| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo de Contrato de Cessão de Uso, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Arapongas. |
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FREIRA Secre da Agricultura, e Meio Ambiente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N° 4.015, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre referendo de Contrato de Cessão de Uso, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica referendado o Contrato de Cessão de Uso celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal, com sede em Brasília — DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, inscrito no CNPJ sob n° 00.375.972/0001-60, através da Superintendência Regional n Estado do Paraná, situada na Rua Dr. Faivre, 1.220 — centro, Curitiba — PR., doravante simplesmente designado CEDENTE e o Município de Arapongas, com sede na Rua Garças, 750 — centro, inscrito no CNP).sob n° 76.958.966/0001-06, doravante denominado CESSIONÁRIA, cujo objetivo é a Cessão de Uso do lote comunitário com área de 3.763,00 m2(três mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados) do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, no Município de Arapongas, conforme registro em nome do CEDENTE no 10 Serviço Registrai da Comarca de Arapongas, sob riQ 607, folhas 01 a 05 do Livro 02. Parágrafo único — A cessão de uso tem por finalidade a instalação de um barracão comunitário na área identificada neste artigo, cabendo o Cessionário a responsabilidade integral pela edificação do projeto na área cedida. Art. 20— As obrigações da CEDENTE e do CESSIONÁRIO, bem como o prazo de vigência, constam, respectivamente, das Cláusulas Terceira e Quinta do Contrato de Cessão de Uso. Art. 3g — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIO% DE ARAPONGAS Estado de Perene 01Q TAIL ~~Esmozajzion Dkpde ob. mkreedo de Cavaste de Ceek de Una. celebrado ame e o Imelimo riebed de Cole..~ ~mei Agride - Muede w de Arepeepe. Peou A CAMAU actreapAL DE BA E EU, PREFEITO MUNI CIPAL, h IONO ARAPONGAS, SUDO DO PARANÁ. DECILEIVU. 1C A SEGLIDdIELe: Ara 1. - Fia referendado o Comua da Cedo da Lho celebrado entre o !adem Nadem de Cedemamoo • Reforme Agride - INCRA. Autarquia Federal, moi LIE no Setor Bancário Norte. Edifiria Palácio do DarenvoNirnento, ~h em &nata - lameiro no CNP} eob n° 00.37~ arravds da Superintendam-Ia Ragkinal n Eludo do Paraná, situada ha Pahze. 1230 - centro, Curitiba - PR., doravante airnplesmente iram N. gnado CIMENTE e a de ardo o. Boa Garras - demito au im no CNP} nal, ri. lote 76 958.96.9 0002-06, dor-mure denominado ClISSIONÁRIA. rojo objetivo a Cead o à Uno do comunirtrio core área d. 3.763,030.(trán mil, ...montra* ementa e troa remoa uadrada.) do Projeto de Amen lamento Dorrefina Polador. na Municíp nome do CEDENTE no Sen-iço Repa da io de Araponga., conforme regiam em C aetano de Arapongas. sob n•601. Inibas 01 a 05 do Lano 01 Pariu* doai eo - A oresáo de um tem por filialit&sde a mlagg arrado ronnmiitio na área identificada acara artigo, cabendo ata ode 'um b pela Edifleni0 do projeto na área oda.. Ceraionário a remonaabllidade Integral - A. obrigaçdea de CEDENTE e do CESSIONARCO. bem como o pelo d.e 'Orlai., comum, remam:rala...e. Clámade. Terceira e Opima do Contrato de Cerdo de Um. Lei entrara em viva na em contrário. data de ma jartlicaçâo, revogada, are diapaisdes Araponga. 61 de ~alteada 201.2. LLITE ROBERTO MIAM Prefeito Lorz GONZAGA MAMA Seçrerano Mooiripal da Agricultura, Serenos Públ ie." e Moo Ara bem; L,e.„4004 r,UN(jAL ubUcado nasS5,-) .. .•nri • • e: ...... .. `• ...ema, .......... .... .... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná