| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4005 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Altera a razão social dos arts. 1° e 2° da Lei n° 2.432, de 17 de setembro de 1996 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel a Empresa DEMOBILE — Indústria de Móveis Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 4.005, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 Altera a razão social dos arts. 1° e 2° da Lei n° 2.432, de 17 de setembro de 1996 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel a Empresa DEMOBILE — Indústria de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica alterada a razão social dos arts. 1° e 2° da Lei n° 2.432, de 17 de setembro de 1996 da empresa SAMFIK — Indústria de Móveis Ltda., para, DEMOBILE — Indústria de Móveis Ltda., conforme 15a Alteração Contratual, de 01 de dezembro de 2003, registrada na Junta Comercial do Paraná. Art. 242. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 1° do art. 2° e art. 9° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras n° 194/1-B/3-191/D-7-191/D-8, com área de 20.820,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 15.801 do 2° Serviço Registral, desta Comarca, unificado conforme Decreto n° 432/06, de 09 de agosto de 2006, alienado a Empresa Demóbile Indústria de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 75.069.849/0001-10, situada na Rua Jurutau, 1.350 — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, conforme Leis ns. 2.432, de 17 de setembro de 1996 e 2.980, de 02 de maio de 2003. Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de agosto de 2012. SECRETA'Rk i Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern oguo12 £2111-• Funcion Luiz Roberto Pugli Prefeito Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo .i.„ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tb Estado do Paraná LEI N.4.005. DE 09 DE AGOSTO_QE 2012 Ature a mão 10.0181 doa arte. 1' e 1. da VI e 2.432, de 17 da satembn, dar 1996 e autoriza a Ilberagio a ESCIM111 Definitiva de eneval a Entorna DEMOBILE - Indústria de Móveis Ltda. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 80011/14TE LEI; Art. 1° - Fica °Iterada a razão social dos arte. 1° 8 2° de IN n° 2.432, de 17 de setembro de 1996 da empresa SAMFIK - Indústria de Móveis Llda., peca, DEMOBILE - Indústria de Móveis Ltda., conforma 10' AfIeraVID Cordrotual. da 01 de dezembro de 2003. regatas:1e na duma Comerciai do Paraná. Art. Is. Fica o Poder Executivo autorizado, nas vermos do § 1, do an. 2° e art. 9, da Lei n, 3.536, de 18 de agosto de 21103, outorgar escritura definitiva do Iene de terra, ou 1941/1-8/3-191,1)-7-191/D-8, com Área de 20E2050 aos, .irisado na Gleba Pauimfinio Arapongas, neste Município e Contares, conforme Matricula 15.801 do 2, Serviço Registrai, dessa Comarca, unificado conforme Decreto 11, 432/06, de 09 de agosto de 2006, alienado a Empresa Demdbile ladeei:ria de Móvel. Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 75.069.849/0301-10, Sit1.12 na Rua Jurutau. 1.350 - Parque Industrial 11, neste Município e Comarca, conforme Lei! na. 2432, de 17 de setembro de 1996 e 2.930, de 02 de maio de 2003, Art. 3•- Apáo a publiçação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação pari averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do ar.. 7° da Lei ri, 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposiçdes em contrário. Arapongas, 09 de agosto de 2012. Lida Roberto %lime Prefeito Homero Gustavo Emana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná MUNICIPAL DE ARAPON Publicado no Jornal GAS ...... ... ........ ..941Q .... ; • • • ...... .. . ......... ................ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www,cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná