| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | Revoga a Lei n 3.249, de 12 de dezembro de 2005. |
| native_id | 3816 |
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SECRETARIA EXECIi. i'IVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipidec Em 10 9 /201.2) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N24.016, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 Revoga a Lei n2 3.249, de 12 de dezembro de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n2 3.249, de 12 de dezembro de 2005, em virtude de decisão judicial proferida nos Autos n2 343/06 de Mandado de Segurança. Art. 22. Ficam liberados definitivamente os lotes de terras n2 197/4-2 e I97/A4, com áreas de 556,50 m2e 4.957,05 m2, respectivamente, a ser destacado dos lotes n2 197 e 197/A, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, doados à empresa ARTEFAMOL — Indústria e Comércio de Artefatos e Móveis Ltda., conforme Decreto n2 075/2004, de 20 de fevereiro de 2004. Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 2012. LUIZ ROBERTO PUG Prefeito HOMERO GUSTAVO BASANA retário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo pRirerruRa Do I1UPSICiP10 DE ÁRAPOSSOM Fartado Co Pernil ..17/01.14IMICIPAL DE GOVERNO Lia N. 42216 DEU DE ~PD DP 2012 Reuna a Lei n+ 3.249, de 12 da deeemSro da 2005. A CÁMALA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PASANii. DECANTOU. E EU P1621170 MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 1.814 are. 1. Fk• rasotada. em lado an real termos • LM a. 3.149. de 12 de &amima de 200S. em ~ata d• decaio jaalaral rolada no. Alam n• SM% d. Mandado& Segurança 2. F.cenn C, larada. deliam.. mente u• Ima de :mai re. IPS/ 4-2 e 197:A4 tom arma da 566,512 se' • • e57.0 reapanamsnente, a mar deameado dos Unem n. 19T e Arapangas. ama Munklp.o e Canora, doado. i empem APTEFAMOL - Indtana • Comercio de 197/A. da Gleba Parrendnio Andam e Mccera Lda., sonforrne Nermo m 025,1004. de 20 de Ierereiea de 2D121, .141. 20. Eia. 3ei aorta rm rigor /141 dar de sua publicasSu. campam a. diwaiçasa rm Arapongas OcId• mona/rode 2012 LUIZ ROBERTO PrIGLIESE Pralaao HOMERO CUSTA VO EMANA Secretas.° Munrcipd da Mamai, Coroem o e %Immo amararas Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná GAMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ublicado no Joinal .... 5‘,--"Qw (71-c) ---A" Em,.. , 41 .1 09 1 nncionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 w-ww.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná