br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4017/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4017 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, a alteração e inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 3.934, de 08/12/2011, que estabelece o Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 e da Lei Municipal n° 3.935, de 08/12/2011 estabelecidas no ANEXO V - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2012.
native_id3817

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

FONTE DE RECURSO 
31817 
ESPECIFICAÇÃO 
Implantação da Cidade Digital 
VALOR 
5.475.295,12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N° 4.017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, a 
alteração e inclusão no Anexo I da Lei Municipal n° 3.934, de 
08/12/2011, que estabelece o Plano Plurianual para o período 
2010 a 2013 e da Lei Municipal n°3.935, de 08/12/2011 
estabelecidas no ANEXO V - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, para o exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2012, com base nos incisos V e VI, do art. 4°, da Lei n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011, Crédito Adicional Especial no 
valor de RS 5.475.295,12 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e doze centavos), à conta 
de recursos que serão transferidos através do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, Convênio n° 
01.0022.00/2011, destinado a implantação da cidade digital, para a suplementação do seguinte programa: 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 
041220036.1.042/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.475.295,12 
Fonte de Recurso 31817 
Art. 2°- Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1° da presente Lei, na forma 
estabelecida no inciso II, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, proveniente de excesso de arrecadação da fonte de recurso 
abaixo especificada: 
Art. 3Q Em decorrência da abertura de crédito adicional especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I e II da Lei n°. 3.672, de 21 de outubro de 2009 do Plano Plurianual 
2010 a 2013, alterada pela Lei n° 3.785, de 01/07/2010, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0036 PROGRAMA: Inclusão Digital —
Infraestrutura para Cidade Digital 
1.042 Atividade: Implantação e Infraestrutura 
para a Cidade Digital 
Fonte de recurso 31817-Vir Suplement R$ - - 5.475.295,12 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a 
Cidade Digital Implantar - - 01 - 
Houve aumento da meta física 
diclonal especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de excesso 
ustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
ci de 2010 nas atividades orçamentárias estabelecidas nos Anexos II e V e 
Lei e Diretrizes Orçamentária de 2010, alterada pela Lei n°. 3.786, de 01/07/2010, 
Art. 4° - Face abertura de crédito 
de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dc 
parte das metas físicas programadas para o exer 
Demonstrativos I, III da Lei 3.637, de 09/07/2009, da 
ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0038 PROGRAMA: Inclusão Digital — infraestrutura para Cidade Digital 
1.042 Atividade: Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital 
Fonte de recurso 31917-Vir Suplement R$ 1,00 5.475.295,12 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Implantação 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 20t2. 
LUIZ ROBERTO UG SE 
Prefeito 
JOS AS BO GES GAMERO 
Secret rio Municipal de Finanças 
'SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficiai do Municipio 
Em_11. Oq 
Funcion 'fta 
PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Lgoio do Paraná 
SECRETARA 0UMC1P4 OE DOVERINC 
MN' 4.147. DE 04 DE DETEEEIRO DE 20U 
Meg& atoe • Met. Y CeelleD k****I lapeoli, • 
01~0 • 1~40 DO Arei dee Lei IllaIldp•I 1.12e, 
2121101011, que ~ah* o %Ia kalbleal mo o fria* 
MD • 2010 . .211 LM ~MAI 3.11311, the DY12/73111 
~Minden no 101000 0 - Lei de DIneb~ C~Ieürtne -
LD0. per. o ....Oda abe 21 t2. 
A GEMA la11110101/ Dl ~PÁ ESTADO CO PM 616 DICIIETOU, E EU, ~FEITO 
~AL, ~UNO A. MINEM LEI 
krt 11 é* amuem • abem opearde,ptsmon ee *.e•Med a ket~ pra d 
~ mese* 21312, con ,o• 1d a et me. n. 3.9" d• 20 Ele Ourntmee 211, C•Idee,tweanin Eepalm 
f ia de RI 5.10 nn,.12 Meto werd. puerwersa • Moela • dem ...era • orca mem • *a am.o,. 1 ano d. memora Sr una remYeloe ruela de ~MO De ~A. TIO•OLOONA É .010/00 0~3 
11.1.01~11. ~Irá • ~116, 4101•1. nen • weeeeenplo el2 ••••=•*10•11. 
01)0 6CCPITOM*111~4. DE 1Ceme511•140 
YD! • 11*Newol• oa 0.. 5114.16 keneurgIo 
w=101 MUI 4X - • Now... • darnei %Imune .1 5125 ZES.13 
fs. 11. 011.11 
Pel TGreu.n nome é ~a-. fe/ MOO M•I engem e* que Irou ereço 11* Web.* knra 
•■•1~ Irolo • 1., de edqo //3 em 10112. ••• 1 redime, 11111..** *mo* ee****,...• .1* *1•01.1. 
.ano 1005 
toso notou 
31017 1
.01•1•2(n*C19•51• 001111 
on. 0- E. e~ooi da .CMur.d n•tlea elhbrl nen,* 0**nlo***1., em numa prown~* 
oz.no de ama." o... a ertep apeie. /11a. O 1.1.14.9 dee amlmea • raannr Ad peofflorene Na o 
auteo ?C12 na WIEN 01.W~ •••Yse. no Mac I* • e•Ia1 lon. de 21 d• meuh0a 2021 apeia Puem. 
2010e MI; derme {••• L.o 91051 ao Iram re.Nreerted**erma *no *ao* 
0*G4, De 03. ROTO.. Lniele1114 R 0C0NÉ0TR/00 
Gs=eei ~.1....... ; .., • WMUM~ /II 
1/1000E: , .0 • 
.19~0.4 INCUTAM 01 
0110111.1". ' ' '.' Ee11~111~1•1 
ide 
lia 
, o •—"Wount~ EM EM 
.. . ..;... — 
IWIW~M lá-- mi~ el~ 
000, .0.~ • O. O CE 
e Murem d• .. 
Ari. • Éc• A0.1. ele 41*O.Onevl erocan • o* e• M.ea rt Lom redeed. 1•0*.e0m• d• nano 
antagiudO Itelehenle do.", te i.m.tio el.o bluicka0,.10 do exu 91 mNeanle 1.. o role. Mi 41~.11.11 
In Um rr41.0 00011*.e0es p.a o earcleho de 20111 nee m.o.dere e* Meou 11 • 11 e 
Duren•~1. 1.010. 4007, 16 MONCO. ne Len do New. Oixon..,laleia 211110. A.a. prlei n' t. MI. *01011201A 
kr. 11 1q oa km. oro dm. 
COMO 01 LIC • SECRÉSUILI hkRIPZIN. 
210110 Mal ou 
si latuat: ILYAM I.SECINVO.,,,E 
•21 ".~4r4OIRAL 
PM 1,4/R Membl Peng -1.1~~ CM. ~I 
%JON . ~fflei_hifflonage jun. 
~ele narro 1911041~01 
PeN1 
Fe /A LailiNdL 
OWI 
"...".L•le ••1~, 1,00~ e htimenan É*. • Cx**D•e* 
,-----~~-~* 
Íre~e P1 
M. •• .111• 1111**M•*çublaplo, muge* e• ~men conCleb 
ffiég~ 51211002011 
LUIZ RODERTO ROAM 
Pnilerlo 
iOpA1EOROEi BiliE/10 
11.0011r1o14~1 b Fin"ame 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
,..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu • ficado no JOI 
• ...................
~.1 102 ......... 
. 
r 
..... . 
.......... 
.......•...... 
.......... n .............n................... ................ 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.croarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 

open original →