| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | Estabelece, no âmbito do Município de Arapongas — Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. |
| native_id | 3812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.012, DE 20 DE AGOSTO DE 2012
Estabelece, no âmbito do Município de Arapongas —
Paraná, sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica proibida, no Município de Arapongas — Paraná, a prática de
ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos.
§1°. Para os efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos toda e qualquer
ação ou omissão decorrente de imprudência, imperícia, negligência ou qualquer ato
voluntário ou involuntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades
naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou mortes;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam
movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como
alimentação adequada e água;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças ou
castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramentos;
d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem estar;
e) utilizá-los em rituais religiosos; em lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
f) treinamentos ou prática compatível sob sol forte;
g) abatê-los para consumo caso não seja necessário;
h) sacrificá-los com métodos não humanitários;
i) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos;
j) provocar-lhes a morte por envenenamento;
k) exercitar cães ou outros animais conduzindo-os presos a veículos
motorizados em movimento;
I) vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida
licença de autoridade competente;
m) qualquer forma de prop da que estimule ou sugira qualquer prática
de maus-tratos ou crueldade • •ntra os avim
n) abandonar ani morto via pública ou a céu aberto;
o) utilizar animal cego rmo, extenuado ou desferrado sem serviço,
bem como castigá-los;
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
p) fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar
descanso;
q) fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar
água e descanso devido;
r) transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa
colocar em risco a integridade física do mesmo;
s) abusá-los sexualmente;
t) enclausurá-los com outros que os molestem;
u) outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela Autoridade Ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com
esta competência.
Art. 2°. Todos os cães e gatos residentes no Município de Arapongas
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo Centro de
Controle de Zoonoses ou em estabelecimentos devidamente credenciados por esse mesmo
órgão.
§1°. Os proprietários de animais residentes no Município de Arapongas
deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos, a partir da data da
publicação da presente Lei.
§2°. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o
terceiro e sexto mês de idade.
§3°. Após 300 (trezentos) dias, proprietários de animais não registrados
estarão sujeitos a:
— intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável
pelo Centro de Controle de Zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no
prazo de 30 (trinta) dias;
II — vencido o prazo, multa de 10 (dez) UFA's por animal não registrado.
Art. 3°. Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes
documentos e sistema de identificação, fornecidos, exclusivamente, pelo órgão municipal
responsável:
a) formulário timbrado para registro em 03 (três) vias, onde se fará constar,
no mínimo, os seguintes campos: número de RGA, data do registro, nome do animal, sexo,
raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade
(RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da
aplicação da última vacinação obrigatória.
b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se
fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real
ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, e data da aplicação da última
vacinação obrigatória.
c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que
deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.
Art. 4°. A carteira de RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal,
e cada animal residente no Município de Arapongas deve possuir um único número de RGA.
Art. 5°. Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do
animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao
órgão municipal responsável pelo Centro de Zoonoses, quando o procedimento for realizado
por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.
Art. 6°. Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável ou a um estabelecimento
credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a
que se refere o "caput" deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável
pelo animal.
Art. 7°. No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da
carteira de RGA, o proprietário deverá solicita diretamente ao órgão municipal responsável
pelo Centro de Controle de Zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão
desse órgão e um via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como
documento de identificação pelo prazo de 30 (trinta) dias até a emissão de segunda via da
plaqueta eiou carteira.
Art. 8°. Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão
municipal responsável, mensalmente, as vias do formulário de registro de todos os registros
efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.
Art. 9°. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao
veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável.
Art. 10. O controle da população de animais domésticos no Município de
Arapongas — PR será realizado pelo método de esterilização a ser regulamentado pelo
Poder Executivo.
Art. 11. É proibida, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a
utilização de animais em espetáculos de circo.
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará
ao infrator a aplicação das seguintes sanções cumulativas:
I — a interdição imediata do local onde se realizam os espetáculos e o
respectivo cancelamento da Licença para localização e de fiscalização e de funcionamento,
cabendo, no entanto, ao interditado o direito de requerer ao órgão competente a
desinterdição, aplicação após atendidos e comprovados os requisitos desta lei;
II — multa, a ser arbitrada pela autoridade competente nos termos do artigo
23 desta Lei.
Art. 12. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos,
devem obrigatoriamente, usar coleira, focinheira e guia adequadas ao seu tamanho e porte
e, também, portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira, sendo o
animal considerado nocivo ou dócil.
§1°. Em caso do não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
caberá multa de 50 (cinqüenta) UFA's por animal, ao proprietário.
§2°. Ocorrendo a apreensão, a liberação somente se dará mediante prova
de propriedade e de que o proprietário reúna condições de segurança para o animal e multa
de 10 (dez) UFA's por animal, ao proprietário.
Art. 13. Fica proibida, terminantemente, a circulação de animais de grande
porte em pistas públicas utilizadas para caminhadas, esportes e exercícios físicos.
Parágrafo único. O não cumprimento de que trata o "caput" deste artigo,
caberá multa de 50 (cinqüenta) UFA's ao proprietário ou condutor."
Art. 14. O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no "caput"
deste artigo, caberá multa de 10 (dez) UFA's ao proprietário ou condutor do animal."
Art. 15. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e
gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar,
bem como a destinação adequada dos dejetos. Define-se condições adequadas como boa
iluminação, ventilação e espaço para o animal se movimentar a vontade e se abrigar das
mudanças de clima, além de estar impedido de fugir e de agredir outros animais ou
pessoas.
§1°. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de
fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§2°. Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões,
campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que
funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem
sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.
§3°. Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável o
descumprimento do disposto no "caput" deste artigo ou em seus §§ 1° e 2°, caberá ao
proprietário do animal ou animais:
I — intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias;
II — persistindo a irregularidade, multa de 50 (cinqüenta) UFA's;
III — a multa será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) a cada
reincidência."
Art. 16. É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e
qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso
ao público.
§1°. O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção
em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos
clubes cinófilos.
§2°. Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo e § 1°, os
infratores sujeitam-se a:
I — multa de 20 (vinte) UFA's para o proprietário do animal que estiver
sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;
II — multa de 20 (vinte) UFA's para o adestrador não cadastrado, dobrada
na reincidência.
§3°. Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural
e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal
responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Policia Militar do Paraná.
§4°. Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o
responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de
segurança para os freqüentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os
animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica
responsável pela área escolhida para a apresentação.
§ 5°. Em caso de infração ao disposto nos §§ 3° e 4°, caberá:
I — multa de 500 (cinqüentas) UFA's para a pessoa física ou jurídica
responsável pelo evento, caso não exista autorização apara a realização do mesmo.
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 17. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição
ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais,
obedecidos as leis e normas de higiene e saúde.
§1°. Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a
qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo ou em vias e
logradouros públicos.
§2°. O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou cópia
autenticada, fornecida por entidade especializada no adestramento de cães condutores
habilitando o animal e seu usuário."
Art. 18. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros
públicos e privados, sob pena de multa de 100 (cem) UFA's.
Art. 19. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão
receber autorização do órgão competente antes de iniciarem suas atividades, sob pena de
multa de 500 (quinhentas) UFA's, aplicada em dobro na reincidência.
Parágrafo único. Os animais não poderão ser comercializados em feiras
livres, calçadas, podendo, somente, ser comercializados, em estabelecimentos comerciais
devidamente regularizados.
Art. 20. Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em
vias e logradouros públicos.
§1°. Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos
higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados
por sexo e espécie.
§2°. A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às
seguintes prioridades:
I — adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de
animais;
II — doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja
obedecida rigorosamente a legislação Municipal, Estadual e Federal vigente e que não
infrinja a Lei Federal n° 11.794/2008;
§3°. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto
proprietário, o órgão municipal responsável exigirá a apresentação do RGA e/ou
comprovante de vacinação visando a comprovação da posse.
6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido
registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal
responsável, no ato de resgate.
Art. 21. Entenda-se por animais, para fins desta lei, os domésticos,
abrangendo inclusive:
I —fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II — fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa
ou exótica.
Art. 22. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas
sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação específica.
§1°. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I — advertência por escrito;
li — multa simples;
III — multa diária;
IV — apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
V — destruição ou inutilização de produtos;
VI — suspensão parcial ou total das atividades;
VIII — sanções restritivas de direito.
§2°. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serIhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§3°. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§4°. A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligência,
imprudência, imperícia, dolo ou culpa:
I — advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de sana-ia,
no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente SEASPMA;
II — opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental ou quaisquer
das pessoas mencionadas art. 1°, §1° e seus incisos;
III — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEASPMA;
IV — deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 5°. A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da
infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de
termo de compromisso de ajustamento da conduta para reparação do dano ocasionado.
§ 6° As sanções restritivas de direito são:
I — prestação de serviço à comunidade;
II — interdição temporária de direitos;
III — suspensão parcial ou total das atividades;
IV — prestação pecuniária;
V — recolhimento domiciliar;
VI — suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
VII — cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
VIII — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de
03 (três) anos.
Art. 23. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se
revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada em até três
vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Art. 24. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá
observar:
I — a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
conseqüências para a saúde pública e para a proteção animal;
II — os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da
legislação específica vigente;
III — a capacidade econômica do agente infrator;
IV — o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 25. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem
ou qualifiquem o crime:
I — reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II — ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo em perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o
meio ambiente;
d) em período de defeso à fauna;
e) em domingos ou feriados;
O à noite;
g) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
h) mediante fraude ou abuso de confiança;
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
i) mediante abuso de direito de licença, permissão ou autorização
ambiental;
j) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
k) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das
autoridades competentes;
I) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 26. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo
mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subseqüentes, classificada como:
I — específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
II — genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa pode ser
imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de
reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu
valor aumentado ao dobro.
Art. 27. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a
fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
§1°. A denúncia de maus-tratos poderá ser realizada à autoridade
competente por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima.
§2° As ações de fiscalização a cargo as Secretaria Municipal de Meio
Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde,
Urbanismo e Vigilância, demais órgãos e entidades públicas e organizações de proteção
animal, desde que devidamente constituídas.
Art. 28. Será assegurado ao infrator o direito à ampla defesa e ao
contraditório, devendo observar os seguintes prazos máximos:
I — vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto
de infração, contados da data da ciência da autuação;
II — trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração,
contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III — vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à segunda
instância;
IV — cinco dias para pagamento de multa, contados da data do
recebimento da notificação.
Art. 29. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em
primeira e segunda instância:
I — pessoalmente;
9
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
II — pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
III — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§1°. Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.
§2°. O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado na imprensa
oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 30. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais,
ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de
compromisso com pessoas físicas ou jurídicas infratoras das normas aqui dispostas.
§ 1°. O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á,
exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as
necessárias correções, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades
ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I — o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos
respectivos representantes legais;
II — o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade
das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de
três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
III — a descrição detalhada de seu objeto;
IV — as multas podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica
compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das
obrigações nele pactuadas;
V — o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao
valor do investimento previsto;
VI — o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2°. A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não
impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento.
§ 3°. Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso,
quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força
maior,
§ 4°. O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias,
contados da protocolização do requerimento.
10
Funcio na
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 5°. O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá
conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob
pena de indeferimento de plano,
§ 6° Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser
publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.
Art. 31. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA para aplicação em
programas, projetos, convênios, parcerias ou contratos com Organizações de Proteção
Animal do Município de Arapongas — PR, e ações ambientais voltados à defesa e proteção
aos animais.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento dos dispositivos desta Lei
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, parceria ou contrato com
organizações de proteção animal na forma da legislação correlata, em especial a Lei
8.666/96 (Lei de Licitações).
Art. 32. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária
municipal.
Art. 33. Fica o órgão municipal responsável, autorizado a proceder a
doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 20 de agosto de 2012.
LUIZ R BERTO GLIESE ..-1)
Prefeito
_:EURETArkiA EXECUTIVA
Publicado no Jornai
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Ern.22-1_22-1204U
11
e) ern donerçoa ou fadados,
raleie
g) como ~pagode rntraddoe acaba pare abale 00 cairo de ramas.
1) meçam% barde ou abusa de co,Itter;a:
1 adiante iam da dato do anca. pennssão 010 autonzatrao manta
.1.) no Inata de orna urda manada, Maat ou Reid Blinen10 Per 00039
003.14033 m nonedciede por inceolive+ bas.
h) acromo ~CM erneeça~ Neade. ren Manos Odei0 dai eutoode31.1
uomperentasl
0 alinde w rundonono ~o no mala c. as hotedee
AR e. Corsa remam0a a prata de nova rnfrao camada Paio ,neered
ageMe infla deles do pare d• 3 grn1.30.2.surenConlea, clamada torno
1- espanas: comei 0410 de macero do moenle volve.. e
II - parecem o comegmenlo de ~aça° ~anda de narourou duraria
P~galo (Mo. No oaeo de ~ande ~Web. e mia pecha Ur ir.D0001.
nato [Nd,ra ele orne orne. Ora ter ador pana ao Mplo • no uso Os ninorlénd.
penara e mitra a sar inala pela prata de 040 olaia soda Ur tifiki valor es.0001900 .0
dobro.
An. 27 F.* a carga pra Sacteleena launicepel 00 lide.e...m0t*.• a Maneje dos
eive dOcOnentes 03 Macacão dera W.
§r h &Mo:O do roa-111109 poda ter =Cia l .0000 de Compara por
qualquer pessoa. indusIve de (uma wenn
92. As 0400, na rani/rapo e ono a Sede., 00...01001 tia Ulmo Ambiente
PX0,00 .ar matas fim oorgunI0 0Orn as Secretarias Monge. do SUO.. Unanimo •
Vicalance. derme agáoe e anxIadee puha., e 00901100 00 da proaçáo ~e Caie
denannte CgN111u1000
Art. 24. Sara aunado., 20 InivelOr O deado a 0000dela. em 0~0"
Olndrid0 obeetgar o; seguinliee prangil 11007 e:
I - vint• dm ara o infra arear deka. Ou irneugnedlo more o .40 de
'rendo contado. de data da dioome a eidloodl,
II -11lie diaa no • autOrkial competente o aro cle arbaCrie. Cana cle
dribk de ao ~afila. 01000ra061 00 não 0 doire ou impugrook
004 - 0000 da pieni c Inana moda de ~Ao =Meneada rk regunda
mna.
IV - 0003 das pare pagarnenlo a mune, 00,10300 de Mie do recatam da
notranOto
Art. tre O agente Infrator eanli areado da bonito dos recurso ain ano •
segunda idstenda
009600tr0.040
II - Peto corpo Proa de ano a re~airre~
ia - daraler. ...temer a .per Moeda ou não zebtio
9). Se o agente infrator for rodado uomoalowts a to recusar o ume 0.030,
neverâ esr orcuniellhoé• ate tageekede nO 010,0.40
C1 edia rena no man mapa artea .ai ralado are men.. ondm.
.x.nadwrando-ris arativada • redifficweo 5 Kirw) áaa üble NeSi a 400 .0000
Art. 30. Pera o oseporn.r.0 de dasposto mus Lr, 0 agem emanta ficam
faisoa/kCa a celebrar, oan 1090 de Uca easevo arentemel ano do anona min
pema fiem 01~4h/trai das MORMO ecai calpoSINI
§ 11. O Irmo 0. abana • que se valere ide er.gd d.ebneNee$
emtlus0sios.11. • a•nriter 1001 na pg.... ffflème• • .etrIte01 poisnem efornevre e. mamária. 031.1330.. pano Penca/raie da agenchie 0090.1.a seles *Rondada embleentsie corne•Ientne.
sendo ~perlo que o respeadvo inernirnanla diepanha @obra
- o nana. • qualt~ • o ...roo Jati perla •••••••••••••••• • d••
~ame reereatentes hasa
ll - o prazo de segando do coeneornifilo, 4040Sen toyilo de cones ide dai
obrgoodae nato fixada, ;odre vedar .K00 o 39444.130 da/ alia da a O miemo cia Ia aura, COT
prissibrade de pronnosição Der igual Pausada,
III -4.140,910 Mana diti apelo:
IV -prardalaePOde.ar~a a pomo bica a juddCa COMP~Weda •
os ata 6e meado. aro Moam. do niocurramento 0000099003 nele panda
- o Mo da multa der que ala o rescr IV não ~Iate *et superar ao vetor do
100000 40100 mal%
VI - o tom oarratento ~Mn* ellga entre moeda*
r a oiletrao do lama a cornprornimo da que bera eat. adIgn rraa Impede
o exagio da eventuais mala arcana ma n/ gardocoldado do ratpanrnona.
§ Conearais morda da pia aleo c armo de raparam quando
deseumpnO• quelpo.r de .00 deueuias, reeralato o ao torna ou rie toro maior.
§ 4. 0 iene do ItOmProrri.0 deka ser Armado arte ate noueria doa conte=
do prowa~olo do requerimento
. O roceamento de orilanele do Irmo de avara Ceva 0110 0 00
inf.-andes naoesadriad e varigoadlo de r. 0,11:411dado Mo ,. e Jata.. aab pada de
indeferinnert0 cie piano
g Y Soe ao de nanai. os termos de co ,mmrsau deraTio ser acama no
agia rema compelem, rrimata ano
Art. 31_ Cu aia arraiados com o prema° fie muar aio recolheicie
pare o Fundo 00.00 til do 1000 adente - FUMA pane optação ern programes.
0010 0x.10 tarola ou coramos Oda ON~~N))) de Protatao atroa do kfUnereede AmPociga•
- Pia aoSa ambientais nate á cleilaa e proallo ais arena0
remendo único Pano efeiNo CumitiOnteold a. diego0010. dteela O. 303
Poder Exec,...no alunickal matado a linner Onevano, giereeria ou .grelo com organizam de
0/01.000 erma; na forme de laiao corada a etipleal e Lei +3.00693 (.0 de Lotam)
Art. 12 O mio pegam. da Multe der00 dee 3.209 nados alara oft
inscriçáo m detillo aro dl via ara e dorna ornadas contem na .910100 tnbana 0s000/20/
Art 30. Roa o Orgao neged0 reeponstrin. acame a Prados a00.010
animam ameernes e ritlo resgatas para adoção
Ael. 34_ Esta Irentra fim mgcr na dera de sua nana°.
Ar anat. 20 de .gomo 6102012
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
Prado
OU ANTONIO 0.1000N 00
Sante. Municipal de Adminlureçain
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jo I
....... Ç4ç ...
.........
im,..
.......... Q ..
.............................. p.a rgi;:1;r; •S;
.
1 ií; .......................
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PUBLICAÇÃO LEGAL
PREFETTURA DO LIUNICW10 DE ARAPONGAS
E Mia do Pare.
LEI FP 0.012. GE 20 DE AGOSTO DE 22212
Estatela. no Mato do naipe de Arapongas -
Pana menções • Derma adia ainiatatires Pare
aqueles que praticara nas tratos tece ama e dá
outra proveinclee
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 130 PARANÁ, DECRETOU,
E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A. 1. Eio proba. no 100030 ode Amara - Pana. • vara de ••• de
aba. ~Pot fera de ralar anima ererectroa. recaia Cu dornandurs, ano1 ou
eadoe.
§P. Para oe &Moa cate lei. entendam a rastraa toda a caga sola ou
avião trenerreere de trimaria Mana, apuarem ou akar elo ...Ca enuniere
e lanarall Care Iene Can eua man a naceemerees neas. fiam • alma. acame
mar~2 /na. *Mn
fOsafaa-loa • Poen pratica que cause farinam golpes ou mora
9) menelian• sem ais. em Sigam rtipichel eu tr. unam
romerneraão atou dana Ou Onde ono fiam asa do
de
me Icar ma bem ase
alimentação abade • apus:
C) Olegfea e ~Moa mana ou acenas toa as fora da rain-Ma ,
moa que P.•• 004101 93000 .430 Manada
d) ..apartara m achado Fin. IlladeOPON loa bem mar
til /404,3•34401 rasa MIITorow fim alai ~e erwele a nwne ~ode c00 do
earate Maar,
1) amena OU penca 0~14E0 •Olkel,
g) ebel&lae pere condam ~o não saju n•Dellffir5
9) sedela-1w com rnálodo. ndotammullteim
0 meia caliendon4ces fim viu de 00910040+4 P0d/P•0
I) Promaas • arte pra aerainera.
k) arra dia Ou outr. Oonduendoce praia a veiara MOIC0.33008
em ronrom.
I) mate ou ao A ma arena rem arme paias saro a dna tosa de
~na. correatera
ng baia de ~gera quis salina Cm supra Cegara Pita da
rompfnelos Ou nein& atra osanima
n) *menu amai mono orn ounca or a ou ano,
o) teia manei vago. enleou amuado ral narrado mirn alço. Ia sono
cangopii-tow
PI Uxa ,,ieeareranaa a Oe COr ma de 10 (cal deldrnalsoe sem Ne der deecanec,
g) temer o amai trena= por mais de 0.0.4 Tom miguem eiaemdar imo
nano devido
r) trenapar carga mo sornai, coro peso. d~Wo ov conteúdo Pose :ATUM
fim suo a ~dado Iteica do nano,
nbeakeanimais
1) renneasalies tom Ouga quem mata
cutras plecas gLe popa considerada el COrtaladel coma Mauetratos
paia Ausatede Haat saa, judal ora quina ara 0010 ~Moa
Alt ? Tedine Oa ohm e Seta rosideotea no Muna Mo de ArapOnifflee daverao,
oOngelordenante, Ode represados re Opilo nana reoporener peio Centro de Causar
Louca 00 erro eataltel.dmen339 devklernerae credendedrie cor ate marno Ormlo.
§1. Ca sropdarlos de ara residentea nO 103.000 da Amaça darão.
otingetorberrene. provarem o ripem da mana a parta de dia da pubilcade da arfa* Ler
R. Apta ci reicira to. a cie. agaloe avelo ate regdtradm entre o torcera a
0040 mia da idane
5.3°. Apta300 gearia) Ia propolotanoo do arraia nao regado enlardo
Ir
- atada por *ale emalo do Crgão municia ratensinai pelo
Cana de Compre de 13003•44. para ram pada ao reigiero do toa ce Pala no pra de 30
/trota) Chea.
I - maa d pra fruta Os 10 (dar) UFA 's por arai não ratakinee
Art. P. Para o regia de Oca e gra, necetinekbe 03 seguintes
ecoxraraca e 01113000 da (OentrecaOlo. lornedolos. eaduararrienta. pelo órgiki municipal
romano/
a) traia Prado pia rena em 03 (bise) Mas ourar rara coar, nO
rnin010, anona ala nina do RU, date do non do mira, sexo, co
Opa reei ou mama na do oceprare, ramo da Cera da ninada (RG) e do Cedentr0
de Peia Falo rCPO). eodere(o conele10 e ratona, dia de auccAre Unner vegnação
cangam
b) RGA Magna Geral do Ana) pesen anda a Miada. coda fie
corar, re nano. cia agram roune do arara. ao. ra. ccr. Idade rea ou ~uma.
nane 40100~10. abro da C.artna idealed• (RG) • do [admiro de Paca Faia (CPP),
ara COMO. • atem a date da apira;fra da LitInt0.31f0g10 olggeletne
c) paree Inelificanto Poro numero cormarante ao do RGA. sue devera
ser frade, obeigetorternmes Mire mia ski aromai.
Art. 4. A ~Ira de RGA deverá kW de poma do propina do errai. e cada
anal nadara no Nunica d. Manga dava goza um uno, nom. de RGA.
Art. r 1.~ dm dera do bradado Malgrado nanado de regera dia animal
devera Ta arquivada no Imel orne o opero fra rabaco una 0019 envlade de 04900 municipal
manarei oPo Centro de Zoara qualia O prOCOnnene M redetizerb 00r eatabi0.31rnentin
onoverited0. e e tercei,. via. Oten 0 proprts~
Art 4 Ceando reta ~Ana da propriedade de fim ara o novo
propala orcem coneenser de tergão nareceal aparava Ou a VII eanieornento
oedenosalo pana pomar a alualoreçao de todos os drido. canoa
Pariam/o único Enquanto nbo b redtrad e a ~ação 02 <adastro e pia se
relera o "Likeur na erige o prenotava atrair paro/lama come maneai Pio ema
ArL r. No ano do peai de adieto da 0043.00 01 161.1100303 011 dis ~Pra
de RGA. o iariertrio deva ale. Grelara. M/ dobo nueodel wooaever peto Ciam de
Controle de Zoara a ~ave segares Na.
Papeio n.o 0 pado de segura via ara Iodo om romano 00e0 dane
00900 e um vu) 0~ fiem de poma do pr./nano do anal, avindo are Mankarre
itninlealo peio potro de 30 (ata) Mas ar e rasa ta siewera Asa plaque. au cana
Art IM Os forabal~~ cormetedce ~rio raniar ao Poio rnunkltrel
10100nlitne manaernetra. ao vos do (ona° rie ratara da ICSIOS a registrOu eled0e0011 1105
Amem 30 goda) dee
Art. e. Em caso de Msto de ara regendo, cabe ao pr0pnetki0 CU 00
hadesino aportada moera o ando ao trgão areal natmonsavel.
A. 10 O controlo de poMegio de acra dorroacin no Aluniciplo do
Amorosa -. PR sere ala60 pelo aedo da ealenaliu a ar regraneMado polo Poder
Emano
Art. 11 E proiblela no 1011303 00 Muniolgen de Mangas - PR. o Mak/
erma ern espacues d• oco.
Pago. único. O chrecurnpronento Co nume noa artigo acarreta *o
Infrator a apacapodr anona aonde oadoliree:
I - a Intrirdorio nata do local Onde Soa feo5100 Cd teSperterneoe. e 0 respectivo
conotelmoonto da Una pare hicaletook o do iscaliro(to e de luncionamenb, cabendo, no
anisa hadda o dato de aliar ao Op. cumprias • deernatello. peca* opte
ateados e cornmovacbe os requlato• Odeia
II - naifa a aor ~trade Me actoddade ownownie soa tona do artigo 23
Cesta Lei
Aa. 12 Todo mal. ao ate 000100000 0m ode o Jogado,. M.me, devem
olermakermala, Lar coem focareen e guta eniade• ao a Urano • polir e 10001000410
Coa pisa. do identeeacio alara. anona na colara Sonda o animal coneirado
nono ou
91. Em oro do 000 avara. do dispo= no 'cair deato fatigo caba
multa de 50 (inqekenta) UFA', por anal. 00 proprieL400.
92. Ocorrendo a aproado, a Imerso. SOrneribe r dara 10100113 prova de
prOpinedede a 63 du. o oroodelerin retire c:~ 03 3.9~00 Pra O MImai e mia da IS ar/
UFA'. Por arar tio promano.
Art.. 13 For paca. lainentemente, a 0n0400o de anã da gado pote
em pese pinai titânica para coarias, asipOltal a eeendienetel lieenee.
Parágrafo ima. O ah 0apirren0 09 na Vau 00p01' ale artigo caber/
•: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634
r.gov.br- Aroungas - Paraná
as. tx É, 1,g rostormatidede doe isn~ • 00501•••o das • Office ala ocoloSes endondes de ablarroso Yisrsl 10, eatide, hkefele e bem. r. bem destruição adequada dos dereffig Deflre-are COCO R
adequada COMO Coe I e o nnOr. o. o e...9 Assãoção. vadikaruto
, se noomemar a vonlade e se ebriggir dee rnudançns Che Orna. salco de solar impaffido de fugir e Re agre. Out. arecu6 ara ~KM
§111OS o,00si. devem sen Mdedde aro 10~ urda 420011 h.parldo. runne44dam terceiros od ourrns adornais 40 bgkrern
§2. Os propootdirios de anemia [101.1.15 rase 09400 efardedde da grande, ealeRRIelde_ MIRRO!es de ou e Nua e coxas de tonespoodInCid. e Int ds Ode ~Km dee resper.85 empresas pres.:locas Msses servIçoe ookeed len ~dl sem 80tiee ~age eu agressão roa'dOr pane dor ar... ordlogendo Onda trenemokes.
S-3°. Concetedo Ror agenda serdlklça do ~o murfoidef ressoneãod o deeddrtiorronto do diço~ no 44isor deide and ou ala SOA §4 1
anonat ou m~s' ° e 2'. Monte en poprielidn do
- orlooplo paro a redularaeoão da situação em 00PulLal &IS
II - penocods a irregunrodads nuns do 50 f0d7Cente1U•AS
III-a ~o seis does/d0 de 5O% I coou.. ore Po.) e cada rorodãooke
Ao. 1e S. ~de a otionaneocka de aromo "1. Cem 00100 Ioda a Cerdo., pie.40 adedrernootO Mn sãs e logredoea00pi5wsw leoeis de receasses, ao púbico.
§14. O adestnemenlo Oo cise dere ser vers..% cora e Onde con~dlo bnad~Med=e0Orneree PD em
, ee005000,4, dureklamenfa cededranow por um doe dobem drOãO14
§2°. 5.11 0001 oa infruoão ao ded.o nni.".SPor dado dligd • § 1% 4 •-••°•••• 01ukia.T.43. 3.
- Mula do 20 Inste) USAS para o orookerárin do en~ ode ~Rd ecieWarla ara oda 00 Ogreddd. 0 gomo 4.4, rlddt•f•
reg II fokskId•••••• - Muda de 25 O01001 UFA's coa o adestradon Md cadastrado, dobrede na roroodenco
§3°Se a Pad. do ~orlo Feel ya.le de Sound esildioão WS" atm ed.....suo evento disnr• coob com prèvid solorszesão d0 51.820 11.11001 .1435.444,414 ....IMO-
. dana abrig~adu a Ondeie ~ar do ~Má.
O°A, Wh.a *,101~ voa trela o paregrafe ameno. o restoçontrod dado enodo ~da calce ou Anddca deverá osnorossr 111.9 cdroptles de segurança cora os IrOduentedunel do kcal. oendodas db .9dres{0e bernorner noa desumano com prãuld end.. dO. Prol, OU pessoa 4Marthod4 e rorementer
aprese ~60. peka área esonnita mor e
4 54Em ~s. ~ao daposIO noa §.5 c.a', orsbred, I - (vide ee, 500 (:odiardes) L4FA's pane a poma Re. do 1 orId. reePond,. 1 POO Odres doas não stetik ourn~ emta a reeSdatto do 410194110.
ar/ 17 Era adabdedrnera. connendele. are ~es. Nehmen, e wodija, 15 000, 83 ~rede de minou ace a MIMO doe 5001d906o0 cou ondoles doo Imo. db~cido• are /uni e ~nu ele Slolsne e Mude
§-I ° Os Cios 9.1.3 Pene doll000dee ~Ws davam ta ere
eslabelecanerdo. hen cono ~os de SII~ote 01004 o ~ eceew o goorpor
punknea 000 du em ~ • lua.~.
52°. f) ~ira visual doa ~ar renVe Stounerd0. unge. euterstrada. lonsePda endriada elpendifzede ro ~Meg do das condor,. notdiendo o CóPie
anisa' e aso ~o."
Art 10 E pnitede [iodar ou elar~ errãe PO .001.. do] eem vale o IOSSIdnurite pliteade o ofeks de ~lã 4e 100 (urre liFAS
Art. 49 Os modos onde selas forn.Ordloados cles e 50108 floreais recebo 01.424~0 da 4,940 0:412aCent. antes de ~arem erros dtVodedef. asb Pene de naurfa de 500 fooinfOreas) URAS. esgoela on dotoro no remendão.
Perogrdo &doe. Os ~e não pourodo ser cornerd~oloa era Nota Urre, copo., podendo, ~mia ter odr.rdalto4~ em fOlebaledndendps
regodurrrodua rernerclees be~erlie
Art. 20 Soá soisendio I000 e odainoo cio do Piso o...do ed. eci nos e logradouros ~as.
§1°. Todos 00 anenars ageorKidos downio
CO ler moldas os. recintos ..dedos men ockageo coara if..15SriSS acosse. spinvandoão adequada e sedoso. per SOR, Oqpikeo.
§2. Cleeteando dm 1040000 roo reigatadue 6s9eni obedecer á a ,eg_rinir.
- sdockpre perbrolossOldosoOra pare Pente.a de adro. 11 - dowdo nen aolidedes de ensin O pesquei.. PIRCe que suje Otodecurld rIgoorsonfole a fogoraidln 4.~1. ES182.1 e Federal vdenre e Ode Mo nino j e a Len Federar n• I 754/2008.
Quanas un aelnam não ~Godo 10e 10500111R0 Re
9'4[3101.0. O 49113 rouniood ~SM 02105 e apreientaipau .len 1140,40
do FIC,4 arco 5X10 v.ornir0o Agenda 0ÓlrpannKal0 ele polne. ,212.110 do
Redondo uni... C330 0 cAo a151A0 epa0n0240 nunca Ioda 1010 15 5
900000, -o 00504100 devera
~tf da alma ias ArdOdo ~mem 0ppons6.0, od ala ara emple
Art. 21 Enienda-se por dornad. osa nus ~to le, os 00O IndosIveC -C35. •, abterra..63
1- 1300191.~12 1160 dardolliede 00000 fiou exiIricou
▪ - err1waerA03 a dern80010. de BelielopIp OU COMPRIMO reter, Ou
Ara 22. Todo ação 00 0~0o Ode vida ss ~Ra Md.. 4..4 141 4 SOrelvir11.23 Int e ylic, a0 00ideslt.0 emore.e. e nued 1133.4. 4011a 3.3~ Nu' 01304101 .14 IOee1i0A demi:nas sançõEla CM. Ou perua Reeseas legislaçad esmeros
§5. As,infrações ~Sem dedo pundse corri a SOguntes sertstoges
I - adverldoe pou mono
h1-Muda simeim
1, -.Me dam
fV comeceis de Instrurne~. ~Credos ao enconernedos de %dg.. natureza "eda na orneols
V - dednegh)044 Inulákdollo de pfitdd100.
✓I- e.perwiro ~mel pulo. das absetladdu
atieStal, .1.9ieviss de ,Seefio
§2°.50 0 irdneer COTO., sondeans~onte, era ar ~a In/rogóds. saras ~dee ouredidownente. 9e arpões u Rias conenedos. -0o
§..r. A sondados seus auliceda Peai knotersoRood des areposIçOes da legiku~o em 0301, prdoCio das danueS.no5es pritudari itere ROXO
ga° n mera sinoes seio aokede ~ore ode o dão., por raçigenéx.
j.,,,,,kikea.iweriese.. dolo ou 04.0
I - advendo iro megularidkIde dto ROLla sido pertirtieds deão de sana-la 544100 PPIPOPR.P. POR SORPMrie ikordrupal riu Mc1oPuTeMenie - SEA$P00, .
II - MAC, embaraço Boa agente. da frsi~ aMbental ou quadsgQe pessoas ntenefereakEel 0n. 1 , d.15 11. §14 a 911..mincisns.
III - dader da contou s Ieoml0,ao errOoriol ou duo.. nação enPrscus d• 51101 lar Moo elo Maio ~eme - SEASPIAA,
IV -delas' de ao,la auto de embargo or de Sospoeão de aliodado
§ 5. A rola d.o poderá e Sere 1DI1 1a qUeedel O COPRIReerIFO tla irwfraw(Ap. niende an longo do tempo. ate a alai encova se 4.412000 ot e rusishração de redro de compro de aso...oda Medeia para nwerePão -n.o
dod.o dokeiOnedo.
§(14Are Rampas min.a de dreno sio.
I -. onsloção de serviço e amolda.,
ir - ror sedição ternisornna drudenkos:
edeperedo Coo al ou Md das OnentietO s.
▪ - prestação paournáns.
- FOCMINWRIP dorruniOn
✓I- skispen~ d0 soam Pomos. pro095000. ault~o ao drent.
VII -.sução de ~Ao. lIconp.
VIII - por/São de eentreeel PPR a AoosSalração %%os, colo penedo de 03
pen-.~.121.11121/a44140s, 44441
Ara 23 A roda ecrã 0010/1004 ~urdo c* cago. do Codoch Pene/ ss revoe,
..skez, roda ore koksooddno vero 000010, eCdOta sor mernentada era .44 Mb vexas, snrIE 0~ o Yd. de ~Wenn ecorserméte adoide
AO_ 24. Pare erben r0 vaLlOr da ~RA o agente fiSGekr.adOrdeverá observar
I - e g~ede dos talos. lenda 0111 ode -Ge rrous. de 1111900 O uras ddrod2 Nrde0 Oen a saúde 0E~ • Para e proteção animal,
- oe anteeedefirs da agente infra.. dorso e.0 denprorenlo da !açodas% eSpac14011 voemo
III -1 capaptilide ed.Oncen do soerga Infida,
- o poria do ernonsendrnerrro ou ...Mod.
Á" 25 590 oircengAnCias que ~dm a pena. quando não constou.. ou feeellOodorn o trino
- reinoldêsse ata cridos de neltreire ambiental,
I - br o egerde oomedoo a Rfraoto
.0 Pare ohdrd vanesço, peourdâna.
bJ fragdolo Outrearn perua execução n.o. d. 1Reação' o) 0~03 au ~ando em Nene, de maneire grave. a mude MO. u1,0 ~d anntOoter
0/ Pm penedo de rota. a fama:
0-0) ano.