| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4006 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado ao ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 3807 |
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F une; o Rifar *,44..,4PN • Munic Desenv • st: r • ike Transportes e ano Secretári PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.006, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado ao ESTADO DO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 11 da Lei n2 3536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente, as áreas de terras com: 325,50 m2 constante da Transcrição das Transmissões n2 14.700; 368,10 m2, conforme Transcrição das Transmissões n0 13.694; 325,00 m2, da Transcrição das Transmissões n2 14.507; 1.050,00 m2, constante da Transcrição das Transmissões n° 13.684 e 3.025,00 m2, da Transcrição das Transmissões n2 13.687, todas do 1° Serviço Registral desta Comarca e destacadas da Fazenda Santo Antonio, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, doadas ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, através da Lei n2 2.554, de 04 de junho de 1998, alterada pela Lei ri2 3.663, de 25 de setembro de 2009, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual Ivanilde de Noronha, conforme CNPJ sob n0 76.416.965/0001-21 da Secretaria de Estado da Educação. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de agosto de 2012 - ••• • • 4, ,..:LRETA k Publicado no Jornal Tribuna do Norie Diário Oficial do Men cipio Emiji2SLC21 ertIL l Luiz Ro 4 PuL Prefeito CAM Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná eli~~1 /!!11 PREFEITURA DO 141UNIC11310 DE ARAPONGAS Lutado do Paraná LEIltiOD422"Gggpi2012 Dispõe nobre eutraização Iam liberação de Escrirura Definitiva d.e imóvel doada ao ESTADO DO PARANÁ. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEL Ase P — Fies autorizado u Poder Executivo Municipal nos termos do art. /1 da Lei ns 3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar definitivamente.. áreas de terras com: 32530 ta2 constante da Transcrição das Transmissões se 14.700; 368.10 m2, conformei Transcrição das Transmissões os 13.694; 325,00 ses2. da Transcrição das Transmissões ne 14.507; 1,050.00 m2, constante da Transcrição das Transmissões na 13.684 e 3.025,00 02. da Transcrição das Transmissões ns 13.687. todas do 1. Serviço Registrai desta Comarca e destacadas da Fazenda Santo Antonio. Gleba Trés Rocas. neste Municiam e Comarca. doadas ao ESTADO DO PARANÁ. pessoa jundlea de direito público interno, através da Lei ris 2.554, de 04 de junho de 1998, alterada pela Lei na 3.663, de 25 de setembro de 2009, onde encontra-se localizado o Colégio Estadual leandele de Noronha. conforme CNPJ sob na 76.416.%5/0001.21 da Secretaria de Estado da Edu eaç ao. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixara Decreto, que será instrumento hábil dr liberação para averbação ¡unto ao competente C.anório de Registro de Imóveis desta Comarca nos termos do art is da !ri ne 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3' — Esta Lei oura em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de agosto de 2012 Luiz Roberto Pughese Prefeito Ricardo Easseldro Enate Secretário Municipal de Obras. Transpores e Desenvolvimento Urbano MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado n ora, ....... .. .. • ...........tz.. ........................ e ...... I .................... ideiereWjees. ICM.1 II ........... SIN1N, .............................................. Plineáenádo ....!. .. .. ....9,« opyucQ4nw ,,,..ft,......,,,,-...:; .... o. ............ .... ......... PP111'1.4,1ffi###.10..h. ......... .............. • .' o. I w sã 1.1 ~!!!!!!!! ”,,,Nom ................................... INE149f Ni apionqnd )#190/iff C1 Irrdiomins vtitirryo Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 1