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norma nº 4022/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4022 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaDispõe sobre a Política Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
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ai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a Política Municipal Sobre 
Drogas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal Sobre Drogas e 
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art. 2°. O Município destinará recursos e espaços públicos para 
desenvolvimento de atividades de redução da demanda como o conjunto de ações 
relacionadas às prevenções do uso indevido de drogas, ao tratamento. 
Art. 3°. São órgãos da política de atendimento ao usuário e dependente 
químico e respectivos familiares, dentre outros: 
I - Conselho Municipal Sobre Drogas - COMAD; 
II — Poder Público Municipal, representado pelas Secretarias Municipais 
que ofertem serviços afetos a área; 
III — Entidades não governamentais, Programas, Projetos, Serviços e/ou 
ações que atuem na área de dependência química no âmbito Municipal. 
Art. 4°. O Município poderá criar programas, projetos, serviços e/ou 
ações, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, 
instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia 
autorização do Conselho Municipal sobre Drogas. 
Art. 5°. Os programas, projetos, serviços e/ou ações serão classificados 
conforme a Política Nacional sobre Drogas — PNAD 
§ 1°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência do Programa Municipal antidrogas — 
PROMAD, sem a prévia ma estação do Conselho Municipal sobre Drogas —
COMAD. 
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Estado do Paraná 
§ 2°. Os Projetos, Programas, Serviços e/ou ações que atuem na área de 
dependência química, deverão estar inscritas no Conselho Municipal sobre Drogas, 
para seu regular funcionamento, no que diz respeito à execução de serviços 
prestados, nos termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou 
não de recursos públicos. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal Sobre Drogas 
Art. 6°. Fica criado o Conselho Municipal Sobre Drogas — COMAD, órgão 
permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política 
Municipal sobre Drogas, que será composto pelos seguintes membros: 
I — representantes do Poder Público Municipal: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes; 
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
O 01(um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito; 
g) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e 
Eventos; 
II — representantes da sociedade civil: 
a) 01 (um) representante da Ordem dos advogados do Brasil - OAB; 
b) 01 (um) representante da Classe Médica: devidamente inscrito em seu 
conselho regional; 
c) 01 (um) representante de entidades que prestem serviços na área de 
prevenção e/ou tratamento sobre drogas; 
d) 01 (um) representante dos clubes de Serviços; 
e) 01 (um) representante do Conselho de Ministros e de Padres do 
Município; 
f) 01 (um) representante do Conselho de Pastores das Igrejas 
Evangélicas do Município; 
g) 01 (um) representa e do órgão Máximo das Associações de 
Moradores do Munia 
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§ 1°. Para cada membro do COMAD será indicado um respectivo 
suplente. 
§ 2°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os 
representantes, e respectivos suplentes, citados no inciso I deste artigo. 
§ 3°. Os membros da sociedade civil, bem como seus respectivos 
suplentes, serão indicados por seus respectivos segmentos. 
§ 4°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
Art. 7°. As entidades, que atuem na área de dependência química, que 
tenham seus serviços devidamente cadastrados no Conselho, poderão participar das 
reuniões do Conselho Municipal sobre Drogas, mesmo que não tenham 
representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz. 
Parágrafo Único. As entidades que atuam na área de dependência 
química, com serviços devidamente cadastrados no Conselho, que tenham convênio 
com a União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das 
reuniões do Conselho Municipal sobre Drogas. 
Art. 8°. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como 
seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que 
não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos 
componentes do Conselho. 
§ 1°. Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário 
público, em todos os níveis, que esteja à disposição da mesma. 
§ 2°. O presidente do Conselho Municipal sobre Drogas encaminhará a 
relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará 
no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art.9°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro Município; 
IV — sofrer conden ão por sentença irrecorrível por crime ou 
contravenção penal; 
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§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art.10. Os conselheiros e suplentes, representantes dos órgãos públicos 
Municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá 
substituí-los a qualquer tempo. 
Parágrafo Único. Os conselheiros e suplentes, representantes da 
sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação 
formal do segmento ocupante da cadeira no Conselho. 
Art.11. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art.12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
§ 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo 
de Secretário. 
§ 2°. A mesa Diretora, composta pelos Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário, será eleita para cumprir mandato de 2(dois) anos. 
Art.13. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para 
ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art.14. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — 
SESTRAN - ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo 
para o funcionamento do colegiado. 
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Art.15. É de competência do Conselho Municipal sobre Drogas: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II - Aprovar o Programa Municipal Antidrogas — PROMAD, elaborado em 
consonância com o PNAD — Política Nacional sobre Drogas, e com as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Nacional Antidrogas — CONAD, podendo contribuir nos 
diferentes estágios de sua formação; 
III — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferencias Municipais sobre Drogas, bem como constituir a 
comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
IV - Encaminhar as deliberações da conferencia aos órgãos competentes 
e monitorar seus deslocamentos; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços prestados, 
programas e projetos aprovados no Programa Municipal Antidrogas PROMAD; 
VI — Formular a política Municipal sobre drogas, em obediência às 
diretrizes da Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- SENAD e do 
Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - CONAD, compatibilizando-o 
com os demais órgãos da Administração Pública; 
VII — Estabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipais sobre 
drogas; 
VIII — Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas —
PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de 
substancias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelo Conselho 
Estadual, bem como acompanhar a sua execução; 
IX — Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a 
gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despensas geradas 
pelo PROMAD; 
X — Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre 
o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem 
dependência física ou psíquica; 
XI — Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de 
fiscalização e repressão, executadas pelo Poder Público em suas 3 (três) esferas; 
resguardando-se as respectivas competências; 
XII — Cadastrar entidades, programas, projetos e serviços e ou ações na 
área de dependência química no âmbito do Município; 
XIII — Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de 
dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu 
trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD; 
XIV — Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de 
substâncias psicoativas; 
XV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de 
programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal 
regionalizado de atendimento; 
XVI — Apresentar sugestão sobre a área de atuação, para fins de 
encaminhamento às autoridades e ór ãos de outros Municípios, Estados e União; 
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XVII — Buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias 
para suas ações; 
XVIII — Promover através de profissionais especializados, cursos 
destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da 
dependência química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e 
recuperação de usuários dessas substâncias; 
XIX — Estimular a comunidade a integrar-se às instituições que 
desenvolvem programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de 
doenças decorrentes do uso dessas; 
XX — Manter a estrutura administrativa de apoio ao Programa Municipal 
Antidrogas — PROMAD, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; 
XXI — Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com 
outros órgãos do Sistema Nacional — SISNAD e Coordenadoria Estadual Antidrogas 
— CEAD, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma 
política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e 
recuperação dos dependentes; 
XXII — Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos Municipais que 
prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando 
estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de 
tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, 
aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que 
dele desejam participar; 
XXIII — Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo 
Município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e 
projetos que visem à prevenção do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas; 
XXIV — Elaborar juntamente com o Poder Executivo a Política Municipal 
sobre drogas contida no Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias — 
LDO; 
XXV — Propor intercâmbios com organismo institucionais, atuar em 
parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos 
referentes às drogas; 
XXVI — Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que 
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição 
desta Lei; 
XXVII — Exercer atividades correlatas na área de sua atuação; 
XXVIII — Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia 
de suas prerrogativas legais; 
XXIX — Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu 
Regimento Interno; o cadastramento de programas e/ou serviços voltados à área de 
prevenção do uso indevido de drogas e recuperação de serviços e/ou ações 
dependentes. 
XXX — Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal sobre drogas; 
XXXI — Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do REMAD; 
XXXII — Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
REMAD; 
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XXXIII - Solicitar, quando fizer se necessário, as informações necessárias 
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do REMAD; 
XXXIV - Fiscalizar o cronograma de execução dos programas 
desenvolvidos com recursos advindos do REMAD. Havendo, indícios de 
irregularidades na aplicação dos recursos públicos, solicitar junto ao Poder Executivo 
uma auditoria, sendo comprovada as irregularidades, remeter ao Ministério Público 
para as providências cabíveis. 
XXXV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou 
queixas de qualquer pessoa no que diz respeito a assuntos sobre drogas, dando￾lhes o encaminhamento devido; 
XXXVI — Propor ações que favoreçam a interface e superem a 
sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; 
XXXVII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou atenção 
ao usuário e respectivos familiares ou defesa dos seus direitos, bem como aqueles 
que prestem serviços na área de prevenção ao uso de drogas; 
XXXVIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas 
dos órgãos governamentais diretamente ligados a atividades de atenção ao usuário 
e respectivos familiares ou defesa de seus direitos humanos; 
XXXIX — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 16. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e 
cadastramento de Entidades, programas, projetos, serviços e/ou ações serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
Art. 17. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura 
municipal, mantendo atualizados os órgãos competentes, quanto ao resultado de 
suas ações. 
Art. 18. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema 
Nacional Antidrogas — SISNAD, da Coordenadoria Estadual Antidrogas — CEAD, por 
meio de remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional 
Sobre Drogas — SENAD, e o Conselho Estadual Sobre Drogas — COESAD, 
permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua 
atuação. 
Art. 19. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à 
implantação e funcionamento do COMAD serão oriundos de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 20. O COMAD contará com uma Secretaria Executiva, composta por, 
no mínimo, um membro, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder 
Executivo, observada a legislação em vigor. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá como função auxiliar o COMAD na 
execução de suas atividades, conforme dispuser o Regimento Interno do mesmo. 
§ 2°. Somente poderão fazer parte da Secretaria Executiva funcionários 
efetivos e estáveis do município. 
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§ 3°. A titularidade da Secretaria Executiva deverá, necessariamente, ser 
exercida por funcionário que tenha por formação curso superior em qualquer área, 
podendo ser indicados funcionários com nível médio completo para prestarem auxilio 
a execução das funções da Secretaria Executiva, sob supervisão do Secretário 
Executivo. 
§ 4°. Os membros da Secretaria Executiva deverão ser indicados e 
nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, podendo ser substituídos a qualquer 
tempo. 
§ 5°. Fica vedada a indicação e nomeação de membro do COMAD para 
compor a Secretaria Executiva. 
CAPITULO IV 
Recursos Municipais Antidrogas - REMAD 
Art. 21. Fica criado o Recurso Municipal Antidrogas - REMAD, fundo de 
duração indeterminada e de natureza contábil, constituído com base nas verbas 
próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, destinado ao 
atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal Antidrogas - PROMAD 
que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal sobre Drogas —
COMAD, à luz da legislação vigente. 
Art. 22. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido gerenciamento do REMAD. 
Art. 23. O Recurso Municipal Antidrogas - REMAD, fundo fiscalizado pelo 
COMAD, será composto por recursos destinados às ações que visem 
conscientização, atendimento, garantia e/ou defesa da Sociedade, dos usuários e 
dependentes de drogas, bem como aos seus familiares, da seguinte forma: 
I - Dotação consignada no orçamento do Município; 
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional Antidrogas - CONAD 
e Estadual Antidrogas - CONEAD; 
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais; 
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
VI - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 24. O Recurso Municipal será vinculado ao Conselho Municipal sobre 
Drogas e gerido pelo Poder Executivounicipai, sendo a liberação de recursos 
realizada mediante deliberação do refen onselho. 
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gg. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes semestrais, bem como 
respectivo balanço anual, para ciência e Manifestação do Conselho Municipal sobre 
Drogas, publicados em diário oficial do município. 
Art. 25. Compete ao gestor do Recurso Municipal: 
I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos em benefício da execução do Programa Municipal Antidrogas -
PROMAD, por qualquer ente da Federação; 
II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, 
ou por doações ao fundo - REMAD; 
III — Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a 
efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução do 
Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, mediante aprovação do Conselho 
Municipal sobre Drogas, com a conseqüente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — Administrar os recursos específicos para o Programa Municipal 
Antidrogas - PROMAD, segundo as Resoluções do Conselho Municipal sobre 
Drogas, prestando contas trimestralmente ao Conselho; 
VI — Liberar os recursos advindos do fundo - REMAD, a entidades 
prestadoras desta atividade afim, mediante apresentação de projeto aprovado pelo 
Conselho Municipal sobre Drogas, fazendo se necessária a anterior prestação de 
contas, nos termos da legislação vigente. 
Art. 26. O Recurso Municipal será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal sobre Drogas, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 27. O Conselho Municipal sobre Drogas, em prazo não superior a 90 
(noventa) dias da publicação desta lei, elaborará seu novo Regimento Interno, 
conforme disposto nesta Lei. 
Art. 28. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, 
até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o 
disposto no Art. 6°, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima 
composição do Conselho. 11 
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Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 30. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; 
findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva ou pela Secretaria do Conselho. 
Parágrafo único: Fica vedada a inutilização e descarte dos livros ata e 
livros de registro de presença do conselho. 
Art 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 3.770, de 07 de julho de 2010 e 
suas alterações, ressalvado o disposto no Art. 28 desta Lei. 
Arapongas, 13 de setembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUG SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
.,i.:CRÊTARIA EXECUTIVA' 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Ofjcial do rvlunicipio 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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de 013 Cos =omites do Coruto 
f. Fra recado á evitada não gorei ssrented Odes furam:to púdin na Odes os aves, 
que esfera ã disposoão da meara. 
§ 7.O maquias do Conselho Mureopei sobre Drogas ati~ meação dos owrÂneiros 
Lasse 9~x Preferi.? 1~ que os mesa no prazo de 10 (dez) da. 
ç r..qa andada kW ras sesgas, rentes ou carrocações a representa* sere efetivada 
coto sepierea que. neste caso, tad Credo ao de. 
Arl.r. O conselheiro murripal será desetito dor:silabado-Ire ateia Mesa guardo: 
H Ião corroerem ou Lesto-se das sessdes ou reunas perdoas por 0.3 sessões 
aselhas cea (seis} sesgos dercaladasm perbdo de (liem) ano, sara correarecimeto do respectivo 
soada ressecada e hipótese 63 apresentaçáo de justicairs por euritco 
- kerma em poodedmedo iscorrpatM oro a diga ads das funchos co krcaolar 
desinteresse peia kinçáo; 
1Ii -foxrasandoem cerro Mudoipt; 
N - sofrer cordeação por seteoça Pecornei p:r cera ai doer emoção penal: 
§ lis hipótese do reta I, o Meia podará sa substido re taba de Sê 50 % (oraderea) das 
adies affráias e edaddinkes 
T. Cs conselheiros, tem como seis risspecevo suskstes, poderio ser reco-dá:os em sua 
representa0osarada 01 (urre) vez. 
kL13. Os conseiWos e giletes, rgoeserdeotes dos ágios pikeoos Mu sopss. serão 
nomeados livraria* peio Prelein kkinkipak que poderá sikstitirl.los a Nadar tempo. 
Pear* Único. Os orsdnairos e wierves, represenSras da sociedade eive podada ser 
&Matutes a owear tempo. fredwie irkkgao brrrel do segmento ocupara da cadeira no Coraste 
kt.11. O desempato de LIO) de unes do Coseno, que rido Sr sopra ramaera;áo 
será oanSderado corro orno reicanie prestado w Muieciaa de Aramas, com seu enato piorado, 
Aficadas as asfixias a quãwer cofre serrOd desde que detarinats palas atividades pt,pries do 
Coasse 
Moho Único Sarda matutadas ao morto do Caseio as despesas datadas 
exclávarrdU no desemperro e cornonmento da sua inissào desde ore Geralmente aziornadas pado 
Nascem na Consek e compradas pá sobraste. 
értn. O Prmiderk, e Voe-Pnadente e io Sacretko saio eidos pake piemos vergadas do 
Cometo. esn sessão cdm oito mirim° de 2 (das krços), retaliá:3cm pan nk sumi a X (Ma) das 
da torrear áz dessa nora tarar:dolo. 
Smola Poderio dedo aos 2?os de Premie* e Vográiderde Gnetoros 
Tniares, seroo ?emitida a ele.* de marte ao age de Seer**. 
§ T. A (rasa Destra, compcsta paios Presdenle, Ice-Presidente e Secrekid asa Mia pare 
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peva elatora;ào de um noto Rega* Intre qx derreia ser defletidas cerre eram rée agem e 90 
(nosentA das, sedo o massas arar:sof/1W i Poder Pasta krádpal e ao "tisk %breca da Grata, 
para ciÉnda e nwiteis se -segadas necessbas 
Mi& A Sentra IknopaI de Sepança Patim e Tramo) - SESTRAN Scat encarnada 
hm:er aprio Mau, aratsW e ack,i611" pira o fincionanenio do °Mak 
ktf5.03 CaTopsidnaid Com" léacixt sobre Dr6pS: 
I - eabarst ser Regrado demo, que atrasa seu laticrernerto, 
Ir - Aprovar o Pregue Munir:ida Ara:rogas - NOW, eiatoracb ene ~cá com o 
- Moa nacional sobre Dragar, e com as direitas estatele:Mas peia Conselho Macerai kittrogas - 
CONAD, podando contribuir roa danriles esmeros de sua tua*, 
- Conts, coordenar, arparas e dorme as normas de knoenadordo dias Csdemrdes 
auroras sobre Drogas, tem orno carente a a:cissão aganiaadoa e eivam o reepecsno NOTNIIIOD 
irderno: 
N - Encarirew as dttunãss da corderencia aos &gás caroSentes e rritritrar seus 
deslocarrentos 
V - korprea. adis e Suits a geado da remos nem COM as gados sois e o 
deSerlesto 63s tenekos, rendas,
, sanas dre>àts, Prdgrans e Pis ainvates no Aos una 
Meneai Acenas- PROAIMZ 
VI- Fanfar a peruo AMO sutil drogas, as °Engode às drernes de SECr6tré Maioral 
de Moas Puas soam Drogas SENAD e co Capelo Raciona de Radas PVO&na sete Drogas • 
CONAD, andeocancsdareistegdoedaAddèéa1uo riiees,ão Piüca 
VII - Estabelecer drelems e pop 32 podadas placas munospas serre drogas 
VIII - Instituir e desnudes o Propila Moidipsii Ardido:9as - PROMAD. destinado do 
der onerara das ações de reouça) da desande de siastes picoaSvas, compalibinoto-o era a 
Otos acotia polo Caneta Estadual, bem coo abocaste a sua eracuçáo: 
ei - Aproar a pai Mancara. ~penha, avalia e fecaizai a nos* e eVicaçáo dos 
reo.ms destoados ao aderKirse't das desçasas galas pilo PROMO, 
O - Estender e apuem para a rio de estudos e pasOsas sobre o problema do ao 
indeádo e atoa de substártas dacogaies que rasem dependtrcia bra ou psique 
- kompannar e cotarem 0311 o desenvarsonat das ações de %min* e repressão, 
encimas peio Poder nego an 926 3 (iras) edens respirando-se as tspecteas condeláxias 
XV - Cadastrar dilatas, propus, pajeias e senriços e ou 03es na área de dependirda 
toimd ro Medo do Ilisictid 
2211 - Facaizar arábias (lia *as ao tramita solo e tratamento de dependemo da 
sai psiodaláras estradando e cooperando are q céu baldo, as quais dando nade cadaste 
m9~0 Nd COMO, 
XIV - Estalas ações e pwamas de pmençáo Co uso eito toso de alotámos ;SSD:ativas: 
coe ralgeb3 COMO, 41115911k10 a ume 121 MUS, ifiWaw 1.4.1 usaleaut, iffirunviov a au 
giceeriarcs, de:asseda ao abandono das despesas gradas pelo ProgramIüaoiçd iviidrops - 
PRCAIAD que será gaito sob a oriarfa* e entoe do Cnute kindgi atire Cangas - COW2). dão da 
eci~ Lff 
At Z2. É de resporsabidede do Poder ktico Msreipal oferecer cs sdeidos ne:essaros peva 
o devido gerendamento do REMAD 
kt 21 C Astuto IA /acedi Anbdrogas REMAD, funda flStaliladd pilo DOMAD, será coxeá 
por remos deSinades ás gás que visar ooracientização, alennrento garaU erre ddass da &ciada* 
bs Ogros e dependates de drogas, bem orno aos seu ámaaree, da segaria toros 
I - Dotação contada rso arpeado do Mura*, 
II - Rousse prevenistes das Corutos R66drta kniddmgas - Cat4D e Estxkol Potogas - 
CONEACr, 
Doge, zunias, cootraatiedes elegem que lhe retas a sa desfiados, 
- Rendas ekentuas 'alerte as resukrais de deOsÉ.os e apéca95ea de mpitaix 
V - Nagdes de pessoas Noas no judgcag t 
VI atos reclame g.e Vão fores desfrado& 
firt 2.4. O Reergo Mik:wa,sere vinculado coa Conselho Maiopà sobra Drogas e gado pelo 
Poder beato lianopA, sendo a fibra*,de recursos nainat %dane deRaeracá do reinado Concha 
Parágrafo lidou: O Pode Min ãox fia resporasaw peia precação de caias e 
apresenta* de telareefes semestrais, hem Orla respeolno balanço areal, pisa dirá e liará!~ do 
Caseira klurcidOi sete Cr, cgas ~Ice em nano akia; do rosid>c. 
kC 21 Corrple ao gesid,de Recurso Aduri : 
1- Niraros mame orpregkios pitsras de Huntpio cu a ele earlakes teredao da 
elecughs do %gana %adidos! ánbdrogas - PROWD, çasLquel Me da Federoku 
- Reta' os remos catts peio lini* tati! çe ~És mpaMaçàes ao indo 
m - Itirk o cortÉ outra! da isiapjesframaras Mas a afeta no antipro 
• -Iterar os remos a serem seroados em tardeis da esecinao do Propaga lásiceal 
M •PAOW10, +medaáeaproraçáodoCaaehoilydapelsoãoDiogas,canatnraegialéRldapio 
de coreu peco pene beneficiada, nos remos daregslapão ¡gente; 
V Affinistrar os tarsos apodas pai' o Ramis /área Miem • FROWD, 
secondo as Resokaies do Congelo Municiped sobre Cmas. sedando mdaseinesloianerileso Cznadra 
- item o s remis aliados do kat • REM, acebada tresãlcras Mta teidaá 
akm,medardeapreserago de pealo apeio peio Corseei.) lambei sitie Negas, tas* sena:mãe 
a aniaior plagio& OMS, raro Itera da lejsação rena 
O Recurso Muni será naandado por fascesões apedidos ma Gene* 
Ibricipei sobre Duas, sem sauim as devas lues sopas. 
ustula v 
Das Disposições Frias e Nestas 
kt 17. O Ceesett SUO soteekça era iam rafo sisx(a e 90 risaits) das da 
ptoCcaçáo desta É ~à sei roa Rencrerso traem, andares dispo* nesta In 
kt. 2L Fca raspada& o mandato da data coreoúqào do ~o, cot teu *ria, demanda 
o mesma notkr -2 pelos arras &da ressakat o Éposb rIo Ad 61, 4te será opilado co opsindade 
aaPaaçiodaudmvaoampoeçãotoConselto 
M. 7A ira o Poda EXWITill anatada a do Creio Adoba Suplematr, pau es 
despesas iniciais decorrentes de comprrnado dela la 
An. X Todos os Morenos eqAdides d receliclos peio encete será ~os peio 
prazo 63 5 (arco) axe, e mas Os data Y sua espestOrr, árido este rara, as nefandos terrenta safra 
irdnadas e dei pela Sentará Encubra os peia Sentada do Cosa. 
Parágrafo perdoo: Fca sedada a i nublza0 e descarle das rege da e taras da regro da 
presença do consto. 
kt 21, Esta Lá cata amigar na data de sua patásacin caugadze as dsposições era cortado, 
esmorona a Lá rr. 3,T20, de 07 depilo da 2010 e sias 34TO:e, ressahade o &goda no kl /Unta 
Araporgas, 13 da sebando de X12, 
WZ ROBERTO FUGUESE 
Prelado 
VOO ANTONIO C/CODNDO 
Rooth kricipai oe ~ração 

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