norma nº 354/1957

ESTADO DO PARANA’
SÚMtJLA: -
A CÂMARA
Artigo Io -
Artigo 2 o
Artigo 3 o
Artigo 4 o
L E I N ° 3 5 4
Autoriza o sr. Prefeito Municipal a adquirir por com 
pra» o Consultório Dentário dó Vereador Wilson Jun￾queira» por se tratar de interesse público Hinicipal 
e toma outras providencias.
HJNICiPAL.DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ*
DECRETA: -
Pica o sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir 
por compra» o Consultório Dentário do Vereador Wil￾son Junqueira, de acordo com o parecer dado pela Co- I 
missão de Cirurgiões Dentistas nomeados pelo sr. Pr£ 
sidente da Caxnara.
Pica o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um 
credito especial de Cr$ 200.000*00 (duzentos mil cru 
zeiros), ficando derrogado o artigo da lei n° 526, 
neste mesmo sentido.
A referida aquisição e de interesse Municipal e este 
sempre em primeiro lugar, não devendo portando re￾cair qualquer penalidade sobre o Vereador, sobre o 
Prefeito ou sobre a lei, vísto que a Lei Orgânica 
dos Municípios, em seu artigo 16, proibe contrato 
entre o Município e vereadores*
Revogam-se as disposições em contrário, entrando es￾ta lei em vigor na data de sua publicação.
I
Sala das Sessões da Camara Municipal de Ara￾pongas, em 10 de maio de 1.957.
Manoel Linham 
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Dr. Waldemar Moreno 
Io Secretário