| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Arapongas, da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências. |
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LuizJer1to Pug,liese Prefeito IECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em.23) i 0 g 1_2(21,2 .+CTLÍ) Á/7 zi &ri, Funclorpria Luiz Antonio Giocondo Secretário Municipal da Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 4.014, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Arapongas, da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1° — Fica proibido, no âmbito do Município de Arapongas, a utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares, para recreação ou com qualquer outra finalidade. Parágrafo Único: Entende-se por cerol o produto originário de uma mistura glutinosa (cola), de qualquer espécie, em conjunto com vidro moído ou material cortante de qualquer natureza. Art. 2° — A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração de pipas e linhas com cerol. Art. 3° — Em caso de inobservância ao disposto nesta lei, sujeitará o infrator ou seu responsável legal à apreensão do material irregular e a cominação de multa, fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em conformidade com a legislação em vigor, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. Art. 4° — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 20 de agosto de 2012. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÉPIO DE ARAPONGAS Estado do hrio4 augutta~E.Kaganz2012 D.S.e mina proibiu*, no danbite do Munielpio de. Anquope. d. ..aduaçáo és cerol ou qualquer ature eira, de material emane tu.Impe de pape no &tare e danou. peune~. A GAMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS, ESTADO DO PAELA N DEZ:RE-SOU. E T. PRCRElTO MONICTPA3., SANCIONO A SESIMNTE LEI. Aer. - Pka pretlaalu no atuamo do MonatIpào de Arapenpaa, utilusçáo de <real . qualquer outro Opa de :muni. roeram rua hebn de pipaa rw anulam. para reereàçàrt eu tem qualquer outra findadadn. Partgrah Onixe Untar& me par cerol o prtulano ortgutiren de erma maura glundana ¡rata). &qualquer eq:ecle.em<onjunlocom medro moído eu :ninar/si enrame, de qualquer natull,1 Arr. - A auto/Idade pntAln provleneur£. uunpre que ¡canad. a ature-11So e Incineração de pipa e !intua rem este!. An. t - Em nau de .nelaerrellenix ao dia...o aresta lei, eU]fltAfi O /nfrotor ou seu rempornirel legal d tpreenslo do rnatenal trregulat e àearninaçáo do asada no tine de RR IM OD leen: cruel par ou& conjunto de r011.PO011 apreeraládo, até a I:rnire nlánnto do K.1 20003 (Una aphnanele-to em dobra ar rabuda rOifiGldèftila, mam preinuo de outra, render tabiern em ennfornadade com a Irgi>ladlo era rigor. na case de ate ~roeu, cern O.. do, anal, danos a puro. AL... prennanle pótellen . h propriedade po ext. Aro O Pede, Tmooniun regulamentará a premente lei no pata da ene neurnu din. a contar da deu der. publaceettio AOS.- Esta Let aramem usar na data dr tua publicar...No. Araponga, 20 de aguao de 2912 Laia Role. Pagliew Prefeito tola AnixdoCneceraio Sn-teúda Municipal de P1/4111119.ração CÂMARA MUNICIPAL D ARAP ONDA ,ma S • Publicado no E Jotnal ....... . ....... Q(Adl). .... .... ...... .. ............... ........................................................... goncionário Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná