| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4018 / 2012 |
| Date | 2012-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do regime de Tempo Integral na Escola Municipal Aricanduva e dá outras providências. |
| native_id | 3818 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Ne 4.018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a instituição do regime de Tempo Integral na Escola Municipal Aricanduva e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1,2 - Institui o regime de Tempo Integral para as séries iniciais, na Escola Municipal Aricanduva - Ensino Fundamental, no Município de Arapongas, Estado do Paraná. Art. 2º - Fica estabelecido o horário das 7h 30 min às 17h para funcionamento do regime de Tempo Integral, devendo os alunos permanecer na escola, inclusive, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento, sendo parte integrante das atividades pedagógicas desenvolvidas. Art. 3g - É imprescindível, a participação do aluno nas atividades acadêmicas programadas durante toda a jornada escolar, estando sujeito em caso de ausência, às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Art. 4D Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de setembro de 2012. 1 DECRETARIA EXECUTIVA. \ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficiai do Município Ern_j11_2:Li 02012 LUIZ ROBERTO PUG refeito 0 O Secretá unicipal • a Educação e Esportes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Penni SECILETAALA ~AL DL GOVIL40 LSI 4.0111. DE 04 DE grrgafiORD DE 20 tOw7. ache o Ondeara° do .4~ de Tango .Irmegal na Exale Mooicipd Adczedera e h ama rodando, A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECKETM. E EU. PREIRITI.) SANCIONO A SEMINU CM Are. I.• latino o regime dr Tempo !atual pua aa . ie... na Fiada Municipal Anca aura Fui.° Funda:rara no Municrpio de Araponga Suado do Paraná Arr. . Fia mularlecido o larário da Ta 30 mm Ia 17h rara Finco:mamado do regime Tempo Imnral. devendo h oba. pnrhneeer h acha. ala, no Mano do anho. que orá afetada no prõpno mutua atenro. rendo parte inregmore dat ar rodddra pedegkran domada:ia An.,. E. impune-abai, a parnaparçéo du .Irma rua moda !la a.dèmica maçar: udu duram.. roda a jornada rachar. errando vaiem ao n.o de adora, h nuaddr• Ferrara na 'melai., paramente e no nome A. SnererarU ~pai b Pducaçio e Espanei Arr.* Para Irai ema em rigor na data de MN raiblicaçáo. Dardo revogado al d.porçdree em Araponga, Dl de membro de rul LIME ROELETO PUGLIME Porteiro PAIRO VAIhJO Ser mano Mucurpd da Flaato r Emartee rua ano ,;AMA A MUNICIPAL DE ANAi-'0NGA`, Pub'icado no,lona Em,.. .tuncionário Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná