
aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e 
revisão dos dados contidos no CadÚnico referentes 
aos cidadãos ah residentes; Implementação de 
programas complementares ao PBF, considerados 
como ações desenvolvidas segundo o perfil e as 
demandas das famílias beneficiárias do PBF, e 
atuando no apoio ás familias beneficiárias nas áreas 
de: 
a) alfabetização e educação de jovens e adultos; 
b) capacitação profissional; 
c) geração de trabalho e renda; 
d} acesso ao micro-crádito produtivo orientado; e 
e) desenvolvimento comunitário e territorial, dentre 
outras. 
PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos 
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. 
TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°:777 PAG: 23 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 PI W 4.10100. IX,11 DE JUL110 DE 2012 
ANEXO V AÇO ES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA O PER1000 DE 
2013 
Ficam programadas por órgão. os seguintes ~avos e princlpais metas. 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
onoÃo. 01.00 - GAMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmara em cor~iâncla com os procedes constitucionais e com as normas estabelecnclas na Lei Organka, oferecendo plenas conctaçãos mos Vereadores no acescicno de suas funções; legislar, com a senão do Preatailo, sobre ~sanas do computei:ida do Municiono; organizar e administrar os seus 30FrçO3 ri0010.5: marcar externamente o controlo sobre e picarão o prestação de contes das =ursos municipais, revisar penoctacamente a legislação municipal e executar ataras atividades previstas na Lei Orgânica do 
Monica:ao_ 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIF1CAÇA0 UNIDADE 2013 
01 UNIDADE: CAMARA MUNC1PAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇÃO ~LAMA 
0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 
2_001 Atividade; AtIvIdadm Laglaialbrae 
Ponta de resume 01001 R$ 1,00 6.883300 
Princ~ serviços e ou produtos 
0001 Aprknorar os melodia de fiseallzaçAn financeira orçamentaria, coro base na 
Lei de Responsabilidade Fiscal Aprimorar 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das meias estabelecidas ria Lei de 
Diretrizes ~arearias do Municiono Fiscalizar 01 
0003 Dellbarar sob a norma de praianos de lei, sobra as matérias de oompalánada dO 
Miiniciplo, menos as Seis já aprovadas Deliberar 01 
0004 Apreciar e votas as contas maniciOalli Aprecei- 01 
0005 Promover a capadiaçáo dos senadores do legslativo, saravas do cursos, treinamento, arou cursos de esyecialização na ame da administração pública Promover 01 
o006 ~regar na alterne o no órgão obesa de Ovulgaçâo do Municiono. aa 
atividades do Legslatrvo Divulgar 01 
0007 Publicar os Relal8nos de Gestão Fiscal Publica 01 
0000 Manutenção do pedia do Legislativo Manter 
0009 Adquils novos volculos para Legstaihro AdciudrIr 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalaçães do Legislaliva, de 
mobiliários e ~rios de latormalica Equipar 01 
0011 FleaNzar COIX2030 pulolico Reafear 01 
0012 Revisar a remunerava° anual dos servidores e subsidias. na torne do 
disposto no ai.. 37, X da constiliação Federal Revisar 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo. coma criação do novos cargos ou ampliação do número de mera 
já existentes 
Adequar 01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Manter 01 
0015 Assessoras técnica e jusidir-arnente as alMdades de sua competencla nas 
áreas: legislativa, °Menet ' retive, Knanotire, orçamentitse, entre macas Paatemorer 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorpon~ aos funcionados 
do Legislativo, ria tonna da lei Conceder Cl 
0017 Przbilddacle ria nadiodausão, com transmissão de sessCios plenárias e 
audiências petecas. Mangação de mensagens alusivas a eventos, serviços, campanhas. programas e homenagens a persenalk!ecies. observando os principias constitucionais, contorna) paragralo 1* art. 37 da Constituição 
Federal 
Publicar 01 
0016 Modernizar o sistema de irdurrnáliCa do Legslalivo, adquirindo equipamentos 
e bikaulkykriclo os gabinetes dos vereadores com e-malls. Modernizar 01 
0002 PROGRAMA: EDIFIOAÇOÈS DE PRÓPRIOS PUBLJCOS 
TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG:24 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.001 Prcieno: Ampliação do Pnkie da Cirnam Municipal de Armamos 
Fonte ale recurvo 01001 FM 1,00 300.000 
• 
0001 do Prédio do •.. • 01 
SOMA R$ 1,00 6.983.700 
TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N": 777 PÁG: 25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 02.03 — SECRETARIA 1AJNICI PAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelece. edificas Mudas ao desenvotvimedo económico e social a sens,r implementadas peias estores da edininistraçâo publica 
municial: coordenar o controlar os obierlvos e metas programadas assessorar o edite do Executivo nas relações 00111 os dversds 
segmentos da sociedade e na sua represental~e danai setores e autoridades munIctpaLs, estaduais e YedereiS; modernizar a estrulura adminislrarive do Execuevo Municipai; aesessorar o Rolei°. Secretários e domais setores da admiddração e representar o Aturicipio em 
assuntos de ordem juricica, atreves da omissão do pareceres e irdormaçãos; promover a cfmig.ação de elos oficieis; mexer a cobertura 
,ornalistica e promover a creedgacio de eventos promovidos pelas Secretarias municipais: Implementar ações Com VILOIC promover o controle 
dos atos e telas praticados pelos serdes ria adroirasiraOro ma•=ead, e a:ione e ou executar ações coreartas de ireeresse Comum com 
órgãos estaduais e ~is 
PRMICIPMS METAS: 
CODIGO ESP UMIDADE 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS SERVIAS DO GABINETE DO PR-El-ti lu 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÁO: Aowieté~nAo GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Attvklacle: Menulandos Serviço. do Gabinete do Prefeito 
Fonte de ~urso 01000 R$ 1100 2.732000 
Fanfe de recurvo 01931 RS 1,00 20.000 , 
PrMGpab a e ou pnduiw 
0001 Mentor os serviços do gebrisle Manter 01 
0002 Proceder estudos visando a niestrueuração dos (Snake da adminidraçáo 
municipal, adequando tanto a evoluçõo dos serviços internas quanto para o 
atondimerilo da ~Mo 
Proceder 01 
0003 Firmar e estabelecer convÉnios, acordos e pr.-ciarias com argoles ou 
Instituições privadas, esteckials e federais. para atender as necessidades e os 
tillinerSses do Mulicipio 
Firmar 01 
0004 Arn sistema de processamento de dados Ampliar 01 
0005 Promover a ~breia juridica ii população socialmeree carente Promover 01 
nae ação admirestrativa Coordenar 01 0006
0007 J Aeorripintier os programas e odeiem governamentais e no reldsonamenlo 
com os Orn1G2 W00005 Acompanhar 01 
0006 Incentivar e promover o desenvolvSnertio programado do Municípios inumem 01 
001310 Manter a Coordena lona do GINO‘Ode interno PAarder 01 
0010 Observar ia determinar o Ctimprinento das normas administrativas vigentes, 
com emissões periódica dia relatórios 
Determinar 01 
0011 Acompanha. as aç4435 elar-dlatIO23 pelos órgãos integrantes da estrutura 
adininisearive municipal, diagnosticando problemas e irregularidades 
inionnando-as ao Proferiu, pare as providências que se fizerem necessárias AcorfiPonfikir 01 
0012 Elaborar WolOO:O de boi e ideareis Elaborar 01 
0013 Emitir Cadeira da Identidade e Carteiras de Trabalho Emitir 01 
0014 Registro de apresentação ~lar Registro 01 
0015 Acl¢árá veiculo Adquirir 01 
0016 Adquirir ocluipamentOS Adquirir 01 
04 FUNÇAO: ADMINISTRATIVO 
123 SUBFU AO: ADMINISTRA AO FI4ANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E CONIUNIT - /O 
0.001 Atividade: Apoie ~adro • Entidade* nesiatentbie 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 
0001 Auxill0/Corenbui~SularenóM0 a entidades sem fins lucrativos Ereidede 04 
124 SUBFU AO: CONTROLE INTERNO 
0003 PROG A: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2603 Atividade: Divulgação de alce e Calou administrativo* 
Fonte de ~unto 01000 RS 1,00 1.000.000 
- Principal. 'serviços • ou produtos 
0001 Divulgar aios O laíOS administrativos Divulgar 01 
0002 
0000 
Atualizai e manter arquivo com malárias e rodelas de alienasse da 
municipalidade 
Alualiner 01 
Redigir notas e malárias blefardes as diferentes secretarias, departamentos e 
divisões da Prateada 
Redigir 01 
3 

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