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norma nº 4018/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4018 / 2012
Date 2012-09-04
EmentaDispõe sobre a instituição do regime de Tempo Integral na Escola Municipal Aricanduva e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI Ne 4.018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a instituição do regime de Tempo 
Integral na Escola Municipal Aricanduva e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1,2 - Institui o regime de Tempo Integral para as séries iniciais, na Escola 
Municipal Aricanduva - Ensino Fundamental, no Município de Arapongas, Estado do Paraná. 
Art. 2º - Fica estabelecido o horário das 7h 30 min às 17h para funcionamento do 
regime de Tempo Integral, devendo os alunos permanecer na escola, inclusive, no horário do 
almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento, sendo parte integrante das atividades 
pedagógicas desenvolvidas. 
Art. 3g - É imprescindível, a participação do aluno nas atividades acadêmicas 
programadas durante toda a jornada escolar, estando sujeito em caso de ausência, às sanções 
previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. 
Art. 4D Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de setembro de 2012. 
1 
DECRETARIA EXECUTIVA. 
\
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficiai do Município 
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LUIZ ROBERTO PUG 
refeito 
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Secretá unicipal • a Educação e Esportes 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Penni 
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paramente e no nome A. SnererarU ~pai b Pducaçio e Espanei 
Arr.* Para Irai ema em rigor na data de MN raiblicaçáo. Dardo revogado al d.porçdree em 
Araponga, Dl de membro de rul 
LIME ROELETO PUGLIME 
Porteiro 
PAIRO VAIhJO 
Ser mano Mucurpd da Flaato r Emartee 
rua ano 
,;AMA A MUNICIPAL DE ANAi-'0NGA`, 
Pub'icado no,lona 
Em,.. 
.tuncionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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