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norma nº 4010/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4010 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaAutoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA. - ME.
native_id3811

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Funcic 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.010, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 
Autoriza a liberação de Escritura Definitiva 
de imóvel doado a empresa PARANATRUZ 
AGROINDUSTRIAL LTDA. - ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do § P 
do art. 22 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de 
terras ri2 366-N366-B1365-B14, com área de 62.902,31 metros quadrados, remanescente 
da área maior medindo 67.711,60 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste 
Município e Comarca, conforme Matrícula 21.021 do 22 Serviço Registral, desta Comarca, 
doado a Empresa PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA. - ME, inscrita no CINPJ sob 
o n2 05.149.974/0001-55, situada na Rodovia Arapongas/Astorga Km 09 — Zona Rural, 
neste Município e Comarca, conforme Lei n2. 3.010, de 18 de junho de 2003. 
Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, 
que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7Q da Lei 11.2 1536, de 18 de agosto 
de 2008. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de agosto de 2012. 
Luiz Ro 
Prefeito 
ese 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em.15 C& _42-012 
PREFEITURA DO MUNICIPIO OS ARAPONGAS 
Fadado do Pararia 
LEM1.41.112104M~r11121.2012 
Autorize a liberas:1e de Escritura Delnleva 
de Ineeneal doada a ~perra PARAMATEUZ 
AGROPIDUSTFUAL LTDA. • ME. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ar! P - Pica o Poder Executavas Municipal autoriudo, nos termos do § Ir 
do art. 2. da Lei D.3.536. da 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de 
terras nt 3611-Ar34143,310-11%, com anu de 52.902,31 narro* quadrados, ramansaoantie 
dl área maior medindo 57.111,56 ~troa quadrados. situado na Gleba Pirspó, nene 
Município e Comarca, conforme Matricula 21.021 do 2, 
 Serviço Registrai, desta Comarca, 
doado a Etripreeit PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA. - ALL inserira no CNP) sob 
o ot 05.149.974/0001-55, situada na Rodovia Araportgashratorg.s Em 09 Zona Rural, 
oeste Município e Comuta, conforme Lei nr. 3.010, de 18 de junho de 2063. 
Ase_ 2 - Pipos a publicação da preaente Lei, o Executivo baixará Decreto. 
que será instrumento hábil de liberação pata averbação junco mo competente Cartório de 
Regia/no de Imóveis anui Comarca, nos termos do art. Tr da Lei nr 3.536. de IR de agosto 
de 2GOR. 
Ase- 3 - Esta Lei entra em vigor na datai de sua publicação, revogadas ao 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de agosto de 2012. 
Lula Roberto Pagitese 
Prefeito 
Homero Guano Barra 
Recrearia Municipal da índ./arria. Cominai° e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
~Fr Estado do Paraná 
.;AMAFIA MUNICIPAL DE ANAr-uNG/ 
Pubhado no Jorna, 
.............. 
...... 1 .......... 
......... 
 • ...... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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