| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4000 / 2012 |
| Date | 2012-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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MEFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.000, DE 11 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do Município para 2013, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; fl - estrutura e organização dos orçamentos; III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VII - disposições finais. Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: Anexos: I — De Riscos Fiscais; II — De Metas Fiscais; III - Da Estrutura Orçamentária; IV - De Programa de Governo; V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal; VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; VII — Despesas de Caráter Continuado. CAPÍTULO I METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no Projeto do Plano Plurianual - PPA - 2010 a 2013, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 68, inciso I. Art. 3° - Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no artigo 68 da Lei Orgânica do Municipio, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas no Anexo de Metas Anuais que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas. § 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013 será dada maior prioridade: - às políticas de inclusão; II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 111 — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da qualificação permanente dos servidores; IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a capacidade de investimentos do Município; e V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. § 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal. Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. CAPÍTULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao exercício de 2013, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social; II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do orçamento; e III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam. § 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos e atividades. Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2012, nos termos do artigo- 68, § 3°, que trata Dos Orçamentos da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, de conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da natureza da despesa. § 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução. § 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ás categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas: I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; III - a situação observada no exercício de 2013 em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de: I - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento fiscal. § 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 22 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. § 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, § 5°, inciso II, da Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado segundo a função e a subfunção. 4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. § 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. § 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. CAPÍTULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I Diretrizes Gerais Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentáriofinanceiro. § 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. II - pelo Poder Executivo: a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000; b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; c) a Lei Orçamentária Anual; e d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais. § 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, deverá: 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e II — providenciar as medidas previstas no inciso II do § 1°deste artigo a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e nos prazos definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. § 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. § 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013. Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. § 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alotados para o atendimento de outras despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2012. Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio. Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013, devidamente atualizados, conforme determinado pelo artigo 100, § 1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando: 1- número e data do ajuizamento da ação originária; II - número do precatório; 111 - tipo da causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; V1- valor do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado; e VIII - número da vara ou comarca de origem. Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades • governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2013. Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade efou conclusão. Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal. Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica efou financeiramente. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a execução orçamentária do exercício de 2013, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná GO/ Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. § 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade (artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). § 2°. Para consecuçãci do proposto neste artigo, fica o poder executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; III - contrapartida das operações de crédito; e IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 39 desta lei. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. Art. 32. - As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2012 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2013. Art. 33. - O Poder Executivo continuará implementando em 2013, de forma integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 40 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no capvt deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. Art. 34. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal; IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei Federal n. 4.320, de 1964; V — a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; VI — realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; e VII — a abrir no curso da execução do orçamento de 2013, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução. Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais Suplementares à conta do percentual estabelecido no artigo 34, inciso II, que trata de Créditos Adicionais Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos e transferências de recursos; inciso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar as programações constantes dos Anexos da presente Lei. SEÇÃO 11 Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 35. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 36. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa. Art. 37. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e III - as alterações tributárias. Art. 38. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 39. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 40. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2013. Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei integrarão o Plano Plurianual 2010/2013. Art. 41. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, Art. 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. SEÇÃO III Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 43. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às empresas que compõem o orçamento de investimento. Art. 44. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos. Art. 45. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. § 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. § 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 9.457, de 5 de maio de 1997. § 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas. 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SEÇÃO IV Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; II - do orçamento fiscal; e III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. Art. 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observandose o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em vigor. Art. 48. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2013, em categoria de programação especifica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 49. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de 2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n. 101/2000. Art. 50. - No exercício financeiro de 2013, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo 48 desta lei; II - houver vacância, após 31 de agosto de 2012, dos cargos ocupados constantes da referida tabela; III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1°, incisos 1 e II, da Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. Art. 51. - No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 49 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. Art. 52.- A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, conforme programa de trabalho específico. Art. 53. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades, que simultaneamente: I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e III — não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 54. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 55. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo. Art. 56. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2013, terão desconto de 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme data de vencimento específico. 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 57 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2013 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei Municipal de Isenções e de Incentivo à Industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas Fiscais — Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita, Art. 58. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 59. - O Município de Arapongas implantará/implementará o Refiscara — Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por meio de lei específica. CAPITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da proposta orçamentária de 2013 ao Legislativo Municipal. Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na proposta de Lei Orçamentária/2013. Art. 61. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000: I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 62. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e, II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia Mista; e III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei. Art. 64. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 65. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas dá inobservância do caput deste artigo. Art. 66. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. Art. 67. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal. Art. 68. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. Art. 69. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de julho de 2012. LUIZ ROBERTO PU k IESE Prefeito SECRETARIA EXECUI Publicado no Jornal Tribuna do Norte r Diário Oficial do Em_11_1_19 20/2, Secretário Municipal de Finanças em Exercício 14 Lel n°. 4000, de 11/07r2012 LRF, art 4°, § 3° RISCOS FISCAIS Descrição Valor Descrição Valor PROVIDENCIAS PAGINA: 1 DE 1 11/07/2012 14:26 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2013 TOTAL FONTE: Secretaria de Finanças 'TOTAL NOTA EXPLICATIVA: existem ações ajuizadas contra este município cujas sentenças, em primeira instàncla, podem ser proferidas para o exercício de 2013, sem que se venha a declinar da prerrogativa de recorrer. Foi estabelecido o percentual de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, que será alocada na Lei Orçamentária Anual na forma de reserva de contingência para amparar eventuais riscos fiscais e quaisquer passivos contingentes, e, nas situações previstas no art. 5., inciso III da LRF e art. 8. da Portaria Interrninisterial n. 163 de 04 de maio de 2001, que venham a realizar. Não houve movimentação no período de 2013 LUIZ ROBERTO P LIESE Prefeito PÁGINA: 1 DE 1 11/07/2012 14:23 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2013 Lei 4000, de 11/07/2012 AMF - Tabela 8 LRF art. 4° § 2° inciso R$ 1,00 . SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2013 2014 2015 Pavimentação, Urbanização e Para suprir os descontas dados nas alíquotas de Tributos Municipais Outros benefícios 7.833.990,00 11.797.090,00 12.067.090,00 impostos, o município planejará para reduzir as Recuperação de Vias Públicas despesas. Pavimentação, Urbanização e Para suprir os descontas dados nas alíquotas de Tributos Municipais Anistia 1.565.420,00 1.511.420,00 1.511.420,00 impostos, o municipio planejará para reduzir as Recuperação de Vias Públicas despesas. TOTAL 9.399.410,00 13.308.510,00 13.578.510,00 FONTE: Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita NOTA EXPLICATIVA: em atendimento ao previsto no artigo 14, inciso I da Lei Complementar n. 101/2000. o montante da previsão de renúncia será considerado na estimativa de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não afetará as metas de resultados fiscais previsto no anexo. Diante da vigência do Código Tributário as leis que concediam os benefícios fiscais foram revogadas, exceto as Leis ns. 2.768/01, 2.778/01 e 2.942102. LUIZ ROBERTO LIES Prefeito PÁGINA: 1 DE 1 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 11/07/2012 14:23 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2013 Lel n°. 4000, le 11/07/2012 AME - Tabéla 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2013 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 3.000.000,00 - - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.000.000,00 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 3.000.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP 1.500.000,00 1.500.000,00 - Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.500.000,00 FONTE: Secretaria de Finanças NOTA EXPLICATIVA: foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este municipio como obrigatórias e de caráter continuado. Eis que, ou se referem às despesas de pessoal, ou das custeios indispensáveis ao suporte por eia desenvolvidas. LUIZ ROBERTO P LIE Prefeito PAGINA: 1 DE 1 11/07/2012 14:22 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2013 Lei n°. 4000, de 11/07/2012 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4°, § 1°) R$ 1,00 2013 2014 2015 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PJB) x100 x100 x100 Receita Total 201.565.890,00 191.057.715,64 64834383,638 223.083.485,00 202.347.885,44 57410777,778 244330.485,00 212.423.729,95 38455222,222 Receita Primária (I) 187.431.690,00 177.660.369,67 67848909,091 208.446.885,00 169.071.756,73 32153000,000 229.035.885,00 198.800.966,64 39686333,333 Despesa Total 201.565.890,00 191.057.715,64 64834363,636 223.083.485,00 202.347.865,44 57410777,778 244.730.485,00 212.423.729,95 38455222,222 Despesa Primária (II) 196.295.890,00 186.062.454,98 65016181,818 217.603.485,00 197,377.251,18 35633000,000 239.050.485,00 207.493.544,05 12233000,000 Resultado Primário (III) = (I - II) (8.864,200,00) (8,402.085,31) 61167272,727 (9.156.600,00) (8.305.494,46)334130000,000 (10.014.600,00) (8.692.577,41)22546666,667 Resultado Nominal (9.600.000,00) (9.099.526,07) 74545454,545 300.000,00 272.115,01 6666666,667 700.000,00 607.593,33 15555555,556 Divida Pública Consolidada 18.000.000,00 15.165.876,78 .90909090,909 18.000.000,00 16.326.900,84 70000000,000 19.000.000,00 16 491 819,03 77272222 222 Divida Consolidada Líquida 10.200.000,00 9.668.246,45 65454545,455 11.000.000,00 9.977.550,51 44444444,444 11.200.000,00 9.721.493.32 48868888,889 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,000 0,000 0,000 Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,000 0,000 0,000 Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) 0,000 0,000 0,000 FONTE: Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita NOTA EXPLICATIVA as metas fi.kr.msestabelecidas na LDO para o triênio 2013 a 2015, tal como detenminiada a Lel de Responsabilidade Fiscal, são coerentes com estes objetivos. As mestas definidas prevêem a manutenção do esforço fiscal com Incremento da arrecadação, traduzindo na obtenção de superávits que permitem o pagamento da divida de curto prazo - Restos a Pagar. Nas previstes das receitas foi considerada uma inflação projeta pela meta do Conselho Monetário Nacional - CMN de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) por ano, mais o efetivo incremento da arrecadação dos impostos municipais com mecanismos pontuais que promovam uma execução fiscal efiscaz e eficiente. LUIZ ROBERTO P Prefeito IES PAGINA: 1 DE 1 11/07/2012 14:24 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2013 Lei n°. 4000, de 11/07/2012 AMF - Demonstrativo II LRF art 4° 2°. inciso I R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO I-Metas Previstas em 2011 (a) % PIB 11-Metas Realizadas em 2011 (b) % PIB Variação (1-1) Valor (c) = (b-a) % (cia) x 100 Receita Total 162.25.4.225,00 88,645 145.123.567,04 79,286 (17,130.657,96) -10,56 Receita Primária (I) 143.653.325,00 78,483 137,936.300,28 75,359 (5.717.024,72) -3,98 Despesa Total 162.254.225,00 88,645 142.556.152,42 77,938 (19.598.072,58) -12,08 Despesa Primária (II) 156.834.225,00 85,684 138.262.202,81 75,537 (18.572.022,19) -11,8.4 Resultado Primado (iii).(r - li) (13.180.900,00) -7,201 (325.902,53) -0,178 12.854.997,47 -97,53 Resultado Nominal 3.000.000,00 1,639 (7.061.473,05) -3,858 (10,081,473,05) -335,38 Dívida Pública Consolidada 20.000.000,00 10,927 9.895.742,27 5,406 (10.104.257,73) -50,52 Dívida Consolidada Liquida 16.500.000,00 9,015 (2.235.793,23) -1,221 (18.735.793,23) -113,55 FONTE: Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias e Despesas Segundo as Categorias NOTA EXPLICATIVA: no processo da execução orçamentária a totalidade da receita arrecadada não se comportou de maneira esperada e, por isto, foi elaborado um programa de contenção de despesas para que se mantivesse o equliibrlo orçamentário e financeiro das despesas executadas. LUIZ ROBERTO LIESE Prefeito PÁGINA: 1 DE 1 11/07/2012 14:22 Prefeitura Munidpal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCJCIOS ANTERIORES 2013 Lei 4030. de 1107/2012 AMF - Demonstrativo III LRF art 4 § 2° inciso II '4'/..400111111411.11~1.1 1 0%110~~ 1 R$ 1,00 ~10111.0011k ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 888 8 R R 88 MP§§§ '4P94 - Ad 162254225,03 8,83 169.80866000 t&"w É*Sg % 205.565.890.00 18,7D 223.083,485,03 1088 244.730.485,00 9,70 Receita Primado (1) 143.653225.03 8,66 157.372_710,00 187.431.590,00 19.10 208.448.885,00 1121 229.035.885,150 9.68 Despesa Total 16225422503 8.63 169.808.860.00 201.565.890,03 1670 223.0E3.46500 10.68 244.730.465.00 9,70 Despesa Primária (r1) 156.834225.03 8.68 1154 758.680,00 195295050,00 19,14 217.603,485,00 10,55 239.060.485.00 9.86 Resume° Primário (111).0 - II) (13.180.930.00) 861 (7.386.150,00) (6.864.23000) 20.01 (9_156.500.00) 3,30 (10.014.600.00) 9.37 Resue.ario Nomraf 3.1300.100,00 200.00 20.608,90297 (9.600.000.00) -14796 300.000,50 -103.13 700.000.00 133.33 Divida Pública Consolidada 20.000.1300.00 -20.00 23.000.000.00 16.000.00300 -30.43 18,000.000,03 12,50 19.000.000.00 5.56 Divida Co0solidei:ia Liquida 16.500.000,00 -25,00 19.300.000,00 10200.00000 -47,15 11.000.000.00 7.84 11200.000,00 1,82 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRE OS CONSTANTES 2010 2011 ~2~~113~ % 2013 ~2~ 2014 ~~I~CIE~ % Receita Total 164.099.72429 171.178207,38 431 169.808.86000 -0.80 191.057.715.64 12,51 202.347.885,44 5,91 212.423.729,95 4,98 Receita Primária (I) 145.511250.02 155.55425708 4,15 157.372.710,00 3,84 177.650.36967 12.89 189.071.756.73 8,42 198.800.966.64 5,15 Despes* Total 164.099.72429 171.178207,36 4,31 169.1108.86000 -0.50 191 057.715,64 12,51 202.347.885.44 5.91 252.423.729,95 4,98 Despesa Primaria 118 158.843.970,13 165 460.107.38 4.17 164.758.860.00 -0,42 186.06245408 1E93 197.377251.18 6,08 207.493.54405 6,13 Resultado PrImirlo 010.(1 - II) (13,332.720,11) (13.905.849,60) 4.30 (7.386.15000) -4668 (8402085.31) 13.75 (8.305.494,46) -1.15 (8692_577,41) 4.66 Resultá& Nom9e* 1.500.681,50 3 165.000,03 18355 20.00800267 532.19 (9.099.526,07) -145.48 272115.01 -102,99 507.593.33 12323 Divida Pública Consolidada 27.517.037.50 21.10100000 -23.32 23.000.000,00 9.00 15.165 876,78 -34,08 16.326.900.84 7,66 16.491.819,03 1.01 Olinda Consolidada U 41 24214.993.00 17 407 600,03 -28,11 19.300.00000 10.8? 9.668246.45 -49,91 9.977 550.51 3,20 9.721.49332 .2.57 FONTE Relatório Resumido da Execuçáo Orpsmenlárie - Consolidado - LRF e DemonstrAlem.de Cálculo M.F. Receita NOTA EXPLICATIVA. conforme demonstram as proteges das metas dos Incrementos vealficedce em anos erderlores, as metas para os exercidos seguintes 590 viáveis porque preváem expansão* Indicas compativeis á medis obtida nos últimos anos. LUIZ ROBERTO PUG R SE Prefeito PÁGINA: 1 DE 1 11/07/2012 14:20 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 2013 Lei n°. 4000, de 11/07/2012 AMF - Demonstrativo IV LRF art. 4° ê 2' inciso III PATRIMÓNIO LIQUIDO 2011 % 2010 % 2009 Património,Gapnal Reservas Resultado Acumulado - - 145.120.167,81 - - 100,00 - - 120.771.841,29 - - 100,00 - - 103.730.982,90 - - 100,00 TOTAL 145.120.167,81 100,00 120.771.841,29 100,00 103.730.982,90 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % Património - - (7.168.123,48) (812,24) Reservas - - - -- - Lucros ou Prejuízos Acumulados 5.081.531,73 100.00 (3.925.833,49} 100,00 8.050.636,16 912,24 TOTAL 5.081.531,73 100,00 (3.925.833,49) 100,00 882.512,68 100,00 FONTE: Anexo 14 - Balanço Patrimonial NOTA EXPLICATIVA: r LUIZ ROBERTO PU ES Prefeito PÁGINA: 1 DE 1 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 11/07/2012 14:25 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2013 Lei n°. 4000, de 11/07/2012 AMF - Demonstrativo V (LRF. art 4° 2° inciso III R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2011 (a) 2010 (b) 2009 (c) RECEITAS3DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Aliena o de Bens Móveis Aliena o de Bens Imóveis i 1.989.547,11 - 1.989.547,11 1.184.885,90 - 1.184.885,90 536.414,74 - 536.414,74 DESPESAS EXECUTADAS 4 2011 (d) 2010 (e) 2009 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - Regime Próprio dos Servidores Públicos - 2.110.154,85 2.110.154,85 2.110.154,85 - - - 773.985,15 773.985,15 773.985,15 - - - - - 910.122,16 910.122,16 910.122,16 - - - - - SALDO FINANCEIRO 2011 (g)=((la-Ild)+111h) 2010 (h)=((lb-110)+ Illi) 2009 (i)=(1c-Ilf) VALOR (III) (83.414,41) 37.193,33 (373.707,42) FONTE: Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias e Despesa Segundo as Categorias LUIZ ROBERTO GLIESE Prefeito PÁGINA: 1 DE 2 11/07/2012 14:22 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 2013 Lei n°. 4000, dl 11/07/2012 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea a RECEITAS 2009 2010 2011 RECEITAS P DENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTArAS) (I) 4.572.872,81 4.726.181,93 6.382.954,15 RECEITASI9ORRENTES 4.572.872,81 4.726.181,93 8,382.954,15 Receita de Contribuições dos Segurados - - - 4i: Pessoal Civil - - Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições 2.493.314,68 2.692.855,71 3.434.985,59 Receita Patrimonial 652.187,45 872.192,86 1.876.802,16 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 1.427.370,68 1.161.133,36 1.071.166,40 Compensação Previdenciárie do RGPS para o RPPS - - - Outras Receitas Correntes 1.427.370,68 1.161.133,36 1.071.166,40 RECEITAS DE CAPITAL . - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - - Outras Receitas de Capital - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.994.691,81 2.351.148,89 3.239.039,22 RECEITAS CORRENTES 1.994.691,81 2.351.148,89 3.239.039,22 Receita de Contribuições - - - Patronal - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - Para Cobertura de Déficit Atuerial - - - Em Regime de Débitos e Parcelamentos - , Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 1.994.691,81 2.351.148,89 3.239.039,22 RECEITAS DE CAPITAL - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 6,567.564,62 7.077.330,82 9.621.993,37 DESPESAS 2009 2010 2011 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTARIAS) (IV) 650,00 4.233,50 - ADMINISTRAÇÃO - - - Despesas Correntes - - - Despesas de Capital - - - PREV1DEN6IA SOCIAL 650,00 4.233,50 - Pessoal • ivit - - - Pessoal ilitar j - - - Outras D 650,00 4.233,50 - t spesas Providenciarias Comp seção Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demo Despesas Previdenciárias c 650,00 4.233,50 - DESPESAS PREVIDENCLARIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTARIAS) (V) - - _ ADMINISTdiAÇÃO " - .. - Despesas Correntes - - - Despesas Á de Capital - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (V1) = (IV + V) 650,00 4.233,50 - RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) 6.566.914,62 7.073.097,32 9.621.993,37 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2013 PAGINA; 2 DE 2 11/07/2012 14:22 Lei n°. 4000, de 11/07/2012 1 AMF - Derriánstrativo VI (LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea a APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PROPRIQ DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2009 2010 2011 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 1.896.441,86 2.977.640,00 3.669.000,00 * Plano Fineneiro 1.896.441,86 2.977.640,00 3.669.000,00 Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras 1.707.441,86 2.560.000,00 3.200.000,00 41 Recursos paraFormação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS .., 189.000,00 417.840,00 489.000,00 Plano p Previlenc.iério ,` - - - Recursos"para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursosi 4 para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS FONTE: Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa 38.773,31 43.008.81 45.380,81 NOTA EXPLICATIVA LUIZ ROBERTO PU ESE Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2013 PÁGINA: 1 DE 2 11/07/2012 14:16 Lel n°. 4000, de 1/07/2012 AMF Demora VI(LRF art 4°,§2°,Inciso IV, alínea a EXERC CIO R COTAS PREVID. 11111W — DESPESAS PREVID. irét' RESULTADO PREVID. SALDO ; FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) - (d Exerc. Ant ) . (c) Valor , . (a) .. .. ___ Valor _ .,. (b} ,_ . ., Valor (c)=(a-b) .. 2012 14.022.623,62 11.445.371,01 2.577.252,61 18.337.655,63 2013 16.648.797,90 12.040.019,87 4.608.778,03 22.946.433,66 2014 18.003.082,86 13.019.642,53 4.983.440,33 27.929.873,99 2015 19,241.477,03 13.825.244,11 5.416.232,92 33.346.106,91 2016 20.445.874,22 14.675.125,50 5.770.748,72 39.116.855,63 2017 21.463.539,29 15.250.133,11 6.213.406,18 45.330.261,81 2018 22.587.629,19 15.909.915,18 6.677.714,01 52.007.975,82 2019 24.653.956,84 17.499.442,15 7.154.514,69 59.162.490,51 2020 26.187.408,69 18.411.4.44,62 7.775.964,07 66.938.454,58 2021 27.569.901,88 19.471.303,41 8.098.598,47 75.037.053,05 2022 28.772.049,08 20.121.337,65 8.650.711,43 83.687.764,48 2023 30.055.426,89 21.131.790,82 8.923.636,07 92.611.400,55 2024 31.382.770,46 22.105.801,81 9,276.968,65 101.888.369,20 2025 33.638.932,54 23.878.886,26 9.760.046,28 111.648.415,48 2026 35.134.506,58 24.785.693,45 10.348.813,13 121.997.228,61 2027 36.383.988,72 25.767.503,65 10.616.485,07 132.613.713,68 2028 37.371.418,93 26.577.533,14 10.793,885,79 143.407.599,47 2029 37.895.270,96 27.444.430,29 10.450.840,67 153.858.440,14 2030 39.052.128,95 28.410.246,36 10.641.882,59 164.500.322,73 2031 40.274.000,79 29.202.621,95 11.071.378,84 175.571.701,57 2032 40.867.818,64 29.894.923,31 10.972.895,33 186.544.596,90 2033 41.425.832,39 30.351.661,90 11.074.170,49 197.618.767,39 2034 41.550.247,10 31.216.755,80 10.333.491,30 207.952.258,69 2035 41.896.194,39 31.541.961,19 10.354.233,20 218.306.491,89 2036 42.235.699,59 31.781.084,07 10.454.615,52 228.761.107,41 2037 42.452.100,82 32.009.608,66 10.442.492,16 239.203.599,57 2038 42.478.579,16 32.385.793,18 10.092.785,98 249.296.385,55 2039 42.507.552,38 32.924.711,82 9.582.840,56 258.879.226,11 2040 42.344.011,24 33.380.287,85 8.963.723,39 267.842.949,50 2041 42.154.736,75 33.494.693,53 8.660.043,22 276.502.992,72 2042 41.873.653,66 33.754.043,83 8.119.619,83 284.622.612,55 2043 41.575.429,92 34.146.452,69 7.428.977,23 292.051.589,78 2044 41.242.709,62 34.409.044,96 6.833.664,66 298.885.254,44 2045 40.728.252,93 35.020.722,49 5.707.530,44 304.592.784,88 2046 40.326.981,57 35.165.511,04 5.161.470,53 309.754.255,41 204 39.916.890,46 34.935.673,49 4.981.216,97 314.735.472,38 20 39.476.747,33 34.730.270,79 4.746.476,54 319.481.948,92 204 39.010.713,58 34.345.625,14 4.665.088,44 324.147.037,36 20 38.537.411,57 34.002.818,09 4.534.593,48 328.881.630,84 205 38.041.481,66 33,861.971,67 4.179.509,99 332.861.140,83 2052 37.600.238,80 33.768.024,94 3.832.213,86 336.693.354,69 205 37.181.519,62 33.576.495,80 3.605.023,82 340.298.378,51 2052 36.767.350,17 33.389.641,36 3.377.708,81 343.676.087,32 205§ 36.174.766,86 33.687.977,06 2.486.789,80 346.162.877,12 2058 35.852.454,59 33.443.559,17 2.408.895,42 348.571.772,54 2057 35.473.429,67 32.992.211,22 2.481.218,45 351.052.990,99 2058 35.142.242,19 32.578.005,55 2.564.236,64 353.617.227,63 2059 34.842.134,53 32.034.466,61 2.807.667,92 356.424.895,55 206l5 34.324.121,50 32.139.984,68 2.184.136,82 358.609.032,37 2061 34.042.429,75 32.097.861,84 1.944.567,91 360.553.600,28 2062 33.798.157,94 31.874.259,79 1.923.898,15 362.477.498,43 2063 33.562.608,36 31.740.242,48 1.822.365,88 364.299,864,31 2064 33.227.127,93 32.026.616,94 1.200.510,99 365.500.375,30 2065 33.032.234,77 31.532.077,35 1.500.157,42 367.000.532,72 2066 32.797.900,93 31.290.463,81 1.507.437,12 368.507.969,84 2067 32.643.226,55 31.028.734,24 1.614.492,31 370.122.462,15 2068 32.543.430,39 30.689.270,44 1.854.159,95 371.976.622,10 2069 32.403.547,14 30.473.721,14 1.929.826,00 373.906.448,10 2070 32.205.829,69 30.787.800,78 1.418.028,91 375.324.477,01 2071 32.069.847,08 31.219.423,28 850.423,80 376.174.900,81 2072 32.045.397,36 31.072.197,47 973.199,89 377.148.100,70 2073 31.898.254,52 31.042.572,38 855.682,14 378.003.782,84 2074 31.816.693,97 31.043.143,51 773.550,46 378.777.333,30 2075 31.814.990,05 30.683.835,37 1.131.154,68 379,908.487,98 0 PAGINA: 2 DE 2 11/07/2012 14:16 Prefeitura Municipal de Arapongas - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2013 Lei n°. 4000, de 1/07/2012 AMF - Demons o VI(LRF,art4.,§2'. Inciso IV, alínea e) 2079 31.781.091,16 30.569.111,88 1.211.979,30 381.120.467,28 207Z 31.767.897,70 30.754.239,08 1.013.658,62 382.134.125,90 2078 31.732.312,61 30.863.609,10 868.703,51 383.002.829,41 2079 31.721.394,90 30.881.177,86 840.217,04 383.843.046,45 2080 31.679.573,93 30.842.780,70 836.793,23 384.679.839,68 2081 31.740.473,21 30.967.697,08 772.776,13 385.452.615,81 2082 31.787.012,61 30.763.692,37 1.023.320,24 386.475.936,05 2083 31.877.584,88 30.344.291,50 1.533.293,38 388.009.229,43 2084 31.921.670,45 30.133.071,73 1.788.598,72 389.797.828,15 2085 32.039.898,08 29.693.352,18 2.346.545,90 392.144.374,05 FONTE: Projeção atuarial elaborada em 11/04/2012 LUIZ ROBERTO PU J SE Prefeito -MBIÈN.ey.~ Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO 2013 ~§mailimboniummie~~~--- - PAGINA: 1 DE 2 11/07/2012 14:21 Lei n°. 4000, de 11/0712012 CODIGO DO PROJETO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA PREVISAO EXECUÇAO SALDO A EXECUTA Qte Valor Qte Valor Qte Valor Não houve encaminhamento de Projetos LUIZ ROBERTO PUGLIE Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.000, 11 DE JULHO DE 2012 ANEXO III Estrutura Orçamentária Órgão Unidade Orçamentária Especificação 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara de Vereadores 02 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Secretaria Municipal de Governo 02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP 03 PROCURADORIA JURÍDICA 03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 03.02 Fundo Munic.Prot.Defesa ao Consumidor - FUMCON 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 06.02 Fundo Municipal de Transito 07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02 Fundo Municipal de Assistência Social 07.03 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 07.04 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.01 Fundo Municipal de Saúde 08.02 Fundo Municipal de Saúde 08.03 Fundo Municipal de Saúde 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 09.01 Manutenção do Setor de Merenda 09.02 Manutenção dos Serviços do Esporte 09.03 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 09.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 09.05 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 10.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 10 02 Fundo Municipal da Cultura 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 11.01 Manutenção dos da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 11.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente ANEXO III Estrutura Orçamentária órgão 12 12.01 13 13.01 13.02 14 14.01 14.02 14.03 15 15.01 15.02 15.03 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Manutenção dos da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Fundo Municipal de Habstação UNIDADE GESTORA Fundação Educacional de Arapongas F.U.N.R.E.B.O.M. Fundo de Desenvolvimento de Arapongas INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL - IPPASA Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdénciário) Unidade Orçamentária Especificação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.000, DE 11 DE JULHO DE 2012 ANEXO IV PROGRAMAS DE GOVERNO PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos bens municipais. PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da administração municipal. PROGRAMA 004 — DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da cidadania, PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO CONSUMIDOR Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR. PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de assistência social. PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos municipais e também com as políticas estaduais e federais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente municipal. PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de urgência/emergência. PROGRAMA 013 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. PROGRAMA 014 — EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — FUNDEB PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da educação infantil PROGRAMA 016 — PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. PROGRAMA 017 — AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. PROGRAMA 018 — EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a cidadania e redução das desigualdades sociais. PROGRAMA 019 — MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memória histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação adotando áreas verdes de infra-estrutura requerida. PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas rurais do município PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha viária do município com galerias pluviais e drenagem. PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E RURAL Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, proporcionando segurança e modernização no tráfego. PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores segurança e melhores condições de tráfego noturno. PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E GALERAIS PLUVIAS Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas pluviais PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à proteção da comunidade. PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA DIRETA Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus produtos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, assistência, esporte e lazer e cultura PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde e o desenvolvimento econômico-social local e regional. PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. PROGRAMA 034 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Objetivos: realiar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de libertadade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção em sistuações de calamidades públicas e de emergências. PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no CadÚnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias beneficiárias nas áreas de: a) alfabetização e educação de jovens e adultos; b) capacitação profissional; c) geração de trabalho e renda; d) acesso ao micro-crédito produtivo orientado; e e) desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.000, DE 11 DE JULHO DE 2012 ANEXO V AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2013 Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORGÃO. 01.00 - CAMARA MUNICIPAL OBJETIVOS Assegurar o funcionamento da Câmera, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Municlpio; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. PRINCIPAIS METAS. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de recurso 01001 R$ 1,00 6.683.700 Principais serviços e ou produtos 0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal Aprimorar 01 0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município Fiscalizar 01 0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de competência do Municlpio, menos as leis já aprovadas Deliberar 01 0004 Apreciar e votar as contas.municipais Apreciar 01 0005 Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de cursos, treinamento, efou cursos de especialização na área de administração pública Promover 01 0006 Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Município, as atividades do Legislativo Divulgar 01 0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Publicar 01 0008 Manutenção doyrédio do Legislativo Manter 0009 Ad.uirir novos veiculos 'ara Legislativo Ad.uirir 01 0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Equipar 01 0011 Realizar concurso público Realizar 01 0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal Revisar 01 0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número de cargos já existentes Adequar 01 0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Manter 01 0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre outras Assessorar 01 0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos funcionários do Legislativo, na forma da lei Conceder 01 0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 37 da Constituição Federal Publicar 01 0018 Moderniza o sistema de informática do Legislativo, adquirindo equipamentos e interlig- . i os gabinetes dos vereadores com e-mails. Modernizar 01 0002 PROGR . %ti,EDIf...1.C4ÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de recurso 01001 R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliação do Prédio do Legislativo Ampliar 01 SOMA R$ 1,00 6.983.700 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO. 02 00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO OBJETIVOS Estabelecer politicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em assuntos de ordem jurídica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum com órgãos estaduais e federais PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO PREFEITO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.732.000 Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do gabinete Manter 01 0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços internos quanto para o atendimento da população Proceder 01 0003 Firmar e estabelecer convênios, acordos e parcerias com órgãos ou instituições privadas, estaduais e federais, para atender as necessidades e os interesses do Município Firmar 01 0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Ampliar 01 0005 Promover a assistência jurídica à população socialmente carente Promover 01 0006 Coordenar a ação administrativa Coordenar 01 0007 Acompanhar os programas e politicas governamentais e no relacionamento com os agentes externos Acompanhar 01 0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municípios Incentivar 01 0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Manter 01 0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas vigentes, com emissão periódica de relatórios Determinar 01 0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa municipal, diagnosticando problemas e irregularidades informando-as ao Prefeito, para as providências que se fizerem necessárias Acompanhar 01 0012 Elaborar projetos de lei e decretos _ Elaborar 01 0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Emitir 01 0014 Registro de apresentação militar Registro 01 0015 Adquirir veículo Adquirir 01 0016 Adquirir equipamentos Adquirir 01 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.001 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 160.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Entidade 04 124 SUBFUNÇAO: CONTROLE INTERNO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.003 Atividade: Divulgação de atos e fatos administrativos Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Divulgar atos e fatos administrativos Divulgar 01 0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e noticias de interesse da municipalidade Atualizar 01 0003 Redigir as e matérias inerentes às diferentes secretarias, departamentos e divisde d Prefeitura ,------.1 Redigir 01 3 o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT.DEFESA CONSUMIDOR - FUNCON 05 FUNÇÃO: DEFESA NACIONAL 182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.004 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo - FUNCAP Fonte de recurso 01084 R$ 1,00 13.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Manter 01 SOMA R$ 1,00 3.925.000 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO. 03 00 - PROCURADORIA JURÍDICA OBJETIVOS Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercido das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo; a cobrança judicial da dívida ativa do Município; atividades específicas definidas em lei e outras atividades correlatas. PRINCIPAIS METAS: CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.005 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.220.000 Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Manter 01 0002 Representar judicialmente e extrajudiciaimente o Município Representar 01 0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder Executivo Assessorar 01 0004 Acompanhar processos judiciais Acompanhar 01 0005 instruir processos de cobrança da divida ativa instruir 01 0006 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 0007 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 0008 Adquirir veículo Adquirir 01 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1,140.000 Fonte de recurso 01507 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Precatório 100% 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Sentença 100% 02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT.DEFESA CONS.FUNCON 14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURIDICO E DEFESA DO CONSUMIDOR 2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Fonte de recurso 01078 R$ 1,00 161.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Defender e auxiliar os consumidores Defender 01 0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON Manter 01 SOMA R$ 1,00 2.561.500 5 •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇKO OBJETIVOS Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a modernizar a estrutura adminsstrativa do Executivo Municipal; implementar políticas à administração dos recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimõnio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 12.040.000 Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 200.000 Fonte de recurso 01510 R$ 1,00 677.950 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na forma do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal Revisar 01 0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou Órgãos Municipais para melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público Adequar 01 0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargos ou ampliação do número de cargos já existentes, adequação de vencimentos e outros) Adequar 01 0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Realizar 01 0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Realizar 01 0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades excepcionais de interesse público Contratar 01 0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao funcionalismo, na forma da lei Conceder 01 0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a modernização dos serviços Reequipar 01 0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Aprimorar 01 0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único Promover 01 0012 Operacionalizar a compensação previdenciaria entre os diferentes sistemas Operacionalizar 01 0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens patrimoniais, bem como das alienações dos bens consideráveis inserviveis Desenvolver 01 0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do atendimento ao público Dotar 01 0015 Capacitar os servidores municipais Capacitar 01 0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Implantar 01 0017 Implantar Internet gratuita à população implantar 01 0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Modernizar 01 0019 Custear o salário familia dos servidores municipais Custear 01 0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Contribuir 01 0021 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 0022 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 0023 Adquirir veiculo Adquirir 01 08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a Infáncia — A.P.M.I. Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.100.000 Principaipêerviços e ou tos 0001 Repassa cursos fi ceiros ntidade Repassar 01 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 19 FUNÇÃO: Ciência e Tecnologia 126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL - INFRAESTRUTURA PARA CIDADE DIGITAL 1.042 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 300.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação SOMA R$ 1,00 14.317.950 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS OBJETIVOS Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os conselhos municipais. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.210.500 --- Fonte de recurso 01504 R$ 1,00 4.000 Fonte de recurso 01512 R$ 1,00 4.000 Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 50.000 Fonte de recurso 01510 R$ 1,00 2.230.000 Principais serviços e ou produtos 0001 ' Manter os serviços da Secretaria Manter 01 0002 Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal Escriturar 01 0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Eliminar 01 0004 Promover a educação fiscal permanente Promover 01 0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Fiscalizar 01 0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adeeuado e iersonalizado Melhorar 01 0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em benefício do contribuinte Atender 01 0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobihárlo do município, visando à atualização das informações cadastrais, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e outros Estruturar 01 0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os benefícios económicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração pública e a sociedade Economizar 01 0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Precatórios 01 0011 Realizar audiências públicas Realizar 07 0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos provenientes de transferências voluntárias Controlar 01 0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Divulgar 01 0014 Coordenar o planejamento municipal Coordenar 01 0015 Revisar Código Tributário Municipal Revisar 01 0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela municipalidade Revisar 01 0017 Reavaliar da Planta Básica de Valores do Município Reavaliar 01 0018 Atualizar cadastros dos contribuintes Atualizar 01 0019 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 0020 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 0021 Adquirir veículo Adquirir 01 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 1.003 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista de Arapongas Fonte de recurso 01000 RS 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 28 FUNÇà : NCARGO~CIAIS 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.003 Atividade: Parcelamento da Dívida do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da dívida para com o INSS Efetuar 01 0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 190.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar as pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da dívida para com o PASEP Efetuar 01 843 SUBFUNÇÃO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.005 Atividade: Encargos da Dívida Fundada Interna Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.700.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Efetuar 01 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de Assistência ao Servidor Público -PASEP Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.300.000 Fonte de recurso 01504 R$ 1,00 6.000 Fonte de recurso 01512 R$ 1,00 6.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Contribuir para a formação do PASEP Contribuir 01 0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 66.000 Fonte de recurso 01507 R$ 1,00 15.000 Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 15.000 0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Devolver 01 99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.008 Atividade: Reserva de Contingência Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prever a Reserva de Contingência Prever 01 SOMA R$ 1,00 10.221.500 9 PREFEITURA ❑O MUNICÍPIO ❑E ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO OBJETIVOS A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar roubos, atos de violência e outras infrações á ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. PRINCIPAIS METAS: CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0029 PROGRAMA: Segurança Pública 2.009 Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 7.146.000 Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 2.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 0002 Efetuar todo o trabalho sobre segurança em conjunto co o Conselho Comunitário de Segurança Trabalhar 01 0003 Implementar a Guarda Municipal Implementar 01 0004 Criar/Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Criar 01 0005 Promover cursos para formação de novos guardas municipais Promover 01 0005 Adquirir armamento e munição Adquirir 01 0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos de EAD, simpósios, conferências e estágios profissionalizantes Viabilizar 01 0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas municipais para adquirir porte de arma Realizar 01 0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de Operação de Segurança Pública) unindo em uma única central, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil, Guarda Municipal e Defesa Civil Instalar 01 0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, como exemplo: Mulheres da Paz, projeto, mulheres da paz, Bolsa Formação e outros Desenvolver 01 0010 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 0011 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 0012 Adquirir veículo Adquirir 01 0013 Adquirir viaturas oficiais Adquirir 01 0014 Im.lamentar e manter o Desartamento Anti-Dro•as — D.A.D. Implementar 01 0015 Adquirir e manter os animais (cães) Adquirir 04 0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Implementar 01 181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.009 Atividade: Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Apoiar as ações de segurança pública Apoiar 01 0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PÚBLICA 1.004 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 15.000 Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de monitoramento de segurança, através de câmeras nos pontos onde têm maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a criminalidade Implantar 01 0002 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 0003 Adquirir móveis e utensílios Adquirir 01 0004 Adquirir veiculos Adquirir 01 02 UNI E: FUNDO ML,INICINL DE TRÃNSITO 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de Trânsito Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 3.888.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reestruturar o sistema viário municipal Reestruturar 01 0002 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as condições de tráfego de veículos e pedestres Conservar 01 0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e avenidas, como também nas estradas vicinais do Município, seguindo padronização visual em destaque Instalar 01 0004 Adquirir equipamentos Adquirir 01 0005 Adquirir veiculo Adquirir 01 0006 Reestruturar o sistema semafórico e instalar novos equipamentos de acordo com a demanda de fluxo veicular do Município Reestruturar/ Instalar 01 0007 Criar Escola de Trânsito p/Educação de toda rede municipal de ensino (Lei 3.779 de junho de 2010) Criar 01 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E RURAL 1,005 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema Viário Municipal Fonte de recurso 01509 R$ 1,00 250.000 0001 implementar a sinalização viária Implementar 01 Soma R$ 1,00 11.703.000 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST—ENCIA SOCIAL OBJETIVOS Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 0.010 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a infância — APMI Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 800.000 0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar 01 1.006 Projeto: Construção e implantação de Centros Comunitários e de Geração de Renda Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir, implantar e equipar os centros comunitários e de geração de renda Implantar 01 6.006 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.335.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Manter 01 0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a população em situação de rua, englobado na Proteção Social Especial de Média Complexidade, prestado no Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) Reestruturar 01 0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação profissional, priorizando-se a geração de renda Fortalecer 01 0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento ao beneficio de prestação continuada, através do Plano de Inserção e Acompanhamento de Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada nos Serviços de Proteção Básica Manter 01 0005 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de Referência Nutricional de Arapongas (CERENA), proporcionando o acesso à complementação alimentar com pão e bebida derivada da soja Manter 01 0006 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do Programa Estadual "Leite das Crianças'", buscando a diminuição da desnutrição infantil, em conjunto com as áreas da educação, saúde e agricultura Manter 01 0007 implantar o sistema de monitoramento e avaliação da política municipal de assistência social, garantindo a melhoria contínua das ações desenvolvidas peio órgão gestor e da rede sócioassisténcial implantar 01 0008 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos em lei específica, buscando o acesso aos direitos preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e Politica Nacional da Assistência Social (PNAS/2004) Manter 01 0009 Elaborar e implantar o Programa Municipal de Transferência de Renda Elaborar 01 0010 Implantar a ouvidoria especializada, com vistas ao recebimento e apuração de denúncias de maus tratos, negligência, violência e abuso praticado contra a pessoa idosa, criança e adolescente, pessoa com deficiência e mulher, no Centro de Referência Especializada da Assistência Social — CREAS Implantar 01 0011 Promover ações de capacitação voltadas para a rede sócio-assistencial existente no município, buscando seu reordenamento nos moldes do Sistema único da Assistência Social (SUAS) Promover 01 0012 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Habitação de Interesse Social em parceria com os mais diversos órgãos da administração pública Desenvolver 01 0013 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), conforme precWza a Norma Operkcio-nal Básica de Recursos Humanos do SUAS12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná NOB-RH/SUAS Desenvolver 01 0014 Ampliar o atendimento à população em situação de rua, prestado em sistema de casa de passagem. inserido na perspectiva de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Ampliar 01 0015 Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social — CRAS, buscando a ampliação destes conforme a demanda apresentada Manter 01 0016 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da secretaria Ampliar 01 0017 Implantar o Projeto Conexão do Saber nos serviços de contra turno social Implantar 01 0018 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros em parcerias com outras áreas, inclusive com instituições privadas Implantar 01 0019 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades Dotar 01 0020 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Apoiar 01 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 6.007 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 67.000 Fonte de recurso 31767 R$ 1,00 90.000 Fonte de recurso 31789 R$ 1,00 131.100 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Repassar 01 0002 Manter os serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência, com algum grau de dependência referenciadas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), na modalidade centro dia. Manter 01 6.014 Atividade: Serviço de Gestão dos Serviços IGD SUAS Fonte de recurso 31818 R$ 1,00 23.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Gestão do IGD SUAS Manter 01 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 5.001 Atividade Reforma em Próprios Públicos Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reformar e ampliar próprios públicos Reformar 01 6.001 Atividade: Ações sócloassistênciais Dirigidas a Criança e Adolescente Principais serviços e ou produtos Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 0001 Manter as ações sócioassistenciais dirigidas a criança e adolescente Ações 01 0002 Promover ações eficazes de politica pública de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes Promover 01 0034 PROGRAMA: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 6.008 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI Fonte de recurso 31770 R$ 1,00 209.500 Fonte de recurso 31792 R$ 1,00 53.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer o serviço de enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Manter 01 0002 Manter e fortalecer o atendimento às medidas sócio-educativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), aplicados ao adolescente autor de ato infracional, conforme preconizado no Estatuto da Crian_la e ao Adolescente (ECA) Fortalecer 01 0003 Mant e fortalecer o Programa Família Acolhedora Manter 01 0004 Amplia adole a oferta de serviços, programas e projetos voltados à criança e ao nte em situação risco Ampliar 01 0005 Manuta ção do se ' o de roteção social especial de média complexidade 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI), com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, referenciados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS . Manter 01 0006 Manutenção do serviço de proteção social especial de média complexidade a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC) Manter 01 6.009 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 70.000 Fonte de recurso 31765 R$ 1,00 45.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as ações do programa Manter 01 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 6.010 Atividade: Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 12.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social Prestar 01 0002 Realizar Conferências Municipais Realizar 04 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 6.011 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócioassistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entidade 08 0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇ : O DE ALIMENTOS — COMPRA DIRETA 2.015 Atividade: Manutenção do Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 25.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Apoiar os agricultores familiares por meio da compra de seus produtores e realizar a distribuiçães às entidades beneficiárias do programa Apoiar 01 0032 PROGRAMA: PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 2.065 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutrlcional Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 800.000 Principais serviços e ou • rodutos 0001 Implantar e implementar um conjunto de ações intersetoriais para garantir a oferta e o acesso alimentar para a população promovendo a nutrição e a saúde Implantar 01 0033 PROGRAMA: SERVI OS DE PROTE AO SOCIAL B . SICA 2.068 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a Família - PAIF Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 190.000 Fonte de recurso 31806 R$ 1,00 108.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o serviço de proteção social básica de proteção e atendimento integral à família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência de Assistência Social LCRAS). Manter 01 2.069 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 500.000 0001 Mano serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento de vinc com finalidade de complementar o trabalho social com famílias e pre a ocorrênciaAe—sikuações de risco social, com articulação com o Manter 01 14 - , • - lij . •••••• ••••• . -.m.. ... -mu .. , .r -.eu. am.a -.m.. . m. -~ me. • ..eler ,,r •• ff 'e. • ..e. Estado do Paraná 'e. • ..eler • -4"... • I. .1.1r serviço de proteção e atendimento integral à família — (PAIF). 2.070 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio p/Pessoas com Deficiência e Idosos Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 75.000 Fonte de recurso 31807 R$ 1,00 17.500 0001 Manter o serviço de proteção social no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Manter 01 2.071 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — Questionário a se r Aplicado Fonte de recurso 31762 R$ 1,00 3.200 0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os beneficiários do BPC até 18 anos, aqueles que estão na escola e aqueles que estão forma da escola Aplicar 01 0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Identificar 01 0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas barreiras Desenvolver 01 0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e programas dos entes federados que aderirem ao programa Manter 01 0035 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 2.072 Atividade: índice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 25.000 Fonte de recurso 31771 R$ 1,00 130.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do governo federai — cadastro único, buscando a inclusão do maior número de (emitias que se enquadram nos critérios do programa Manter 01 0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do programa federal de transferência de renda "bolsa família'', de forma que possibilite a busca de autonomia das famílias inclusas, bem como o acesso de novas famílias que se enquadram dentro dos critérios do programa, em parceria com as áreas de educação e saúde Manter 01 0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Receber 01 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.012 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Restituir 01 03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 242 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 2.016 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal às Pessoas Portadoras de Deficiência Fonte de recurso 01081 R$ 1,00 23.000 Principais serviços e ou produtos 0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais à pessoa com deficiência Apoiar 01 04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 6.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos Direitos da CrianA e do Adolescente Fonte' ck. recurso 01009.-----) R$ 1,00 10.000 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fonte de recurso 61880 R$ 1,00 163.000 0001 Investir em programas destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas Investir 01 6.013 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer e Famflla" e "Aprimoramento do Acolhimento Interno" Fonte de recurso 31774 R$ 1,00 162.200 Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente Prestar 01 0002 Manter as ações do programa Manter 01 05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.007 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro de Convivência do Idoso Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao Idoso Construir 01 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMPI Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 40.000 Fonte de recurso 01083 R$ 1,00 11.050 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina térmica instalada no Centro de Convivência do Idoso "Tia Sú" Manter 01 0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a terceira idade, buscando a melhoria da qualidade de vida Ampliar 01 0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além do condicionamento fisico, com a implantação de academias da terceira idade (ATIS) nos centros de convivência do idos Proporcionar 01 0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de convivência do idoso Contratar 01 0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa Prestar 01 0006 Equipar os centros de convivência do idoso Adquirir 01 SOMA R$ 1,00 9.247.550 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVOS Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus principies e diretrizes e de acordo com a realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com ênfase na dengue, hansenfase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; práticas integrativas e complementares na atenção à saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e organização da atenção secundaria para os municípios. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.008 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 120.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Construir 02 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 815.000 Fonte de recurso 01303 R$ 1,00 18.660.728 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica Equipar 01 0003 Oferecer Assistência Médica e Odontológica de Emergência à população de bairros densamente povoados na periferia da cidade e na zona rural Atender 01 0004 Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos cirúrgicos e de enfermagem Equipar 01 0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com objetivo de racionalizar os serviços Equipar 01 0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na rede pública, quanto na rede privada prestadora dos serviços contratados, visando maior agilidade no sistema Controlar 01 . 0007 Manter de forma integrada com a promoção social, programas de 1 atencfimentos especializados para os portadores de deficiência fisica, sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, proporcionandolhes condições de trabalho e subsistência Manter 01 0008 Promover cursos de capacitação e formação técnica na área de saúde Promover 01 0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Manter 01 0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Adquirir 01 0011 Manter o equipamento móvel odontológico em funcionamento Manter 01 0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, dando atenção especial a todas as faixas etárias e mais especificamente as gestantes Manter 01 0013 Implantar e manter o Programa de atendimento à saúde do homem, dando atenção especial a todas as faixas etárias Implantar 01 0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas municipais e nos centros educacionais infantis Manter 01 0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de atendimento com alto índice de resolutividade Manter 01 0016 Manter programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem tratamento fora do domicílio disponibilizando veículos ou passagens Manter 01 0017 Impla mater r programa de atendimento a casos especiais com medicamentos e que não fazem parte da lista básica do Ministério da Saúde Implantar 01 0019 Impl o serviço púbjice-de prevenção e tratamento do Câncer 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Implantar 01 0020 Criar o programa 'De Bem com o Corpo", para o trabalho de prevenção fisioterápico nos locais de trabalho Criar 01 0021 Ampliar o atendimento da Clinica do Bebê Ampliar 01 0022 Implantar e manter a UTI neo natal Implantar 01 0023 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento à surdez Manter 01 0024 Manter o projeto de gerenciamento dos resíduos hospitalares em associação a Secretaria do Meio Ambiente Manter 01 0025 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde Manter 01 0026 Adquirir kit's antidoping para distribuição Adquirir 01 0027 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Manter 01 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.014 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde Fonte de recurso 01303 R$ 1,00 250.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 04 303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E AOLESCÊNCIA 6.002 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Criança e Adolescente Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 51.000 Principais serviços e ou produtos Inclusão eAcompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 6.003 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas a Criança e Adolescente Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 101.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Inclusão eAcompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.022 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 01495 R$ 1,00 9.509.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Assistir e atender a saúde Assistir 01 0002 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.023 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual -PSF Fonte de recurso 31326 R$ 1,00 200.500 2.024 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Estadual Fonte de recurso 31322 R$ 1,00 130.500 Principais serviços e ou produtos Promover o atendimento emergencial Promover 01 2.025 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - C.E.O. Fonte de recurso 01496 R$ 1,00 360.500 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Ampliar 01 2.026 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Federal Fonte de recurso 01496 R$ 1,00 440.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Pro ver o atendimento emergencial Atender 01 302 SU F NÇÃO: ASSIITjNCIA HOSPITALARA E AMBULATORIAL 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.038 PROJETO: Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 0001 Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA Construir 01 0011 PROGRAMA: SISTEMA UNICO DE SAÚDE 2.027 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS Fonte de recurso 31311 R$ 1,00 1.300.500 303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICOS E TERAPEUTICO 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.028 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS Fonte de recurso 01497 R$ 1,00 135.000 304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 2.029 Atividade: Atividades do Programa MACNS/FNS/MS Fonte de recurso 01497 R$ 1,00 95.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Atender 01 305 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 2.030 Atividade: Atividades do Programa de Combate a Dengue Fonte de recurso 01497 R$ 1,00 561.200 Principais serviços e ou produtos 0001 Programa de Combate a Dengue Combater 01 0002 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 Ô000 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.015 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.031 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da Vigilância Sanitária Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 678.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Manter 01 SOMA R$ 1,00 33.513.928 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL IDA EDUCAÇÃO E ESPORTES OBJETIVOS Dotar a Rede Municipal de Educação Cultura e Esportes de meios necessários á manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral; Ampliar o Programa de Informática Educacional; Promover atividades desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convénios com órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO SETOR DE MERENDA 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR 2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000.000 Fonte de recurso 31110 R$ 1,00 600.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Manter 01 0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da merenda escolar na rede municipal do ensino fundamental Adquirir 200 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2.033 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000.000 Fonte de recurso 31110 R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter alimentação infantil Manter 01 0002 Promover a aquisição. distribuição e controle da qualidade da merenda escolar na rede municipal da educação infantil Distribuir 262 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.034 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de Esportes Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.610.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Manter 6.050 0002 Firmar convênios eiou parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de programas esportivos Firmar 01 0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades esportivas Promover 01 1 0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e desenvolver o esporte amador Promover 01 0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, objetivando a socialização, saúde física e mental, estimulando o hábito saudável da prática desportiva Implantar 01 0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas modalidades Criar 01 0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a utilização, pela comunidade. das instalações esportivas das escolas nos finais de semana Criar 01 0008 Manter pistas para esportes radicais como MotoCross, jipe raid e outros Manter 01 812 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.009 Pr eto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Pollesportivas, PI ground e Complexos Esportivos Fo de recurso 01000 R$ 1,00 15.000 Pri !pais serviços e ou produtos 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a prática de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da população Construir 01 1.039 Projeto: Construção da Praça da Juventude Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Praça da Juventude Construir 01 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 6.004 Atividade: Inclusão Sócio-esportiva para Crianças e Adolescentes Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20,000 Principais serviços e ou produtos Inclusão Sócio-esportiva para Crianças e Adolescentes Incluir 01 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇ • 0: ENSINO FUNDAMENTAL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 01102 R$ 1,00 400.000 1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 295.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1a. a 4a, séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Construir 06 0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o atendimento de alunos especiais Construir 01 0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 01101 R$ 1,00 15.620,000 2.036 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental Fonte de recurso 01102 R$ 1,00 3.430.000 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil Fonte de recurso 01101 R$ 1,00 3.450.000 2.038 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil Fonte de recurso 01102 R$ 1,00 100.000 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.039 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 1.515.000 2.040 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 145.000 Fonte de recurso 01104 R$ 1,00 7,068.630 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Manter 01 0002 Atender Alunos Aluno 2.827 Contratar assessoria especializada para implementar programas de capacitação continuada aos profissionais da educação e pessoal de apoio, be r como a implementação do projeto politico pedagógico da rede municipal de • .ino Implementar 01 0003 Ad, ir material didático pedagógico adequado e implementar programas pa : b desenv• ' me , . e melhoria da qualidade de ensino Adquirir 01 21 . 1 adé- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0004 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Firmar 01 0005 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Contratar 01 0006 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino fundamental Promover 01 0007 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da rede Implementar 01 0008 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de necessidades especiais Ampliar 01 0009 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar administrativo, motoristas) Promover 01 0010 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Adquirir 01 0011 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de necessidades especiais Ampliar 01 0012 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando a avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais Realizar 01 0013 Implantar e manter o ensino em período integral Implantar 04 0014 Repassar recursos financeiros às APMFs Repassar 27 0015 Contratar professores para atuar no ensino fundamentai através do Processo de Seleleção Simplificado Contratar 100 0016 Adquirir veículos Veículos 01 0017 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 0018 Adquirir equipamentos Adquirir 01 0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.040.000 2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE Fonte de recurso 31117 R$ 1,00 130.500 2.043 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual Fonte de recurso 31127 R$ 1,00 1.000.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar Manter 7.500 0002 Promover o transporte escolar de alunos Promover 01 0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e urbana Realizar 01 0020 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 1.012 Projeto: Aquisição de Terrenos Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 307.508 Principais serviços e ou produtos 0001 Adquirir terrenos para construção de escolas e centros educacionais Adquirir 01 362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MÈDIO 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.044 Atividade: implantação do cursinho pré-vestibular gratuito Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Implantar 150 364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 2.045 Atividade: Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsa de Estudo Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 80.000 Fonte de recurso 01104 R$ 1,00 150.000 Principais serviço s e ou produtos 0001 Elaborar programas de auxilio, através de bolsas de estudos, para subsidiar programas de qualificação profissional, atendendo a legislação vigente Elaborar 200 0002 Desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de formação profissional Desenvolver 100 366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0018 P GRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2.046 A dada: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental F e de recurso 01104 R$ 1,00 905.500 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de alfabetizar e erradicar o analfabetismo Manter 01 28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.000 0001 Restituir e Devolução de Convênio/Programas Restituir 01 05 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇA0 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.014 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação e Quadras Esportivas Fonte de recurso 01103 R$ 1,00 60.000 Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir, ampliar, restaurar e equipar os centros de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade nesta modalidade de ensino Construir 04 0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 70.000 Fonte de recurso 01103 R$ 1,00 4.708.750 Fonte de recurso 01107 R$ 1,00 50.000 Fonte de Recurso 31130 R$ 1,00 5.050 Principais serviços e ou produtos 0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 5 anos Adquirir 01 0002 Contratar assessoria especializada em educação infantil, desenvolvendo projetos de capacitação continuada para os professores e pessoal técnico administrativo Contratar 01 0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Firmar 01 0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados nos centros de educação infantil Reestruturar 01 0005 Realizar concurso público para a contratação de professores e demais servidores especializados para o atendimento da educação infantil Realizar 01 0006 Contratar educadores e auxliar de serviços gerais para atuarem na educação infanti: através do Processo de Seleleção Simplificado Contratar 50 0007 Repassar recursos financeiros às APMFs Repassar 19 0008 Adquirir veículos Adquirir 01 0009 Adquirir equipamentos de informática Adquirir 01 0010 Adquirir equipamentos e materiais permanentes Adquirir 01 Soma R$ 1,00 45.188.938 23 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS OBJETIVOS Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos. fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e palses, visando a difusão da cultura araponguense. PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 13 FUNÇÃO: CULTURA 392 SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.015 Projeto: Ampliação e Reforma da Biblioteca Pública Municipal Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública Municipal Ampliar/Reformar 01 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 2.160.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os Serviços da Secretaria Manter 01 0002 Criar o Instituto Municipal de Belas Artes, dirigido ao ensino da dança, música, teatro e artes plásticas Criar 01 0003 Implementar nos bairros da cidade as oficinas culturais Implementar 01 0004 Incentivar a Feira da Lua, tornando-a um evento de vulto regional, com forte apelo também para o turismo Incentivar 01 0005 Transformar o projeto "Ler Arapongas " em um programa cultural com a realização da feira do livro Programas 01 0006 Criar e manter o "Festival de Música de Arapongas" Festival 01 0007 Implementar e criar o projeto ESTAR — Escola de Teatro Arapongas Implementar 01 0008 Manter os espaços culturais destinados ao entretenimento da população Manter 01 0009 Implantar juntamente com outras secretarias o programa "Melhor Idade" voltado aos idosos, disponibilizando cursos, eventos sociais, turísticos, folclóricos e atividades físicas, como hidroginástica, teatro, e dança de salão Implantar 01 0010 Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares Desenvolver 01 0011 Ampliar o Projeto de Arte e Educação "Viagem a Fantasia", destinado a alunos das Escolas Municipais e Centros Educacionais, possibilitando a aquisição de material, figurino próprio e equipamentos para o ônibus exclusivo do projeto Ampliar 01 0012 Equipar e ampliar a "Banda Municipal e o Coral da Cidade", adquirindo novos instrumentos, disponibilizando recursos para apresentações e festivais regionais e interestaduais, a fim de divulgar os talentos araponguenses, e promover eventos de intercambio cultural, como cantatas, concursos mostras e festivais em Arapongas, valorizando e investimento no crescimento dos nossos músicos, instrumentistas e contadores, bem como, da população em geral Equipar 01 0013 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do calendário permanente das atividades da cidade Realizar 01 0014 Administrar e manter o Cine e Teatro Mauá Manter 01 0015 Realizar cursos de pintura em tecido, aulas de internet, dança, canto etc. na Usina do Conhecimento Treinar 01 0016 Criar eventos como "A hora do conto" para as escolas municipais Criar 01 0017 Realizar mostras de dança, canto, desfiles, etc. tais como "Talentos Mirins" e "Beleza Negra" Realizar 01 0018 Criar a casa da memória Criar 01 0019 Desenvolver programas especiais, habilitar espaços para exposição de trabalho aos artesões e artistas populares Desenvolver 01 0020 Implantar e manter cursos de pintura, canto e dança na Usina do Conhecimento Implantar 01 0021 Administrar e manter o Teatro Oduvaldo Vianna Filho Administrar 01 0022 implanirto projeto "Arapongas Cidade Recreio", que levará atividades culturasportivas às crianças, no maior número possíveis da cidade, 24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná através da 'Rua de Recreio' Implantar 01 0023 Ampliar o projeto: "Viagem a Fantasia", destinado a alunos das Escolas Municipais e Centros Educacionais, possibilitando a aquisição de material de som e equipar o ônibus exclusivo do projeto Ampliar 01 0024 Criar e implementar juntamente com outras secretarias o projeto "palco a céu aberto" disponibilizando um espaço ao ar livre, para manifestações culturais e religiosas, incluindo a construção de uma concha acústica e arquibancadas ou bancos, na praça Mauá Criar 01 0025 Revitalizar e implementar juntamente com outras secretarias, a "Casa do Papai Noel" transformando-a em um evento e ponto turístico regional Revitalizar 01 0026 Habilitar um novo espaço físico e projeto de ampliação, para o "Museu de Arapongas", com área destinada a estacionamento para transporte escolar, telefone e internet para agendamento de visitas e exposições culturais, capacitação de funcionários, e campanhas que incentivem a doação de material histórico da cidade, dos fundadores, etc. Desenvolvendo e despertando no cidadão o interesse e consciência pelo patrimõnio histórico araponguense Habilitar 01 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 6.005 Atividade: Inclusão Sócio-cultural para Crianças e Adolescentes Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover a Inclusão sócio-cultural para crianças e adolescentes Incluir 01 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 2.049 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da Cultura Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 26.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Beneficiar pessoas através do apoio às manifestações cultura Beneficiar 01 0002 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de Incentivo a Cultura, bem reestrutura o "Conselho Municipal de Politica Cultural", nos moldes do `SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando um estatuto interno que realize e normatize o mesmo Incentivar 01 0003 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Subvencionar 01 0004 Manter o Fundo Municipal da Cultura Manter 01 SOMA R$ 1,00 2.201.000 25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. OBJETIVOS Promover, estimular e fomentar as atividades agropecuárias; apoiar os sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Municipio de Arapongas, definir e execução das políticas agricolas e de abastecimento para o Município, visando á organização da cadeia produtiva e sua sustentabilidade económica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano. PRINCIPAIS METAS. CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 01000 R$ 1,90 4.580.000 Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 30.000 Fonte de recurso 01511 R$ 1,00 8.993.840 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 0002 Organizar o sistema de coleta de lixo com adoção da coleta seletiva, visando o aproveitamento de materiais recicláveis Sistema 01 0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo Manter 01 0004 Manter as parcerias com a iniciativa privada na busca de soluções para o lixo hospitalar contaminado Manter 01 0005 Reformular a arborização urbana, arborizando vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer Reformular 01 0006 Promover a Educação Ambinental Incentivando a conscientização nas salas de aula em parceria com a Secretaria da Educação Promover 01 0007 Manter projetos de conservação solo e restabelecimento das matas ciliares Manter 01 0008 Criar consórcio para o desenvolvimento de reflorestamento Criar 01 0009 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos Pássaros Executar 01 0010 Recuperar e urbanizar fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano Urbanizar 01 0011 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS Ecológico, para inclui-las no programa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente como reserva permanente do Património Natural Cadastrar 01 0012 Produzir mudas para as matas ciliares e arborização urbana Produzir 01 0013 Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina veterinária Firmar 01 0014 Valorizar as escolas rurais Incentivar 01 0015 Incentivar a implantação de unidades de resfriamento de leite Incentivar 01 0016 Criar a Casa da Família Rural com escola técnica voltada para o desenvolvimento de jovens, de forma a radicá-los em seu próprio meioo Criar 01 0017 Implantar Abastecedouros Comunitários, para aplicação de defensivos agrícolas Implantar 01 0018 implantar o Centro da Diversidade, um braço da Secretaria de Agricultura, para o desenvolvimento de outras culturas em nosso município como bichoda-seda, psicultura, entre outros Implantar 01 0019 Firmar convênios com o Senar e Emater, visando a incentivar e fomentar programas protetores do meio ambiente, com a realização de cursos e treinamento para os produtores rurais e seus familiares Firmar 01 0020 Incentivar a implantação de aviários estabelecendo convênios com empresas privadas do Municlpio Incentivar 01 0021 Implantar usina para entulho da construção civil e sua operacionalização Implantar 01 0022 Instalar picador de galhos Instalar 01 0023 Oferecer qualificação profissional específica aos servidores em diversas áreas Oferecer 01 0024 G;. -nciar todos os Serviços Públicos inerentes a Secretaria, dotando-a e a liando-a com • ursos técnicos, humanos e com os e.uilamentos 26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná necessários Gerenciar 01 0025 Adquirir veículos Adquirir 01 0026 Adquirir equipamentos Adquirir 01 0027 Adquirir lixeiras na área central Adquirir 01 0028 implantar o sistema de coleta seletiva, visando o aproveitamento de materiais recicláveis, Lei n° 12.305/10 Implantar 01 0029 Apoiar a agroindústria, com a criação do projeto Fábrica do Produtor Apoiar 01 11 FUNÇÃO: TRABALHO 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 2.051 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da Cooperativa dos Recicladores - Coopreara Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 240.000 Principais servos e ou produtos 0001 Manter a geração de emprego e renda aos associados da COOPREARA, com a comercialização dos produtos produzidos Manter 01 0002 Contribuir para o Desenvolvimento da Cooperativa dos Recicladores de Arapongas Contribuir 100 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.016 Projeto: Construção de Muros e Passeios Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e Manter Muros e Passeios Construir 01 1.017 Projeto: Construção do Novo Cemitério Municipal Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir um novo Cemitério Municipal Construir 01 0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 1.018 Projeto: Construção e Revitallzação de Parques, Praças, Jardins e Áreas de Lazer Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins e Áreas de Lazer Construir 01 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 1.019 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Rios Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 Fonte de recurso 01082 R$ 1,00 15.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover, recuperar e urbanizar os fundos de vale e rios que nascem no perimetro urbano e para a preservação ambiental Promover 01 1.020 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Biológicas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e implantar parques ecológicos, jardins botânicos, hortas e reservas biológicas Construir 01 1.021 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 Fonte de recurso 01082 R$ 1,00 85,000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e Manter o Aterro Municipal Ampliar 01 2.052 Atividade: Consórcio Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tlbagi - COPATI Fork de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 PrifidÉpais serviçpe-e-ou produtos 27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento ambiental do Rios Tibagi e Pirapo Participar 01 20 FUNÇÃO: AGRICULTURA 244 SUFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUN1TARIA 0002 PROGRAMA: EDIFICACOES DE PROPRIOS PUBLICOS , 1.040 PROJETO: Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitário Reformar 01 606 SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 2.053 Atividade: Assessoria Técnica a Agropecuária - EMATER Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o aumento da rentabilidade Oferecer 01 22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 662 SUBFUNÇÃO: PRODUÇÃO INDUSTRIAL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.022 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Ampliar 01 26 FUNÇAO: TRANSPORTE 782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 1.023 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Criar o projeto "Força Rural", com maquinários e equipamentos voltados ao preparo e conservação do solo e readequação de estradas Criar 01 0002 Pavimentar, readequar e conservar as estradas vicinais do municipio, através do Programa Caminhos da Roça Pavimentar 01 0003 Planejar e executar a construção e melhoramento de estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agricola Construir 01 02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE 18 FUNÇÃO: GESTA° AMBIENTAL 541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal do Meio Ambiente Fonte de recurso 01082 R$ 1,00 188.400 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do fundo Manter 01 0002 Realizar o Fórum da Agenda 21 Realizar 01 SOMA R$ 1,00 14.617.240 28 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO OBJETIVOS Promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; apoio às atividades dos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 22 FUNÇÃO; INDUSTRIA 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.055 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 453.000 Fonte de recurso 01501 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o objetivo de planejar e executar estratégias integradas de curto, médio e longo prazos, para o futuro econômico, social e ambiental do município Criar 01 0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de terrenos para implantação de novos distritos industriais, com o objetivo de atração de novas empresas e incentivo às empresas já existentes, com plano de benefícios nas áreas fiscais e estruturais com a concessão de terrenos via doação, licitação e comodato. Criar 01 0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades informais e pequenos negócios, de forma ágil e desburocratizada Fomentar 01 0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, orientação e colocação de profissionais na empresas Criar 01 0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convénios, com cursos técnicos para o preparo profissional de nossos jovens Criar 01 0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e exposições, assim como atividades ligadas a indústria, comércio e turismo Eventos 01 0008 Implantar e criar núcleos de produção Implantar 01 0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais —APL Incentivar 01 0010 Adquirir velculos Adquirir 01 0011 Adquirir equipamentos Adquirir 01 SOMA R$ 1,00 463.000 29 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO OBJETIVOS Execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais. execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais, identificação e emplacamento dos logradouros públicos, a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; desenvolvimento de projetos e programas da potltica urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 1.024 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000.000 Fonte de recurso 41612 R$.1,00 6.000.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentar 01 0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentar 01 2.067 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas Fonte de recurso 01000 _ _ _ _ R$ 1,00 7.836.942 Fonte de recurso 01504 R$ 1,00 670.000 Fonte de recurso 01512 R$ 1,00 410.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Manter 01 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO E RURAL 1.025 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos , Rotatórias e Obras de Arte Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Construir 01 0002 Implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos, viadutos sobre rodovias e transposição de córregos da área urbana implementar 01 1.026 Projeto: Construção de Trincheira com a transposição da linha férrea Fonte de recurso 01511 R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Melhorar as condições de tráfego urbano com a construção de uma trincheira na BR 369. principal rodovia de acesso da cidade com a transposição da linha ferre@ Melhorar 01 0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSÃO COM DRENAGEM URBANA E GALERIAS PLUVIAIS 1.027 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Combater 01 0002 Desenvolver e implantar projetos de combate à erosão Desenvolver 01 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.028 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos F te de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 F e de recurso 01501 R$ 1,00 890.492 cipais serviços e ou produtos 0001 truir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01 30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de recurso 01507 R$ 1,00 5.018.070 PrInci .. is serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Manter 01 0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 50.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01 0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto Adquirir 01 0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade industrial Adquirir 01 0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos para o incentivo projetos habitacionais de cunho social Incentivar 01 0005 Adquirir áreas urbanas destinadas à Implantação de lotes urbanizados para a construção de moradias com infra-estrutura básica e elaboração de projetos habitacionais de cunho social Adquirir 01 0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de transferência nas adjacencias do atual Adquirir 01 0007 Adquirir terreno rural para depósito de animais Adqurir 01 0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇAO PÚBLICA 1.030 Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação Pública Fonte de recurso 01507 R$ 1,00 250.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Expandir 01 0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o projeto "Arapongas Cheia de Luz" em todos os bairros e ruas do município Implementar 01 0003 Coordenar, junto ás concessionárias, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto em áreas que não sejam dotadas desses melhoramentos Coordenar 01 22 FUNÇÃO: INDÚSTRIA 661 SUBFUNÇÃO: PROMOÇÃO INDUSTRIAL 0020 PROGRAMA: AQUISIÇA0 DE TERRENOS 1.031 Pro eto: Aquisição de Terrenos para Fomento Indústria e Comércio Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 30.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar novos distritos industriais Implementar 01 0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de terrenos para o incentivo de indústrias e comércio Adquirir 01 26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 4.626.000 Fonte de recurso 01601 R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 0002 Reestruturar o transporte coletivo Reestruturar 01 0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques industriais Construir 01 0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de guias e sarjetas, além da adaptação e construção de banheiros para pessoas que necessitam de cuidados especiais Implantar 01 0008 ii.,er a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos •ssários ao desempenho de suas atividades Dotar 01 0009 • ementar projetos arquitetônicos para o desenvolvimento urbano Implementar 01 0010 ,:.- :uirir veículos Adquirir 01 0011 dquirir equipamentos Adquirir 01 /-- N. 31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 453 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.032 Projeto: Construção de Abrigos para os Usuários do ônibus-Circular Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e manter abrigos para os usuários do ônibus-circular Construir 01 781 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE AEREO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.033 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Ampliar 01 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 16 FUNÇÃO: HABITAÇÃO 482 SUBFUNÇÃO: HABITAÇÃO URBANA 0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 1.034 Projeto: Construção e Implantação de Moradias Habitacionais Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 20.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e implantar moradias habitacionais Implantar 01 SOMA R$ 1,00 27.296.504 32 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná UNIDADE GESTORA 14.00 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.058 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional de Arapongas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 23.800 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços administrativos Manter 01 SOMA R$ 1,00 23.800 à (0 33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. OBJETIVOS.realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA 182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 1.035 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná — FUNREBOM Fonte de recurso 01515 R$ 1,00 120.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Polida Militar Reformar 01 0003 PROGRAMA: PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.059 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de Arapongas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 1.000 Fonte de recurso 01515 R$ 1,00 384.300 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Manter 01 SOMA R$ 1,00 505.300 34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná UNIDADE GESTORA: 14.00 - FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o desenvolvimento planejado do Município. PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2013 03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇAO DE VIAS PÚBLICAS 1.036 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias Públicas Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Transferir recursos a entidade Transferir 01 SOMA R$ 1,00 5.000 SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 534.100 SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRET R$ 1,00 182.774.910 35 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - ADMINISTRAÇ O INDIRETA UNIDADE GESTORA: 15.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA OBJETIVOS: atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.060 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA Fonte de recurso 01001 R$ 1,00 650,000 0001 Manter os serviços do IPPASA 02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.061 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos Fonte de recurso 01551 R$ 1,00 2.302.000 Fonte de recurso 02040 R$ 1,00 10.073.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 716 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO) 09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.073 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços PrevIdenciárlos (Previdenciários) Fonte de recurso 02040 R$ 1,00 375.000 0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Manter 16 99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0.019 Atividade: Reserva Orçamentária Fonte de recurso 99999 R$ 1,00 5.390.980 Principais serviços e ou produtos 0001 Prever a Reserva Orçamentária Prever 01 SOMA R$ 1,00 18.790.980 TOTAL GERAL R$ 1,00 201.565.890 36 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ADMINISTRAÇÃO DIRETA ANEXO VI DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS FISCAIS DE RECEITA Lei n'. 4000, de 11/0712012 CONGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 1000.00.00.00,00 RECEITAS CORRENTES 132.752.900 0,969- 129.263.462 150.097.400. 1,131 160.926.516 1,17 174,965.500 16,588 205.818.300 1,178 2:26.064.800 1,098 246.965.800 1,092 1100.00.00.00.00 RECEITA 7RIBUTARI4 20.003.000 0,963 25,051820 25.132.000 1,256 32.147471 1.28 32.643.050 29,886 44.668.100 1,365 48,580.100 1,090 50.976.100 1.049 1110.00.00.00.00 IMPOSTOS 13.977.000 0,929 18.182.801 16.268.000 1,164 23./85.949 1,28 22.257.050 36,815 31.718.100 1,426 34,746.100 1,096 35.96/.100 1,061 1112.02.00.00.00 IMPOSTO S/PROPR PREDIAL E TERR 3.930.000 0,857 4.39/.893 4.600.500 1,171 5.261.082 1,20 6.000.650 30,4.33 7.600.600 1,250 8.000.600 1,067 8.500.600 1,062 1112.02.01.00.00 1000 1PTU - do Exercício 3.900.000 0,870 4,391.693 4.600.000 1,179 5.251.082 1,20 6000.000 1,304 7.500.000 1,250 8.000.000 1,067 8.500.000 1,063 1112.02 02.00.00 1000 1PTU - De Exercícios Antenaas - 30.000 6,000 - 500 0,017 - 550 10,000 600 1,091 600 1,000 600 1,000 1112_04.31.00.00 IRRF NAS 1'ONTF_S SOBRE OS REND T 1.840.000 1.499.936 1.365.000 0,742 1.974.361 1,32 1.906.000 39,634 2.465.000 1,293 2.695.000 1,053 2.710.000 1.044 1112.04.31 01.01 1000 IRRF siBenif. InaLPensionistas-legislativc 50.000 0,397 - 55.000 1,100 • 60.000 9,091 65 000 . 1,083 65.000 1,000 65.000 1,000 1112.04.31,01.02 1000 IRRF sffien4,lnaLPensionistas-Executivo 180.000 1,125 180.472 200.4300 1,111 209.551 1,16 2543.000 25,000 260.000 1,040 260.000 1,000 260.000 1,000 1112_04.31.03.01 1000 IRRF s/FI Pgto Pessoal Civil-Legislativo 400.000 1,818 213.767 230.000 0,575 217.906 1,02 250.000 8,696 270.000 1,080 270.000 1,000 275.000 1.019 1112 04.31.03.02 1000 IRRF s/ Folha de Pagamento 1.000.4300 0,909- 1,025 447 800.003 0,800 1.372.286 1,34 1.200030 50,000 1.60(3.000 1,333 1.700.000 1,063 1.800.000 1,059 1112.04.31.04 02 10043 IRRF Contratos cie Terosinzação 170.000 1,063 80.250 70.000 0,412 174.618 2,18 60.000 37,143 220.000 2.292 250.000 1,136 260.030 1,040 1112.04.34.00.00 1003 Imposto Relido sobre outros Rendimentos 40.000 1,133 - 10 003 0,250 - 50.000 400,000 50.000 1,000 50.000 1,000 50.000 1,000 111108.00.00,00 1000 IMP.TRANSFM.8.I6I.DIRIMOVEIS - LT.Ell 2.507.000 0,964 4.557.794 3.100.500 1,237 6.405.153 1,19 6.000.500 93,533 7.600.500 1,267 8.000.500 1,053 8.500,500 1.062 1112 08.01.00.00 1000 FTBI - DO EXERC.COR_AO QUINTO EXE 2.506000 1.010 4.557.794 3.100.000 1,237 5.405.153 1,19 6.000000 93,548 7,600 000 1,267 8.000.000 1,053 8 500.000 1,063 1 112 08 02.00 CO 1000 1781- de EXERC.ANTERIORES AO OU IN 1.000 0,200 - 500 - 500 1,0 500 500 500 1113.00.00.130.00 1000 IMPOSTO SIPROD.E A CIRC. - LS.S. 5.700.000 0,931 7.713.376 7.202.000 1,264 10.555.354 1,37 8.350.000 16,940 14.150.000 1,695 16.160.000 1,141 17.150.000 1,662 1113 05.01.00.00 1000 ISS - DO EXERC.COR.A0 QUINTO EXE1 5.698.0040 0,980 7.704.989 7.200.030 1,264 10.516.099 1,36 8.200 000 13,889 14.000.000 1,707 16,000,000 1,143 17.000.000 1,063 1113.05.02.00.00 1000 ISS - do Primeiro EYJNCiCi0 Antenor - - - - 150.000 150.000 150 000 150.000 1113.05.06.00.00 1000 ISS - DE OUTROS EXERC.ANTERIORE.f. 2.000 4.0 8.388 2.000 1,000 39.256 4,68 0,0 1120.00.00.00.00 TAXAS 5.622.000 1,054 6.889.818 8,84/.000 1,573 8.981.521 1,30 10263.000 17,215 12.829.000 1,238 13.611.000 1,077 14,092,000 1,020 1121.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERGPODER DE POLI( 1.945.000 1.878.800 2.026.000 1,042 2099.803 1,12 2.568.000 26,752 3.019.000 1,176 3.320.000 1,100 3.420.000 1,030 1121.17.00 00.03 1510 Taxa de Fiscall.z.Vig.Sanrtária 400 000 0,833 422.910 410.000 1,025 492.234 1,16 450.000 9,756 700.000 1,666 600.000 1.143 900.003 1,125 1121 25.00 00 00 1510 Taxa de Licença Funcionam.Estab. Corneroais. Ind.e PreaServiços 1.200.4300 1,091 1.418,073 1.500.000 1,250 1.584.834 1.12 2.000.003 33,333 2.200.000 1,100 2.400 000 1,091 2.400 000 1,000 1121.26.00.00.00 1510 Taxa de Publicidade Comercial 20.000 1,000 - 20 000 1,000 - 20.000 1,0 20.000 1,000 20.000 1,000 20000 1,030 1121.27.00.00.00 1510 Taxa de Apreensão e Depósito 10.000 1,000 10 003 1,000 - 10.000 1,0 10.000 1,000 10.000 1,000 10.000 1.000 1121.29.00.00.00 1510 Taxa de Licença p/Exec.Obra 250.000 0,658 - 20.000 0,080 - 20.000 0,0 20.000 1,000 20.000 1,000 20.000 1,000 1121.31.00.00.00 1510 Taxa de UtilizAraa 000l.Ptibliao 35.000 1,167 37.817 36.000 1,029 22 735 0,60 38.000 5,556 39.000 1,026 40.000 1,026 40.000 1.000 1121.35.00.00.00 1510 Taxa de Alinhamento e Niverarnen 15.003 1,000 - 15.000 1,000 - 15.060 1,0 15.000 1,000 15.000 1,000 15.000 1.003 1121.36.03.00.00 1510 Taxa Apreensão, Deo.a Liber.Animais 15.000 1,000 - 15.000 1,000 - 15 000 1,0 15.000 1,000 15.000 1,000 15.000 1,003 1122.00,00.00,00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇI 3.677.000 5.911.018 6.815.000 1,553 6.861.718 1,37 7.795.000 14,380 9.810.000 1,268 10.491.000 1,069 10.672000 1.017 1122.12.00.00.00 1511 Emolumentos e Custas Processuais Aduri 370.030 1,088 407.452 400.000 1,081 485.168 1,19 420.000 6,000 620.000 1,476 680 000 1,097 700.003 1.029 1122.21.60.00 CO 1511 Taxas de Serviços Cadastrais 1.000 1,000 - - - 1122.28.03.00.00 1511 Taxa de Cemitérios 120.000 0,750 184 344 170.000 1,417 171.412 0,93 200.000 17,647 220.000 1,100 230.000 1,045 240.000 1,043 1122.99.01.00.00 1511 Taxa de Coleta de Lixo 1.600.000 1,143 2.395.153 4.000.000 2,500 3.289.105 1.37 4.400_000 10,000 4.640.000 1,100 5.300 000 1,095 5.300.000 1,000 1122.99.02.00.00 1511 Taxa Conserv Vias e Lograd.Públicos 1.200.000 1,200 1.626.551 1.800.000 1,500 2 445.762 1,50 2.300 000 27,778 3.500.000 1,522 3.600.000 1,029 3.700.000 1.028 1122.99.03.W 03 1511 Taxa Exec.Amlam.e Loteamento 6.000 0,400 22.931 25.000 4,167 21 264 0,93 25.000 0,000 30 000 1,200 31.000 1,033 32000 1.032 1122.99.04.00.00 1515 Taxa de Combate a Incendio 330.000 1,027 374.557 420.000 1,106 448.987 1.20 450.000 7,143 600.000 1,333 650.000 1,083 700.000 1,077 1130.00.00.00,00 CONTRIBulçd0 DE MELHORIA 404.000 0,673 1 23.000 0,057 - - 23.000 0,0 23.000 1,000 23.000 1,000 23.000 1.000 1130.04,01.00.00 1000 CM PAV/M. E OBRAS COMPL DO EXERC 401.000 0.568 1 20.000 0,050 - 20.009 0,0 20.000 1,000 20.000 1,000 20.000 1,003 1130.04.02 00.00 1000 CM Pavimente Obras Com I. Do Frito Exsi 3.000 - 3.003 1,000 3.000 1,0 3.600 1,000 3.000 1,000 3.000 1,000 1220.00,00,00,00 CONTRIeurçõEs ECON6MICAS 4.300,000 1,012 4.007.360 4.500.000 1,047 4.345.013 1,08 4.720.000 4,889 5.250.000 1,112 6.700.000 1,086 6.050.000 1,061 123G 00.01.09.00 1507 COSE Contr.FalCons.deEnergla 3,800,000 0,950 3800,306 4.200.000 1,105 4.024.297 1,06 4.300.003 2,381 4.800.000 1,116 5.200.000 1,083 5 500.000 1,058 1230.00.02.00.00 1507 COSIP Cobrança no Carne IPTU 500.000 2,000 207.055 300.000 0,600 320.718 1.55 420.000 40,000 450.000 1,071 500.000 1,111 550.000 1,100 1300_00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.747.650 1 582.868 2.177.800 1,246 1.218.215,66 2,09 1_219.160 -44,019 1.627.200 1,335 1.670.000 0.969 1.826.600 1,032 1311.00.01.00.00 1000 Aluguel da Estação Rodoviária 50.030 1,111 - 20 000 0,400 20.000 O 20_000 1,000 20.000 1,000 20.000 1,000 1311.00.02.00.00 1000 Aluguel Mercado Municipal 35.000 1,167 - 20.000 0,571 20.000 1,0 20.000 1,000 20 000 1,000 20.000 1.000 ,• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná *•~111111111~~~~-......... CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO•-... PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 1311.99.01.00.00 1000 ' Aluguel - Centro Cultural - - - - 1322.00 00.00.00 1000 Dividendos 60000 1,000 60.000 1,000 60.000 1,0 60.000 1,000 60.000 1.000 60 000 1.000 1322.00.00.00.00 1079 Dividendos -FAO 1325.00.00.00.00 1325.01.0101.01 1495 Rendimentos Atençâo Basica 40 000 0,800 20.550 46.000 1,150 18 547 0,90 50.000 8,696 30.020 0,600 50.000 1,667 50 000 1,000 1325.01.03 03.01 1303 Rend.A0es Serv.P0b.Satide 15% 60.000 1,000 9.001 65.000 1,083 9.832 1,09 70 Dee 7,692 - 0,000 75.000 f/DIV/01 75.000 1,000 1325.01.0301.02 31328 Rend Conv.Ministério da Saude 3.794 686 0,18 - 1325.01.03.01.08 31329 Rend.Conv.UPA 10.583 45.659 4,31 - 1325.01.03.01.05 1495 Programa Atenção Integral a Saude Homem 1.445 3.610 2,50 4.000 4.000 4.000 1325.01,03.01.06 31331 Rend.Aquisição de Equipamentos 4.121 6.860 1,66 - 1325.01.03.01.09 31310 Rend.Constr. UBS 2.007 3.832 1,91 - 1325.01,05.02.00 31131 Rend.CEF Constr Cobertura Quadra 4.886 1.861 0,38 - 1325.01.99.2200 31771 Rend.Programa FMAS IGDBF 3.500 640 500 500 500 500 1325.01.10..03.00 31764 Programa CPBF Bolsa Familia - - - - 1325.01.99.01.00 31774 Rend.FIA Estadual 2 100 1,050 303 2.200 1,048 1.578 5,21 2.200 1,0 2.200 1,000 2.200 1,00 2.200 1,00 1325.01.99.0203 31776 Rend.Convenio Cohapar n_ 5055 1.000 0,067 1.000 1,000 - - - - 1325.01.99.16.00 31789 Rand.FMAS PPDE APAE • 1.100 1.021 1.100 1_100 500 500 1325.01.99.06.00 31765 Rend.Programa Casa Abrigo 3.000 3,000 789 1 000 0,333 1.905 2,42 500 500 500 500 1325,01.99 07.00 31780 Rend.F NAS APAE 2006 1.050 1,050 0,000 - - - - 1325.01.99.09.00 31782 Rend.Conv.F IA 2007 1.271 34 0.03 - 1325.01.99.10.00 31777 Rend.Corrtrato de Repasse 1 COO 17.564 - - 1326.01 99.11.00 31773 Rend.Conlrato de Repasse - 132601.99.12 CO 31781 Rend.Programa PRONAT 2.010 540 0,27 - 1325.01.99.14.00 31766 Rend.Conv. PP Crescer Fam 2008 500 0,000 - - - 1325.01.99.15.00 31787 Rend.Conv.PPL Cidade FIA 2039 500 3.872 0,000 1.308 0,34 - - - 1325,01.99.16,00 31769 Rend.Conv.APAE 2.951 • - - - - - 1325.01.99.17.00 31788 Rend.Conv APAE Casa Lar - - - - 1325.01.99.19.00 31792 Rend.Progr.Serv ProtRo, Adolesc 3.931 2.000 6.105 1,55 500 500 500 500 1325.01 99.21_00 31791 Rend.Contrato de Repasse 3.655 3.271 0,89 - 1325.01.99.20.00 31793 Rend.Conv.Compra Direta 500 1.777 0,000 - - - - - 1325.01.99.24.00 31785 Rend.Impl.Centro Com.Prod 3.889 - - 1325.01.99.25.00 31783 Rend Drenagem Jd.São Rafael 3.996 - - 1325.01.99.26.00 31784 Rend.Reforma Centro Esportivo 5.801 - - 1325.01 99.27.00 31794 Rend. Conv.Minist da Cultura 1.262 8 0,01 - 1325 01.99.28.00 31762 Rend.BPC Beneficio de Prestação 165 500 287 1,74 100 100 100 100 1325.01.99.29.00 1510 Taras Exerc.Poder de Po - 1325.01.99.31.00 31797 Rend.CEF 257670-30 1.409 9 0,01 - 1325.01.99.32.00 31806 Rend.Progr EMAS Piso Básico Feto 1.957 1.000 8.561 3.35 500 500 500 500 1325.01.99 33.00 31802 Rand.Impl.Modem.C.Voc.Tecnologicos 8.140 - 4.076 0,50 - 1325.01.99 34 00 31766 Rend.Programa FMAS Apoio Criança 202 440 2,18 - 1325.01 99 35.00 31770 Rend.Programa Sentinela 2.517 500 11.729 4,66 500 500 500 500 1325 01 99 30.00 31799 Rend.Pav.Rua Sovi 2.681 - 1.795 0,67 - 1325.01.99.36.00 31796 Rend.CEF 258070-91 1.429 335 0,23 - 1325.01.99.37 00 311301 Rend CEF O475.879-77 - 922 314 0,34 - 1325.01.99 38.60 31786 537 - - 1325.01.99.39.00 31809 Rend.Fia Estadual / 2009 1.302 - 3.585 2,75 - 1325.01.99.40.00 1556 Transf.Lei Pelo 5615/98 326 536 1,65 - 1325 01,99.41.00 31767 Rend.F MAS PTMC APAE 657 • 1325.01.99.42.00 31800 Rend.0303161-51/2009 - 473 - 1325.01.99.43.00 31798 Rend.CEF 0281880-74/2008 15 - 1325.03.03.03.02 1497 Rendimentos Dengue 6 DOO 1,200 2 488 9.000 1,500 2.933 1,18 500 0,1 500 1,000 500 1,00 500 1,00 1325.0a 03.03.03 1497 Rendimentos DSTSJAIDS 1.0400 0,187 638 1.000 1.302 2,04 100 100 100 100 1325.01.03.02 00 31311 Rendimentos 81.16 25.000 1,260 1.369 30.000 1,200 1.503 1,10 500 0,0 500 1,000 500 1,00 500 1.00 1325.03.03.03.05 1497 Rendimentos MACNSJEN VIAS 7.003 1,400 0,000 100 100 1,000 100 100 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO • PREVISÃO ARRECADAD PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2010 % 2010 2011 í % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 1325.03.03.03.06 31318 Rendimentos IncentEstadual PSF - - - 1325.01.03.01.11 31322 Rendimentos SAMU Estadual 12.000 1,200 1.629 2.000 0,167 1.875 1,15 1.000 0,5 500 0,500 500 1,00 500 1,00 1325.03.03.03 08 1496 Rendimentos CE0 e SAMU Federal 7 000 1,167 286 8.000 1,143 902 3,16 500 0,1 500 1,000 500 1.00 503 1.00 1325.03.03.03.13 1496 Rend Fundo Estadual de Saá 407 - - 1325.01,992200 1510 Rendimentos Vig.Sanitária 30.000 1.500 390 0,000 - - - 1325_03.03.0316 1497 Rend.PAB VISA 1 000 1.000 - 500 500 500 500 1325 01.03.01.10 31326 Rend.P5F I divo Estadual 24.000 1,091 1 205 2.000 0,083 1.134 0,94 500 0,3 500 1,000 500 1,00 500 1,00 1325.03.05.02.01 31110 Rend.PNAE 10.000 1,429 5.976 12.000 1,200 4.042 0,68 500 0,0 500 1,000 500 1,00 500 1,00 1325.03.05.02.03 1107 Salário Educação 50.000 1,111 11.340 55.000 1,100 29.444 2.60 10.000 0,2 10.000 1,000 10.000 1,00 10.000 1,00 1325.03.05.02.04 31117 Transporte Escolar/PNATE 5.000 1,000 1.299 6.000 1,200 1 732 1,33 500 0,1 500 1,000 500 1,00 500 1,00 1325.03.05.02.07 31127 Transporte Escolar/Estadual 3.000 1,000 3.710 4.000 1,333 3.616 0,97 500 0,1 500 1,000 500 1,00 500 1,00 1325.03.05.02.10 31130 Rend.Programa PDDE 8 - 37 4,82 50 50 50 1325.03.05.03.01 1103 Rend.Educação Infantil 10% 40.000 1,333 4.46 45.000 1,125 327 0,73 45.000 1,0 - 0,000 45.029 #13tV/01 45.000 1,00 1325.03.05.03.02 1104 Rend.Ensino Fundamental 25% 60.000 1,000 1.094 20.000 0,333 1.203 1,10 20.000 1,0 - 0,000 20.000 4D1V/101 20.000 1,00 1325.03.05.53.01 1101 Rend.FUNDEB 60% 100.000 1.111 67.710 150.000 1,500 136.671 2.02 110.000 - 0,000 110.000 aDIV/0! 110.000 1,00 1325.03.05.53.02 1102 Remi_ FUNDEB 40% 30_000 1,200 1.951 35.030 1,167 1.759 0,90 35.000 1,0 - 0,000 35.000 801s.//0! 35.000 1,00 1325.03.013.00.00 1504 Rend.Royalts e Outras Compensações 10.000 1,000 1.308 5.020 0,500 3.698 2,83 15.000 3,0 15 000 1,000 15.030 1,00 15.000 1,00 1325.03.09.00.00 1512 RendCIDE 25.000 2,083 676 30.000 1,200 485 0,72 30_000 1,0 30.000 1,000 30.000 1,00 30.000 1,00 1325.03.49.00.00 1003 Rend Camara Municipal 2.547 33.136 13,01 500 500 1,000 500 1,00 500 1,00 1325.03.99.01.00 1000 RendInvestimentos Renda Fixa 800.000 0,600 246.818 1.300.000 1,625 671.3E8 2,72 500.000 0,4 1.203.000 2,400 850.000 0.71 900.000 1,06 1325.03.99.02,00 1501 RendAlienação de Bens 50.000 1,000 22.185 50.000 1,000 84.522 3,81 50.000 1,0 50.000 1,000 50.000 1.00 50.000 1,00 1325.03.99.03.00 1507 Rend.ituminaç90 Pública 70.000 1,000 26.826 70.000 1,000 15.279 0,57 70.000 1,0 70.000 1,000 70.000 1,00 70.000 1,00 1325.03.99.05.00 1509 Rend.Fundo Munic,Transito 3.000 1,000 1.811 3.000 1,000 4.097 2,26 3.000 1,0 3.000 1,000 3.000 1,00 3.000 1,00 1325.03,99.06.00 1515 Rend.FUNREBOM 10.000 0,333 8.024 10.000 1,000 a 774 1,09 10.000 1,0 10.000 1,000 113.000 1,00 10.000 1,00 1325.03.99,07.00 1000 Rencl_FUNREBOM 40.000 0,571 1.041 20.000 0,500 730 0,70 2.000 -90,00 2.000 1,000 2.000 1,00 2,000 1,00 1325.03.99.08.00 51880 Rend.Fundo Munic.Criança Adolesc 15.000 1,5430 1.238 20.000 1,333 2.325 1,88 20.000 1,0 20.000 1,000 20.000 1,00 20,000 1,00 1325.03.99.09.00 1078 Rand.Fundo Munic.PR0C0N 10.000 2,000 370 11.000 1,100 3286 8,87 11.000 1,0 11.000 1,000 11.030 1,00 11.000 1,00 1325.03.99.10.00 1081 Rend.Findo Munic.PoriDeficienc. 10.000 2,000 180 11.000 1,100 263 1,46 11.000 1,0 11.000 1,000 11.000 1,00 11 003 1,00 1325.03.99.11.00 1082 Rend.Fundo Munic.M010 Ambiente 35.000 1,167 1.807 40.000 1,143 9.329 5,16 40 DOO 1,0 40.000 1,000 40.000 1.00 40.000 1,00 1325.03.99.12.00 41606 Rerid.PMAT - - 13.436 4.520 0,34 - - 1325.03.99.14 CO 1510 Rena Taxas - Exerc.P oder de Polícia 3.000 1,200 204 1.000 0,333 158 0,77 3.500 3,5 3.500 1,000 3.520 1,00 3.500 1,00 1325.03.99,17.00 31768 Rend.CEF PavirnenLAsfedlica - 20.078 28.981 1,44 - - 1325.03.99.24.00 1000 Rend.Saúde Recursos Próprios 554 1.000 3.961 7,13 1.000 5.000 500 500 1325,03.99.28.00 1511 Rend. Taxas Prestação de Serviços 235 1.000 470 2,00 500 500 500 500 1325.03.99.27.00 31807 Rend,Propr,FMAS Piso Básico Variável 274 1.000 669 2,44 500 500 500 500 1325.03.99.29.00 1078 Rend.Onus de Sirbu ri 52 1 458 27,90 - 500 - 1325.03.99.30.00 41612 Rend.Aplic.Financ.AFPR/2624 215 1.048 4,88 - • 1325.03.99.31.03 1083 Rencl.Fundo láLinic...DirPes.Idosa 42 50 50 50 50 1325.03.99.33.00 31813 Rend.F NAS Conv742332/2010 VAN 2.695 - 1500.00.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 15.000 1,000 - 20.000 1,333 - 20.000 1,0 20000 1,000 20.000 1,00 20.000 1,00 1520.28.00,00 00 1000 Receita Usina de Tratamento Lixo 15.000 1,000 - 20.000 1,333 - 20.000 1,0 20.000 1,000 20.000 1,00 20.000 1,00 1600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 547.000 0,852 652843 812.500 1,263 554.6189 0,85 596,500 -29,20 878.500 1,473 904.500 1.03 925.500 1,02 1600.03.06.00.00 1000 Receita Terminais Rodoviários 35.000 1,000 60.870 36.000 1,029 66.449 1,09 70.000 94,44 75.000 1,071 80.000 1,07 65.000 1,06 1600.13.01.00.00 1000 Inscrição em Conoursos Pribilcos - 392.288 104.415 0,27 - - - 1600.13 02.00.00 1000 Serviços Venda de Editais 15.000 1,000 120 20.000 1,333 - - 20.000 1,0 20.000 1,000 20.000 1.00 20.000 1,00 1600.13.99.01.00 1000 Serv.Máquinas,Caminhões e Outros 30.000 1,000 35.000 1,167 - 35.000 1,0 35 000 1,000 35.000 1,00 35.000 1,00 1600.19.00.00.00 1000 Serv.Reoreativos e Culturais 9.000 1,125 7.851 20.000 2,222 42.597 5,43 20.003 0,00 70.000 3,500 60.000 1,14 85.000 1,06 1600.99.01.00.00 1000 Serv ição de Carnes 100.000 1,111 - 110.000 1,100 - 10.000 0,1 10.000 1,000 10.000 1 C0 , 10.000 1,00 1600.99,02.01.00 1000 Sere_Au1enticag5o Bancária-IPTU 300.000 0,667 - 310.000 1,033 - 100.000 -67,74 103.000 1,000 100.000 1,00 100.000 1,00 1600.99 02,02 00 1000 Serv_Au1enticaç5o Elancena-ITBI 7.000 1,167 6.006 8.000 1,143 7.536 1,25 8 000 1,0 15.000 1,875 16.000 107 17.000 1,06 1600.99 02.03.00 1000 Serv.Autenbcação Bancária-7x de Licenc- 40.000 1,143 776 45.000 1,125 184 0,24 45.000 1,0 45.000 1,000 45 COO 1,00 45.000 1,043 1600.99.02.04.00 1000 Serv.Aulentir..or9u Bancária-ISS 35.000 1,167 13.022 40.000 1,143 10.955 0,84 40.000 1,0 40.000 1,000 40.000 100 40.000 1,00 1600.99.02.05.00 1000 5erv.Au1enucaç4o Banda-Tarifas Diver 20.000 1,111 626 21.000 1,050 1.126 1.80 21.000 1,0 21.000 1,000 21.000 1,130 21.000 1,00 1600 99.02.06.00 1000 SecirAutenticação Bancária-Vig.Sanitaria 3.000 1,000 - &Xe 1,333 - 4 000 1,0 4.000 1,000 4 000 1,00 4.030 1,00 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO.,. PREVISÃO 2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % I 2015 % 1600.99.02.07.00 1000 Serv.Autenticaçáo Bancária-Cemitério 3.000 1,200 102 3.500 1,167 31 030 3.500 1,0 3.500 1,000 3.500 1,00 3.500 1,00 1600.99.03.00.00 1000 Serv.Publicações Diversas 35.000 1,167 - 40.030 1,143 - 40.000 1,0 40.003 1,000 40.000 1,00 40.000 1,00 1600.99.04.00.00 1000 Serv-Aprovat5o de Projetos 35.000 '1,167 170.983 150,000 4,288 321.595 1,88 180.000 20,000 400.000 2,222 410.000 1,03 420.000 1,02 1700.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 96.940.500 0,962 92.847.202 104.755.800 1,081 108.082.750 1,16 123.475.000 17,869 /39.962./00 1,134 155.567.200 1,11 173.472.200 1,12 1721 01.02.00 00 1000 FPM 26.003.000 0,867 25.570.641 28,000.000 1,077 31.353.322 1.23 36.030.000 28,571 42.000.003 1,167 48.200.000 1,15 55.000.000 1,14 1721.01 05.00.00 1000 Cota-Parte Irrip.Propned.TentIRtiral 150 000 1,154 97.418 120.000 0,800 111.117 1,14 130.000 8,333 140L000 1,077 145.000 1,04 150.000 1,03 1721.01 32.00.00 1000 Cota-Parte leiC, CSRTVM - COM O ,. 1.498 3.000 3.000 1,00 3.000 1,00 1721.01.99.00.00 1000 Cota-Pane FPM 1% Dec.Dez.Em.55 1.200.000 4,000 1.117295 1.400.000 1,167 1.391.769 1,25 1.600.000 14,2138 1.1300.000 1,125 1.800.000 1,00 1.800.000 1,00 1721.22.20.00.00 1504 Cota-Parle Royallies Lei n. 9.478/07 30.000 46.707 50.000 1,667 38.829 0,63 60.000 20,000 60.000 1,000 60.000 1,00 60.000 1,00 1721.22.70.00.00 1504 Cota-Parte Fundo Especial FEP 400.000 1,212 316.616 440.000 1,100 412,276 1,30 500.000 13,836 600.000 1,200 600.000 1,00 600.000 1,00 1721.33 10.01.01 1495 PAB Fixo -Atenção Básica 2.200.000 1,222 1.831.080 2.000.000 0,909 1.934.028 1,06 2.800.000 40,000 2.800.000 1,000 2.600.000 0,93 2.800.000 1,08 1721.33.10.02.01 1496 PAB Variável - Saúde da Família - SF 2.500.000 0,926 2.925.600 3.330.000 1,332 3,296,350 1,13 3.700.000 11,111 3.600.000 0,973 3.700.000 1,03 3.800.000 1,03 1721.33.10.02.02 1495 PAB Variável - Agentes Comunitários -A( 1.400.000 0,933 1.412.544 1.600.000 1,143 1.844.202 1,31 1.800.000 12,500 2.300.000 1,278 2.400.000 1,04 2.500.000 1,04 1721.33.10,02,03 1496 PAB Variável - Programa incindencia Buc 600.000 1,017 429.400 600,000 1,000 519.450 1,21 850.000 41,687 700.000 0,824 800.000 1,14 850.000 1,06 1721.33 10.02 04 1495 Progr.Atenção Integral 3 Home - 75.000 - - 75.000 1,000 75.000 1,000 75.000 1,00 75.000 1,00 1721.33.20.01.01 1496 Centros Esp.Odontt CEO 150.000 1,000 109.300 160.000 1,067 191.400 1,75 170.000 6,250 250000 1,471 300 030 1,20 350.000 1,17 1721.33.20.01.02 1496 Serv_Alend.Móvel Urg.SAMU 192 MAC 150.000 0,750 133.800 170.000 1,133 150 000 1.12 180.000 5,882 550.000 3,068 650.000 1,18 750.003 1,15 1721.33.30.01.01 1497 Teto Financ(EX-TFECD) Dengue 340.030 0,919 348.202 390.000 1,147 336 122 0,97 440.000 12,821 550.000 1,250 650.000 1,18 750.000 1,15 1721.33.30.02 01 1497 MA Coml.Vig.SeortMAC VISA 7.000 - - -- - - - 1721.33.30.02.02 1497 Ações Básicas V19.3anitária-VISA 75.000 1,250 68.643 115.000 1,533 31.525 0,46 95 000 -17,391 110.000 1,158 110.000 1,00 110.000 1,00 1721,33,30.99,01 1497 'merino Arrebito Progr,Nac.HIWAIDS- e DST 120.000 130.000 1,083 130.000 1,00 130.000 1,00 1721.34.99.20.00 31767 Programa FMAS PTMC APAE 110.000 1,100 89.304 120.000 1,091 96.747 1.08 120,000 1,0 90.000 0,750 90 000 1,00 90.000 1,00 1721.34,99.01.00 31765 Programa Abngo 45,000 1,125 40.800 48.000 1,067 47.600 1,17 48.000 1,0 45.000 0,938 45.000 1,00 45.000 1,00 1721.34.99.02.00 31766 Programa FMAS Apoio Criança 170.000 1,148 20.764 - - -. - - - 1721.34.99.03.00 31770 Programa Sentinela 70.000 1,750 83.500 159.500 2,279 136.276 2,25 160.000 1,0 209.000 1,306 209.000 1,00 209.000 1,00 1721.34.99.04.00 31771 Programa FMAS IGDBF 67 000 0,670 40.433 66.500 0,993 57.057 1,41 66.500 1,0 130.000 1,955 130.000 1,00 130.003 1,00 1721.34.99.10.00 31775 FMAS PPDE APAE - - - -- - - - 1721 34.99.11.00 31780 Programa FNAS APAE 200e 120.000 1,091 - - 0,000 - - - 1721.34.99.11.03 31789 Convénio FMAS - APADE 100.000 130.000 - - 130.000 130.000 130.1300 130.000 1721.34.991400 31792 Progr.Serv:ProtSocial AdoleseCum 49 503 54.876 48.000 0,970 52.800 0,96 50000 4,167 53.000 1,050 53.000 1,00 53.000 1,00 172134.99.15.00 31793 Progr Dir.Agric.Pamiliar 190.000 - - - - - - - 1721.34.99.16.00 31762 BPC Beneficio Prestação 2.000 800 - - 3.000 3.100 3.200 3.200 1721.34.99.17.00 31806 Programa FMAS PBF1 90.000 108.000 117 000 1,30 108.000 108.000 108.000 108.000 1721.34.99.19.00 31807 Programa FMAS Piso BáS103 Variável II - 15.204 17.000 16.586 1,09 17.000 17.000 17.000 17.000 1721.34.99.21.00 31818 Programa FMAS IGD SUAS -- - 23.000 23.000 23.000 1721.35.01.00.00 1107 Salário Educação 1.550.000 1,103 1.344.687 1.645.000 1,061 1.564.317 1,16 1.745.000 6,079 1,900.000 1,089 2.100.000 1,11 2.200.000 1,05 1721,35.03.00.00 31110 PNAE 540.000 0,727 650.400 738.000 1,367 583.740 0,90 750.000 1,626 800.000 1,067 850.000 1,06 900.003 1,06 1721.35.02.00.00 31130 Programa PDDE 1.983 3.052 1,54 5.000 5.000 5.000 1721,36 C0.00.00 1000 Desoneração LC 87/96 530,000 0,689 423.046 530.000 1,000 426.019 1,01 535 000 0,943 535.000 1,000 535.003 1,00 535.000 1.00 1721.99.03 00.03 1000 Auxlio Financ-Fomento a Exportação FEX 700.000 0,875 244.396 720.000 1,029 174.228 0.71 500.000 30,558 500.000 1,000 500.000 1,00 500.000 1,00 1721.2220.00.00 1504 Depto Nacional Produção Mineral-CFM -- - - - - - - - 1721.99.99.02.00 1000 Apoio Financeiro aos Municípios 217700 - 500.000 500.000 500.000 500.000 1722.01.01.00.00 1000 ICMS 29.000.000 0,967 30.011.989 31.300.000 1,079 34.731.228 1,16 38.000.000 21,406 41.000.000 1,079 45.000.000 1,10 50.000.000 1,11 1722.01.02.00 00 1000 IPVA 7.000.000 0,833 7.220.210 8.000.000 1,143 8.118.738 1,12 6.300.000 3,750 10.500.000 1,265 12.000 000 1,14 13.000.000 1,08 1722 01.04.00.00 1000 IPI sobre Exportação 1.000.000 0,833 700.517 1.050.000 1,050 789.390 1,13 1.100.000 4,762 1.200.000 1,091 1.300.000 1,08 1_350.000 1,04 1722 01.13.00.00 1512 LIDE 350.000 1,167 240.220 370.000 1,057 288.294 1,20 380.000 2,703 390.X0 1,026 390.000 1,00 390.000 1,00 1722.22.30.00.00 1504 Cota-Parte Royalties Lei n 7.990/89 40.000 1,333 - 5.000 0,125 - 5.000 0,000 5.000 1,000 5.000 1,00 5.000 1,00 1722.33.02.00.00 31322 Samu - Estadual 95.030 0,950 75.000 103.000 1,084 87.500 1,17 115.500 12,136 130.000 1,126 130.000 1,00 130.000 1,00 1722 33.03.00.00 31326 Incentivo Estadual PSF 190.000 1,583 110.000 178.000 0,837 120.000 1,09 230.000 29,213 200,000 0,870 200.000 1,00 200.000 1,00 1722.99.20.00.00 1556 Lei Pelé - 9615/98 37.205 - 14.089 0,38 - - - 1724.01.0100.00 1101 FUNDEB - 60% 14.460.000 1,095 14.934.847 15.288 000 1,057 17.046.648 1,14 19.840.000 29,775 23.000.000 1,159 26.000.000 1,13 30.000.000 1,15 1724.01.02.00.00 1102 FUNDEB - 40% 3.355.000 1,254 - 3.562.000 1,062 - - - - 1750.00.99.01.00 51880 Incentivo Fiscal - IRRF Doações ao FIA 120.000 1,200 72 467 140.000 1,167 53.025 0,73 140,000 1,0 140.000 1,000 140.000 1,00 140.000 1,00 1750.00.99 02.00 1000 Transt.rncentivos Fiscais a Cultura 70.000 1,167 80.000 1,143 - 80.000 1,0 80.000 1,000 80.000 1,00 80.000 1,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 111~04 0 1~~~ 1 CÓDIGO FR .,. ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO/ PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO ,,,, PREVISÃO PREVISÃO 2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 1750.00.99.03.00 1083 Fundo Munic.Dir.Pessoa Idosa 10.000 1,429 - 11.000 1,100 500 11.000 1,0 --, 11.000 1,000 11.000 1,00 11.000 1,00 1761 01.01.01.00 31311 Programa SUS 880.000 0,978 836.491 1.000.000 1,136 908.295 1.09 1.120.000 12,000 1.300.000 1,161 1.400.000 1,08 1.500.000 1,07 1761.01.01.0300 31316 Programa SEM DENGUE • - - - - - 1761.01.01.04.00 1497 Programa OSTSJAIDS 100.000 1,000 75 030 118 000 1,180 75,003 100 - - - 1761 02.01.00.00 31117 Programa Nac,Transporte Esoolar 95.000 1,188 106.725 104.000 1,095 95.135 0,89 130.000 25,000 130.000 1,000 130.000 1.00 130 000 1,00 1762.02.10.00.00 31127 Transporte Escolar/Estado 557.000 1,121 455.160 591.000 1,061 815.600 1,79 616.000 4,230 1.000.000 1,623 1.100.000 1,10 1.200.000 1,09 1762.99.02.00.00 31759 Termo FIA - - - - - 1762.99 01.00.00 31774 Convênio FIA Estadual 145.000 1,450 21.600 150.000 1,634 155.000 3,333 160 000 1,032 160.000 1,00 160 000 1,00 1762 99.04.00.00 31786 Convénio PP Crescer Fam FIA 2008 30.000 0,600 - 1762.99.05.00.00 31787 Convénio PPL Cidade Fia 2008 100.000 1,000 - 1762.99.07.00.00 31809 48.412 1900.00.0.2.00.00 OUTRAS REGERAS CORRENTES 9.079.750 1,114 6.120,758 12.569.300 1,195 4.578.178 0,75 12.291.800 -2,980 13.512.400 1,099 13.716.400 1,02 13.895.400 1,01 1910.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 2.885.250 2.791.074 5.710.750 1,993 1.988.563 0,70 6.643.300 16,330 8.151.400 1,227 8210.400 1,01 8.244.400 1,00 1911.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS 239.600 1,192 423,903 339.000 1,415 244.086 0,58 548.500 61,799 566.500 1,033 584.600 1.03 5e7.500 1,01 1911.35.00.00_00 1510 MULTAS E JUROS DA TAXA DE V.SANI 10.000 0,667 5.204 10.000 1,000 4.483 0,86 10.000 1,0 10,000 1,000 10.000 100 10.000 1,00 1911.38.00.00.00 1000 MULTAS E JUROS DO IP1'1J 32.030 0,901 20.613 33.000 1,031 29.824 1,45 33.000 1,0 45.000 1,384 47.000 1.04 50.000 1,136 1911.38 01.00.00 1000 M.e J. Mora IPTU - do Exercicio 30.000 1,053 20.613 31.003 1,011 29,824 1,45 31.000 1,0 43.000 1,387 45.000 1,05 48.1200 1,07 1911.38.02.00.00 1000 M.e J. Mora 1PTU-do Prim.ExemAnter 2.000 0,400 - 2.000 1,000 2.000 1,0 2.000 1,000 2.000 1.03 2.000 1,00 1911.39.00.00.00 1000 MULTAS E JUROS DO IT131 4.500 1,125 100.890 5.000 1,111 23.194 0,22 132.000 26,4 133.000 1,008 137.000 1,03 137.000 1,03 1911.39.01.00.00 1000 Multas e Juros 1781 - do Exercido 2.500 1,667 106.690 3 000 1,200 23.194 0,22 130 OCO 43,3 131.003 1,008 135.000 1,03 135.000 1,00 1911.39.02.00 00 1000 Multas a Juros ITBI - do Exercício 2.003 4,000 - 2.1200 1,000 2.1300 1,0 2.003 1,000 2.000 1,00 2.000 1,00 1911.40.00.00_00 1000 MULTAS E JUROS DO ISS 50.000 1,190 235.297 115.000 2,300 121.705 9,51 280.000 2,4 280.000 1,000 290.000 1,04 290.000 1,00 1911.40.01.00.00 1000 Multas e Juros de Mora 1SS - Do Exerc 30.000 1,000 230.945 110.000 3,667 121.047 0,52 260.000 2,4 260.000 1,000 270.000 1,04 270.000 1,00 1911.40 0200.00 1000 Murtas e Juros de Mixa ISS - Do Exare 20.000 2,000 7.353 5.000 0,250 658 0,09 20.000 4,0 20.000 1,000 20.000 1,00 20.000 1,00 1911.98.00.00.00 1000 Multas e Juros Contrib.Methoria-do Exo 15.000 1,500 - 2.600 0,167 - 2,500 1,0 2.500 1,000 2500 1,00 2.500 1,00 1911.98.01.00.00 1000 Multas e Juros de Mora Contr. MeSh.Exerc 7.500 1,071 - 2.000 0,267 - 2 000 1,0 2.000 1,000 2.000 1,00 2.000 1,00 1911.98.02.00.03 1003 Multas e Juros de Mora Contr.M&h.Exerc 7.500 7,500 - 500 0,067 500 1,0 500 1,000 500 1,00 500 1,00 1911.99.90.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTR 52.000 2,8434 53.099 173.500 2,798 64.900 1,22 91.000 -47,5 96.000 1,055 98.000 1,02 98.000 1,00 1911.99.05.01.01 151D MJC Taxas Poder de Policia 18.286 57.000 18.988 1,04 25.000 28.000 30.000 30.000 1911.99.05.02.01 1511 Multas e Juros de Moca de Taxas 62.000 3,100 34.814 40.000 0,645 45.932 1,32 66.000 65,0 68.000 1,030 68.000 1,00 68.000 1,00 1911.99.07.03.00 1507 Juros de Mora da COSIP 1911.99.99.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTR 68.000 0,904 • 76.500 1,159 - - - - - 1911.99.99.01.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-1PTU 50.00) 1,000 - 52003 1,040 1911 99.99.02.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-IT131 16.000 2,557 - 17.500 1,094 - 1911,99.99.03.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-7x Licença - 5.000 - 1911 99.99 04.00 1000 Multas e Juros de Outros Tributos-15S - 1 000 1911 99.99.05.00 1003 Multas e Juros de Outros Tnbulos-Tac.D1versas - 1.000 - 1912.99.00.29.00 MULTAS E JUROS COSI", 1.664 2500 2760 1,66 2.500 2.500 2.500 2500 1912.99.00.29.02 1507 Multas de Juros de Mora COSIP 2.000 InXV/Ot 1 664 2.500 1,250 2.760 1,66 2.500 1,0 2.500 1,000 2.503 1,00 2.500 1,00 1913.00,00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DIVATIVr 1.062_250 1.868.610 2.460.750 2,317 931.340 0,50 2462.800 0,083 2.836.900 1,152 2.587.900 1,01 2.888.900 1,01 1913.11.00.00.00 MULTAS E JUROS DATIVA IPTU 702.000 1,070 1.428.304 1.950.000 2,778 404.433 0,28 1.760.000 -9,744 1.770.000 1,006 1.770.000 1,00 1,770.000 1,00 1913.11.01.00.00 1000 Multas e Juros D.Atrva IPTU-do Exercício 382.000 2,388 411.434 450.000 1,178 250.855 0,61 460.000 2,222 470.000 1,022 470.000 1,00 470.000 1,00 1913.11.02.00.00 1000 Multas e Juros D.Ativa IPTU-do 1. 320.000 1,455 1.016.671 1.500.000 4,688 153.578 0,15 1 300.000 0,9 1.300.000 1,000 1 300.000 1,00 1.300.000 1,00 1913.1200.00_00 MULTAS E JUROS DE MORA DATIVA I 4.000 1,143 • 1.500 0,375 - 4.500 3,0 4.500 1,000 4.500 1,00 4,500 1,00 1913 12,01.00.130 1000 Munas e Juros D_Ativa El BI-Exare - 3 900 3,900 - 1.000 0,256 - 4.003 4,0 4.000 1,000 4.000 1.00 4 000 1,00 1913.12.0200.00 1030 Multas e Juros D.Aluva ITEII-Prim Exerc Ar 500 0,200 - 500 5,000 - 500 1,0 500 1,000 500 1,00 500 1,00 1913.13.00.00.00 MULTAS E JUROS MORA DATIVA ISS 38.750 1,225 20.501 37.050 1,008 303.150 14.79 50.000 34,953 410.000 8,200 430.000 1,05 440.000 1,02 1913.13.01.00.00 1000 Multas e Juros DAliva ISS-do Exerc. 30.000 5,000 11.111 31.000 1,033 160.450 14,44 20.000 -35,484 250.000 12,500 260,000 1,04 260.000 1,00 1913.13.0200 00 1003 Multas e Juros 0.Aliva ISS-cio 1. 6.750 1,350 9.390 6.050 0,896 142.700 15,20 30.000 6,0 160.900 5,333 170.000 1,06 180.000 1,06 1913.35.00.00.00 1510 Multas e Juros D_Ativa Vig.San. 10.000 1,000 - 10.200 1,029 - 10,300 0,980 10.400 1,010 10.400 1,03 10,400 1,00 1913.88.00.00.00 MULTAS E JUROS MORA CONTR.MELI 39.500 0,840 22_026 43.000 1,089 14.899 0.68 51.000 1,2 51.000 1,000 51.000 1,00 51.000 1,00 1913.98.01.00.00 1000 Multas e Juros CtAtiva Contr.M.-do Exerc 20.000 2,857 22.026 22.000 1,100 13.980 0,63 30.000 1,4 30.000 1,000 30.000 1,00 30.000 100 1913.9E10200.00 1000 Munas e Juros D.Ativa Corttr.M.ExercAnt 19.500 1,300 - 21.000 1,077 919 21.000 1,0 21 000 1,000 21.000 1,00 21.000 1,00 1913.98.00.00.00 MULTAS E JUROS MORA D_A_OUTROS 270.000 1,174 397.779 419.000 1,552 20ele57 0,53 587.000 1,4 591.000 1,007 602000 1,02 613.000 1,02 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ' '04111011110~44~~1~, " CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 ' % 2015 % 1913.99.01.00.00 M.E J.MORA DATIVA OUTROS TRI13.7) 210.000 1,167 227.513 234.000 1,114 60.445 0,27 285.000 1,2 285.000 1,000 285.000 1,00 285.000 1,00 1913.99,01 01,00 1510 Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-rk 30.000 1,500 29.175 180.000 6,000 18.725 0,57 35.000 0,2 35.000 1,000 35.000 1,00 35.000 1,00 1913.99.01 02.00 1510 Multas e Juros D.Ativa Tx Geral Poder Po 55 000 1,000 198.338 54.000 0,982 43.720 0.22 250_000 4,6 250.000 1,000 250.000 1,00 250.000 1,00 1913.99.02.01.00 1511 MJ DIVATIV PREST.SERV. 170.266 110.000 144.227 0,85 230.000 230.000 240.000 250.000 1913.99.02.02.00 1511 M J D ATIV QUINTO EXERC.ANT - 5.000 4.185 2.000 6.000 7.000 8.000 1913.99.99.01.00 1000 MULTAS E JUROS D.ATNA NÃO TRIBL 60.000 1,200 • 70.000 1,167 - 70.000 1,0 70.000 1,000 70.000 1.00 70.000 1,00 1914.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA D.ATIV CONTRJ13 14-271 27.000 10,138 0,71 28.000 29.000 29.000 29.000 1914.99.00.29.02 1507 ENC.MORT.COSIP CARNET IPTU 26.000 1,040 14.271 27.000 1,038 10.136 0,71 28.000 3,704 29.000 1,035 29.000 1,00 29.000 1,00 1919.00.00.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 1.537.500 1,495 482.625 2.881.600 1,874 778,232 1,61 3.601.500 24,987 4.715.500 1,310 4.726.500 1,00 4.738.500 1,00 1919.15.00.00.00 1509 Multas Previstas na Leg de Transito 1.200.000 2,000 232.256 2.5130.000 2,083 465.655 2,00 3.200.000 28,000 4.150.000 1,297 4,150.000 1,00 4,150.000 1,00 1919.32.00.00,00 1000 Multa Decorrente Sentença Penal Conder 10.000 1,000 - 10.000 1,000 - 10.000 1,0 10.000 1,000 10.000 1,00 10.000 1,00 1919.35.00.00.00 1082 Fundo Munic.Melo Ambiente 190.000 0,633 163.354 220.000 1,168 174.517 1,07 240.000 9,091 250,000 1,042 250.000 1,00 250.000 1,00 1919.50.00,00 00 1076 Fundo Munic_PROCON 40.000 1,143 87.016 45.000 1,125 - - 45.000 1,0 - - - 1919.99.01 00.00 1000 Carrego Monetária dos Tributos 70.000 1,167 - 75.000 1,071 - 75.000 1,0 75.000 1,000 75.000 1,00 75.000 1.00 1919.99.02.00.00 1081 Fundo Munic_Apoio PorLDeficiencia 10.000 1,250 - 12.000 1,200 - 12.000 1,0 12.000 1,000 12.000 1,00 12000 1,00 1919.99.03.00.00 51680 Multas do Fundo Munic.Criançe e Adolee 2.500 1,250 - 3.000 1,200 - 3.000 1,0 3.000 1,000 3.000 1,00 3.000 1.00 1919.99.04.00.00 1084 Fundo Munic.Defe5a Civil-FUNCAP 12.000 1,091 - 13.000 1,083 - 13.000 1,0 13.000 1,000 13.000 1,00 13.000 1,00 1919.99.05.00.00 1000 Multas de Diversas Origens 3.000 1,200 - 3.500 1,167 - 3.500 1,0 3.500 1,000 3.500 1,90 3.500 1,00 1919.99.06.00.00 1078 Fundo Munic.PR000N 40.000 1,143 - 45.000 1,125 138.061 200 OCO 210,000 105 220.000 1.05 1920.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 240.000 1,116 103.673 210.000 1,083 122.976 1,19 260.000 1,0 260.000 1,000 260.000 1,00 260.000 1,00 1921.99.01 00.00 1000 Outras Indenizações 120.000 1,143 - 130.000 1,083 - 130.000 1,0 130.000 1,000 130.000 1,00 130.000 1.00 1922,99.01.00.00 1000 Impugnações e Glosas Deterrn TC 50.000 1,000 7.125 50.000 1,000 58.008 8,14 50.000 1,0 50.000 1,000 50.000 1,00 50.000 1,00 1922.99.99.01.00 1000 Outras Restituições 70.000 96.448 80.000 1,143 56.763 0.59 80 000 1,0 80.000 1,000 80.000 1,00 80.000 1,00 1922.99.99.02.00 1495 Resl. Programas/Saude - 8.199 1930.00.00.00.00 RECEITA DA ORADA AMA 5.474.500 1,062 3.07E862 6.633.550 1,193 2.341.702 0,76 5.222.500 -20,086 4.924.000 0,943 5.069.000 1,03 5.214.000 1,03 1931.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRI 4.874.500 1,057 2947.250 5.906.550 1,212 2.279.430 0,77 5.022.500 -14,967 4.724,000 0,941 4.864.000 1,03 5.004.000 1,03 1931.11.00.00.00 RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU 2.310.000 1,065 1.777.448 2.420,000 1,048 941/712 0,53 2.700.000 11,570 2.700.000 1,000 2.700.000 1,00 2.700.000 1,00 1931.11.01.00.00 1000 Rec.D.Ativa IPTU-do Exerc. 1.800.000 3,000 1.145.364 1.900.000 1,056 844.625 0,74 2.000.000 5,283 2.000.000 1,000 2.000.000 1,00 2.000.000 1,00 1931.11.02.00.00 1000 Rec.D..A1iva IPTU-do 1. 510.000 0,927 632.084 520.000 1,020 96.088 0,15 700.000 34,615 700.000 1,000 700.000 1,00 700.000 1,00. 1931.12.00.00.00 REC.DIVIDA AMA - ITBI 6.000 1,200 - 6.250 1,042 - 7.000 1,1 7.000 1,000 7.000 1,00 7.000 1,00 1931.12.01 00.00 1000 Rec.DivAliva M3I - do Exercido -- 3.250 - 6.500 6.500 6.500 6.51:0 1931.12.02.00.00 1000 Rec.Div.Ative ITBI - do Pnm ExercAnteric -- - 3.0:0 - 500 500 500 503 1931.13.00.00.00 RECEITA DIVIDA ATIVA 1SS 380.000 1,070 32.706 391.000 1,029 333.792 10,21 145.000 -62,916 490.000 3,379 510.000 1,04 530.000 1.04 1931.13.01.00.00 1000 Rec.D.Ativa ISS-do Exerc. 110.000 1,048 24.775 300.030 2,727 180.605 7,29 115.000 0,4 250.000 2.174 260.000 1,04 270.000 1,04 1931.13.02.00.00 1000 Rec.D.Ativa ISS-do 1. 100.000 1,111 7.931 91.000 0,910 153.186 19,32 30.000 -67,033 240.000 13,000 250.000 1,04 260.000 1,04 1931.36.00.00.00 RECEITA DATIVA VIGILÂNCIA SANITA 26.000 1,083 - 28.000 1,077 - 28.000 1,0 28.000 1,000 28.000 1,00 28.000 1,00 1931.35.00.00,00 1510 Rec.D.Ativa Vig.Sanitária 26.000 1,083 - 28 000 1,077 - 28.000 1,0 28.000 1,000 28,000 1,00 28.000 1,00 1931.98.00.00.00 DIVIDA ATIVA CONTRMELHORIA 171.600 1,927 85.915 174.300 1,016 65.138 0,76 188.000 7,860 189.000 1,005 189.000 1,00 189.000 1,00 1931.98.01.00.00 1000 Rec.D_Ativa Contr.Melh.-do Encero 40.000 2,000 35.915 100.000 2,500 64.073 0,75 100.000 0,000 100.000 1,000 100.000 1.00 100.000 1.00 1931.98.02.00.00 1000 Rec.D.Ativa Contr Melh.-do 1. 86.000 2,457 - 74.300 0,864 1.065 88.000 18,439 89.000 1,011 89.000 1,00 89.000 1,00 1931.99.00.00.00 DIVDA ATIVA DE OUTROS 1RJB.TX GE 1.981.000 1,006 1.051.181 2.887.000 1,457 939.787 0,89 1.954.500 -32,300 1.310.000 0,670 1.430.000 1,09 1.550.000 1,08 1931.99.01.01.00 1510 Rec.D.Ative de Outros Trib.Tx Gera1-Do EL 525.000 1,010 91.647 1.300.000 2,476 70.567 0,77 300.000 -76,923 1003000 0,333 110.000 1,10 120.000 1.09 1931.99.01.02.00 1510 Rec.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-1. Ei 652.000 1,003 144.326 687,000 1,054 27.913 0,19 654.000 -4,803 290.000 0,306 210.003 1,05 220.000 1,05 1931.99.02.01.00 1511 Rec.D.At Tx Geral Prest Serv Cor 815.208 700.000 836.451 1,03 1.000.000 1.000.000 1.100.000 1.200.000 1931.99.02.02.00 1511 Rec.D.At Tx Geral Prest Serv Quinto Exr CO( - 200.000 4.656 500 10.000 10.000 10.000 1932.00.00.00.00 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB,TX GERA 600.000 1,111 128.612 627.000 1,045 62.272 0,48 200.000 -68,102 200.000 1,000 205.000 1,03 210.000 1,02 DIVIDA ATIVA COSIP COBRANA CARNI 50.000 1,250 - 67.000 1,340 50.894 70.000 1,0 70.000 1,000 75.000 1,07 80.000 1,07 1932.16,00.29.02 1507 D.Ativa COSIP Cobrense Carne IPTU 50 000 1,250 56.269 67.000 1,340 50.894 0,90 70.000 1,0 70.000 1,000 75.000 1,07 80.000 1,07 1932.99.99.00.00 REC.DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 650.000 1,100 72.342 660.000 1,018 11.378 0,16 130.000 -76,788 130.000 1,000 130.000 1,00 130.000 1,00 1932.99.32.01.00 1000 Rec.Div.Ativ.Impug e Glosas TCE 43.572 - - 50.000 50.000 50.000 50.000 1932.99.99.01 00 1000 Rec.Div.Afiva náo Tnbuiaria 550.000 1,100 - 560.000 1,018 - 50.000 -91,071 50 000 1,000 50.000 1,00 50.000 1,00 1932.99.99.02.00 10713 Rec.D.Ativa ProlDe/Cons 28.770 - 11.378 0,40 30.000 30.000 30.000 30.000 1990.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 600.000 0,909 150.259 185.000 0,130 148..948 0,98 166.000 0,606 177.000 1,066 177.000 1,00 177.000 1,00 1990.02.02.00.00 1078 RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIA - 12.903 - 30.260 2.35 10.000 10.000 10.000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CODiGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO — PREVISÃO PREVISÃO 2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 14 1990.99.99.00.00 500.000 137.357 - - - - - - 1990,99.99.01,00 1000 Receitas Eventuais 150.000 0,600 137.357 165.030 1,100 116.688 0,85 166.000 0,606 167.000 1,006 167.000 1.00 167.000 1,00 2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 23.899.500 2,828 4.683.604 22.710.000 0,950 6408.608 1,37 8.220.000 0,4 8.020.000 0,976 8.020.000 1,00 8.020.000 1,00 2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE cRÉDrro 11.799.500 1,967 1.600.228 12.400.000 1,051 2.096.630 1,31 6.200.000 0,5 6.000.000 0,968 8000_000 1,00 6.000.000 1,00 2114.02.02.00.00 41688 Constr Arnpl.Reforma de Posto de Saúde 600.000- 132.151 118.397 0,90 - 2114.05.00.00.00 41606 Operação Crédito - PMAT 199 500 100.000 0,501 - 2114.99.99.02.00 31610 Centro Admistrativo 614.804 - 2119.00.01.00.00 31686 CISMA 2119.00.05.00.00 41671 Creches 1.000.00.7 200.000 0,200 200 003 1,0 2119.00.06.00.00 41672 Construção do Mini-Ginásio 5_800.003 2114,99,99.11.00 41612 Operação Crédito- Paraná Urbano-Pavirr 10.000.000 1,852 853.273 6.300.003 0,630 1.978.232 2.32 6.000.000 -4,762 6.000.000 1,000 6.000 000 1.03 6.000.0(X) 1,00 2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 2.000.000 1,379 1.184.886 2.020.000 1,010 1.989.647 1,68 2.020.000 1,0 2.020.000 1,000 2.020.000 1,00 2.020.000 1,00 2219.00.01.00.00 1501 Alienações de Ativos Moveis não Vinculag 100.000 0,667 ... 120.000 1,200 120.000 1,0 120.000 1,000 120.000 1.00 120_000 1,00 2229.00.01.00.00 1501 Alienações de Ativos lmoveis não Vincula 1.900.000 1,462 1.184.886 1.900.000 1,000 1.969 547 1,68 1.900.000 1,0 1.900.003 1,000 1.930.000 1,00 1.900.000 1,00 2400.00.00.00.00 TRANSFERÉNCIAS DE CAPTTAL 10.100.000 910,000 1.898.490 8.290.000 0,821 2.321431 1,22 - 0,0 - - - 2421.01.01.00.00 rmont.CE0 2471.01.02.00.00 31327 Termo de Convém 2791/2007 - 2471.01.03.00.00 31329 Convilnid Pronto Atendimento - UPA 2.000.000 1.300.1)20 2471.01.99.01.00 31325 Conv.Equiparnentos Hospital São José 200 020 2471 01.99.04 DO 31330 Convénio 60.000 - 2471.01.99.05.00 31331 Convénio 166.860 - 2471.01.99.06.00 31334 Aquisicao de Veiculos 100.000 2471.02.01.00 00 31128 C E.Infantil Jardim 2471.02.01.00.00 31131 Convem 200.000 - 2471.02.03.00,00 31125 Reforma do CA I.C. 900,000 2471.02.04.00.00 31132 Convento Super Creche 255,925 2471.99.05.01.00 31813 Conv.VAN para APAE 100.000 100 COO 2471.99.06.00.00 31779 Convénio IrKza 2471.99.99.07.00 31768 C.E.F. Pav 394.430 2471.99.99.19.00 31797 CEF Pav R Scivi 295 300 - 2471.99.99.20.00 31799 CEF 0280388-81/2008 42 796 2471.99.99.20.00 31735 Construção da Praça da Juventude 1.600.000 2471.99.9921.00 31736 C.E.F. Rwuper4710 ~Mi. - 1.000.000 2471.99.99_22.00 31737 Conv.Equipamenlos de Segurança 1.800.000 2471.99.99.23.00 31739 COnv.Reforma de Barracão M.S.T. 190.000 - 2471.99 99.25.00 31802 Convênio 240.000 - 2471.99.99.27.00 31796 Convénio 493.100 - 2471.99.99.29.00 31810 Conv.0332222-94 390.000 2471.99.99.31.00 31798 Conv.0281893-74 995 2471.99.99..10.00 31800 Conv 0303161-51 73.965 - 2472.99.05.02.00 31801 Convénio 48.750 48.750 1,00 2472,99.99.03.00 31776 Convénio COHAPAR 500.000 0,500 _ 500.000 - 2472.99.99.04.00 31774 Conv.FLA Estadual 2006 HDEDUÇõES DE RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (12.736.000) (9,840) (12.804.764) (13.800.000) 1,084 (15.106.963) (16.813.000) 21,833 (19.075.000), 1,135 (21.436.000) 1,12 (24.007.000) 1,12 9721.01.02.00.00 1000 Dedução FUNDES FPM (5.200.000) (13,313) (5.114.128), (5.60) 000) 1,077 (6 270.664) (7.203003), 28,571 (8400,000L 1,167 (9.640.0001 1.15 (11.000.000) 1,14 9721.01.05.00.00 1000 Dedução FUNDES ITR (30.000) 15,385 (19.484) (24.000) 0,800 (22.223) (2e oco) 8,133 (28.000) 1,077 (29.0001 1,04 (30.000) 1,03 9721.36.00.00.00 1000 Dedução FUNDEEI L.C. 87/96 (108.0001 (41,111) (84.609) (106.010) 1,000 (85 204). (107.000L 0,943 (107.000). 1,000 (107.000), too (107.000) 1,00 9722.01.01.00.00 1000 Dedução FUNDEB ICMS (5 800_000) (3,333) (6.002.398) (6.260.000) 1,079 (6.946.246) (7.600.000) 21,406 (8.200.00). 1,079 (9.000.000). 1,10 (10.000.000) 1,11 9722.01 02.00.00 1000 Dedução FUNDEEI IPVA (1.400.000) (18,667) (1,444.042) (1.600.000)- 1,143 (1.623 748) (1.660000) 3,750 (2 100.000), 1,265 (2 aoo.000), 1.14 (2.600.000) 1.08 9722.01.04.00.00 1000 Dedução FUNDEB IPI Exportação (200000) (16,667) (140.103) (210.000) 1,050 (157.878) (220.000)_ 4,762 (240.000) 1,091 (260.000) 1,08 (270.000) 1,04 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADC PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2010 X 2010 2011 % 2011 % 2012 X 2013 % 2014 % 2015 % ODEDUÇÕES DA RECEITA (2.482.250) 88,389 (173.141) (3.988.283) 1,620 (1.394.436) (197.350) (1.565.4201. 7,932 (1.511.420). 097 (1.511.420) 1,00 POR RENÚNCIA 1112.02.01.00.00 1000 IPTU DE EXERCAO QUINTO EXERC (113.291) - (782 171) (130.000) (900.000) (900.000) 1.00 (900.000) 1,00 1112.02.02.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.AA0 QUINTO EXERC (250) - 1113.06.01.00.00 1000 ISS EXERCANTAO QUINTO EXERC ANT (401) (1.000) (40.297) (500) (20.000) (20.000) 1,00 (20.000) 1,00 1113.05.02.00.00 1000 ISS EXERC.ANT.AOQUINTO EXERC 1121.17.00.00.00 1510 TAXA DE FISC.E V10.SANITÁFUA (3.603) (6.177) (4.000) (4.000) (4.000) 100 (4.000) 1,00 1121.25.00.00.00 1510 TAXA DE LICENÇA (12.895) (17.6311 (13.000), (20.000) (20.000) 1,00 (20.000) 1,00 1122.1200.00.00 1511 EMOLUMENTOS (3.578) (51.8281 (5.000) (60.000) (60.0001 1,00 (60.003). 1,00 112228.00.00.00 1511 TAXA DE CEMITÉRIOS (3.034) (3.400) (1.302) (3.400) (3.400) (3.400) 1,00 (3.400) 1,00 1122.99.01.00.00 1511 TAXA DE COLETA DE LIXO (7.269) (178.476) (8.000L (200.000) (200.000) 1,00 (200.000) 1,00 1122.99.02.00.00 1511 TAXA CCONS.V1AS (5.921) (203.515) (6.000) (220.000) (220.000) 1,00 (220.000) 1,00 112299.04.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCEND10 (658) (50.624) (1.0001 (55.000) (1.000) 0,02 (1.000) 1,00 1130.04.02.00.00 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EXANT.QUINTO E - (480) - - - - 1230.00.02.00.00 1607 COSIP COBRANÇA NO CARNE IPTU (493) (31.3691 (5001 (35.0001 (35.0001 1,00 (35.000) 1,00 1660.99.02.0200 1000 SERVALITENTICAÇÃO BANCÁRIA ITBI (3) 1600,99.02.03.00 1000 SERV DE AUTENT.BANC.TX LICECA (37) (900) - (.40) (40) (40) 1.00 (40) 1,00 1600.99.04.00.00 1000 SERV APROVADOS DE PROJETOS - (14.789) (18.0001 (18.000) (18.000) 1911.35.00.00.00 1510 MULTAS H MORA TX FISC.E VIG.SANIT (96) (5.000) (232) (500) (500) (500) 1,00 (500) 1,00 1911.38.01.00.00 1000 MULTAS JUROS ITPU EXERC.COR QUINT (1.798) (15.500) (577) (2.000) (2000) (2030) 1,00 (2 000) 1,00 1911.38.02.00.00 1000 MULTAS JUROS IPTU EXQUINTO EX (1.000) 1911.40.01.00.00 1000 MULTAS JR NIRA ISS COR QUINTO EX (52) (55.000) (2.5891 (1001 (3.000) (3.0001 1,00 (3.000) 1,00 1911.40.02.00.00 1000 MULTAS JR MORA ISS QUINTO EX E ANT - (2.500) 1911.98.01.00.00 1000 MULTAS JR CM EXERC.COR QUINTO - (4.250) - 1911.98.0200.00 1000 MULTAS JUR CM EXER ANT.QUINW - (5001 - 1911.99.05.01.01 1510 MJC TAXAS PODER POLICIA (325) (28.500) (2 306) (500) (500) (500) 1,00 (5001 100 1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS (5881 (4.000) (1.346) (6001 (1.500) (1.500) 1,00 (1.500) 1,00 1912.99.00.29.02 1507 MULTAS JUROS MORA DA COSW (36) (250) (248) (100) (300) (300) 1,00 (300) 1,00 1913.11.01.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT IPTU EXER COR (2.275) (225.000) (61) (3.000) (3,0001 (3.0001 1,00 (3.000) 1,00 1913.11.02.00.00 1000 MULTAS JR DIVAT.IPTU EXERC ANT QUIN - (900.000) 1913.13.01,00.00 1000 MULTAS JUR HORA DIV AT ISS EXERC COR - (15.500) - 1913.13.0200.00 1000 MULTAS JR MORA DIV.AT.ISS EX ANT 1 - (2.1181 - 1913.98.01.00,00 1000 MULTAS JR MORA MV AT CM EX COR ANT (88) (1.100) (8) (1001 (100) (100) 1,00 (100) 1,00 1913.98.02.00.00 1000 MUL JUR MORA DIV AT CM EX ANT QUIN - (1.0501 - 1913.99.01.01.00 1510 MULTAS JR MORA DIVAT.EC_POD.EX 1 (634) (90.000) (1.455) (1.000) (1.000) (1.000) 1,00 (1.000) 1,00 1913.99.01.02.00 1611 MULTAS JR DIV AT TX EX POD POL EX - (27.000) 1913.99.0201.00 1611 MULTAS J DIV AT PREST SERV EXER NT (1.392) (11.000) (227) (1.500) (1.500) (1.500) 1,00 (1.500) 1,00 1913.99.92.02.00 1511 M.J.D A11 PREST SERV QUINTO EXER' - 1914.99.00.29.02 1607 ENC.MORT.COSIP COBRANCA CARNET (51) (270) (12) (60) (60) (601 1,00 (60) 1,00 1931.11.01.00.00 1000 REC DM AT IPTU EXER CIR QUINTO (900.000) (7.976) (950.000) (214) (13.000) (8.000) (8.000) 1,00 (13.000) 1,00 1931.11.0200.00 1000 REC DM ITPU QUINTO EXER (255.000) - (260.000) 1931.12.01.00.00 1000 REC DN ATIVA ITBI (1.500) - - 1931.12.02.00.00 1000 REC DP/ ATIVA ITBI (1.500) - - 1931.13.01.00.00 1000 REC DIV AT ISS COR QUINTO EX ANT (150.000) - (150.000). (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 1931.13.02.00.00 1000 REC DIV AT ISS QUINTO DOERE AM (40.000) (45.500) - (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 1931.35.00.00.00 1510 REG DIV AT TX FISC VIGIL SANIT (13.000) - (14.000) - (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 1931.98.01.00.00 1000 REC DIV AT CM EX COR QUINTO Ia Al (50.000) (172) (50.000) (19) (200) (200) (200) 1,00 (200) 1,00 1931.98.02.00.00 1000 REC DIV AT CN EXERC ANT QUINTO E (35.750) - (37.150) (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 1931.99.01.01.00 1510 REC DIV AT OUT TRIB TX EX POD POL (650.000) (2.579) (650.000) (6.024) (3.500). (3.500) (3.500) 1,00 (3.500) 1,00 1931.99.01.02.00 1511 RC DUV ATN OUT TF1113 5. EXERC.ANT (3.40.500) (343.500). (501 (501 (50) 1,00 (50) 1,00 1931.99.02.01.00 1511 REC DIV TRIB TX PREST SERV (3.456) (49.000) (867) (4.000) (4.000) (4.0031 1,00 (4.000) 1,00 1931.99.02.0200 1511 REC DIV AT OUTR TRIB TX PREST SEF - (142) (20.0:0) (500) (500) (503) 1.00 (500) 1,00 1932.16.00.29,02 1507 REC DR( AT S.--0:51P COBRANCA CAR (25.000) - (1.005) (69) (70) (70) 1,00 (70) 1,00 1932.99.99.01.00 1000 REC DIV ATIV NAO TRIBUTARIA .. (1.120) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná .0,08411111119~~11119enorp, - CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADC PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 1 % 1990.99.99.01.00 1000 REC EVENTUAL - (2.240) • 2219.00.01.00.00 1501 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO V114 (192001 - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA (685.000) (65,4) (1.656.037) (3.036.500) (1.326.311) (4.088.395) (2.115.7951 (6.078.895) 2,87 (6.348.895) 1,04 DESCONTOS CONCEDIDOS 11 I znotoo.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC (585.000) (461.603) (690.000) (481.821) (900.000) (600.0001 (1200.000) 2,00 (1.275.000) 1,06 1113.05.01.00.00 1000 ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC Al (18.412) (1.080.000) (16.218) (1.230.000) (5a000) (2.400.000) 48,00 (2.550.000) 1,06 1121.17.00.00.00 1510 TAXA FTSC.VIGILSANITARLA - (25.403) (61.500) (28-595) (67.500) (50.000) (120.000) 2,40 (135.030) 1,13 112125.00.00.00 1510 TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COMIND - (114.646) (225.000) (133.086) (300.000) (200.000) (360.000) 1,80 (360.000) 1,00 1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSI (60) - - (60) (60) (60) (60) 112299.01.00,00 1511 TAXA DE COLETA DE LIXO - (264.327) (600.000) (341.050) (660.000) (400,000) (795.000) 1,99 (795.000) 1,00 112299.02.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBU - (175.253) (270.000) (239.757) (345.0001 (250.000) (540.000) 2,16 (555.000) 1,03 1122_99.04.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIOS - (41.937) (63.0001 (45.920) (67.500) (50.000) (97.500) 1,95 (105.000) 1,08 1130.04.01.00.00 1000 CM PAY OBRAS COMP.CLCOR.QUINT1 - (2.000) 1230.00.01.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU - (21.319) (45.000) (63.000) (25.000) (75.000) 3,00 (82.500) 1,10 1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU - (29 691). (35.400) (36.0001 (36.0001 1600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURA - (3) (16) (5) (5) (5) (5) 1600.99.02.03.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA - (299) (3) (300) (300) (300) (300) 1600.99.02,04.00 1000 SERVAUTENT.BANCISS (268) (300) (300) (300) (300) 1600.99.0205.00 1000 SERV_AUTENT.TAR.DIVERSAS - O 1911.35.00.00.00 1510 MULTAS E JUROS DE MORA TX FISC - (39) - (50) (50) (50). (501 1911.38.01.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ITPU (34) (46) (50) (50) (50) 1,00 (50) 1,00 1911.40.01.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ISS (15 - 498) (16.000) (16.000) (16.000) (16.000) 1911.99.05.01.01 1610 MJC TX PODER POLICIA (319) - (142) (400) (400) (400) 1,00 (400) 1,00 1911.99.05.02.01 1611 MJC TX PREST SERVIÇOS (372) - (7) (400) (400) (400) 1,00 (400) 1,00 1911.99.07.00.00 1507 MULTAS E JUROS COSIP - (7) - - 1913.11.01.00.00 1000 MIM MINA IPTU (134.252) (298) (1400x0) (140.000) (140.0001 1,00 (140.000) 1,00 1913.11.02.00.00 1000 MJM DATIVA IPTU ANT AO QUINTO - (69.921) (70 COO) (70.000) (70.000) 1,00 (70,000) 1,00 1913.13.01.00.00 1000 MJM DATIVA ISS - (6.931) (271) (7.000) (7.0001 (7.000) 1,00 (7.000) 1,00 1913.13.02.00.00 1913.98.01.00.00 1913.99.01.01.00 1913.99.01.02.00 191299.02.01.00 1914.99.00.29.02 1919,99,06.00.00 1931.11.01.00.00 1931.11.02_00.00 1000 MJM DATIVA ISS QUINTO ANTER - (295) (193) (300) (300) (300) 1,00 (300) 1,00 1000 L1JM ON ATIVA CONTR MELHORIA - (10.666) (14), (11.000) (11.000) (11.000) 1,00 (11.000) 1,00 1510 MJM DIV ATIVA TX PODER POLICIA - (10.466) (11.000) (11.000) (11.000) 1,00 (11.000) 1,00 1610 ILIM DV ATIVA TX QUNTO EXERC - (7.334) (774) (8.900) (8.030) (8.000) 1,00 (8.000) 1,00 1511 MIM TX GERAL - (82.598) (128) (gaccoL (90.000) (90.000) 1,00 (90.000) 1,00 1507 MJM COISP - (6.162) (7.000) (7.000) (7.000) 1.00 (7.000) 1,00 1078 MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-FUN (8.091) 1000 RECD.ATIVA IPTU - (30.509) (126) (31.000) (31.000) (31.000) 1,00 (31.000) 1,00 1000 RECD.ATIVA IPTU QUINTO EXERC - (3.673) (4.0001 (4.0001 (4.000) 1,00 (4.000) 1,00 1931.13.01.00.00 1000 FtEC.DIVATIVAISS - (1.281) (1.300) (1.300) (1.300) 1,00 (1 300) 1,00 1931.13.02.00.00 1000 REC.DIV.ATTVAISS QUINTO EXERC - (29) (30) (30) (30) 1,00 (30) 1,00 1931.98.01.00.00 1000 REC DIV ATTVA CONTR MELHORLA (1.786) (3) (1.800) (1.800) (1.800) 1,00 (1.800) 1,00 1931.99.01.01.00 1510 REC DIV ATIVA TX EM GERAL - (2.728) (3.000) (3.000) (3.000) 1,00 (3.000) 1,00 1931.99.01.02.00 1510 REC DIV ATTVA TX EM GERAL QUINTO - (3761 (400) (400) (400) 1,00 (400) 1,00 1931.99.02.01.00 1511 REC DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS - (19.341) (62) (20.000) (20.000) (20.0001 1,00 (20.000) 1,00 193216.00.29.02 1507 REC DIV ATTVA TX - (1.396) (2.0001 (2.000) (1000) 1,00 (2.000) 1,00 1932.99.3201.00 1000 REC DIV ATIVA TX QUINTO E - (26.4921 (30.000) (30.000) (30.000) 1,00 (30.000) 1,00 (-) OUTRAS DEDUÇÕES (4.982.680) (4.344.551) (5.205.895) (5.718.195) (5.718.195) 1,00 (5.718.195) 1,00 DA RECEITA 1112.02.01.00.00 1000 IPT1.1 DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC - (127.012) - (134 169) (130.000) (235.000) (235.000) 1,00 (235.000) 1,00 1112.08.01.00.00 1000 ITBI EXERC.CPFLAO QUINTO EKER AN - (1.618.712) - (1.859.004) (1 700.000) (1.700.000) ‘1 700.0x0) 1,00 (1 700.000) 1,03 1113.05.01.00.00 1000 135 EXERC.COR AO QUINTO EXERC AI (634.319) - (976.995) (700.000) (700.000) (700.000) 1,00 (700.000) 1,00 1113.05.02.00.00 1000 ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC AI - (8.388) - (39.256) (9.000) (413.003) (40.000) 1,00 (40.000) 1,00 1121.17.00.00.00 1000 TAXA FISC.V1GILSANITARIA (33.433) (28.953) (40.000) (40.000) (40.000) 1,00 (40.000) 1,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I18111~101111411611,1144~~A. • • COMO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADC.,... PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2010 % 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 1121.25.00.00.00 1510 TAXA UCENCA FUNC..ESTA.COMIND - (70.543) - (45.776) (80.000) (aoL000) (80.000) 1,03 (80.000) 1.00 1121.31110.00.00 1510 TAXA UTILIZAÇÃO AREA DE DOM PUS - (9.613) - (5620) (10.000) (10.000) (10.000) 1.00 (10.000) 1,00 11221200.00.00 1000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCES.A - (11.050) - (5/45) (12.000) (12.000) (12.000) 1,00 (12.000) (15.0001 1,00 1,05 1122.28.00.00.00 1000 TAXA DE CEMITÉRIOS - (14.127) - (20.064) (15.000) (15.000) (15.000) 1,00 1122.99.01.00.00 1611 TAXA DE COLETA DE LIXO - (6.511) - (9.290) (10.000), (10.000). (10.000) 1,00 (10.000) 1,00 112299.02.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBU - (4.538) - (4.657) (5.000) (5.000) (5.030) 1,00 (5.0001 1,00 1122.99.03.00.00 1511 TAXA EKEC-ARRUA.M.E LOTEAMENTO - (1.174) - (1.200). (1200) (1.200) 1,00 (1.200) 1,00 1122.99.04.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A 1NCENDIOS - (657) - (9841 (700) (700) (700) 1,00 (700) 1,00 1130.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU - (8301 - (518) (900) (900) (900) 1,00 (900) 1,00 1600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURA - (958) (10.852) (1.000) (1.000) (1.000) 1,00 (1.000) 1,00 1600.99.0/02,00 1000 SERVIÇOS AUTENT1C.BANC.ITBI - (1.913) - (1.6911 (2.000) (2000) (2,000) 1,00 (2.000) 1,00 1600.99.02.03.00 1000 SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.TAXA - (54) (60) (60) (60) 1,00 (60) 1,00 1600.99.02.04.00 1000 SERVIÇOS DE AUTENT.BANCJSS - (1.130) - (1.174) (1200) (1.200) (121301 1.00 (1.200) 1,00 1600.99.04.00.00 1000 SERVIÇOS DE APROVAÇÃO DE PROJE - (31.579) - (65.452) (3.5.000)._ (70.000) (70.000) 1,00 (70.000) 1,00 1600.99.02.05.00 1000 SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARJFAS ON - - 1911.35.00.00.00 1510 MULTAS E JUROS TX Fisc.e viasANr - (2.3011 - (1.106) (24001 (2 4001 (2.4001 1,00 (2.400) 1,00 1911.38.01.00.00 1000 MJM IPTU - (374) .. (503) (300) (300) (300) 1,00 (300) 1,00 1911.39.01.00.00 1000 MJM IPTU QUINTO EXERC - (106.690) - (23.194) (110.000) (110.000) (110.000) 1,00 (110.000) 1,00 1911.40.01.00.00 1000 Mal ISS (166.253) - (56.961) (170,000) (170.000) (170.000) 1,00 (170.000) 1,00 1911.40.0100.00 1000 MJM as QUINTO EXERC - (7.353) - (658) (8.0001 (8.000) (6.0001 1,00 (8.000) 1,00 1911.99.05.01.01 1510 MJC TAXAS PODER POLICIA - (4.535) - (3.785) (5.000) (5 000) (5.0001 1,00 (5.000) 1,00 1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXAS PREST SERVIÇOS - (1.014) - (1 995) (1.100) (1.100) (1.100) 1,00 (1.100) 1,00 1911.99.07.00.00 1507 14.4 COSIP ". (101 - - - - 191299.00.29.02 1507 MULTAS E JUROS MORA DO COSIP (4) 1913.11.01.00.00 1000 MJM DIVIDA ATIVA IPTU - (44 659) - (24.097) (30.0001 (30.000) (30.000) 1,00 (30.000) 1.00 1913.11.0200.00 1000 MJM DIVIDA ATIVA IPTU QUINTO EXEIR - (923.918) - (112,345) (1.000.000) (1 000 000) (1 000.000) 1,00 (1.000.000) 1,00 1913.13.01.00.00 1000 MJM ISS - (772) - (155.192) (800) (80.000) (80 000) 1,00 (80.000) 1,00 1913.13.0200.00 1000 PIUM ISS QUINTO EXERC - (8.781) - 1139.908) (9.000) (9.0001 (9 000) 1,00 (9.000) 1,00 1913.98.01.00.00 1000 MJM D ATR/A CONTR MELHORIA - (1.151) - (2.163) (1.200) (1,200) (1.200) 1,00 (1.200) 1,00 1913.98.02.00.00 1000 MJM D ATIVA CONTR MELHORIA (106) 1913.99.01.01.00 1510 MJM D ATIVA PODER POLICIA - (1.011) - (1.177) (1.100) (1.100) (1.100) 1,00 (1.100) 1,00 1913.99.01.02.00 1510 RUM D ATIVA PODER POLICIA QUINTO - (186.041) - (36.759) (190.000) (190.000) (190.000) 1.00 (193 000) 1,00 1913.99.02.01.00 1511 RUM D ATIVA TAXAS - (7.525) - (12297) (8.0031 (8.0013) (8 000) 1,00 (8 000) 1,00 1913.99.02.02.00 1511 MJ DN ATIVA PREST SERV - (430) - 1914.99.0029.02 1507 MJM D ATIVA COSIP - (639) - (505) (700), (700). (700) 1,00 (700) 1,00 1919,35.00.00.00 1082 MULTAS POR DANOS MEIO AMBIENTE (1.541) (1.600) (1.6001 1,00 (1.600) 1,00 1919.99.06.00.00 1078 MULTAS POR AUTO FRAÇÃO - (87.016) - (64 503) - (90.000). (90.000) 1,00 (90.000) 1922.99.01.00.00 1000 IMPUGNAÇÕES E GLOSAS DETERM TC (34) (as) (35) (35) too (35) 1,00 192299.99.03.00 1000 RESTITUIÇÕES FOLHA DE PGTO 1931.11.01.00.00 1000 REC D ATIVA ÉTPU - (113.307) - (45.214) (120.000) (120.000) (120.000) 1,00 (120.000) 1,00 1931.11.02.00.00 1000 REC DATIVA ÉTPU EXERC ANT - (561.966) - (66.259) (600.000) (600.000) (600.000) 1,00 (600000) 1,00 1931.13.01.00.00 1000 REC D ATIVA ISS - (1.735) - (165.972) (20001 (170.0001 (170.000) 1,00 (170.000) 1,00 1931.13.02.00.00 1000 REC D ATIVA ISS QUINTO EXERC - (7.166) - (150.131) (8.000) (8.000) (8.000) 1,00 (8.000) 1,00 1931.98.01.00.00 1000 REC D ATIVA CONTR MELHORIA - (3.1661 - (4.2281 (3.200) (3.200) (3.200) 1,00 (3,200) 1,00 1931.98.0200.00 1000 REC D ATIVA CONTR MELHORIA (121) (500) (500) 1,00 (500) 1,00 1931.99.01.01.00 1511 REC D ATIVA TAXAS EM GERAL - (4.166) - (4.129) (5.000) (5.000) (5.000) 1,00 (5.000) 1,00 1931.99.01.02.00 1510 REC D ATIVA TAXAS EM GERAL QUINA - (135.0021 - (23.190) (140.000) (140.000) (140.000) 1,00 (140.000) 1,00 1931.99.0101.00 1511 REC D ATIVA TX PREST SERV - (21.583) .. (29.784) (25.000) (25.0031 (25.000) 1,00 (25.000) 1,00 1931.99.02.02.00 1511 REC D ATIVA TX PREST SERL (489) (2.000) (2.000) 1,00 (2.000) 1,00 193216.00.29.02 1507 REC O ATIVA COSIP - (1.014) - (1.344) (2.000) (2.000) (2.000) 1,00 (2 0001 1,00 1990.99.99.01.00 1000 RECEITAS EVENTUAIS - (6.9571 (4.258) (10.000) (10.000) (10.000) 1,00 (10.000) 1,00 -I TOTAL DAS DEDUÇÕES (15.783.250) (7,823) (19.516.6221 (20.824 783) 1,319 (22.171.2611 (26.304.6401 26.314 (28.474.410) 1,082 (29.026.315) 1,02 (31.867,315) 1,10 SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 140.889.150 9,822 114.430.444 151.982.366 1,079 135.163.862 18,12 156.880.860 3,223 185.363.890 18,156 205.058.485 1,11 223.118.485 1,09 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO FR ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO ARRECADADO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO 2010 1(, 2010 2011 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 ti 2015 % 1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 5.518.050 22,20 4.726.182 7.031.858 1,27 6.382.954 1,35 9.040.000 28,56 11.537.000 27,62 12.825.000 11,16 16.372.000 19,86 1200.00.00.00.00 Receitas de Contribuições 2.964.950 12,54 2.692.956 3.626.448 1,19 3.431.064 1,27 4.229.000 19,92 5.035.000 19,06 5.670.000 10,63 6.684.000 20,00 1210.29.07.00.03 2040 Cciitnbuip5as de Servidor Ativo Civil 2.850.000 12,65 2.633.145 3.400.000 1,19 3.372.788 1,28 4.100.000 4.900.000 5.400.000 6.480.000 20,00 1210.29.07.01.00 IPPASA - FUNDO FINANCEIRO 2.720.000 3.288.000 3.824.000 4.348.800 1210.29.07.01.01 2040 Pref Munic.1196-Fundo Financ - 2.340.000 2.858 OCC 3.140.000 3.768.000 1210.29.07.01.02 2040 Fundo MUniC.Seúde-11% Fundo Finan 350.000 400.000 440.000 528.000 1210.29.07.01.03 2040 Câmara Munic,11%-Fundo Financ - 30.000 30,000 44.000 52.800 1210.29.07.02.00 IPPASA - FUNDO PREVIDENCÁRIO 1.380.000 1.612000 1.776.000 2131.200 1210.29.07.02,01 2040 Pref.Munic.11%-Fundo Prend 1200.000 1.402.000 1.543.000 1.851.600 1210.29.07.02.02 2040 Fundo Munic.Saüde-11% Fundo Previd 170.000 200.000 220.000 284.000 1210.29.07.02.03 2040 Câmara Munic.1114-Fundo Previd 10.000 10.000 13.000 15.600 1210.29 09 60.00 2040 Contribuições de Servidor Inativo Civil 102.850 10,00 48.334 113.138 1,10 45.322 0,94 129.000 135.000 0,00 170.090 204.000 1210.29.09.01.00 IPPASA - FUNDO FINANCEIRO 115.000 120.000 150.000 180.000 121029.09.01 01 2040 Aposentados Pre1-11% F.Previd 115.000 120.000 150.000 180.000 1210.29.11.00.00 Contribuições de Pensionistas Civil 12,100 10,00 11.377 13.310 1,10 12.944 1,14 14.000 5,18 15.000 20.000 24.000 1210.29.11.01.01 2040 PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro 14.000 15.000 20.000 24.000 1210.46.00.00.03 1551 Compensação Previd.Regime Geral e os 1300.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.341.000 74,16 872.193 2.003.100 1,49 1.980.734 2,16 2.997.000 49,62 4.487.000 49,72 5.040.000 12,32 6.048.000 20,00 1328.10.01.00.00 2040 Rend.RPPS - Fundo Finam, 1.320.000 103,08 818.918 1.980.000 1,50 1.767.287 2,16 700.000 -64,65 1.060.000 51,43 1.160.000 9,43 1.392.000 20,00 1328.10 02,00.00 2040 Rend.RPPS - Fundo Previdenciário 10.000 -90,91 44.040 11.000 1,10 82.005 1,86 1 747.000 2.646.000 51,46 3.100 000 17,16 3.720.000 20,00 1328.10.03.00.00 1551 Rend.RPPS Fundo Financeiro 11.000 10,00 9235 12.100 1,10 31.441 3,40 200.000 1552,89 302.000 51.00 324.000 7,28 388.800 20,00 1900.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1,212.100 9,10 1.161.133 1.502310 1,24 1.071.166 0,92 1.814.000 20,76 2.015.000 11,08 2.215.000 9,93 2.640.000 19,19 1922.10.01.00.00 1551 Compensação entre Regime Previdência( 1.200.000 9,09 1.160.916 1.489.000 1,24 1.071.166 0,92 1.800.000 20,89 2.000.000 11,11 2.200.000 10,00 2.640.000 20,00 1922.99.03.00.00 2040 Restituições por Pgto Antecipado 12.100 10,00 215 13.310 1,10 0,00 - - - - NDIV/01 1990.99.01.00.00 2040 Outras Receitas Arrecad Regime Pr.Prev 1922.99.99.01.00 1001 Outras Restituições - 14.000 15.000 15.000 7000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAIA 2.700.000 20,20 2.351.149 3.240.000 1,20 3239.039 1,38 3.888.000 20,00 4.665.000 19,98 5.200.000 11,47 6.240.000 20,00 7210.29.01.00.00 Contr.Patronal Serr.Ativo Civil Opin 2.700.000 20,20 2.351.149 3.240.000 1,20 3.174,139 1,35 2023.000 -37,56 2.4213.000 19,92 2.652.000 9,32 3.182.400 20,00 7210.29.01.01.01 2040 PREF.MUNrc.li% Fundo Financeira - 1.756.000 2.101.000 2.281.000 2.737.200 7210.29.01.01.02 2040 FUNDO MUNIC.SAÚDE 11% F.Firann 250.000 300.000 344.000 412.800 7210.29.01.01.03 2040 CAMARA MUNIC. 11% Fundo Financ. - 17.000 25.000 27.000 32 400 7210.29.01.0200 CONTRIB.PAIRONAL-Fundo Previdenc 64.900 1.865.000 2.239.000 2.548.000 3.057.600 721029.01.02.01 2040 PREF.MUNFC.14,85% Fund:. Previden. 1.620 003 1 949 000 2.191.000 2.629.200 7210.29.01.02.02 2040 FUNDO MUNIC.SAÚDE-14,85%F.Prev 230.000 270.000 331.000 397.200 7210.29.01.02.03 2040 CAMARA MUNIC. 14,85% Fundo Previd 15.000 20.000 26.000 31.200 7210.29.15.01.00 2040 Contr.Prev.em Regime de Parcel.de Débil - - - 64.900 - - - - SOMA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - I.P.P.A.S.A. 8.218.050 21,54 7.077.331 10.271.856 1,25 9.621.993 1,36 12928.000 25,136 15202.000 25,32 18.025.000 11,25 21.612000 19,90 TOTAL GERAL , 149.087.200 10,41 121.507.775 162_254.225 8,83 144.785.856 19,16 169.808.860 4,56 201.565.890 18,70 223.083.485 10,68 244.730.485 9,70 Fonte: Exercícios de 2010 e anteriores - Balanço da Administração Direta e Indireta Memória de Cálculo da Receita Prevista: Receita Projetada para os exercícios de 2013 a 2015, conforme crescimento médio da receita executada dos excercicios de 2010 e 2011 e mais um aumento pela eficiência da fiscalização de tributos e a cobrança dos mesmos. *Arrecadação de Muitas Previstas na Legislação de Trânsito - R$ 4.153.00,00 • Operação de Crédito - R$ 6.000.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO VII CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO 1 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Lei n°. 4000, de 1/07/2012 01- ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÓDIGO 1 < ESPECIFICAÇÃO 2011 CRÉDITO EMPENHADA ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA CÂMARA MUNICIPAL 5.987.200 4.666.207 2.001 Atividades Legislativas 5.987.200 4.666.207 GABINETE DO PREFEITO 2.723.320 2.625.215 0.001 Apoio Finan.a Entidades Assistencias 101.000 76.585 2.002 Manut. dos Serv. do Gabinete do Prefeito 2.025.320 1.983.835 2.003 Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 584.000 564.794 2.004 Man.dos Serviços do Fundo - FUNCAP 13.000 - PROCURADORIA JURIDICA 1.379.236 1.108.915 0.002 Sentenças Judiciais e Precatorios 335.737 154.146 2.005 Man.dos Serviços da Procuradoria Juridica 979.730 954.741 2.006 Man. Serv. do Fundo Mun.Prot.Def.Consum.FUMCON 63.769 29 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 11.576.806 10.446.308 2.007 Man.Serviços da Secretaria Administração 11.576.806 10.446.308 SECRETARIA DE FINANÇAS 7.634.820 7.538.217 0.003 Parcel.Divida Inst.Nac.Seg.Social - INSS 1.583.000 1.581.966 0.004 Parcel.Divida Progr.Assist.Servidor Publ.-PASEP 170.000 168.197 0.005 Encargos da Divida Fundada Interna 2.563.000 2.559.550 0.006 Contrib.Forrnação Progr.Assist.Serv.Publ. - PASEP 882.000 876.771 0.007 Devolução de Convenios e Restituições 114.700 85.214 0.008 Reserva de Contingencia 10 - 2.008 Man.Serviços da Secretaria Finanças 2.322.110 2.266.518 SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 7.835.730 4.302.172 0.009 Subvenção Conselho Com.Seg.Bem Estar Social 10 - 2.009 Manut. Serv.Secretaria Seg.Publ.Transito 5.597.720 3.768.918 2.010 Mariutenção dos Serv.do Fundo Mun.Transito 2.238.000 533.254 SECRETAR A M!JN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.172.139 9.268.586 2.011 Mar Servicos Secretaria Assistencia Social 3.858.910 3.747.267 0.010 Subvenção a A.P.M.I. 3.816.000 3.814.588 0.011 Su enção Entidades sem Fins Lucrativos 10 - 0.012 Re ituição e Devolução de Convenios 96.763 94.763 0.013 Su enção Assoc.Pais Amigos Excepcionals-APAE 120.000 81.862 2.012 Ma utenção dos Serviços, Programas e Projetos 362.007 358.580 2.013 Ma utenção do Programa IGDBF 70.000 31.834 2.014 Ma tenção e Ampliação dos Serv.,Programas 198.563 192.496 2.015 Ma tenção dos Programas Compra Direta Local da 10 - 2.019 Manutenção de Serviço institucional de Abrigam. 56.962 50.293 2.062 MarTutenção do Progr.Reestrut.Rede de Serviços 298.100 27.218 2.063 Ma4utenção dos Serviços do Conselho Municipal 12.000 50 2.065 Programa de Segurança Alimentar e Nutricional 760.870 741.358 5.001 Reforma em Proprios Publicos 20.000 8.153 6.001 Açàs Socioasslstenciais Dirigidas a Criança e 20.000 19.750 2.016 Marfutenção dos Serviços do Fundo Municipal as p 23.000 - 2.017 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 185.434 49.568 2.018 Manutenção do Programa do Fundo da Infanda e do 173.761 - 2.020 Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da P 99.750 50.807 SECRETARIA UNICIPAL DE SAUDE 27.006.099 26.231.470 0.014 -it enção Entidades na Area de Saude 100.000 100.000 2.021 tenção Serviços Secretaria de Saude 16.330.099 16.078.010 6.e e - . E- e Acompanhamento da Saude Dirigida a Criança 51.000 18.640 6.003 , i'• -s e AcoyirrSnatNnto da Saude Dirigida a Criança 101.500 3.460 Fonte: Balanço le 2011 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0.015 Restituição e Devolução de Convenios/Programa 79.250 74.534 2.022 Atividade Progr.Atenção Basica - PAB 7.576.000 7.555.616 2.023 Atividade Progr.Incentivo Estadual - PSF 180.000 91.986 2.024 Promoção Atendim.Emergenclal - SAMU Estadual 105.000 98.520 2.025 Atividades Progr.Centro Especlal.Odont. - C.E.O. 179.580 175.433 2.026 Promoção Atendim.Emergencial - SAMU Federal 158.420 158.322 2.027 Promoção Serviços Medicos e Ambulatoriais - SUS 1.030.000 895.485 2.028 Atividades Programa DSTS/AIDS 119,000 81.699 2.029 Atividades ProgramaMACNS/FNS/MS 116.000 78.343 2.030 Atividades Programa Combate a Dengue 399.000 358.066 2.031 Man.Serv.Fundo Especial Vigilancia Sanitaria 481.250 463.358 2.028 Atividades do Progr.Sem Dengue - - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 36.010.864 30.962.833 2.032 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 1.401.000 1.215.223 2.033 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 711.000 574.022 2.034 Manutenção dos Serviços do Esporte 1.188.624 1.136.052 6.004 Inclusão Socioesportivas para Crianças e Adolescente 20.000 - 2.035 Manut. do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino Fundamental 13.583.968 12.224.427 2.036 Manut. do F.U.N.D.E.B. 40% - Ensino Fundamental 2.690.038 2.259.556 2.037 Manut. do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 2.140.000 1.761.583 2.038 Manut. do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação Infantil 100.000 30.4.40 0.016 Subvenção Assoc.Pais Amigos Excepcionals-APAE 1 - 0.017 Restituições e Devoluções de Convenio/Programa 16.743 7.995 Manutenção do Programa Salario Educação Manutençao dos Serviços do Ensino Fundamental 2.039 2.040 1.640.953 4.476.861 1,237.778 4.351.611 2.041 Manutenção do Transporte Escolar 1.028.495 897.406 110.000 96.946 2.042 Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 2.043 Maribtenção do Transporte Escolar 819.216 819.216 Impi ntação do Cursinho Pre-Vestibular 10 Concessão Aux.Flnanceiro para Estudos 90.010 2.044 2.045 82.647 2.046 502.000 418.328 Incl • ão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 2.047 Marrctenção dos Serviços da Educação Infantil 4.491 937 3.839.604 SECRETAR A M N.DA CULT., LAZER E EVENTOS 1.501.936 1.462.984 2.048 Mafl dos Serv.Secretaria Cult.,Lazer e Eventos 1.480.916 1.452.984 Incl áo Socioesportivas para Crianças e Adolescente 10.000 Man t.dos Serv.Fundo Municipal da Cultura 11.020 6.005 2.049 10.000 SECRETRIA M. R.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 9.990.148 8.941.582 2.050 Ma erv.da Sercretaria Agr.Serv. Meio Ambiente 9.600.388 8.612.950 2.051 Con "b.Desen.Coop.dos Recicladores-COOPREARA 240.000 240.000 Con orcintemProt.Amb.Rio Tibaji-COPATI 5.000 Ass&ssoria Tec.Agropecuaria - EMATER 57,760 2.052 3.600 2.053 57.753 2.054 Mari4it.Serv. Do Fundo Meio Ambiente SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 2.055 Man,Serv.Secretaria Ind.,Com. e Turismo 87.000 307.000 307.000 27.279 281.279 281.279 SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP. E DESENV.URBANO 7.725.879 7.226.430 2.056 Man.dos Serviços de Iluminação Pública 4.758.939 4.384.868 2.057 Man. Serv.Secretaria Obras, Transp.Des.Urbano 2.966.940 2.841.562 UNIDADE GESTORA 330.329 290.351 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE,ARAPONGAS 21.400 0.018 Contribuição para Formação do Programa de Assis 2.058 Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional 21.400 17.029 17.029 F.U.N.R.E.B.O.M. 308.929 273.322 2.059 Manutenção dos S iços do Corpo de Bombeiros 308.929 _SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 273.322 308.929 273.322 TOTAL DESPESAS DE C ER CONTINUADO 129.181.495 115.342.548 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CUSTOS DOS PROJETOS DE CARATER TEMPORÁRIO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 CÕDIGO P ESPECIFICAÇÃO 2011 CRÉDITO EMPENHADA PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO CÂMARA MUNICIPAL 100.000 75.626 1.001 Ampliação do Prédio da Cam.Munlc.de Arap. 100.000 75.626 SECRETARIA DE FINANÇAS 100.010 58.658 1,002 Progr.Mosernização Adim.Trib.Areas Sociais Basica 100.000 58.658 1.003 Aumento de Capital Comp.Econ.Mista Arapongas 10 - SECRETARIA M.SEG.PUBLICA E TRANSITO 503.447 82.987 1.004 Ampliação e Man.Projeto Vigia 24 Horas 53.4.47 - 1.005 Reestruturação do Transito e do Sistema \nado Municipal 450.000 82.987 SECRETARIA MUN.DEASSISTENCIA SOCIAL 25.000 .. 1.006 Construção e implantação de Centros Comunitarios 5.000 - 1.007 Construção de Centros de Convivencia ao Idoso 20.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.050.000 1.652.218 1.008 Constr., Ampl.Reforrna Unidades Basica Saude 50.000 49.914 1.038 Con ração de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 2.000.000 1.602.305 SECRETARIA M . DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 10.824.026 1.642.588 1.009 Con r., Ref.e AmplQuadras Polieso.,Playg.e Compl. 5.834.945 33.870 1.039 Con rução da Praça da Juventude 1.600.010 - 1.010 Con r., Ampl.Reforma de Escola e Quadra Esport. 250.000 221.220 1.041 Am ação e Reforma do Centro Educacional Infantil 1.035.000 967.679 1.011 Con rução, Ampliação e Reforma de Escolas 1.703,563 419.820 1.012 Aqu ição de Terrenos 508 - 1.013 Con r.,Ampl, E Reforma de Centros Educ.Inf. 300.000 - 1.014 Con r., Ampl. e Reforma Centros Educinfantil 100.000 - SECRETARIA M N.DA CULT., LAZER E EVENTOS 10 - 1.015 Am ação e Reforma da Biblioteca Publ_Municipal 10 - SECRETRIA M.A R.SERV.PUBL. E MEIO AMBIENTE 548.765 308.328 1.016 Contitrução de Muros e Passeios 10 - 1.017 Con;trução do Novo CemIterio Municipal 1.000 - 1.018 ConStr.Rev.Pq.,Praças, Jard. e Areas de Lazer 10 - 1.019 Recup.Urban.Fundos de Vales e Rios 15.010 - 1.020 Constr., Impl.Pq.Ecol.,Jardins Botanic.,Hortos e Res. 10 - 1.021 Ampliação e Manut.do Aterro Municipal 341.705 308.328 1.022 Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 10 - 1.040 Reforma e Ampliação do Barracão Comunitario 190.010 - 1,023 Pavlm.,Readeq. e Conserv.Estradas Rurais 1.000 ., SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 12.637.054 4.668.334 1.024 Pavim.,Conserv.e Restauração de Vias Publicas 11.435.350 3.633.955 1.025 Constr.Barragens, Pontes Viadutos e Obra de Arte 96.500 96.003 1.026 Construção de Trincheira com Transposição 114.972 - 1.027 Combate Erosão Exec_Obras Dren. Galerias Pluviais 10 - 1.028 Constr.,Ampliação e Reforma Proprios Publicos 621.592 621.083 1.023 Constr.RevIt.Pq.Areas de Lazer - - 1.029 Aquis. Terrenos p/ Abertura Ruas,Praças e Outros 240.000 239.993 1.030 Expansão Melhorias Rede iluminação Publica 114.000 62.801 1.031 Aquisição Terrenos para Fomento ind.Com. 10 - 1.032 Cons.Abrigo p/Usua . nibus-CIrc.Denom."Estações" 10 - 1.033 Ampliação, Melhori s eforma Aeroporto Munlc. 10 - 1,034 Constr.Implantaçã M adias liabitacior_2,1L_ 14.600 14.500 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná UNIDADE GESTORA 115.100 17.652 F.U.N.R.E.B.O.M, 110.100 17.652 1.035 Reforma e Ampliação do Corpo de Bpmbelros 110.100 17.652 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 5.000 - 1.036 Pavimentação, Urbanização e Recup.de Vias Públicas 5.000 - TOTAL PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 26.903.411 I 8.506.392 Fonte: Balanço de 2011 SINTESE [ ESPECIFICAÇÃO FIXADA EMPENHADO TOTAL DAS DE ESAS DE CARÁTER CONTINUADO 129.181.495 115.342.548 TOTAL DE PRO TOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 26.903.411 8.506,392 TOTAL GERAL 155,084.907 123.848.939 Fonte: Balanço fp 2011 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 02- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - I.P.P.A.S.A. CÓDIGO 1 ; ESPECIFICAÇÃO 2011 CRÉDITO EMPENHADA ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 12.702.000 8.565.263 0.019 Reserva Orçamentária 2.335.000 - 2.060 Manut.dos Serv.do IPPASA 527.000 342.069 2.061 Proventos de Pensionistas e Inativos 9.840.000 8.223.194 SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 12.702.000 8.565.263 TOTAL DES SAS DE CARÁTER CONTINUADO 12.702.000 1 8.565.263 1 Fonte: Balai o de 2011 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CUSTOS DAS ATIVIDADES DE CARATER CONTINUADO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 02- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CODAR CÓDIL ESPECIFICAÇÃO 2011 CRÉDITO EMPENHADA ATIVIDADES ORÇAMENT. DE NATUREZA CONTINUADA 2.650.360 2.154.896 2.064 Manutenção dos Serviços da Cia de Desenv.cle Arapongas - CODAR 2.423.350 2.052.081 0.027 Parcelamento de Encargos da Dívida (I.N.S.S., PASEP e CONFINS) 127.000 102.814 SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.550.350 2,154.895 TOTAL DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO Fonte: Balanço de 2011 E 2.550.350 2.154.895 CUSTOS DOS PROJETOS DE CARATER TEMPORÁRIO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 2011 L CÓDIGO PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO `1.037 PavImentlirbartRecup.Vias Públicas c/Galerias Pluviais ESPECIFICAÇÃO CRÉDITO 1.057.660 1.057.650 EMPENHADA 864.443 864.443 'TOTAL PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 1.057.6501 864.443 1 Fonte: Balanço de 2011 SINTESE 1 ESPECIFICAÇAO FIXADA EMPENHADO lk TOTAL DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 2.550.350 2.154.895 TOTAL DE PROJETOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO 1.057.650 864.443 TOTAL GERAL 3.608.000 3.019.338 Fonte: Balanço de 2011 De Acordo com a Lei 3.465 de 19 de Dezembro de 2007 A DIARIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS INVNJWARAPONGAS.PR.GOV.BRDIARIO.PHP TERÇA-FEIRA -17/0712012 ANO: IV N°: 777 PÁG: 01 (Parte 214) EDIÇÃO DE HOJE: 25 PÁGINAS ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI N' s DOO DE 11 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2013 do Municiplo de Arapongas e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ari 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal: no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes orçamentárias do Municlpio pare 2013, compreendendo: - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II • estrutura e organização dos orçamentos; - diretrizes especificas para o Poder Legislativo; IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Municiplo e suas alterações; V - disposições relativas às despesas do Municiplo, com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Municiplo; e VII - disposições finais. Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: Anexos: - De Riscos Fiscais; - De Metas Fiscais; III - Da Estrutura Orçamentária; IV - De Programa de Governo; V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração Pública Municipal; VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; VII - Despesas de Caráter Continuado. CAPITULO I METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Púbtica Municipal deverão estar em consonancra com aquelas especificadas rio Projeto do Plano Plurtanual - PPA - 2010 a 2013, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu Artigo 68, inciso I. Arl 3° Em conformidade com o disposto no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4° da Lei Complementar ri_ 101/2000 e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercido financeiro de 2013 são as especificadas no Anexo de Metas Anuais que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas. § 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013 será dada maior prioridade: I - ás políticas de inclusão; II - à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; til - à modernização da Administração Pública por meio da utilização da tecnologia da Informação, da melhoria das estruturas físicas e da qualificação permanente dos servidores; IV - à austeridade na gestão dos recursos públicas, visando recuperar a capacidade de investimentos do Municiplo; e ✓ - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. § 2° -A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o meie estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que Integra a presente lel. Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 102571 01, buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo da democracia participativa. voluntária e universal. Art. 5° - O Municiplo de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência a ás pessoas Idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, Incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. CAPITULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Ari_ 6° - O projeto de Lel Orçamentária do Municlpio de Arapongas, relativo ao exercido de 2013, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributada, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: I - o principio de justiça social Implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Municipio, bem como combater a exclusão social; II - o principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação direta e Indireta na elaboração e acompanhamento do orçamento; e III - o principio de transparência Implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponiveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Ari r - Para efeito desta lei, entende-se por. I - programa; o Instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Piano Plurianual; II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto: o Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para e expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a subfunção ás quais se vinculam. § - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no projeto de lei orçamentaria por programas, atividades, projetos e operações especiais mediante a indicação de suas metas fiscas, sempre que possível. TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNECIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 02 III - a situação observada no exercido de 2013 em Art. 8° - As metas (laicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos e atividades. Art 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2012, nos termos do artigo 68, § 3°, que trata Dos Orçamentos da Lei Orgánica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, instituirias e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Art 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, do conformidade com a portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria interministerial n. 163 de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da natureza da despesa. § 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante publicação de Decreto no Diário Oficiai Eletrônico do Município de Arapongas, através do she oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender ás necessidades de fontes de execução. § 2°- As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. § - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lel, será Identificada pelo digito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, ás modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas do trabalho específicos as dotações destinadas: I - á participação em constiençâo ou ao aumento de capital de empresas; e, II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. Parágrafo único. Para atender ao disposto no incisoll serão considerados os pedidos protocolados até 1° de Julho do presente exercício. Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterã: I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior, II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; ale~1111•111MINeffir' relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n. 29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde; e VI - a disaíminação da divida pública total acumulada. Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal constituirse-e de: 1- texto da lei; 11 - quadros orçamentárias consolidados; 111- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei: IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5', inciso 11, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento fiscal. § 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso 111 do artigo 22 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. § 2° - Integrarão o orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. Ale 14. -O orçamento de investimento previsto no artigo 165, § 5°, inciso 11, da Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou Indiretamente, a maioria do capita/ social com direito a voto e terá o custo discriminado segundo a função e a subfunção. CAPITULO 111 DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 15. - O total de despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, Incluidos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferéncias previstas no § 5' do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federai, efetivamente realizado no exercício anterior. § 1° - O duodécimo devido á Gemera Municipal será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto rio inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. § 2° - A despesa total com folhe de pagamento do Poder LegIslaiivo, incluidos os gastos com subsidies dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. ~EM Art 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. CAPITULO IV DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO 1 Diretrizes Gerais Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos rio Anexo cie Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-financeiro. § 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os Instrumentos de gestão previstos no capte do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. II - peio Poder Executivo: a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo '12 da Lei Complementar 101/2000; lá) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos: c) a Lei Orçamentária Anual; e d) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Credites Adicionais. § 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, deverá: 1 - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os Instrumentos de gestão descritos no capte do artigo 48 da Lei Complementar ri. 101, de 4 de maio de 2000; e 11- providenciar as medidas previstas no inciso 11 do § 10 deste artigo a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 a nos prazos definidos pele Lei Complementar n. 101/2000. Ari. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o crorrograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do artigo 8°, da Lel Complementar ri. 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lel. § 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar ate dez dias após a publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. § 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013. 11~DININ ~1111~1~ á TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 03 do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluidos na proposta orçamentária de 2013, devidamente atualizados, conforme determinado pelo artigo 100, § 1o, da Constituição Federai, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando: 1- número e data do ajuizamento da ação originária; II - número do precatório: til - tipo da causa julgada: IV - date da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago; VII - data do transito em julgado; e VIII - número da vara ou comarca de origem. Art. 19. - Na prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate á evasão e à sonegação: bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n'. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 20. - Verificado ao final de um bimestre, que a execução das des.pesas foi superior á realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. § 1° - Caso necessário á limitação do empenho das dotações orçamentarias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo ti desta lei será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alotados para o atendimento de outras despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 2°- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar Indisponivel para empenho e movimentação financeira. Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei á alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art 22 -As propostas parietais das Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2012. Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. Ali. 24. - t= obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos Internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. Parágrafo único. Somente serão incluidas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal e pelo Senado Federal até 30 de maio. Art. 25. - A Procuradoria Geral do Municipio encaminhará á Secretaria de Finanças, até 16 de julho Art 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar ncia com as prioridades governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e suas alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2013. Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ ou conclusão. Art 27. - Na programação da despesa não poderão ser. I - lixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e II - Incluldas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial - ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na forma do artigo 167, § 3°, da Constituição Federal, Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Municiplo ou comuns ao Municipio, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a execução orçamentária do exercido de 2013, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurldlcas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. §1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos valores ~idos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade (artigo 79, parágrafo único da Constituição Federei e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de Contes do Estado do Paraná). § 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a existência de lel autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4,320, de 17 de março de 1964. Art 30. - É vedada a deslinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessiveis á sociedade civil. Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do instituto de Previdência Pensdes e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como petas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; II - pagamento de amortização, juros e encargos da divida; - contrapartida das operações de crédito; e IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e á saúde e ao disposto nos artigos 38 e 39 desta lei. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. Art 32. -As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercicio financeiro de 2012 ficam automaticamente transpostas para o exercido financeiro de 2013. Art 33. - O Poder Executivo continuará implementando em 2013, de forma integrada como Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 40 da Lei Orgânica do Municipio. Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultadas previstos nos artigos 4°, inciso I, alínea `e", e 50, § 3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. ArL 34. O Poder Executivo é autorizado, nos ternos da Constituição Federal a: I — realizar operações de crédito ale o limite estabelecido pela legislação em vigor; II — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; III — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso Vi, do artigo 167, da Constituição Federai; IV — realizar abertura de créditos suplementares por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercido anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal n. 4.320, de 1964; TERÇA-FEIRA - 17107/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 04 • V - a utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5, inciso Ill da LRF, e artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de meio de 2001; VI - realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lel 4.320/64; e VII - a abrir no curso da execução do orçamento de 20/3, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução, Parágrafo único. Por ocasião da abertura de Créditos Adicionais Suplementares á conta do percentual estabelecido no artigo 34, inciso II, quo trata de Créditos Adidonals Suplementares; inciso III, que trata das transposições, remanejamentos e transferências de recursos; indso IV, que trata do superávit financeiro e o inciso VI, que trata do excesso de arrecadação que alteram as metas físicas e financeiras constantes de presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através da edição de ato próprio, a ajustar as programações constantes dos Anexos da presente Lei. Art. 35. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade. da anualidade e da exclusividade. Art. 36. - É vedada a reaiização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa. Art. 37. - Na estimativa da receita e na fixação de despesa serão considerados: I - os fatores conjunturais que possam vir e influenciar a produtividade; til - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e III - as alterações tributárias. Art. 38. - O Municipio aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de trensferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14196 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Art 39. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso 111, do artigo 7o da Emenda Constitucional rl. 29/2000 e no artigo 77, Inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 40. - O Poder Executivo tendo om vista a capacidade financeira do Municipio, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2013. Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei integrarão o Plano Plurianual 2010/2013. Art, 41. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada á abertura de créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325. de 2001 e para o atendimento ao disposto no artigo 5°, inciso da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos passivos contingentes e a outros risc..s e eventos fiscais imprevistos. Art. 42. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2° do art 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo. Art. 43. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos ás empresas que compõem o orçamento de investimento. Art 44. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática adotada nos demais orçamentos. Art. 45. - Não se aplicam ás empresas integrantes do orçamento de investimento as normas gerais da Lel Federal n. 4,320164, no que concerne ao regime contábil, á execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. § 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. § 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo Imobilizado serão considerados investimento nos termos da Lel n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n. 9.457, cie 5 de maio de 1997. § 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual á Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada urna das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão suas despesas. SEÇÃO !V Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social Art. 46. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender ás ações de saúde, previdência e assistência social: obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 89 a 124 da Lei Orgánica do Municipio e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais provistas constitucionalmente; II - do orçamento fiscal; e III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que Integram, exclusivamente, este orçamento. Parágrafo único. Os recursos para atender ás ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. CAPITULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA_ Art_ 47. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lel Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal em vigor. Art. 4-8. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2013, em categoria de programação específica observada o (imite do inciso III do artigo 20, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 49. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentadas, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de 2012, projetada para o exercicio, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, observado o contido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites estabelecidos ria Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lel Complementar ri. 101! 2000. Ari 50. - No exercido financeiro de 2013, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo 48 desta lei; II - houver vacância, após 31 de agosto de 2012. dos cargos ocupados constantes da referida tabela; III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e seçAo III SEÇÃO II Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 05 IV - forem observados os limites previstos no artigo 49 desta lei, ressalvado o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lel Complementar n. 101/2000. Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lel Complementar n. 101/2000. Art 51. - No exercido de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 49 desta lel, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes Interesses públicos que ensejam situações emergenclais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no ãmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. Art. 52.-A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, conforme programe de trabalho especifico. Art. 53. - O disposto no § 1°, do artigo 18 da Lel Complementar ri 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite de despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades, que simultaneamente: - sejam acessórias, Instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; ti - não sejam Inerentes e categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrária, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e III - não caracterizem relação direta de emprego. CAPITULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO MUNICIPIO Art. 54. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lel aprovada até o término deste exercicio que implique acréscimo em relação ê estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes ria execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Ao. 55. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida peio IPCAEaBGE ou outro indexador que venha a substitui-Ia, Art. 56. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Taxa de Licença de 2013, terão desconto de 15% (quinze por conto) e 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme data de vencimento especifico. An. 57 - Na previsão da receita para o exercido financeiro de 2013 serão observados os Incentivos e os benefícios fiscais estabeleddos pela Lei Municipal de Isenções e de Incentivo á Industrialização, conforme detalhado no Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita. Art. 58. - Os valores apurados nos artigos 56 e 57 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 59. - O Município de Arapongas implantará/ implementara o Refiscara - Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por melo de lei especifica. CAPITULO Vil DISPOSIÇÕES FINAIS Ari_ 60. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da proposta orçamentária de 2013 ao Legislativo Municipal. Parágrafo único, Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixaeins na proposta de Lei Orçamenláriar2013. Art. 81. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 1012000: 1 - as especificações nele contidas Integrarão o processo administrativo de que trata o artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do artigo 182 da Constituição; e II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do artigo 16 da Lei Complementar 101/ 2000, aquelas cujo vaiar não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos irosas I e li do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art 62. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar ri. 101/2000: I - considera-se contralda e obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congénere; e, II - no caso de despesas relativas á prestação de serviços Já existentes e destinados é manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercido financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 63. Cabe á Secretaria Municipal de Finanças/ Diretoria de Finanças a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lel. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 1 - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município. seus órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia Mista; e til - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei. Art 64. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incitada as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art 65. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. Serão registrados, no ambito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos á gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da Inobservância do caput deste artigo. Art. 66. -A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Delalhamento da Despesa - QD13, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. Art 67. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, nos termos do § 8° do art. 166, da Constituição Federal, Art 68. - Em cumprimento ao disposto no artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. An. 69. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 11 de julho de 2012. Luiz Roberto Pugllese Prefel lo Orlando Bieleskl Secreláno Municipal de Finanças em Exercido Deetsiçéo L Valor Dellerlçio 1 Valor TOTAL _L 1 TOTAL R3TJTE, Secretarie de Finanças TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 06 PAGINA: 1 DE 2215/0772012 09 40:68 Prefartms Reun+dpal de ~Pernas PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE RISCOS ASC. lS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDtHCLAS 2013 Lu, de 1117/2011 LRF, cri 4°. § 3.* RiSCOS FISCAIS PROVIDENCIAS NOTA EXPLICATIVA: er.lsiorn ações apuadas coma este rrainiciplo ajas smeenças. em primeira iist5ncla. podem ser proferidos pare o esertloo de 2013, som Quê se varina a ~Mar da prerrogativa de ~ornar Foi esiabsiecido O porsonlual de até 1% (urn por cento) da Remita Corrente LIciuda. que sere alotada na Lei Orçamenlála Anual na Inana de reserva de conanoencia para amparar eventuais risoos fiscais a quaisquer passeios cesSingentes. e. nas altuaçõea provetas no arL 5 , incrso III da LRF e art. 8 de Portaria Intemsresitenal n. 163 de 04 de maio de 2001, que venham a realizar. PU0 houve movIrrienteçáo no período da 2013 -LUIZ 0001-N TO PUCL WaF PrMenn 1; ae ;¡ ij Db .; ..sm gg 11 3 jé es e ; 11 11 Ir ir e R § 5 1 TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 07 UN Metas Fiscais Margem Prefeiture Munlclpal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2013 Ltd n°.4000. de 1 in7r2012 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) EVENTO R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita (-) Trensferandas Consatudonals (•1 Transfer:ardes ao FUNDES 3,000.000,00 - - Saldo Final do Aumento Permanente de Receai (I) 3.000.000u0 Redução Permanente da Despesa(II) • Margem Bruta (III). (I • II) 3.000~00 Stddo Uberado de Margem Bruta (IV) Novas DOCC Naves DOCC geradas por PPP 1.500.000,00 1.500.000,00 . Margem Liquide de Expansão de DOCC (V) • (111-1V) 1 500 000,00 FONTE: Secretaria da Finanças NOTA EXPUCAT fi/A: foram ca lsideradas todas es despesas correntes "umas por este munIcipIo corno obrigmárlas e oe caráter continuado. Els que. ou se regerem às desposas de pessoal ou das custeios ind,spensaveLs ao suporta por Ma deseevo~. LUIZ ROBERTO PUGLÉSE Prefeito Página 3 Pzi o o -n (3 o C 2 o - o 12 cn z o R z o co 0 1 ^ai 8>ã rt 5 R "i ?.!' I g M g12 1 5 5 2 2 R> ã ãl~ 22 ãã@g!, XAXOE' É gRg rni U' ze4 8 / 8 4.7, fs 2 - ri 11, Oggigggg 888-8888 2; g gz.N_II g >8 — 2R2;%* • c:48 A31 !!I 88888! 2 IIIR§Mg 8 ce TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 09 ~IM TER A-FEIRA - 17107/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 10 MCCi. iwais ~luxa° Preleplula U. de Arapongas • PR DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO C LIMPAMENTO DAS METAS FISGUE DO EXERCICIO ANTERIOR 2013 Lw rr.4000. de 111202012 AIO Detnordeltetiva FtF, art 0. 2, irou! RI 1.00 ESPECIFICAÇÃO 1416114 Prometas ate 2011 (10 gfr PIA 04.4•1as Ree~s era 2011 (b) %PIB Variotto (114) ~ar (o) (13-8) 11. (de) ti 100 Fama Ioga 1•.21422400 615145 145.123.557104 111.285 (17.110~1E -10.01 %coa Param 5) 143.553 325130 /15.4113 137.936.]00]. 74361 (5717.030.321 4.55 Oem.435 Toai W251225.00 eams 142434.15342 77493 055511.0112.1141 -12.01 Oaapa Panar (53 1511.534215.03 115114 114_252.43241 75.331 tait.sn-07210§ 41134 ~abo 11.Eu en1.0 • E 11444433 iluminei (ta 114930.001 • 7201 1325.952.53I 4.175 11.1154.1511.47 47.53 3.000.000.00 20 COO 003.05 I533 10347 1O51.473.053 01116.742.11 -2.06 MN (11061.471967 (10.104253.731 .341.35 4452 05•45 eublea Care1164141 131.433 Canana= U.M. 14503 0~0 4015 0.2313.7115211 4.721 tuualumni -443^ FOertE Arra 7- Ruma 331•4•45•11 091141 • DmP••••• 54411.4. C•11•3•••• NOTA ~AMA no ~ao da 9a33544 açama~ 11151dale 414 mau enadedo ao conewlCu em nom...* impeel• a. pa RI slatende orei progrrna a ~NO delidle~ pene qw, neniss• teallsb awn~rbo • fnarIcare do* ~pua agorsoUtlea loa uoficum PUOIJE5É --3 Página ( R IIR!!1.$1 Wh'i! ;;;;;A; is'4Z4OgR5 ■ 214!" ri; Rxxxg;sx REIleUgg lEgagg** RIIRIN,2544 ■ 11§, kigs Ilastg gg sgP.eg. gR E f. 5. a "- :5,81:5;g5 i gg ttEle**ze Niig OlEgg **P.E"- °= 2,t1- ge $z ISS&REIR figR4Eggl 1**,51gg 3?33P - "." !!!!!:A,4 53:!!;!3 2 ;•=tã -=-.Yr:à iwMinpli id" gung.E!g 4 ee'ZR , Indao h) r aRigiss liggRIge ãí**111 ireWiefeee !:t2act , TERÇA-FEIRA-17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG: 11 TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 12 M._as Fiscais Alienação Prefeitura Municipal de Arepongff - PR LEI DE DIRETREZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIaabédIO LarainDO 2913 Lal M. f004 Oe 1 IRT7ISII2 AMF - Ournonenlho IV (LRF. r. Video II) PAT11~0 LIQUIDO 2011 16 2010 % 2000 % pa.~...c.oui - • - • - limmern= - - - • ~Mb Annaledo 1-15.1301117.11 MIMO 12077104120 10) 00 1017201RJ0 RI0" TOTAL 245.12016/.81 10010 120 numas) 100 00 10333511120 100,00 REGIME PREVI:4E110AM) PATRITAON10 OPIMO 2011 0 2010 .— _ 1. ZOT IP. Pairieardo - - a we 1 23.48) 0112.24). Mane - • - - 1.1.21111 OU 1.100. A0u1llado* 0.051531.73 100.00 12932537.4171 100011 501105311.15 81224 TOTAL 51521.531.73 10010 (1!!5122.48) MOR 81 2 1112.fiB 100.00 FONTE Anue14 - B515090 6/505005.1 NOTA ATIVA 1.12 ROBERTO MIGUEM Prelo", Pigirsa 7 TERÇA-FEIRA - 1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 13 )lulas Fiscais Origem Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE MEIAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO 00S RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2013 Te. 9. 4000. da 11)070012 AME - Demonstrativo V (LRE, eu04, § 2a, Inciso III) RS 1,00 RECEITAS RFA' D'AnAS 2011 2010 2009 RECEITAS DE CAPITAL - AUEa91Ç.60 DE ATIVO; (0 Abraça° da 6999 Vtaama Aafflayao de Bana Vatn.. 1399.667.11 1.1541106.90 1.999.547.11 1.164 .5510 536.414,74 536 414,74 DESPESAS EXECUTADAS 2011 2010 2009 (0 APuCAÇA0 DOS RECURSOS DA At IENAÇA0 DE ATNOS DESPESAS DE CAPITAL Inves9menaW 1.1~9a F..11 00.P3 Arrortr4p6o da ~da DESPESAS CORRENTES DO REGSE DE PREVIDENCIA Regma Gani h Pr4r4dêncha Soo. ~na 121iça. doa Samdorea ~leoa 2 110 154.55 rn 905.15 2 110 154 35 772 985.15 2.110 154 55 773105,15 910 122.16 910 122,16 910.122_16 BALDO IINANCEJR0 2011 3310 19K994,4714319 09."-09}1 71,9 2009 07.9.1-97) VALOR (II) (643,414.411, 37.193.33 P73.107.425 FONTE Anuo 2 - Ra4vI01 Apodos Ca1960lv Oespee. ~do as ~Da L LIZ ROBERTO PuGuESE Prefelto Página 1 TERSA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°:777 PÁG: 14 Avaliação RPPS Prefeitura Municipal de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREV1DENCIÁRIAS DO RPPS 2013 Lei 4000, de 11/07(2012 AMF - Demonstrativo Vi (LRF, art 4', § 2°, inciso IV. Mima a) RECEITAS 2009 2010 2011 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA- onAmENTARiAs) (i) 4.572.87281 4 726-181,93 6282954.15 RECEITAS CORRENTES 4.572672.81 4,726.181,93 6282954,15 Receita de Contribuições dos Segurados - - - Pessoal Civil - - Pessoal Mbar - - - Outros Receitas de Contribuições 2 493.314.68 2492.855,71 3.434.985.59 Receite Patrtredrial 852.167.45 872192,86 1.876.802,16 Recebe de Serviços - . - Outras Receitas Correntes 1.427.370.68 1.191.133.36 1.071.166,10 Compensação Previdenciana do ROPS pare o RPPS _ - - Outnis Remitas COrreilles 1.427.370.68 1.161_133,36 1.071 166,40 RECEITAS DE CAPITAL ... - Meniioao de Bens. Direitos e Ativos - - - Airton/280o de ErnpriEelmoa - - • Outras Receitas de Capital - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - RECEITAS PREWDENCIARIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTARIAS) (II) 1.994.691.81 2251.14869 3239.039.22 RECEITAS CORRENTES 1.994.691,81 2.351.148,89 3239.039,22 Receite de Cordnixiições - - Patronal - - Pessoal Civil - - Pessoal Minar - Pare Cobertura de Défich ~anel - - Em Regime de Débitos e Parcelemenlos Receita Patrimonial - - Receita de Serviços - - Outras Receitas Correntes 1 994,991,61 2.351.14889 3239439.22 RECEITAS DE CAPITAL - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 010 = (1 • il) 8.567.584.62 7.077.330.82 9.821.993.37 DESPESAS 2009 2010 2011 DESPFSA9 PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTARIAS) (IV) ADMINISTRAÇA0 850.00 - 4.233.50 - - . Página 9 RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS 38.773,31 41006,81 45.380,81 TERÇA-FEIRA - 17107/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 15 Avaliação Despesas Correntes Despesas de Capital RPPS PREVIDENCLA SOCIAL 650,00 4.233,60 Pessoa: Civil Pessoal Pautar artras Despesas Prevedencieriere 650.00 4233,50 Cornperrsaçeo Previdenclerla do RPPS para o RGPS 1:~s Despesas Providenciarias 650.00 4,233,50 DESPESAS PREWIENICIARIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTARIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCLARIAS (V1) (r/ t V) 650.00 4.233.50 RESULTADO PREVIDENCIARIO (V9) = (NI - VI) 6.566.914.62 7.073.097.32 9.621.993.37 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DO SERVIDOR 2009 2010 2011 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Floanoelro Recurso para Cobertura de Insuficiências FIrtanceIres Recursos para ForrneçAo de Reserva Outros Apertes para o RPPS Plano Preeridendedo Recursos para Cobertura de DRkit Financeiro - Recursos pare Cobertura de Defira[ Atuarial Outrce Aportes para o RPPS 1.896.441.86 1596.441,6e 1.707.441.66 - 169.000,00 -. -. -- 2977.640.01:1 2.977.640.00 2.560.000.00 - 417.640,00 - • 3.669.000.60 3.869.000.00 3100.000.00 - 469.000,00 - - - FONTE: Mexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa NOTA EXPUCATIVA: LUIZ RO9ERTO PUGLIESE Prelevo Página IO TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°. 777 PAG: 16 Avaliaçáo Atuarial Prefeitura Municipal de Arapongas - PR Lei de Oirretrizes Orçamentarias Anexo de Meias Fiscais Projevio Atuarial do RPPS 2013 Lu. rr. 1600. do 11.1072012 NO • Derreonswardo vyutr 41. ar. YruoN RECEITAS PREVID. DESPESAS RESULTADO SALDO PREVID. PREVID. FINANCEIRO EXERCíCIO DO Vaio( Vala( Valor EXERC9C10 (41) (b) (c)a-b) (d). (4 Exerc. AiL) • (c) 2012 14.022623,82 11.445.371,01 2.577252,61 18.337.655,63 2013 16648.797,90 12.040.019.87 4.608.778.03 22.946433,66 2014 18.003.082,86 13.019.642.53 4983.440,33 27.929.873,99 2015 19.241.477,03 13.825_244.11 5.416232,92 33 346.106,91 2016 20.445 874,22 14.675.125,50 5.770.748,72 39.116.85.5,63 2017 21.463.539,29 15.250.133,11 6.213.406.18 45.330261,81 2018 22.587.629,19 15.909915,18 6.677 714.01 52.007.975,82 2019 24.653.956,84 17499.442.15 7.154.514,69 59.162 490,51 2020 26.187.408,89 18.411444,82 7.775.964,07 86.938.454,58 21521 27.569.901,88 19.471.303,41 8.096.596.47 75_037.053,05 2022 28.772.049,08 20.121337,65 8.650_711,43 83.587.764,48 2023 30.065.426,89 21.131.790,82 8921636.07 92.611.400,55 2024 31.382.770,46 2/105.e01,81 9.278 968,85 101.888.389,20 2025 33.838.932.54 23.878.68626 9.760.046,28 111.848.415,48 2026 35.134.506.58 24.785.693.45 10.348.813,13 121.997.228.61 2027 36.383.988.72 25.767.503,65 10.616_485.07 132 613.713,68 2028 37.371.418,93 28.577.533,14 10.793.885,79 143.407.599,47 2029 37.895.270,96 27_444.430,29 10.450.840,67 153.858.440,14 2030 39.052128,95 28.4141246.56 10.641.682,59 164.500.322,73 2031 40.274.000.79 29.202.1321,95 11.071.378,64 175.571.701,57 2032 40.887.818,84 29.894223,31 10.972.895,33 166.544 596,90 2033 41.425.832.39 30.351.661.90 11.074.170,49 197.618.787,39 2034 41.550.247.10 31115.755,80 10.333.491.30 207962.258,69 2035 41,896.194.39 31.541.961,19 10_354233,20 218.306.491,89 2036 42135.699,59 31.781.084.07 10.454.615.52 226_761.107,41 2037 42.452100,82 32009.608,66 10_442492,16 239.203.599.57 2036 42.478.579,16 32.385.793,18 10.092.785,98 249296.385.55 2039 42.507.552,38 32924.711,82 9.582.840,56 258879.228.11 2040 42.344.01124 31380287.85 8.961723.39 267.842.949,50 2041 42.154.736,75 33.494.692,53 6.660.04322 276.502.992.72 2042 41.873.663,60 13.759.043.83 8.119.619,83 264.822.612,55 2043 41.575.429.92 34.148.452,89 7.428977,23 292.051.589.78 2044 41.242.709,62 34.409.044.96 6,833.664.66 298.885.254,44 2045 40.72825293 35.020.722,49 5.707.530A4 304.592.764,88 2040 40.326.981,57 35.165.511.04 5.161.470,53 309.754.255.41 2047 39.916.890.46 34.935.673.49 4,981216,97 314.735.472,38 Página 1 I TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG:17 Avaliação Atuarial 2048 39.476.747,33 34.730270,79 4,746.476,54 319.481.948,92 2049 39.010.713,58 34.345625,14 4.665.088.44 324.147.037,36 2050 38537.411,57 34.002.818,09 4.534.593,48 328.681.630.84 2051 38.041481,66 33.861.971.67 4.179.509,99 332.681.140,63 2052 37.600238.80 33.768.024.94 3.832213,96 338,693.354,69 2053 37.1815/9,62 3-3.576.495,80 3.605.023,82 340_298.378,51 2054 36.787.350,17 33.389.641.36 3.377.708,61 343_676,067,32 2055 36.174.760,88 33.687.977,06 2.486.789.90 346_162877,12 2056 35.852.454,59 33.443.559,17 2.408.895.42 348,571.772,54 2057 35,473.429,67 32.992.211,22 2.481218,45 351 052,990,99 2058 35.142242,19 32378.005.55 2.564.236,64 353.617.227,63 2059 34.842.134,53 32.034.466,61 2.807.687,92 356.424_895,55 2060 34.324.121,50 32.139.984.88 2.184.136,82 358,609.032,37 2061 34.042.429,75 32.097.861,84 1.944.567,91 360,553,600.28 2062 33.798.157,94 31.874259,79 1.921898,15 362.477.498.43 2063 33.562.608,36 31.740242.48 1.822.385,68 364.299.864,31 2064 33227.127,93 32 026.618.94 1.200.510.99 365.500.375,30 2065 33.032234,77 31.532.077,35 1.500.157,42 367.000.532.72 21366 32.797.900,93 31.290.463,81 1.507.437,12 366.507.969.84 2067 32.643226,55 31.028.734,24 1.614.492,31 370.122482.15 2068 32.543.430,39 30.689270.44 1,654.159,95 371.976.622,10 2069 32.403.54 7.14 30 473.721,14 1 929.8.26.00 373.906.448.10 2070 32.205.62969 30.7671300,78 1.418.028.91 375,324.477,01 2071 32.069.847,08 31.219.423,213 850.423,80 376.174.900,61 2072 32.045.397,36 31.072.197,47 973.199,89 377.148.100,70 2073 31.898254,52 31.04257238 855.882.14 378.003.762,84 2074 31.816.693,97 31_043.143,51 773.550.413 378.777.333.30 2075 31.814.990,05 30.683.835,37 1.131.154.68 379.908.467,98 2076 31.781.091,18 30.569.111,88 1.211.979,30 361.120.467,28 1077 31.767.897.70 30_754239,08 1.013.658.82 362.134.125,90 2078 31.732.312,61 30.863.609,10 868.703,51 383002829.41 2079 31.721.394,90 30.861.177,86 840.217,04 3113.843.046,45 2080 31.679373,93 30.842.7130,70 838.793.23 384.679.839,641 2061 31.740.473,21 30.967.697.08 T72. 776.13 385 452 615,81 2082 31.787.012,61 30,763.692.37 1.023.320,24 388.475.936,05 2083 31.877.584,88 30.344.291,50 1.531293,38 368.009229,4-3 2084 31.921.670,45 30.133.071.73 1.788.598,72 369.797,828.15 2085 32.039.898,08 29.693.35216 2.348.545.90 392.144.374.05 FONTE: Projeção atuarial elaborada em 111042012 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Preferto Página l2 Z IOL/LO/L 4 11 - V2: 3d V - DIÁRIO OF I C IAL DO M UNICÍPIO DE A RAP O N GAS Projetos em Andamento Prefeitura Munícipe; de Arapongas - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LE/ DA LDO 2013 1.1 n'. 4000, ele 1110172012 CODIGO DO UNIDADE DE PREVISÃO EXECUÇÃO SALDO A EXECUTAR PROJETO DESCRIÇÃO MEDIDA Qta Valor Ots Valor DM Valor Nb° hp-ivis encaminhe me- ko de Promsos LUZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito Página 13 O 4 N4 :0 LLL d :9V UM" Fapr•ril~ CÃMARA MUNICIPAL 01.01 Garoara de Vereadores GABINETE DO PREFETIO 02.01 Secretaria Municipal de Governo 02.02 Fundo Municipal de Galesa Civil - FUNCAP PROCURADORIA JURÍDICA 03.01 Manugençào dos Serviços da Procuradoria Jurídica 03.02 Fundo Munic.ProiDelesa ao Consurrddor - FUMCON SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 04 01 Manueenção dos Serviços da Secretaria de AdmInistração SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 05,01 Manutenção dos Servk;os da Secretaria de Faianças SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SEGURANÇA PUOLICA E TRAMSflO 06.01 Manutenção dos Serviços do Secralaria de Segurança Publica e Transa° 06_02 Farde Municipal de Transige SECRETARM MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 07.02 07.03 Fado Municipal a Pedas Podadoras de Dafclencia 07.04 Fundo Municipal a dos Diferias da Criança o ao At-Mesa:mie 07.05 Fundo Municipal da Pessoa Idosa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fuso Municipal de Saúde 08.02 Fundo Munldpal de Saúde 08.03 Fundo Municipal de Saúdo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 09.01 Manullerção do SE401. do Merenda 09.02 Manuiendle dos Ser n,os do Efiporte 09.03 Man ulençêc cio F. U. N. D. E. 8. 09.04 ManuGooçáo e Deseffroharnento do Ensino Fundamental 09.05 Manultinctle o Dasenv ~manto cia Ensina •Educactra Iniarnli SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER £ EVENTOS 10.01 Manugenção doe Sonecas da Secretaria da Cultura, Lazer e E,..eriitos 10.02 Fundo Municipal. cia Cultura SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 11.01 Manulençao doe da Secretaria do Agnicueura, Serviços Plitiecos e Moio Ambiente 11.02 Fundo Municipal do Modo Ambiente TERÇA-FEIRA - 1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PAG: 19 J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N'4.000, 11 DE JULHO DE 2012 ANEXO III Estrutura Orçamentária 1201 13.01 13.02 14.01 1-1.02 14.33 15.01 15.02 15.03 Unidade Omenientirla SECRETARIA MUNICIPAL DA irarás-rei" COMÉRCIO E TURISMO Mariulençào dos da Secretaria da indusarta, Comércio e Turismo SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO Manutenção doe Serviços da Secretaria de Obres. Transportes e DesenvoMmenro Urbano Fixido ~golpe! do Habicaçào UNIDADE GESTORA 4-undação Educacional de Arapongas Fundo de Desarrvolvimento da Arapongas INSTITUTO PREIRDENCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL - IPPASA Man utençào dos SerViÇOS do Fundo de Previdência (Ackredstrativo) Man tenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) ManulonçSo dos Serviços do Fundo de Prevdencla (Prervidenciteio) 12 13 14 15 TERÇA-FEIRA -17/07!2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N": 777 PAG: 20 ANEXO III Estrutura Orçamentária TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: 1V N°: 777 PÁG: 21 LEI fir 4.000, DE 11 DE JULHO DE 2012 ANEXO 1V PROGRAMAS DE GOVERNO PROGRAMA 000 - PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. PROGRAMA 001-AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos: garantir a estrutura da Cãmara Municipal as condições necessárias para legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno, PROGRAMA 002 - EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos bens municipais. PROGRAMA 003 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da administração municipal. PROGRAMA 004 - DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO Objetivos: repassar recursos ás entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da cidadania. PROGRAMA GOS ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO CONSUMIDOR Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos consumidores no tocante á proteção e informação de seus interesses econômicos, seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. PROGRAMA 006 - CONSITTUIÇÁO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR. PROGRAMA 007 - GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da politica de assistência social. PROGRAMA 008 -APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EA() IDOSO Objetivos: melhorei a qualidade de vicia da criança, do adolescente, da familia, dos portadores de deficiência. do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos municipais e também com as políticas estaduais e federais. PROGRAMA 009 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA -PAB Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e outros Investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente municipal. PROGRAMA 010 - PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. PROGRAMA 011 - PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Objetivos. Implementar e qualificar a atenção á saúde da população. PROGRAMA 012 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de urgência/emergência. PROGRAMA 013 - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Objetivos: atender as necessidades nulricionais dos alunos durante a sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. PROGRAMA 014 - EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica - FUNDEB PROGRAMA 015 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da educação infantil PROGRAMA 016 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. PROGRAMA 017 - AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO Objetivos: capacilação de professores e funcionarias contribuindo para sua formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais, PROGRAMA 018 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a cidadania e redução das desigualdades sociais. PROGRAMA 019 - MUNICIPALIZAÇÃO DA C ULTIJ RA Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico-culturais e a memõria histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. PROGRAMA 020 -AQUISIÇÃO DE TERRENOS Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos Industriais a fim de qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem como destinar terrenos á abertura de ruas, praças e outros. PROGRAMA 021 - URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitatização e manutenção de parques, praças, jardins e áreas de Lazer do município. PROGRAMA 022- IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS Objetivos: desenvolver politica habitacional, visando a solução do déficit habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acosso á moradia para a população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. PROGRAMA 023 - GESTÃO AMBIENTAL Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação adotando áreas verdes de entra-estrutura requerida. PROGRAMA 024 - PROGRAMA FORÇA RURAL Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas rurais do município PROGRAMA 025 - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha viária do município com galenas pluviais e drenagem. PROGRAMA 026 - MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E RURAL Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, proporcionando segurança e modernização no tráfego. PROGRAMA 927 - AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Objetivos: manter a rede de iluminação pública nes vias urbanas e nos logradouros públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores segurança o melhores condições de tráfego noturno. PROGRAMA 028 - COMBATE A EROSÃO Cf DRENAGEM URBANA E GALERAIS PLUVIAS Objetivos: realizar ações que visem á abertura e adequação das galerias de águas pluviais PROGRAMA 029 - SEGURANÇA PÚBLICA Objetivos: Implementar as ações de policiamento no município necessárias á proteção da comunidade. PROGRAMA 030 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE AUMENTOS - COMPRA DIRETA Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus produtos. PROGRAMA 031 - PRIORIA2AÇÃO DOS DIREITOS DA IN FANCIA E ADOLESCÊNCIA Objetivos: Atender a criança e adolescente prior ando a educação, saúde, assistência, esporte e lazer e cultura PROGRAMA 032 - PROGRAMA DE SEGURANÇA AUMENTAR E NUTRICIONAL Objetivos: Implantei: e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV Ni". 777 PAG: 22 e a saúde e o desenvolvimento econõrnico-social local e regional. PROGRAMA 033 - PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral á familia - PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de proteção saciei básica no domicilio para pessoas com deficiência e idosas. PROGRAMA 034 - PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Objetivos: reallar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento especiatizado a familias e Indivíduos - PAEFI, serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de libertadade assistida (LA) e de prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos (as) e suas familias, especializado para pessoas em situação de rua, acolhimento Institucional e em família acolhedora e de proteção em sistueções de calamidades públicas e de emergências. PROGRAMA 035 - PROGRAMA DE INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 00 PBF iGD Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benef feios: acompanhamento das familias beneficiárias do PBF e dos Programas Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no CadÚnico referentes aos cidadãos ah residentes; Implementação de programas complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio ás familias beneficiárias nas áreas de: a) alfabetização e educação de jovens e adultos; b) capacitação profissional; c) geração de trabalho e renda; d} acesso ao micro-crádito produtivo orientado; e e) desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. PROGRAMA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°:777 PAG: 23 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PI W 4.10100. IX,11 DE JUL110 DE 2012 ANEXO V AÇO ES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL PARA O PER1000 DE 2013 Ficam programadas por órgão. os seguintes ~avos e princlpais metas. - ADMINISTRAÇÃO DIRETA onoÃo. 01.00 - GAMARA MUNICIPAL OBJETIVOS Assegurar o funcionamento da Câmara em cor~iâncla com os procedes constitucionais e com as normas estabelecnclas na Lei Organka, oferecendo plenas conctaçãos mos Vereadores no acescicno de suas funções; legislar, com a senão do Preatailo, sobre ~sanas do computei:ida do Municiono; organizar e administrar os seus 30FrçO3 ri0010.5: marcar externamente o controlo sobre e picarão o prestação de contes das =ursos municipais, revisar penoctacamente a legislação municipal e executar ataras atividades previstas na Lei Orgânica do Monica:ao_ PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIF1CAÇA0 UNIDADE 2013 01 UNIDADE: CAMARA MUNC1PAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇÃO ~LAMA 0001 PROGRAMA: AÇAO DO PODER LEGISLATIVO 2_001 Atividade; AtIvIdadm Laglaialbrae Ponta de resume 01001 R$ 1,00 6.883300 Princ~ serviços e ou produtos 0001 Aprknorar os melodia de fiseallzaçAn financeira orçamentaria, coro base na Lei de Responsabilidade Fiscal Aprimorar 01 0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das meias estabelecidas ria Lei de Diretrizes ~arearias do Municiono Fiscalizar 01 0003 Dellbarar sob a norma de praianos de lei, sobra as matérias de oompalánada dO Miiniciplo, menos as Seis já aprovadas Deliberar 01 0004 Apreciar e votas as contas maniciOalli Aprecei- 01 0005 Promover a capadiaçáo dos senadores do legslativo, saravas do cursos, treinamento, arou cursos de esyecialização na ame da administração pública Promover 01 o006 ~regar na alterne o no órgão obesa de Ovulgaçâo do Municiono. aa atividades do Legslatrvo Divulgar 01 0007 Publicar os Relal8nos de Gestão Fiscal Publica 01 0000 Manutenção do pedia do Legislativo Manter 0009 Adquils novos volculos para Legstaihro AdciudrIr 01 0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalaçães do Legislaliva, de mobiliários e ~rios de latormalica Equipar 01 0011 FleaNzar COIX2030 pulolico Reafear 01 0012 Revisar a remunerava° anual dos servidores e subsidias. na torne do disposto no ai.. 37, X da constiliação Federal Revisar 01 0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do Legislativo. coma criação do novos cargos ou ampliação do número de mera já existentes Adequar 01 0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Manter 01 0015 Assessoras técnica e jusidir-arnente as alMdades de sua competencla nas áreas: legislativa, °Menet ' retive, Knanotire, orçamentitse, entre macas Paatemorer 01 0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorpon~ aos funcionados do Legislativo, ria tonna da lei Conceder Cl 0017 Przbilddacle ria nadiodausão, com transmissão de sessCios plenárias e audiências petecas. Mangação de mensagens alusivas a eventos, serviços, campanhas. programas e homenagens a persenalk!ecies. observando os principias constitucionais, contorna) paragralo 1* art. 37 da Constituição Federal Publicar 01 0016 Modernizar o sistema de irdurrnáliCa do Legslalivo, adquirindo equipamentos e bikaulkykriclo os gabinetes dos vereadores com e-malls. Modernizar 01 0002 PROGRAMA: EDIFIOAÇOÈS DE PRÓPRIOS PUBLJCOS TERÇA-FEIRA - 17/07/2012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N°: 777 PÁG:24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.001 Prcieno: Ampliação do Pnkie da Cirnam Municipal de Armamos Fonte ale recurvo 01001 FM 1,00 300.000 • 0001 do Prédio do •.. • 01 SOMA R$ 1,00 6.983.700 TERÇA-FEIRA -1710712012 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: IV N": 777 PÁG: 25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 02.03 — SECRETARIA 1AJNICI PAL DE GOVERNO OBJETIVOS Estabelece. edificas Mudas ao desenvotvimedo económico e social a sens,r implementadas peias estores da edininistraçâo publica municial: coordenar o controlar os obierlvos e metas programadas assessorar o edite do Executivo nas relações 00111 os dversds segmentos da sociedade e na sua represental~e danai setores e autoridades munIctpaLs, estaduais e YedereiS; modernizar a estrulura adminislrarive do Execuevo Municipai; aesessorar o Rolei°. Secretários e domais setores da admiddração e representar o Aturicipio em assuntos de ordem juricica, atreves da omissão do pareceres e irdormaçãos; promover a cfmig.ação de elos oficieis; mexer a cobertura ,ornalistica e promover a creedgacio de eventos promovidos pelas Secretarias municipais: Implementar ações Com VILOIC promover o controle dos atos e telas praticados pelos serdes ria adroirasiraOro ma•=ead, e a:ione e ou executar ações coreartas de ireeresse Comum com órgãos estaduais e ~is PRMICIPMS METAS: CODIGO ESP UMIDADE 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS SERVIAS DO GABINETE DO PR-El-ti lu 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÁO: Aowieté~nAo GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.002 Attvklacle: Menulandos Serviço. do Gabinete do Prefeito Fonte de ~urso 01000 R$ 1100 2.732000 Fanfe de recurvo 01931 RS 1,00 20.000 , PrMGpab a e ou pnduiw 0001 Mentor os serviços do gebrisle Manter 01 0002 Proceder estudos visando a niestrueuração dos (Snake da adminidraçáo municipal, adequando tanto a evoluçõo dos serviços internas quanto para o atondimerilo da ~Mo Proceder 01 0003 Firmar e estabelecer convÉnios, acordos e pr.-ciarias com argoles ou Instituições privadas, esteckials e federais. para atender as necessidades e os tillinerSses do Mulicipio Firmar 01 0004 Arn sistema de processamento de dados Ampliar 01 0005 Promover a ~breia juridica ii população socialmeree carente Promover 01 nae ação admirestrativa Coordenar 01 0006 0007 J Aeorripintier os programas e odeiem governamentais e no reldsonamenlo com os Orn1G2 W00005 Acompanhar 01 0006 Incentivar e promover o desenvolvSnertio programado do Municípios inumem 01 001310 Manter a Coordena lona do GINO‘Ode interno PAarder 01 0010 Observar ia determinar o Ctimprinento das normas administrativas vigentes, com emissões periódica dia relatórios Determinar 01 0011 Acompanha. as aç4435 elar-dlatIO23 pelos órgãos integrantes da estrutura adininisearive municipal, diagnosticando problemas e irregularidades inionnando-as ao Proferiu, pare as providências que se fizerem necessárias AcorfiPonfikir 01 0012 Elaborar WolOO:O de boi e ideareis Elaborar 01 0013 Emitir Cadeira da Identidade e Carteiras de Trabalho Emitir 01 0014 Registro de apresentação ~lar Registro 01 0015 Acl¢árá veiculo Adquirir 01 0016 Adquirir ocluipamentOS Adquirir 01 04 FUNÇAO: ADMINISTRATIVO 123 SUBFU AO: ADMINISTRA AO FI4ANCEIRA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E CONIUNIT - /O 0.001 Atividade: Apoie ~adro • Entidade* nesiatentbie Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 100.000 0001 Auxill0/Corenbui~SularenóM0 a entidades sem fins lucrativos Ereidede 04 124 SUBFU AO: CONTROLE INTERNO 0003 PROG A: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2603 Atividade: Divulgação de alce e Calou administrativo* Fonte de ~unto 01000 RS 1,00 1.000.000 - Principal. 'serviços • ou produtos 0001 Divulgar aios O laíOS administrativos Divulgar 01 0002 0000 Atualizai e manter arquivo com malárias e rodelas de alienasse da municipalidade Alualiner 01 Redigir notas e malárias blefardes as diferentes secretarias, departamentos e divisões da Prateada Redigir 01 3