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norma nº 4016/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4016 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaRevoga a Lei n 3.249, de 12 de dezembro de 2005.
native_id3816

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SECRETARIA EXECIi. i'IVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipidec 
Em 10 9 /201.2) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N24.016, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 
Revoga a Lei n2 3.249, de 12 de dezembro de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n2 3.249, de 12 de 
dezembro de 2005, em virtude de decisão judicial proferida nos Autos n2 343/06 de 
Mandado de Segurança. 
Art. 22. Ficam liberados definitivamente os lotes de terras n2 197/4-2 e I97/A￾4, com áreas de 556,50 m2e 4.957,05 m2, respectivamente, a ser destacado dos lotes n2 197 
e 197/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, doados à empresa 
ARTEFAMOL — Indústria e Comércio de Artefatos e Móveis Ltda., conforme Decreto n2 
075/2004, de 20 de fevereiro de 2004. 
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUG 
Prefeito 
HOMERO GUSTAVO BASANA 
retário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
pRirerruRa Do I1UPSICiP10 DE ÁRAPOSSOM 
Fartado Co Pernil 
..17/01.14IMICIPAL DE GOVERNO 
Lia N. 42216 DEU DE ~PD DP 2012 
Reuna a Lei n+ 3.249, de 12 da deeemSro da 2005. 
A CÁMALA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PASANii. DECANTOU. E EU P1621170 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 1.814 
are. 1. Fk• rasotada. em lado an real termos • LM a. 3.149. de 12 de &amima de 200S. em ~ata d• decaio jaalaral rolada no. Alam n• SM% 
d. Mandado& Segurança 
2. F.cenn C, larada. deliam.. mente u• Ima de :mai re. IPS/ 4-2 e 197:A4 tom arma da 566,512 se' • • e57.0 
reapanamsnente, a mar deameado dos Unem n. 19T e Arapangas. ama Munklp.o e Canora, doado. i empem APTEFAMOL - Indtana • Comercio de 197/A. da Gleba Parrendnio Andam e Mccera Lda., sonforrne Nermo m 025,1004. de 20 de Ierereiea de 2D121, 
.141. 20. Eia. 3ei aorta rm rigor /141 dar de sua publicasSu. campam a. diwaiçasa 
 rm 
Arapongas OcId• mona/rode 2012 
LUIZ ROBERTO PrIGLIESE 
Pralaao 
HOMERO CUSTA VO EMANA 
Secretas.° Munrcipd da Mamai, Coroem o e %Immo 
amararas 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
GAMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ublicado no Joinal 
 .... 5‘,--"Qw (71-c) ---A" 
Em,.. , 41 .1 09 1 
nncionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
w-ww.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

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