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norma nº 4008/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4008 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaAltera a razão social da súmula e do art. 1°, bem como a alteração da área da Lei n° 2.117, de 24 de agosto de 1992 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel a Empresa Indústria de Estofados Grevilhandi. a Ltda.
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Luiz Roberto 
Prefeit 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.008, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 
Altera a razão social da súmula e do art. 1°, bem 
como a alteração da área da Lei n° 2.117, de 24 de 
agosto de 1992 e autoriza a liberação de Escritura 
Definitiva de imóvel a Empresa Indústria de 
Estofados Grevilhandia.Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica alterada a razão social da súmula e do art. 1°, bem como a altera a área de 
terras da Lei n° 2.117, de 24 de agosto de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação: 
`Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à INDÚSTRIA DE ESTOFADOS 
GREVILHANDIA LTDA." 
"Art. /2 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, doar à Empresa INDÚSTRIA 
DE ESTOFADOS GREVILHANDL4 LTDA., estabelecida na Rua Chopim do Brejo, 12Z Parque 
Industrial II, neste Município, inscrita no CIVPI sob n2 80.581.556/0001-58, uma área medindo 1.950,00 
m2 a ser denominada lote de terras n2194/1-E/1-F, da Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca, conforme Decreto de Desmembramento n°552/98, de 23 de setembro de 1998, destacada do 
lote no 194 constante da Matrícula n2952 do 22 serviço Registrai desta Comarca. 
Parágrafo único: A alteração da razão social foi registrada na Junta Comercial do 
Paraná, conforme Décima Primeira Alteração Contratual, em 02 de janeiro de 2008': 
Art. 2Q. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1° do art. 2° da 
Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras n° 194/1-E/1-F, com 
área de 1.950,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, conforme 
art. 1° desta Lei, doado a Empresa Indústria de Estofados Grevilhandia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
80.581.556/0001-58, situada na Rua Chopim do Brejo, 127 — Parque Industrial II, neste Município e 
Comarca, conforme Lei n.Q. 2.117, de 24 de agosto de 1992. 
Art. 3° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 09 de agosto de 2012. 
_ECRE TAR1 A 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte íto 
Diário Oficial do Município 
Em IS /___02__/ 0201 
it1,022, 
Funcks • Homero G o Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~1~1~1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Esuldo do Parati!. 
ADE. Dl 09 DE AGOSTO D6 2011 
Aloira a mulo lanai da Amole e do art 1., bem 
como a alteraylo Ia área da Lei o. 2.117. do 24 de 
apito de 1992 e dominga a literraola de Errou. 
Definitiva de imóvel a Empresa ledice de 
Eaenindo Ceririlhoadi• Lida 
ACAMARA liFUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO MAMA. DllateTOU, 
EU. PILIEFIITO ~PAL. SANCIONO A SEGUINTE 111 
Ala-1•- Fica alterada • meio social da ui:nula e do art 1.. N. como • aliem a área de 
terras da Lei n. 1117. de 24 de aguam de 1992. gamado a vigorar coma Beguino" redaçaix 
"Sabbuir Dürde .vibre doaria do terreno I INDÚSTRIA DE aRSTOFACJOS 
GRES7LHANDLI IMA ." 
''Arc la - Pra aurorado o Poder arruam Afunkipai, doar J &marre INDÚSTRIA 
DE ESTOFADOS GREVILHANDIA LTDA. raddecida ar Ruo aiquem do &rd 1.77, Parque 
induard nade Shinaripia Iodam 42 CNP! ad & l 354.9001-5d moo Der Illrehrldfl l.9MQfO 
or2 a ser deraudardr Iene de rcrrae a /91/2-Ei1 F, do Gleba Fdriardmo Ardonpi nono Município e 
Camara. "aforrar Dardo ok DORMI. brunem> n. 552918 de ,72 de min Oro de 1999 Murado do 
axe, DY coalamine do ~rindo na 9Sl do Ta arruaço Rediaral dnua Comam. 
~ria ikier .1 a/meação da adio mu' do reguarda na /urre auarroil do 
Arand. rodara. likana "ninem. ~rapais GararravaL era 02dr¡aarem dr 2008". 
Art. T. Fica avoinudo o Poder Earcoávo Municipal. too termo. do §1. do uri 24 da 
Lei ne 3.536. de 18 de agosto de 2008, outorgar aturai.. definitiva do lote de terna ar 1441-W1-/ com 
dren 1.950,110 ia., andado na Geba Piernobnin Araponga,. nele 1.41.11áCIpiC, e Comarca. conforme 
An. 1. dono Lei. doado • Emplume luddebeln do Diinfade•Grinillbandia Lida, inuma na CNPI tenho n. 
80.581 5500001-58, anuncie na Pisa Chapim do 11•00. 127 - Parque Induatried 11. acne Município e 
Comarca, conforme Lei ne. 2.117. dr 24 de apito de 1992. 
Ao.. - Apd• • publicaçáo da umente Lei. o Executivo bairari Deviam. guie uni 
instrumento habil de libemclu per averbado puno ao campeiem Candeio de papara de I nonos n 
dano Comera, roa termal do an >da Lei rie 2.53á de 18 do agimo de 200e. 
hrc O- Dia Lei entra em vigor nu dou de sua publimigio. revivida+ e. dimpatigme cm 
coraram. 
Ampangaa, 09 de gemo de 2012 
Leda Roberto Peitam 
Prefeito 
Nosso 01•11., ~AL 
&cenário uni,' da huidatria. Condrrioe Toramo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
t
4s, Publicado no Jornal 
06 .nou/— ..... 1.2 ... OÃ. ..
1
... lob 
funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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