| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4017 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, a alteração e inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 3.934, de 08/12/2011, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 e da Lei Municipal n° 3.935, de 08/12/2011 estabelecidas no ANEXO V - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2012. |
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FONTE DE RECURSO
31817
ESPECIFICAÇÃO
Implantação da Cidade Digital
VALOR
5.475.295,12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 4.017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, a
alteração e inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 3.934, de
08/12/2011, que estabelece o Plano Plurianual para o período
2010 a 2013 e da Lei Municipal n°3.935, de 08/12/2011
estabelecidas no ANEXO V - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2012, com base nos incisos V e VI, do art. 4°, da Lei n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011, Crédito Adicional Especial no
valor de RS 5.475.295,12 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e doze centavos), à conta
de recursos que serão transferidos através do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, Convênio n°
01.0022.00/2011, destinado a implantação da cidade digital, para a suplementação do seguinte programa:
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração
041220036.1.042/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.475.295,12
Fonte de Recurso 31817
Art. 2°- Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° da presente Lei, na forma
estabelecida no inciso II, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, proveniente de excesso de arrecadação da fonte de recurso
abaixo especificada:
Art. 3Q Em decorrência da abertura de crédito adicional especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I e II da Lei n°. 3.672, de 21 de outubro de 2009 do Plano Plurianual
2010 a 2013, alterada pela Lei n° 3.785, de 01/07/2010, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
GERAL
0036 PROGRAMA: Inclusão Digital —
Infraestrutura para Cidade Digital
1.042 Atividade: Implantação e Infraestrutura
para a Cidade Digital
Fonte de recurso 31817-Vir Suplement R$ - - 5.475.295,12 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantação e Infraestrutura para a
Cidade Digital Implantar - - 01 -
Houve aumento da meta física
diclonal especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de excesso
ustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e
ci de 2010 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II e V e
Lei e Diretrizes Orçamentária de 2010, alterada pela Lei n°. 3.786, de 01/07/2010,
Art. 4° - Face abertura de crédito
de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dc
parte das metas físicas programadas para o exer
Demonstrativos I, III da Lei 3.637, de 09/07/2009, da
ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0038 PROGRAMA: Inclusão Digital — infraestrutura para Cidade Digital
1.042 Atividade: Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital
Fonte de recurso 31917-Vir Suplement R$ 1,00 5.475.295,12
Principais serviços e ou produtos
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação 01
Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de setembro de 20t2.
LUIZ ROBERTO UG SE
Prefeito
JOS AS BO GES GAMERO
Secret rio Municipal de Finanças
'SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficiai do Municipio
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Funcion 'fta
PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS
Lgoio do Paraná
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Câmara Municipal de Arapongas
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