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norma nº 4006/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4006 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado ao ESTADO DO PARANÁ.
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Secretári 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.006, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva de imóvel doado ao 
ESTADO DO PARANÁ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 11 
da Lei n2 3536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, as áreas de terras com: 
325,50 m2 constante da Transcrição das Transmissões n2 14.700; 368,10 m2, conforme 
Transcrição das Transmissões n0 13.694; 325,00 m2, da Transcrição das Transmissões n2 
14.507; 1.050,00 m2, constante da Transcrição das Transmissões n° 13.684 e 3.025,00 m2, 
da Transcrição das Transmissões n2 13.687, todas do 1° Serviço Registral desta Comarca e 
destacadas da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, 
doadas ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da 
Lei n2 2.554, de 04 de junho de 1998, alterada pela Lei ri2 3.663, de 25 de setembro de 
2009, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual Ivanilde de Noronha, conforme 
CNPJ sob n0 76.416.965/0001-21 da Secretaria de Estado da Educação. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n2 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de agosto de 2012 
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Publicado no Jornal 
Tribuna do Norie 
Diário Oficial do Men cipio 
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ertIL l Luiz Ro 
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Prefeito 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná eli~~1 
/!!11 PREFEITURA DO 141UNIC11310 DE ARAPONGAS 
Lutado do Paraná 
LEIltiOD422"Gggpi2012 
Dispõe nobre eutraização Iam liberação de 
Escrirura Definitiva d.e imóvel doada ao 
ESTADO DO PARANÁ. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. 
DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL 
Ase P — Fies autorizado u Poder Executivo Municipal nos termos do art. /1 
da Lei ns 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente.. áreas de terras com: 
32530 ta2 constante da Transcrição das Transmissões se 14.700; 368.10 m2, conformei 
Transcrição das Transmissões os 13.694; 325,00 ses2. da Transcrição das Transmissões ne 
14.507; 1,050.00 m2, constante da Transcrição das Transmissões na 13.684 e 3.025,00 02. 
da Transcrição das Transmissões ns 13.687. todas do 1. Serviço Registrai desta Comarca e 
destacadas da Fazenda Santo Antonio. Gleba Trés Rocas. neste Municiam e Comarca. 
doadas ao ESTADO DO PARANÁ. pessoa jundlea de direito público interno, através da 
Lei ris 2.554, de 04 de junho de 1998, alterada pela Lei na 3.663, de 25 de setembro de 
2009, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual leandele de Noronha. conforme 
CNPJ sob na 76.416.%5/0001.21 da Secretaria de Estado da Edu eaç ao. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixara Decreto, 
que será instrumento hábil dr liberação para averbação ¡unto ao competente C.anório de 
Registro de Imóveis desta Comarca nos termos do art is da !ri ne 3.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3' — Esta Lei oura em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de agosto de 2012 
Luiz Roberto Pughese 
Prefeito 
Ricardo Easseldro Enate 
Secretário Municipal de Obras. Transpores e 
Desenvolvimento Urbano 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado n ora, 
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Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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