| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA. - ME. |
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Funcic Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.010, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 Autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóvel doado a empresa PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA. - ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do § P do art. 22 da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras ri2 366-N366-B1365-B14, com área de 62.902,31 metros quadrados, remanescente da área maior medindo 67.711,60 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, conforme Matrícula 21.021 do 22 Serviço Registral, desta Comarca, doado a Empresa PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA. - ME, inscrita no CINPJ sob o n2 05.149.974/0001-55, situada na Rodovia Arapongas/Astorga Km 09 — Zona Rural, neste Município e Comarca, conforme Lei n2. 3.010, de 18 de junho de 2003. Art. 2° — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7Q da Lei 11.2 1536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de agosto de 2012. Luiz Ro Prefeito ese Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em.15 C& _42-012 PREFEITURA DO MUNICIPIO OS ARAPONGAS Fadado do Pararia LEM1.41.112104M~r11121.2012 Autorize a liberas:1e de Escritura Delnleva de Ineeneal doada a ~perra PARAMATEUZ AGROPIDUSTFUAL LTDA. • ME. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar! P - Pica o Poder Executavas Municipal autoriudo, nos termos do § Ir do art. 2. da Lei D.3.536. da 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva do lote de terras nt 3611-Ar34143,310-11%, com anu de 52.902,31 narro* quadrados, ramansaoantie dl área maior medindo 57.111,56 ~troa quadrados. situado na Gleba Pirspó, nene Município e Comarca, conforme Matricula 21.021 do 2, Serviço Registrai, desta Comarca, doado a Etripreeit PARANATRUZ AGROINDUSTRIAL LTDA. - ALL inserira no CNP) sob o ot 05.149.974/0001-55, situada na Rodovia Araportgashratorg.s Em 09 Zona Rural, oeste Município e Comuta, conforme Lei nr. 3.010, de 18 de junho de 2063. Ase_ 2 - Pipos a publicação da preaente Lei, o Executivo baixará Decreto. que será instrumento hábil de liberação pata averbação junco mo competente Cartório de Regia/no de Imóveis anui Comarca, nos termos do art. Tr da Lei nr 3.536. de IR de agosto de 2GOR. Ase- 3 - Esta Lei entra em vigor na datai de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário. Arapongas, 09 de agosto de 2012. Lula Roberto Pagitese Prefeito Homero Guano Barra Recrearia Municipal da índ./arria. Cominai° e Turismo Câmara Municipal de Arapongas ~Fr Estado do Paraná .;AMAFIA MUNICIPAL DE ANAr-uNG/ Pubhado no Jorna, .............. ...... 1 .......... ......... • ...... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná