| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Altera a razão social da súmula e do art. 1°, bem como a alteração da área da Lei n° 2.117, de 24 de agosto de 1992 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel a Empresa Indústria de Estofados Grevilhandi. a Ltda. |
| native_id | 3809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Luiz Roberto Prefeit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.008, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 Altera a razão social da súmula e do art. 1°, bem como a alteração da área da Lei n° 2.117, de 24 de agosto de 1992 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel a Empresa Indústria de Estofados Grevilhandia.Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica alterada a razão social da súmula e do art. 1°, bem como a altera a área de terras da Lei n° 2.117, de 24 de agosto de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação: `Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA DE ESTOFADOS GREVILHANDIA LTDA." "Art. /2 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, doar à Empresa INDÚSTRIA DE ESTOFADOS GREVILHANDL4 LTDA., estabelecida na Rua Chopim do Brejo, 12Z Parque Industrial II, neste Município, inscrita no CIVPI sob n2 80.581.556/0001-58, uma área medindo 1.950,00 m2 a ser denominada lote de terras n2194/1-E/1-F, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, conforme Decreto de Desmembramento n°552/98, de 23 de setembro de 1998, destacada do lote no 194 constante da Matrícula n2952 do 22 serviço Registrai desta Comarca. Parágrafo único: A alteração da razão social foi registrada na Junta Comercial do Paraná, conforme Décima Primeira Alteração Contratual, em 02 de janeiro de 2008': Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1° do art. 2° da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras n° 194/1-E/1-F, com área de 1.950,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme art. 1° desta Lei, doado a Empresa Indústria de Estofados Grevilhandia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 80.581.556/0001-58, situada na Rua Chopim do Brejo, 127 — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, conforme Lei n.Q. 2.117, de 24 de agosto de 1992. Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de agosto de 2012. _ECRE TAR1 A Publicado no Jornal Tribuna do Norte íto Diário Oficial do Município Em IS /___02__/ 0201 it1,022, Funcks • Homero G o Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~1~1~1 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Esuldo do Parati!. ADE. Dl 09 DE AGOSTO D6 2011 Aloira a mulo lanai da Amole e do art 1., bem como a alteraylo Ia área da Lei o. 2.117. do 24 de apito de 1992 e dominga a literraola de Errou. Definitiva de imóvel a Empresa ledice de Eaenindo Ceririlhoadi• Lida ACAMARA liFUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO MAMA. DllateTOU, EU. PILIEFIITO ~PAL. SANCIONO A SEGUINTE 111 Ala-1•- Fica alterada • meio social da ui:nula e do art 1.. N. como • aliem a área de terras da Lei n. 1117. de 24 de aguam de 1992. gamado a vigorar coma Beguino" redaçaix "Sabbuir Dürde .vibre doaria do terreno I INDÚSTRIA DE aRSTOFACJOS GRES7LHANDLI IMA ." ''Arc la - Pra aurorado o Poder arruam Afunkipai, doar J &marre INDÚSTRIA DE ESTOFADOS GREVILHANDIA LTDA. raddecida ar Ruo aiquem do &rd 1.77, Parque induard nade Shinaripia Iodam 42 CNP! ad & l 354.9001-5d moo Der Illrehrldfl l.9MQfO or2 a ser deraudardr Iene de rcrrae a /91/2-Ei1 F, do Gleba Fdriardmo Ardonpi nono Município e Camara. "aforrar Dardo ok DORMI. brunem> n. 552918 de ,72 de min Oro de 1999 Murado do axe, DY coalamine do ~rindo na 9Sl do Ta arruaço Rediaral dnua Comam. ~ria ikier .1 a/meação da adio mu' do reguarda na /urre auarroil do Arand. rodara. likana "ninem. ~rapais GararravaL era 02dr¡aarem dr 2008". Art. T. Fica avoinudo o Poder Earcoávo Municipal. too termo. do §1. do uri 24 da Lei ne 3.536. de 18 de agosto de 2008, outorgar aturai.. definitiva do lote de terna ar 1441-W1-/ com dren 1.950,110 ia., andado na Geba Piernobnin Araponga,. nele 1.41.11áCIpiC, e Comarca. conforme An. 1. dono Lei. doado • Emplume luddebeln do Diinfade•Grinillbandia Lida, inuma na CNPI tenho n. 80.581 5500001-58, anuncie na Pisa Chapim do 11•00. 127 - Parque Induatried 11. acne Município e Comarca, conforme Lei ne. 2.117. dr 24 de apito de 1992. Ao.. - Apd• • publicaçáo da umente Lei. o Executivo bairari Deviam. guie uni instrumento habil de libemclu per averbado puno ao campeiem Candeio de papara de I nonos n dano Comera, roa termal do an >da Lei rie 2.53á de 18 do agimo de 200e. hrc O- Dia Lei entra em vigor nu dou de sua publimigio. revivida+ e. dimpatigme cm coraram. Ampangaa, 09 de gemo de 2012 Leda Roberto Peitam Prefeito Nosso 01•11., ~AL &cenário uni,' da huidatria. Condrrioe Toramo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA t 4s, Publicado no Jornal 06 .nou/— ..... 1.2 ... OÃ. .. 1 ... lob funcionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná .• •