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norma nº 4012/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4012 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaEstabelece, no âmbito do Município de Arapongas — Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.012, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 
Estabelece, no âmbito do Município de Arapongas —
Paraná, sanções e penalidades administrativas para 
aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica proibida, no Município de Arapongas — Paraná, a prática de 
ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, 
nativos ou exóticos. 
§1°. Para os efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos toda e qualquer 
ação ou omissão decorrente de imprudência, imperícia, negligência ou qualquer ato 
voluntário ou involuntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades 
naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: 
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou mortes; 
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam 
movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como 
alimentação adequada e água; 
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças ou 
castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramentos; 
d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem estar; 
e) utilizá-los em rituais religiosos; em lutas entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes; 
f) treinamentos ou prática compatível sob sol forte; 
g) abatê-los para consumo caso não seja necessário; 
h) sacrificá-los com métodos não humanitários; 
i) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos; 
j) provocar-lhes a morte por envenenamento; 
k) exercitar cães ou outros animais conduzindo-os presos a veículos 
motorizados em movimento; 
I) vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida 
licença de autoridade competente; 
m) qualquer forma de prop da que estimule ou sugira qualquer prática 
de maus-tratos ou crueldade • •ntra os avim 
n) abandonar ani morto via pública ou a céu aberto; 
o) utilizar animal cego rmo, extenuado ou desferrado sem serviço, 
bem como castigá-los; 
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p) fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar 
descanso; 
q) fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas seguidas sem lhe dar 
água e descanso devido; 
r) transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa 
colocar em risco a integridade física do mesmo; 
s) abusá-los sexualmente; 
t) enclausurá-los com outros que os molestem; 
u) outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como 
maus-tratos pela Autoridade Ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com 
esta competência. 
Art. 2°. Todos os cães e gatos residentes no Município de Arapongas 
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo Centro de 
Controle de Zoonoses ou em estabelecimentos devidamente credenciados por esse mesmo 
órgão. 
§1°. Os proprietários de animais residentes no Município de Arapongas 
deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos, a partir da data da 
publicação da presente Lei. 
§2°. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o 
terceiro e sexto mês de idade. 
§3°. Após 300 (trezentos) dias, proprietários de animais não registrados 
estarão sujeitos a: 
— intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável 
pelo Centro de Controle de Zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no 
prazo de 30 (trinta) dias; 
II — vencido o prazo, multa de 10 (dez) UFA's por animal não registrado. 
Art. 3°. Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes 
documentos e sistema de identificação, fornecidos, exclusivamente, pelo órgão municipal 
responsável: 
a) formulário timbrado para registro em 03 (três) vias, onde se fará constar, 
no mínimo, os seguintes campos: número de RGA, data do registro, nome do animal, sexo, 
raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade 
(RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da 
aplicação da última vacinação obrigatória. 
b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se 
fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real 
ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro 
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de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, e data da aplicação da última 
vacinação obrigatória. 
c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que 
deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal. 
Art. 4°. A carteira de RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, 
e cada animal residente no Município de Arapongas deve possuir um único número de RGA. 
Art. 5°. Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do 
animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao 
órgão municipal responsável pelo Centro de Zoonoses, quando o procedimento for realizado 
por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário. 
Art. 6°. Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo 
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável ou a um estabelecimento 
credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. 
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a 
que se refere o "caput" deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável 
pelo animal. 
Art. 7°. No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da 
carteira de RGA, o proprietário deverá solicita diretamente ao órgão municipal responsável 
pelo Centro de Controle de Zoonoses a respectiva segunda via. 
Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão 
desse órgão e um via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como 
documento de identificação pelo prazo de 30 (trinta) dias até a emissão de segunda via da 
plaqueta eiou carteira. 
Art. 8°. Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão 
municipal responsável, mensalmente, as vias do formulário de registro de todos os registros 
efetuados nos últimos 30 (trinta) dias. 
Art. 9°. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao 
veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável. 
Art. 10. O controle da população de animais domésticos no Município de 
Arapongas — PR será realizado pelo método de esterilização a ser regulamentado pelo 
Poder Executivo. 
Art. 11. É proibida, no âmbito do Município de Arapongas — PR, a 
utilização de animais em espetáculos de circo. 
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará 
ao infrator a aplicação das seguintes sanções cumulativas: 
I — a interdição imediata do local onde se realizam os espetáculos e o 
respectivo cancelamento da Licença para localização e de fiscalização e de funcionamento, 
cabendo, no entanto, ao interditado o direito de requerer ao órgão competente a 
desinterdição, aplicação após atendidos e comprovados os requisitos desta lei; 
II — multa, a ser arbitrada pela autoridade competente nos termos do artigo 
23 desta Lei. 
Art. 12. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, 
devem obrigatoriamente, usar coleira, focinheira e guia adequadas ao seu tamanho e porte 
e, também, portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira, sendo o 
animal considerado nocivo ou dócil. 
§1°. Em caso do não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, 
caberá multa de 50 (cinqüenta) UFA's por animal, ao proprietário. 
§2°. Ocorrendo a apreensão, a liberação somente se dará mediante prova 
de propriedade e de que o proprietário reúna condições de segurança para o animal e multa 
de 10 (dez) UFA's por animal, ao proprietário. 
Art. 13. Fica proibida, terminantemente, a circulação de animais de grande 
porte em pistas públicas utilizadas para caminhadas, esportes e exercícios físicos. 
Parágrafo único. O não cumprimento de que trata o "caput" deste artigo, 
caberá multa de 50 (cinqüenta) UFA's ao proprietário ou condutor." 
Art. 14. O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais 
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos. 
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no "caput" 
deste artigo, caberá multa de 10 (dez) UFA's ao proprietário ou condutor do animal." 
Art. 15. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e 
gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, 
bem como a destinação adequada dos dejetos. Define-se condições adequadas como boa 
iluminação, ventilação e espaço para o animal se movimentar a vontade e se abrigar das 
mudanças de clima, além de estar impedido de fugir e de agredir outros animais ou 
pessoas. 
§1°. Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de 
fugirem e agredirem terceiros ou outros animais. 
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§2°. Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, 
campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que 
funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem 
sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes. 
§3°. Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável o 
descumprimento do disposto no "caput" deste artigo ou em seus §§ 1° e 2°, caberá ao 
proprietário do animal ou animais: 
I — intimação para a regularização da situação em 30 (trinta) dias; 
II — persistindo a irregularidade, multa de 50 (cinqüenta) UFA's; 
III — a multa será acrescida de 50% (cinqüenta por cento) a cada 
reincidência." 
Art. 16. É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e 
qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso 
ao público. 
§1°. O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção 
em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos 
clubes cinófilos. 
§2°. Em caso de infração ao disposto no "caput" deste artigo e § 1°, os 
infratores sujeitam-se a: 
I — multa de 20 (vinte) UFA's para o proprietário do animal que estiver 
sendo adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência; 
II — multa de 20 (vinte) UFA's para o adestrador não cadastrado, dobrada 
na reincidência. 
§3°. Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural 
e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal 
responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Policia Militar do Paraná. 
§4°. Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o 
responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de 
segurança para os freqüentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os 
animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica 
responsável pela área escolhida para a apresentação. 
§ 5°. Em caso de infração ao disposto nos §§ 3° e 4°, caberá: 
I — multa de 500 (cinqüentas) UFA's para a pessoa física ou jurídica 
responsável pelo evento, caso não exista autorização apara a realização do mesmo. 
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Art. 17. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição 
ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, 
obedecidos as leis e normas de higiene e saúde. 
§1°. Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a 
qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo ou em vias e 
logradouros públicos. 
§2°. O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou cópia 
autenticada, fornecida por entidade especializada no adestramento de cães condutores 
habilitando o animal e seu usuário." 
Art. 18. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros 
públicos e privados, sob pena de multa de 100 (cem) UFA's. 
Art. 19. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão 
receber autorização do órgão competente antes de iniciarem suas atividades, sob pena de 
multa de 500 (quinhentas) UFA's, aplicada em dobro na reincidência. 
Parágrafo único. Os animais não poderão ser comercializados em feiras 
livres, calçadas, podendo, somente, ser comercializados, em estabelecimentos comerciais 
devidamente regularizados. 
Art. 20. Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em 
vias e logradouros públicos. 
§1°. Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos 
higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados 
por sexo e espécie. 
§2°. A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer às 
seguintes prioridades: 
I — adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de 
animais; 
II — doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja 
obedecida rigorosamente a legislação Municipal, Estadual e Federal vigente e que não 
infrinja a Lei Federal n° 11.794/2008; 
§3°. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto 
proprietário, o órgão municipal responsável exigirá a apresentação do RGA e/ou 
comprovante de vacinação visando a comprovação da posse. 
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Parágrafo único. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido 
registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal 
responsável, no ato de resgate. 
Art. 21. Entenda-se por animais, para fins desta lei, os domésticos, 
abrangendo inclusive: 
I —fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; 
II — fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa 
ou exótica. 
Art. 22. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é 
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas 
sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação específica. 
§1°. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: 
I — advertência por escrito; 
li — multa simples; 
III — multa diária; 
IV — apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer 
natureza utilizados na infração; 
V — destruição ou inutilização de produtos; 
VI — suspensão parcial ou total das atividades; 
VIII — sanções restritivas de direito. 
§2°. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser￾Ihe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
§3°. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da 
legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. 
§4°. A multa simples será aplicada sempre que o infrator, por negligência, 
imprudência, imperícia, dolo ou culpa: 
I — advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de sana-ia, 
no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente SEASPMA; 
II — opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental ou quaisquer 
das pessoas mencionadas art. 1°, §1° e seus incisos; 
III — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEASPMA; 
IV — deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. 
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§ 5°. A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da 
infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de 
termo de compromisso de ajustamento da conduta para reparação do dano ocasionado. 
§ 6° As sanções restritivas de direito são: 
I — prestação de serviço à comunidade; 
II — interdição temporária de direitos; 
III — suspensão parcial ou total das atividades; 
IV — prestação pecuniária; 
V — recolhimento domiciliar; 
VI — suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
VII — cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
VIII — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 
03 (três) anos. 
Art. 23. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se 
revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada em até três 
vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. 
Art. 24. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá 
observar: 
I — a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas 
conseqüências para a saúde pública e para a proteção animal; 
II — os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da 
legislação específica vigente; 
III — a capacidade econômica do agente infrator; 
IV — o porte do empreendimento ou atividade. 
Art. 25. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem 
ou qualifiquem o crime: 
I — reincidência nos crimes de natureza ambiental; 
II — ter o agente cometido a infração: 
a) para obter vantagem pecuniária; 
b) coagindo outrem para a execução material da infração; 
c) afetando ou expondo em perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o 
meio ambiente; 
d) em período de defeso à fauna; 
e) em domingos ou feriados; 
O à noite; 
g) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; 
h) mediante fraude ou abuso de confiança; 
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i) mediante abuso de direito de licença, permissão ou autorização 
ambiental; 
j) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por 
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; 
k) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das 
autoridades competentes; 
I) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. 
Art. 26. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo 
mesmo agente infrator dentro do período de 3 (três) anos subseqüentes, classificada como: 
I — específica: cometimento de infração da mesma natureza; e 
II — genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. 
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa pode ser 
imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de 
reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu 
valor aumentado ao dobro. 
Art. 27. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a 
fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei. 
§1°. A denúncia de maus-tratos poderá ser realizada à autoridade 
competente por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima. 
§2° As ações de fiscalização a cargo as Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, 
Urbanismo e Vigilância, demais órgãos e entidades públicas e organizações de proteção 
animal, desde que devidamente constituídas. 
Art. 28. Será assegurado ao infrator o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, devendo observar os seguintes prazos máximos: 
I — vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto 
de infração, contados da data da ciência da autuação; 
II — trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, 
contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; 
III — vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à segunda 
instância; 
IV — cinco dias para pagamento de multa, contados da data do 
recebimento da notificação. 
Art. 29. O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em 
primeira e segunda instância: 
I — pessoalmente; 
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II — pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.); 
III — por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 
§1°. Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar 
ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. 
§2°. O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado na imprensa 
oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias úteis após a publicação. 
Art. 30. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais, 
ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de 
compromisso com pessoas físicas ou jurídicas infratoras das normas aqui dispostas. 
§ 1°. O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, 
exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as 
necessárias correções, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades 
ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: 
I — o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos 
respectivos representantes legais; 
II — o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade 
das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de 
três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; 
III — a descrição detalhada de seu objeto; 
IV — as multas podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica 
compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das 
obrigações nele pactuadas; 
V — o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao 
valor do investimento previsto; 
VI — o foro competente para dirimir litígios entre as partes. 
§ 2°. A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não 
impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. 
§ 3°. Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, 
quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força 
maior, 
§ 4°. O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, 
contados da protocolização do requerimento. 
10 
Funcio na 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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Estado do Paraná 
§ 5°. O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá 
conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob 
pena de indeferimento de plano, 
§ 6° Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser 
publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. 
Art. 31. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão 
recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA para aplicação em 
programas, projetos, convênios, parcerias ou contratos com Organizações de Proteção 
Animal do Município de Arapongas — PR, e ações ambientais voltados à defesa e proteção 
aos animais. 
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento dos dispositivos desta Lei 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, parceria ou contrato com 
organizações de proteção animal na forma da legislação correlata, em especial a Lei 
8.666/96 (Lei de Licitações). 
Art. 32. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na 
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária 
municipal. 
Art. 33. Fica o órgão municipal responsável, autorizado a proceder a 
doação de animais apreendidos e não resgatados para adoção. 
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 20 de agosto de 2012. 
LUIZ R BERTO GLIESE ..-1) 
Prefeito 
_:EURETArkiA EXECUTIVA 
Publicado no Jornai 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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11 
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g) como ~pagode rntraddoe acaba pare abale 00 cairo de ramas. 
1) meçam% barde ou abusa de co,Itter;a: 
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Art. 24. Sara aunado., 20 InivelOr O deado a 0000dela. em 0~0" 
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II - Peto corpo Proa de ano a re~airre~ 
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C1 edia rena no man mapa artea .ai ralado are men.. ondm. 
.x.nadwrando-ris arativada • redifficweo 5 Kirw) áaa üble NeSi a 400 .0000 
Art. 30. Pera o oseporn.r.0 de dasposto mus Lr, 0 agem emanta ficam 
faisoa/kCa a celebrar, oan 1090 de Uca easevo arentemel ano do anona min 
pema fiem 01~4h/trai das MORMO ecai calpoSINI 
§ 11. O Irmo 0. abana • que se valere ide er.gd d.ebneNee$ 
emtlus0sios.11. • a•nriter 1001 na pg.... ffflème• • .etrIte01 poisnem efornevre e. mamária. 031.1330.. pano Penca/raie da agenchie 0090.1.a seles *Rondada embleentsie corne•Ientne. 
sendo ~perlo que o respeadvo inernirnanla diepanha @obra 
- o nana. • qualt~ • o ...roo Jati perla •••••••••••••••• • d•• 
~ame reereatentes hasa 
ll - o prazo de segando do coeneornifilo, 4040Sen toyilo de cones ide dai 
obrgoodae nato fixada, ;odre vedar .K00 o 39444.130 da/ alia da a O miemo cia Ia aura, COT 
prissibrade de pronnosição Der igual Pausada, 
III -4.140,910 Mana diti apelo: 
IV -prardalaePOde.ar~a a pomo bica a juddCa COMP~Weda • 
os ata 6e meado. aro Moam. do niocurramento 0000099003 nele panda 
- o Mo da multa der que ala o rescr IV não ~Iate *et superar ao vetor do 
100000 40100 mal% 
VI - o tom oarratento ~Mn* ellga entre moeda* 
r a oiletrao do lama a cornprornimo da que bera eat. adIgn rraa Impede 
o exagio da eventuais mala arcana ma n/ gardocoldado do ratpanrnona. 
§ Conearais morda da pia aleo c armo de raparam quando 
deseumpnO• quelpo.r de .00 deueuias, reeralato o ao torna ou rie toro maior. 
§ 4. 0 iene do ItOmProrri.0 deka ser Armado arte ate noueria doa conte= 
do prowa~olo do requerimento 
. O roceamento de orilanele do Irmo de avara Ceva 0110 0 00 
inf.-andes naoesadriad e varigoadlo de r. 0,11:411dado Mo ,. e Jata.. aab pada de 
indeferinnert0 cie piano 
g Y Soe ao de nanai. os termos de co ,mmrsau deraTio ser acama no 
agia rema compelem, rrimata ano 
Art. 31_ Cu aia arraiados com o prema° fie muar aio recolheicie 
pare o Fundo 00.00 til do 1000 adente - FUMA pane optação ern programes. 
0010 0x.10 tarola ou coramos Oda ON~~N))) de Protatao atroa do kfUnereede AmPociga• 
- Pia aoSa ambientais nate á cleilaa e proallo ais arena0 
remendo único Pano efeiNo CumitiOnteold a. diego0010. dteela O. 303 
Poder Exec,...no alunickal matado a linner Onevano, giereeria ou .grelo com organizam de 
0/01.000 erma; na forme de laiao corada a etipleal e Lei +3.00693 (.0 de Lotam) 
Art. 12 O mio pegam. da Multe der00 dee 3.209 nados alara oft 
inscriçáo m detillo aro dl via ara e dorna ornadas contem na .910100 tnbana 0s000/20/ 
Art 30. Roa o Orgao neged0 reeponstrin. acame a Prados a00.010 
animam ameernes e ritlo resgatas para adoção 
Ael. 34_ Esta Irentra fim mgcr na dera de sua nana°. 
Ar anat. 20 de .gomo 6102012 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prado 
OU ANTONIO 0.1000N 00 
Sante. Municipal de Adminlureçain 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jo I 
....... Ç4ç ... 
......... 
im,.. 
.......... Q .. 
.............................. p.a rgi;:1;r; •S;
.
1 ií; ....................... 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PUBLICAÇÃO LEGAL 
PREFETTURA DO LIUNICW10 DE ARAPONGAS 
E Mia do Pare. 
LEI FP 0.012. GE 20 DE AGOSTO DE 22212 
Estatela. no Mato do naipe de Arapongas -
Pana menções • Derma adia ainiatatires Pare 
aqueles que praticara nas tratos tece ama e dá 
outra proveinclee 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 130 PARANÁ, DECRETOU, 
E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
A. 1. Eio proba. no 100030 ode Amara - Pana. • vara de ••• de 
aba. ~Pot fera de ralar anima ererectroa. recaia Cu dornandurs, ano1 ou 
eadoe. 
§P. Para oe &Moa cate lei. entendam a rastraa toda a caga sola ou 
avião trenerreere de trimaria Mana, apuarem ou akar elo ...Ca enuniere 
e lanarall Care Iene Can eua man a naceemerees neas. fiam • alma. acame 
mar~2 /na. *Mn 
fOsafaa-loa • Poen pratica que cause farinam golpes ou mora 
9) menelian• sem ais. em Sigam rtipichel eu tr. unam 
romerneraão atou dana Ou Onde ono fiam asa do 
de 
 me Icar ma bem ase 
alimentação abade • apus: 
C) Olegfea e ~Moa mana ou acenas toa as fora da rain-Ma , 
moa que P.•• 004101 93000 .430 Manada 
d) ..apartara m achado Fin. IlladeOPON loa bem mar 
til /404,3•34401 rasa MIITorow fim alai ~e erwele a nwne ~ode c00 do 
earate Maar, 
1) amena OU penca 0~14E0 •Olkel, 
g) ebel&lae pere condam ~o não saju n•Dellffir5 
9) sedela-1w com rnálodo. ndotammullteim 
0 meia caliendon4ces fim viu de 00910040+4 P0d/P•0 
I) Promaas • arte pra aerainera. 
k) arra dia Ou outr. Oonduendoce praia a veiara MOIC0.33008 
em ronrom. 
I) mate ou ao A ma arena rem arme paias saro a dna tosa de 
~na. correatera 
ng baia de ~gera quis salina Cm supra Cegara Pita da 
rompfnelos Ou nein& atra osanima 
n) *menu amai mono orn ounca or a ou ano, 
o) teia manei vago. enleou amuado ral narrado mirn alço. Ia sono 
cangopii-tow 
PI Uxa ,,ieeareranaa a Oe COr ma de 10 (cal deldrnalsoe sem Ne der deecanec, 
g) temer o amai trena= por mais de 0.0.4 Tom miguem eiaemdar imo 
nano devido 
r) trenapar carga mo sornai, coro peso. d~Wo ov conteúdo Pose :ATUM 
fim suo a ~dado Iteica do nano, 
nbeakeanimais 
1) renneasalies tom Ouga quem mata 
cutras plecas gLe popa considerada el COrtaladel coma Mauetratos 
paia Ausatede Haat saa, judal ora quina ara 0010 ~Moa 
Alt ? Tedine Oa ohm e Seta rosideotea no Muna Mo de ArapOnifflee daverao, 
oOngelordenante, Ode represados re Opilo nana reoporener peio Centro de Causar 
Louca 00 erro eataltel.dmen339 devklernerae credendedrie cor ate marno Ormlo. 
§1. Ca sropdarlos de ara residentea nO 103.000 da Amaça darão. 
otingetorberrene. provarem o ripem da mana a parta de dia da pubilcade da arfa* Ler 
R. Apta ci reicira to. a cie. agaloe avelo ate regdtradm entre o torcera a 
0040 mia da idane 
5.3°. Apta300 gearia) Ia propolotanoo do arraia nao regado enlardo 
Ir 
- atada por *ale emalo do Crgão municia ratensinai pelo 
Cana de Compre de 13003•44. para ram pada ao reigiero do toa ce Pala no pra de 30 
/trota) Chea. 
I - maa d pra fruta Os 10 (dar) UFA 's por arai não ratakinee 
Art. P. Para o regia de Oca e gra, necetinekbe 03 seguintes 
ecoxraraca e 01113000 da (OentrecaOlo. lornedolos. eaduararrienta. pelo órgiki municipal 
romano/ 
a) traia Prado pia rena em 03 (bise) Mas ourar rara coar, nO 
rnin010, anona ala nina do RU, date do non do mira, sexo, co 
Opa reei ou mama na do oceprare, ramo da Cera da ninada (RG) e do Cedentr0 
de Peia Falo rCPO). eodere(o conele10 e ratona, dia de auccAre Unner vegnação 
cangam 
b) RGA Magna Geral do Ana) pesen anda a Miada. coda fie 
corar, re nano. cia agram roune do arara. ao. ra. ccr. Idade rea ou ~uma. 
nane 40100~10. abro da C.artna idealed• (RG) • do [admiro de Paca Faia (CPP), 
ara COMO. • atem a date da apira;fra da LitInt0.31f0g10 olggeletne 
c) paree Inelificanto Poro numero cormarante ao do RGA. sue devera 
ser frade, obeigetorternmes Mire mia ski aromai. 
Art. 4. A ~Ira de RGA deverá kW de poma do propina do errai. e cada 
anal nadara no Nunica d. Manga dava goza um uno, nom. de RGA. 
Art. r 1.~ dm dera do bradado Malgrado nanado de regera dia animal 
devera Ta arquivada no Imel orne o opero fra rabaco una 0019 envlade de 04900 municipal 
manarei oPo Centro de Zoara qualia O prOCOnnene M redetizerb 00r eatabi0.31rnentin 
onoverited0. e e tercei,. via. Oten 0 proprts~ 
Art 4 Ceando reta ~Ana da propriedade de fim ara o novo 
propala orcem coneenser de tergão nareceal aparava Ou a VII eanieornento 
oedenosalo pana pomar a alualoreçao de todos os drido. canoa 
Pariam/o único Enquanto nbo b redtrad e a ~ação 02 <adastro e pia se 
relera o "Likeur na erige o prenotava atrair paro/lama come maneai Pio ema 
ArL r. No ano do peai de adieto da 0043.00 01 161.1100303 011 dis ~Pra 
de RGA. o iariertrio deva ale. Grelara. M/ dobo nueodel wooaever peto Ciam de 
Controle de Zoara a ~ave segares Na. 
Papeio n.o 0 pado de segura via ara Iodo om romano 00e0 dane 
00900 e um vu) 0~ fiem de poma do pr./nano do anal, avindo are Mankarre 
itninlealo peio potro de 30 (ata) Mas ar e rasa ta siewera Asa plaque. au cana 
Art IM Os forabal~~ cormetedce ~rio raniar ao Poio rnunkltrel 
10100nlitne manaernetra. ao vos do (ona° rie ratara da ICSIOS a registrOu eled0e0011 1105 
Amem 30 goda) dee 
Art. e. Em caso de Msto de ara regendo, cabe ao pr0pnetki0 CU 00 
hadesino aportada moera o ando ao trgão areal natmonsavel. 
A. 10 O controlo de poMegio de acra dorroacin no Aluniciplo do 
Amorosa -. PR sere ala60 pelo aedo da ealenaliu a ar regraneMado polo Poder 
Emano 
Art. 11 E proiblela no 1011303 00 Muniolgen de Mangas - PR. o Mak/ 
erma ern espacues d• oco. 
Pago. único. O chrecurnpronento Co nume noa artigo acarreta *o 
Infrator a apacapodr anona aonde oadoliree: 
I - a Intrirdorio nata do local Onde Soa feo5100 Cd teSperterneoe. e 0 respectivo 
conotelmoonto da Una pare hicaletook o do iscaliro(to e de luncionamenb, cabendo, no 
anisa hadda o dato de aliar ao Op. cumprias • deernatello. peca* opte 
ateados e cornmovacbe os requlato• Odeia 
II - naifa a aor ~trade Me actoddade ownownie soa tona do artigo 23 
Cesta Lei 
Aa. 12 Todo mal. ao ate 000100000 0m ode o Jogado,. M.me, devem 
olermakermala, Lar coem focareen e guta eniade• ao a Urano • polir e 10001000410 
Coa pisa. do identeeacio alara. anona na colara Sonda o animal coneirado 
nono ou 
91. Em oro do 000 avara. do dispo= no 'cair deato fatigo caba 
multa de 50 (inqekenta) UFA', por anal. 00 proprieL400. 
92. Ocorrendo a aproado, a Imerso. SOrneribe r dara 10100113 prova de 
prOpinedede a 63 du. o oroodelerin retire c:~ 03 3.9~00 Pra O MImai e mia da IS ar/ 
UFA'. Por arar tio promano. 
Art.. 13 For paca. lainentemente, a 0n0400o de anã da gado pote 
em pese pinai titânica para coarias, asipOltal a eeendienetel lieenee. 
Parágrafo ima. O ah 0apirren0 09 na Vau 00p01' ale artigo caber/ 
•: (43) 3252-0667 - Fone Fax: (43) 3252-0634 
r.gov.br- Aroungas - Paraná 
as. tx É, 1,g rostormatidede doe isn~ • 00501•••o das • Office ala ocoloSes endondes de ablarroso Yisrsl 10, eatide, hkefele e bem. r. bem destruição adequada dos dereffig Deflre-are COCO R 
adequada COMO Coe I e o nnOr. o. o e...9 Assãoção. vadikaruto 
, se noomemar a vonlade e se ebriggir dee rnudançns Che Orna. salco de solar impaffido de fugir e Re agre. Out. arecu6 ara ~KM 
§111OS o,00si. devem sen Mdedde aro 10~ urda 420011 h.parldo. runne44dam terceiros od ourrns adornais 40 bgkrern 
§2. Os propootdirios de anemia [101.1.15 rase 09400 efardedde da grande, ealeRRIelde_ MIRRO!es de ou e Nua e coxas de tonespoodInCid. e Int ds Ode ~Km dee resper.85 empresas pres.:locas Msses servIçoe ookeed len ~dl sem 80tiee ~age eu agressão roa'dOr pane dor ar... ordlogendo Onda trenemokes. 
S-3°. Concetedo Ror agenda serdlklça do ~o murfoidef ressoneãod o deeddrtiorronto do diço~ no 44isor deide and ou ala SOA §4 1
anonat ou m~s' ° e 2'. Monte en poprielidn do 
- orlooplo paro a redularaeoão da situação em 00PulLal &IS 
II - penocods a irregunrodads nuns do 50 f0d7Cente1U•AS 
III-a ~o seis does/d0 de 5O% I coou.. ore Po.) e cada rorodãooke 
Ao. 1e S. ~de a otionaneocka de aromo "1. Cem 00100 Ioda a Cerdo., pie.40 adedrernootO Mn sãs e logredoea00pi5wsw leoeis de receasses, ao púbico. 
§14. O adestnemenlo Oo cise dere ser vers..% cora e Onde con~dlo bnad~Med=e0Orneree PD em 
, ee005000,4, dureklamenfa cededranow por um doe dobem drOãO14 
§2°. 5.11 0001 oa infruoão ao ded.o nni.".SPor dado dligd • § 1% 4 •-••°•••• 01ukia.T.43. 3. 
- Mula do 20 Inste) USAS para o orookerárin do en~ ode ~Rd ecieWarla ara oda 00 Ogreddd. 0 gomo 4.4, rlddt•f•
reg II fokskId•••••• - Muda de 25 O01001 UFA's coa o adestradon Md cadastrado, dobrede na roroodenco 
§3°Se a Pad. do ~orlo Feel ya.le de Sound esildioão WS" atm ed.....suo evento disnr• coob com prèvid solorszesão d0 51.820 11.11001 .1435.444,414 ....IMO-
. dana abrig~adu a Ondeie ~ar do ~Má. 
O°A, Wh.a *,101~ voa trela o paregrafe ameno. o restoçontrod dado enodo ~da calce ou Anddca deverá osnorossr 111.9 cdroptles de segurança cora os IrOduentedunel do kcal. oendodas db .9dres{0e bernorner noa desumano com prãuld end.. dO. Prol, OU pessoa 4Marthod4 e rorementer 
aprese ~60. peka área esonnita mor e 
4 54Em ~s. ~ao daposIO noa §.5 c.a', orsbred, I - (vide ee, 500 (:odiardes) L4FA's pane a poma Re. do 1 orId. reePond,. 1 POO Odres doas não stetik ourn~ emta a reeSdatto do 410194110. 
ar/ 17 Era adabdedrnera. connendele. are ~es. Nehmen, e wodija, 15 000, 83 ~rede de minou ace a MIMO doe 5001d906o0 cou ondoles doo Imo. db~cido• are /uni e ~nu ele Slolsne e Mude 
§-I ° Os Cios 9.1.3 Pene doll000dee ~Ws davam ta ere 
eslabelecanerdo. hen cono ~os de SII~ote 01004 o ~ eceew o goorpor 
punknea 000 du em ~ • lua.~. 
52°. f) ~ira visual doa ~ar renVe Stounerd0. unge. euterstrada. lonsePda endriada elpendifzede ro ~Meg do das condor,. notdiendo o CóPie 
anisa' e aso ~o." 
Art 10 E pnitede [iodar ou elar~ errãe PO .001.. do] eem vale o IOSSIdnurite pliteade o ofeks de ~lã 4e 100 (urre liFAS 
Art. 49 Os modos onde selas forn.Ordloados cles e 50108 floreais recebo 01.424~0 da 4,940 0:412aCent. antes de ~arem erros dtVodedef. asb Pene de naurfa de 500 fooinfOreas) URAS. esgoela on dotoro no remendão. 
Perogrdo &doe. Os ~e não pourodo ser cornerd~oloa era Nota Urre, copo., podendo, ~mia ter odr.rdalto4~ em fOlebaledndendps 
regodurrrodua rernerclees be~erlie 
Art. 20 Soá soisendio I000 e odainoo cio do Piso o...do ed. eci nos e logradouros ~as. 
§1°. Todos 00 anenars ageorKidos downio 
CO ler moldas os. recintos ..dedos men ockageo coara if..15SriSS acosse. spinvandoão adequada e sedoso. per SOR, Oqpikeo. 
§2. Cleeteando dm 1040000 roo reigatadue 6s9eni obedecer á a ,eg_rinir. 
- sdockpre perbrolossOldosoOra pare Pente.a de adro. 11 - dowdo nen aolidedes de ensin O pesquei.. PIRCe que suje Otodecurld rIgoorsonfole a fogoraidln 4.~1. ES182.1 e Federal vdenre e Ode Mo nino j e a Len Federar n• I 754/2008. 
Quanas un aelnam não ~Godo 10e 10500111R0 Re
9'4[3101.0. O 49113 rouniood ~SM 02105 e apreientaipau .len 1140,40 
do FIC,4 arco 5X10 v.ornir0o Agenda 0ÓlrpannKal0 ele polne. ,212.110 do 
Redondo uni... C330 0 cAo a151A0 epa0n0240 nunca Ioda 1010 15 5
900000, -o 00504100 devera 
~tf da alma ias ArdOdo ~mem 0ppons6.0, od ala ara emple 
Art. 21 Enienda-se por dornad. osa nus ~to le, os 00O IndosIveC -C35. •, abterra..63 
1- 1300191.~12 1160 dardolliede 00000 fiou exiIricou 
▪ - err1waerA03 a dern80010. de BelielopIp OU COMPRIMO reter, Ou 
Ara 22. Todo ação 00 0~0o Ode vida ss ~Ra Md.. 4..4 141 4 SOrelvir11.23 Int e ylic, a0 00ideslt.0 emore.e. e nued 1133.4. 4011a 3.3~ Nu' 01304101 .14 IOee1i0A demi:nas sançõEla CM. Ou perua Reeseas legislaçad esmeros 
§5. As,infrações ~Sem dedo pundse corri a SOguntes sertstoges 
I - adverldoe pou mono 
h1-Muda simeim 
1, -.Me dam 
fV comeceis de Instrurne~. ~Credos ao enconernedos de %dg.. natureza "eda na orneols 
V - dednegh)044 Inulákdollo de pfitdd100. 
✓I- e.perwiro ~mel pulo. das absetladdu 
atieStal, .1.9ieviss de ,Seefio 
§2°.50 0 irdneer COTO., sondeans~onte, era ar ~a In/rogóds. saras ~dee ouredidownente. 9e arpões u Rias conenedos. -0o 
§..r. A sondados seus auliceda Peai knotersoRood des areposIçOes da legiku~o em 0301, prdoCio das danueS.no5es pritudari itere ROXO 
ga° n mera sinoes seio aokede ~ore ode o dão., por raçigenéx. 
j.,,,,,kikea.iweriese.. dolo ou 04.0 
I - advendo iro megularidkIde dto ROLla sido pertirtieds deão de sana-la 544100 PPIPOPR.P. POR SORPMrie ikordrupal riu Mc1oPuTeMenie - SEA$P00, . 
II - MAC, embaraço Boa agente. da frsi~ aMbental ou quadsgQe pessoas ntenefereakEel 0n. 1 , d.15 11. §14 a 911..mincisns. 
III - dader da contou s Ieoml0,ao errOoriol ou duo.. nação enPrscus d• 51101 lar Moo elo Maio ~eme - SEASPIAA, 
IV -delas' de ao,la auto de embargo or de Sospoeão de aliodado 
§ 5. A rola d.o poderá e Sere 1DI1 1a qUeedel O COPRIReerIFO tla irwfraw(Ap. niende an longo do tempo. ate a alai encova se 4.412000 ot e rusishração de redro de compro de aso...oda Medeia para nwerePão -n.o 
dod.o dokeiOnedo. 
§(14Are Rampas min.a de dreno sio. 
I -. onsloção de serviço e amolda., 
ir - ror sedição ternisornna drudenkos: 
edeperedo Coo al ou Md das OnentietO s. 
▪ - prestação paournáns. 
- FOCMINWRIP dorruniOn 
✓I- skispen~ d0 soam Pomos. pro095000. ault~o ao drent. 
VII -.sução de ~Ao. lIconp. 
VIII - por/São de eentreeel PPR a AoosSalração %%os, colo penedo de 03 
pen-.~.121.11121/a44140s, 44441 
Ara 23 A roda ecrã 0010/1004 ~urdo c* cago. do Codoch Pene/ ss revoe, 
..skez, roda ore koksooddno vero 000010, eCdOta sor mernentada era .44 Mb vexas, snrIE 0~ o Yd. de ~Wenn ecorserméte adoide 
AO_ 24. Pare erben r0 vaLlOr da ~RA o agente fiSGekr.adOrdeverá observar 
I - e g~ede dos talos. lenda 0111 ode -Ge rrous. de 1111900 O uras ddrod2 Nrde0 Oen a saúde 0E~ • Para e proteção animal, 
- oe anteeedefirs da agente infra.. dorso e.0 denprorenlo da !açodas% eSpac14011 voemo 
III -1 capaptilide ed.Oncen do soerga Infida, 
- o poria do ernonsendrnerrro ou ...Mod. 
Á" 25 590 oircengAnCias que ~dm a pena. quando não constou.. ou feeellOodorn o trino 
- reinoldêsse ata cridos de neltreire ambiental, 
I - br o egerde oomedoo a Rfraoto 
.0 Pare ohdrd vanesço, peourdâna. 
bJ fragdolo Outrearn perua execução n.o. d. 1Reação' o) 0~03 au ~ando em Nene, de maneire grave. a mude MO. u1,0 ~d anntOoter 
0/ Pm penedo de rota. a fama: 
0-0) ano. 

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