| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Altera o art. 1° da Lei no 3.342, de 16 de outubro de 2006 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel a Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda. |
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Funca, Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Na 4.007, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 Altera o art. 1° da Lei no 3.342, de 16 de outubro de 2006 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel a Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEff0 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica alterado o art. 12da Lei n2 3.342, de 16 de outubro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação "Art. 1° - Fica autorizado a empresa MOWEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. — ME a alienar o lote de terras no 197-197/A-197/B-197/C-1/2, situado na Gleba Património Arapongas, neste Município e Comaca, com área de 5.464,50 m2, constante da Matricula n9 27.153 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, desmembrado do lote de terras n° 197-197/A-197/B197/C-1 com área de 33.672,43 metros quadrados, conforme Decreto n° 101/10, de 23 de fevereiro de 2010, à Empresa ELEPROJET ENGENHARIA, PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.627621/0001-98, estabelecida à Rua Jurutau, 1.873 — Parque Industrial II, neste Município e Comarca". Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 1° do art. 2° e art. 92 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras n° 197-197/A-197/B197/C-1/2, com área de 5.464,50 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 27.153 do 2° Serviço Registrai, desta Comarca, alienado a Empresa Eleprojet Engenharia, Projetos e Instalações Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 03.627.621/0001- 98, situada na Rua Jurutau, 1.873 — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, conforme Lei n°. 3.342, de 16 de outubro de 2006. Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de agosto de 2012. SECRETARIAEi;::L,....0 ri • Publicado no Jornal Tribuna do None .:.: ro 1 Diário Oficial do kl'...,r.oipio Em IS / O I 024(21.2, Luiz Roberto Prefeito /IR PREFEITURA DO ilUffiCIPIO DE ARAPONGAS LLIC1.DO7DI09IZACAS11:0111X112 Mera o mu la da Ui oe 3342, de 16 de ~obro de 2006 • =M.a • Ibera* d• Maker. Dei!~ d• ieafitiml a DepsoMt Eolpiabatie.Preaao • la~ ~em Lida ACAMARA liTIROCRAL DE ARAPCMGAS. esrAno DO suamil, marrou. ■ ELE, PREMEM 147.1141CIPAL, SANCIONO A =UNTE LEI: Asu - Fia alterado o are. lo da Lei Er 3342, de /6 de outubro de 2006, paelarelo • vigorar mm • regron10 rodasio 'Ma 1' Fire outaioado • cospem MORDI IfraDDSTRIA E OPIMO° De MOP LTDA. - PAR e "Arem- o Irerr de terras ta. 197-197/A-197/13197/C-177. miam& 6. Glek• Arbisdata .4.rapowx nesse MlI111014 C G2133.N. mm Lee• de 3 464,30 ea,. coneware Marrietü• na 17.15, do 2, Serwo Reptem!, dm uretra, deàwembesda do lote de terra et • 197-1.97/4-1P7,33 10DC-1 tara Or. de .27.672.63 172017.,quadrado.. L-966217De Derreto ne 10!/IR do 23 de livereira .71211 À Ereta ~ler Inr.elTWARL4. ~DITOS E DOTALAÇDDS 11.871/L47 EMA., pra juddint de &trilo parado. lavaram rao Clan 03422.6.21.4101-913. asilo! ida à R., luntrau. L873 - P•rqàe. !Aduará) II. nem., Mankipio • L'apyarrat Mr. 2X Fio o Poder Executivo autoriodo. aos termo do § I* do an. 24 e art. 9. da lei ao 3.536, de EB de agora de 2000, outorgar aninsra deflolliva do lote de torras to 197,197M-19123- 1971C- V2. com Mero de 1464.50 Eaa. uruadu na Gleba Parrirchain Arapongas, ~e Manarei Comarca. conforme Maraola 27.153 do Serviço Regarral. doca Camaro, alienado a Emproa Meleolsa 126~, ProMose • kweigõe• Ululem , inscrita ou CNP,' oab o os 03.627.621 /0001. - 90 atuada eu Rua furtou, 1.373 - Pargo Inekoria) II. rose Muniam e Comam. onforrne Lr. ro. 3.342. de 16 de outubro de 2005 .lar. Y - Apta a Nb/sigla da paterna Lei, o Executivo baixará ~ao que arei anstrurnenio hábil do libergio para avorbayao Noto aa cooperante Canana de Reparo de bobeei, data Coroara.. ao 10M. d. art. 7. da Lei si• 3.536, de 18 de moco de 20213. Art.* - Eme Lei entra em vigor na dna de aus. publiorRo, refugadas o diapo~a ara coimaria Asepmg... 09 d• agrego de 2012 L.da Rabeio Regime Prefeito Homero GRUM amea S•cnetárjo lreliOna Comércio e Toamo Estado do Patina Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ci4k4 A MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jor n_314Ç. tatua1.11•••••• gorne .11•• • • Neák... funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná