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norma nº 4014/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4014 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaDispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Arapongas, da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências.
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LuizJer1to Pug,liese 
Prefeito 
IECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em.23) i 0 g 1_2(21,2 
.+CTLÍ) Á/7 zi &ri, 
Funclorpria Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal da Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 4.014, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do 
Município de Arapongas, da utilização de cerol 
ou qualquer outro tipo de material cortante nas 
linhas de pipas ou similares e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1° — Fica proibido, no âmbito do Município de Arapongas, a utilização de cerol 
ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares, para recreação ou com 
qualquer outra finalidade. 
Parágrafo Único: Entende-se por cerol o produto originário de uma mistura 
glutinosa (cola), de qualquer espécie, em conjunto com vidro moído ou material cortante de 
qualquer natureza. 
Art. 2° — A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e 
incineração de pipas e linhas com cerol. 
Art. 3° — Em caso de inobservância ao disposto nesta lei, sujeitará o infrator ou seu 
responsável legal à apreensão do material irregular e a cominação de multa, fixada no valor de R$ 
100,00 (cem reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), aplicando-se em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções 
cabíveis em conformidade com a legislação em vigor, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, 
danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. 
Art. 4° — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 20 de agosto de 2012. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÉPIO DE ARAPONGAS 
Estado do hrio4 
augutta~E.Kaganz2012 
D.S.e mina proibiu*, no danbite do Munielpio de. 
Anquope. d. ..aduaçáo és cerol ou qualquer ature 
eira, de material emane tu.Impe de pape no 
&tare e danou. peune~. 
A GAMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS, ESTADO DO PAELA N DEZ:RE-SOU. E T. 
PRCRElTO MONICTPA3., SANCIONO A SESIMNTE LEI. 
Aer. - Pka pretlaalu no atuamo do MonatIpào de Arapenpaa, utilusçáo de <real . 
qualquer outro Opa de :muni. roeram rua hebn de pipaa rw anulam. para reereàçàrt eu tem qualquer 
outra findadadn. 
Partgrah Onixe Untar& me par cerol o prtulano ortgutiren de erma maura glundana ¡rata). 
&qualquer eq:ecle.em<onjunlocom medro moído eu :ninar/si enrame, de qualquer natull,1 
Arr. - A auto/Idade pntAln provleneur£. uunpre que ¡canad. a ature-11So e 
Incineração de pipa e !intua rem este!. 
An. t - Em nau de .nelaerrellenix ao dia...o aresta lei, eU]fltAfi O /nfrotor ou seu 
rempornirel legal d tpreenslo do rnatenal trregulat e àearninaçáo do 
asada no tine de RR IM OD 
leen: cruel 
 par ou& conjunto de r011.PO011 apreeraládo, até a I:rnire nlánnto do K.1 20003 (Una 
aphnanele-to em dobra ar rabuda rOifiGldèftila, mam preinuo de outra, render tabiern em ennfornadade 
com a Irgi>ladlo era rigor. na case de ate ~roeu, cern O.. do, anal, danos a puro. AL... prennanle 
pótellen . h propriedade po ext. 
Aro O Pede, 
 Tmooniun regulamentará a premente lei no pata da ene neurnu din. a 
contar da deu der. publaceettio 
AOS.- Esta Let aramem usar na data dr tua publicar...No. 
Araponga, 20 de aguao de 2912 
Laia Role. Pagliew 
Prefeito 
tola AnixdoCneceraio 
Sn-teúda Municipal de P1/4111119.ração 
CÂMARA MUNICIPAL D ARAP 
ONDA 
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S 
• Publicado no E 
Jotnal 
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goncionário 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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