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norma nº 4015/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4015 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaDispõe sobre referendo de Contrato de Cessão de Uso, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Município de Arapongas.
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FREIRA 
Secre da Agricultura, 
e Meio Ambiente 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N° 4.015, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre referendo de Contrato de Cessão de 
Uso, celebrado entre o Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica referendado o Contrato de Cessão de Uso celebrado entre o Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal, com sede em Brasília —
DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, inscrito no CNPJ sob n° 
00.375.972/0001-60, através da Superintendência Regional n Estado do Paraná, situada na Rua Dr. 
Faivre, 1.220 — centro, Curitiba — PR., doravante simplesmente designado CEDENTE e o 
Município de Arapongas, com sede na Rua Garças, 750 — centro, inscrito no CNP).sob n° 
76.958.966/0001-06, doravante denominado CESSIONÁRIA, cujo objetivo é a Cessão de Uso do 
lote comunitário com área de 3.763,00 m2(três mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados) 
do Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, no Município de Arapongas, conforme registro em 
nome do CEDENTE no 10 Serviço Registrai da Comarca de Arapongas, sob riQ 607, folhas 01 a 05 
do Livro 02. 
Parágrafo único — A cessão de uso tem por finalidade a instalação de um barracão 
comunitário na área identificada neste artigo, cabendo o Cessionário a responsabilidade integral 
pela edificação do projeto na área cedida. 
Art. 20— As obrigações da CEDENTE e do CESSIONÁRIO, bem como o prazo de 
vigência, constam, respectivamente, das Cláusulas Terceira e Quinta do Contrato de Cessão de Uso. 
Art. 3g — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIO% DE ARAPONGAS 
Estado de Perene 
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Dkpde ob. mkreedo de Cavaste de Ceek de 
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BA E EU, PREFEITO MUNI CIPAL, h IONO ARAPONGAS, SUDO DO PARANÁ. DECILEIVU. 1C A SEGLIDdIELe: 
Ara 1. - Fia referendado o Comua da Cedo da Lho celebrado entre o !adem 
Nadem de Cedemamoo • Reforme Agride - INCRA. Autarquia Federal, moi 
LIE no Setor Bancário Norte. Edifiria Palácio do DarenvoNirnento, ~h em &nata - 
lameiro no CNP} eob n° 
00.37~ 
arravds da Superintendam-Ia Ragkinal n Eludo do Paraná, situada 
ha Pahze. 1230 - centro, Curitiba - PR., doravante airnplesmente iram N. 
gnado CIMENTE e a de ardo o. Boa Garras - 
demito
au im no CNP} nal, ri. lote 
76 958.96.9
0002-06, dor-mure denominado ClISSIONÁRIA. rojo objetivo a Cead
o à Uno do comunirtrio core área d. 3.763,030.(trán mil, ...montra* ementa e 
troa remoa uadrada.) do Projeto de Amen lamento Dorrefina Polador. na 
Municíp nome do CEDENTE no Sen-iço Repa da io de Araponga., conforme regiam em C
aetano de Arapongas. sob n•601. Inibas 01 a 05 do Lano 01 
Pariu* doai eo - A oresáo de um tem por filialit&sde a mlagg
arrado 
ronnmiitio na área identificada acara artigo, cabendo ata ode 'um b 
pela Edifleni0 do projeto na área oda.. Ceraionário a remonaabllidade Integral 
- A. obrigaçdea de CEDENTE e do CESSIONARCO. bem como o pelo d.e 'Orlai., comum, remam:rala...e. Clámade. Terceira e Opima do Contrato de Cerdo de Um. 
Lei entrara em viva na em contrário. data de ma jartlicaçâo, revogada, are diapaisdes 
Araponga. 61 de ~alteada 201.2. 
LLITE ROBERTO MIAM 
Prefeito 
Lorz GONZAGA MAMA 
Seçrerano Mooiripal da Agricultura, Serenos Públ ie." e Moo Ara bem; 
L,e.„4004 r,UN(jAL 
ubUcado nasS5,-) 
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...ema, 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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