| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 e no Anexo V da Lei 3.935, de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. |
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;11V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.001, DE 16 DE JULHO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a
2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 e no
Anexo V da Lei 3.935, de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00
(quatrocentos e noventa mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados:
1300 SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO
1301 - Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano
154520021.1 029/4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 490.000,00
Fonte de Recurso 01501
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1° inciso III. da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias. a saber:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
0904 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
123610020.1.01214.4,90.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 300 000,00
Fonte de Recurso 01501
1300 - SECRETARIA M. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO
1301 - Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen,Urbano
154520002 1.028/4.4.90,51.00 - Obras e Instalações ........ . R$ 190.000,00
Fonte de Recurso 01501
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2°
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita•
ORGÃO 09 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0020 PROGRAMA: AQUISI AO DE TERRENOS
1.012 AV-idade: Aquisição de Terrenos
Funte de recurso 01501-Valor Reduzido
4.4.90.61.00 -Aquisição de Terrenos R$ 1,00 • - 300.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para construção de escolas
e centros educacionais Adquirir - - 01
Houve Redução da Meta Física
ORGAO 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
OBRAS, TRANSPORTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
PROPRIOS PUBLICOS
1.028 -,•rojeto: Construção, Ampliação e
Reforma de Próprios Públicos
Fonte de recurso 01501-Vir Reduzido
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1n - - 190,000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de
próprios públicos Construir -- 01 -
Houve Redução da Meta Física
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS
ARFAS PUBLICAS
1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para
E bertura de Ruas, Praças e Outros
Fonte de Recurso 01501-VIr,Suplem.
4.4.90.61.00 — Aquisição de Terrenos R$ 1,00 -- 490.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas,
praças e outros Adquirir -- 01 -
Houve Aumento da Meta Física
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante
do art. 2°e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTES
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 St.' JFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0020 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS
1.012 Atividade: Aquisição de Terrenos
Fonte de recurso 01501-Valor Reduzido
4.4.90.61.00 -Aquisição de Terrenos R$ 1,00 300.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para construção de escolas e centros educacionais Adquirir 01
Houve Rech_j9ão da Meta Fisica
ORGÃO 13 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO
ODIGO ESPECIFICAÇÃO NIDADE t 2012
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS,
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS
1.028 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos
`:unte de recurso 01501-Vir Reduzido
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 190.000
Principais serviços e ou produtos
00 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01
Houve Redução da Meta Física
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS AREAS PUBLICAS
1.029 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e Outros
Fonte de Recurso 01501-VIr.Suplem.
4.4.90.61.00 — Aquisição de Terrenos R$ 1,00 490.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Adquirir 01
Houve Aumento da Meta Física
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 16 de julho de 2012.
ORLANDO BIELESKI
Secretário Municipal de Finanças em Exercício
LUIZ ROBERTO F JG, IESE
Prefeito
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Tribuna
Diário •':-
Em 200_
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 9dE
1 2 TRIBUNA DO NORTE classificad os@tri bunadonorte.com
Terça-feira, 17 de Julho de 2012
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DECRETO N' 840.12, DE 101~,IUL/40 DE 2012
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