| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal Sobre Drogas e dá outras providências. |
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ai PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a Política Municipal Sobre Drogas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal Sobre Drogas e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2°. O Município destinará recursos e espaços públicos para desenvolvimento de atividades de redução da demanda como o conjunto de ações relacionadas às prevenções do uso indevido de drogas, ao tratamento. Art. 3°. São órgãos da política de atendimento ao usuário e dependente químico e respectivos familiares, dentre outros: I - Conselho Municipal Sobre Drogas - COMAD; II — Poder Público Municipal, representado pelas Secretarias Municipais que ofertem serviços afetos a área; III — Entidades não governamentais, Programas, Projetos, Serviços e/ou ações que atuem na área de dependência química no âmbito Municipal. Art. 4°. O Município poderá criar programas, projetos, serviços e/ou ações, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal sobre Drogas. Art. 5°. Os programas, projetos, serviços e/ou ações serão classificados conforme a Política Nacional sobre Drogas — PNAD § 1°. Fica expressamente vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência do Programa Municipal antidrogas — PROMAD, sem a prévia ma estação do Conselho Municipal sobre Drogas — COMAD. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2°. Os Projetos, Programas, Serviços e/ou ações que atuem na área de dependência química, deverão estar inscritas no Conselho Municipal sobre Drogas, para seu regular funcionamento, no que diz respeito à execução de serviços prestados, nos termos da legislação vigente, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal Sobre Drogas Art. 6°. Fica criado o Conselho Municipal Sobre Drogas — COMAD, órgão permanente, autônomo, paritário, consultivo, deliberativo e controlador da política Municipal sobre Drogas, que será composto pelos seguintes membros: I — representantes do Poder Público Municipal: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; O 01(um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito; g) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos; II — representantes da sociedade civil: a) 01 (um) representante da Ordem dos advogados do Brasil - OAB; b) 01 (um) representante da Classe Médica: devidamente inscrito em seu conselho regional; c) 01 (um) representante de entidades que prestem serviços na área de prevenção e/ou tratamento sobre drogas; d) 01 (um) representante dos clubes de Serviços; e) 01 (um) representante do Conselho de Ministros e de Padres do Município; f) 01 (um) representante do Conselho de Pastores das Igrejas Evangélicas do Município; g) 01 (um) representa e do órgão Máximo das Associações de Moradores do Munia 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. Para cada membro do COMAD será indicado um respectivo suplente. § 2°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os representantes, e respectivos suplentes, citados no inciso I deste artigo. § 3°. Os membros da sociedade civil, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados por seus respectivos segmentos. § 4°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. Art. 7°. As entidades, que atuem na área de dependência química, que tenham seus serviços devidamente cadastrados no Conselho, poderão participar das reuniões do Conselho Municipal sobre Drogas, mesmo que não tenham representatividade prevista no Conselho, porém terão direito somente à voz. Parágrafo Único. As entidades que atuam na área de dependência química, com serviços devidamente cadastrados no Conselho, que tenham convênio com a União, Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do Conselho Municipal sobre Drogas. Art. 8°. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. § 1°. Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário público, em todos os níveis, que esteja à disposição da mesma. § 2°. O presidente do Conselho Municipal sobre Drogas encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. § 3°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. Art.9°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar desinteresse pela função; III — fixar residência em outro Município; IV — sofrer conden ão por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % (cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. § 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. Art.10. Os conselheiros e suplentes, representantes dos órgãos públicos Municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá substituí-los a qualquer tempo. Parágrafo Único. Os conselheiros e suplentes, representantes da sociedade civil, poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação formal do segmento ocupante da cadeira no Conselho. Art.11. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. Art.12. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. § 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário. § 2°. A mesa Diretora, composta pelos Presidente, Vice-Presidente e Secretário, será eleita para cumprir mandato de 2(dois) anos. Art.13. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. Art.14. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN - ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.15. É de competência do Conselho Municipal sobre Drogas: I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; II - Aprovar o Programa Municipal Antidrogas — PROMAD, elaborado em consonância com o PNAD — Política Nacional sobre Drogas, e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional Antidrogas — CONAD, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formação; III — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das Conferencias Municipais sobre Drogas, bem como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; IV - Encaminhar as deliberações da conferencia aos órgãos competentes e monitorar seus deslocamentos; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços prestados, programas e projetos aprovados no Programa Municipal Antidrogas PROMAD; VI — Formular a política Municipal sobre drogas, em obediência às diretrizes da Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas- SENAD e do Conselho Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - CONAD, compatibilizando-o com os demais órgãos da Administração Pública; VII — Estabelecer diretrizes e propor as políticas públicas municipais sobre drogas; VIII — Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas — PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de substancias psicoativas, compatibilizando-o com a política proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; IX — Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despensas geradas pelo PROMAD; X — Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica; XI — Acompanhar e colaborar com o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Poder Público em suas 3 (três) esferas; resguardando-se as respectivas competências; XII — Cadastrar entidades, programas, projetos e serviços e ou ações na área de dependência química no âmbito do Município; XIII — Fiscalizar entidades que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas, estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no COMAD; XIV — Estimular ações e programas de prevenção, do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas; XV - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; XVI — Apresentar sugestão sobre a área de atuação, para fins de encaminhamento às autoridades e ór ãos de outros Municípios, Estados e União; 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XVII — Buscar recursos materiais e humanos estabelecendo parcerias para suas ações; XVIII — Promover através de profissionais especializados, cursos destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência química para a prevenção ao uso de substâncias psicoativas e recuperação de usuários dessas substâncias; XIX — Estimular a comunidade a integrar-se às instituições que desenvolvem programas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e de doenças decorrentes do uso dessas; XX — Manter a estrutura administrativa de apoio ao Programa Municipal Antidrogas — PROMAD, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; XXI — Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional — SISNAD e Coordenadoria Estadual Antidrogas — CEAD, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; XXII — Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos Municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar; XXIII — Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem à prevenção do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas; XXIV — Elaborar juntamente com o Poder Executivo a Política Municipal sobre drogas contida no Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; XXV — Propor intercâmbios com organismo institucionais, atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; XXVI — Sugerir, ao Prefeito e à Câmara Municipal, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; XXVII — Exercer atividades correlatas na área de sua atuação; XXVIII — Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; XXIX — Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno; o cadastramento de programas e/ou serviços voltados à área de prevenção do uso indevido de drogas e recuperação de serviços e/ou ações dependentes. XXX — Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão da Política Municipal sobre drogas; XXXI — Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do REMAD; XXXII — Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do REMAD; 6 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XXXIII - Solicitar, quando fizer se necessário, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do REMAD; XXXIV - Fiscalizar o cronograma de execução dos programas desenvolvidos com recursos advindos do REMAD. Havendo, indícios de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, solicitar junto ao Poder Executivo uma auditoria, sendo comprovada as irregularidades, remeter ao Ministério Público para as providências cabíveis. XXXV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa no que diz respeito a assuntos sobre drogas, dandolhes o encaminhamento devido; XXXVI — Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; XXXVII - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou atenção ao usuário e respectivos familiares ou defesa dos seus direitos, bem como aqueles que prestem serviços na área de prevenção ao uso de drogas; XXXVIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a atividades de atenção ao usuário e respectivos familiares ou defesa de seus direitos humanos; XXXIX — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. Art. 16. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho e cadastramento de Entidades, programas, projetos, serviços e/ou ações serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Art. 17. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados os órgãos competentes, quanto ao resultado de suas ações. Art. 18. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema Nacional Antidrogas — SISNAD, da Coordenadoria Estadual Antidrogas — CEAD, por meio de remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Sobre Drogas — SENAD, e o Conselho Estadual Sobre Drogas — COESAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Art. 19. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do COMAD serão oriundos de dotação orçamentária própria. Art. 20. O COMAD contará com uma Secretaria Executiva, composta por, no mínimo, um membro, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo, observada a legislação em vigor. § 1°. A Secretaria Executiva terá como função auxiliar o COMAD na execução de suas atividades, conforme dispuser o Regimento Interno do mesmo. § 2°. Somente poderão fazer parte da Secretaria Executiva funcionários efetivos e estáveis do município. 7 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 3°. A titularidade da Secretaria Executiva deverá, necessariamente, ser exercida por funcionário que tenha por formação curso superior em qualquer área, podendo ser indicados funcionários com nível médio completo para prestarem auxilio a execução das funções da Secretaria Executiva, sob supervisão do Secretário Executivo. § 4°. Os membros da Secretaria Executiva deverão ser indicados e nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, podendo ser substituídos a qualquer tempo. § 5°. Fica vedada a indicação e nomeação de membro do COMAD para compor a Secretaria Executiva. CAPITULO IV Recursos Municipais Antidrogas - REMAD Art. 21. Fica criado o Recurso Municipal Antidrogas - REMAD, fundo de duração indeterminada e de natureza contábil, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, destinado ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal Antidrogas - PROMAD que será gerido sob a orientação e controle do Conselho Municipal sobre Drogas — COMAD, à luz da legislação vigente. Art. 22. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios necessários para o devido gerenciamento do REMAD. Art. 23. O Recurso Municipal Antidrogas - REMAD, fundo fiscalizado pelo COMAD, será composto por recursos destinados às ações que visem conscientização, atendimento, garantia e/ou defesa da Sociedade, dos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares, da seguinte forma: I - Dotação consignada no orçamento do Município; II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional Antidrogas - CONAD e Estadual Antidrogas - CONEAD; III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, VI - Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 24. O Recurso Municipal será vinculado ao Conselho Municipal sobre Drogas e gerido pelo Poder Executivounicipai, sendo a liberação de recursos realizada mediante deliberação do refen onselho. 8 gg. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes semestrais, bem como respectivo balanço anual, para ciência e Manifestação do Conselho Municipal sobre Drogas, publicados em diário oficial do município. Art. 25. Compete ao gestor do Recurso Municipal: I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício da execução do Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, por qualquer ente da Federação; II — Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo - REMAD; III — Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da execução do Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, mediante aprovação do Conselho Municipal sobre Drogas, com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; V — Administrar os recursos específicos para o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, segundo as Resoluções do Conselho Municipal sobre Drogas, prestando contas trimestralmente ao Conselho; VI — Liberar os recursos advindos do fundo - REMAD, a entidades prestadoras desta atividade afim, mediante apresentação de projeto aprovado pelo Conselho Municipal sobre Drogas, fazendo se necessária a anterior prestação de contas, nos termos da legislação vigente. Art. 26. O Recurso Municipal será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal sobre Drogas, sem prejuízo às demais legislações vigentes. CAPÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Art. 27. O Conselho Municipal sobre Drogas, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da publicação desta lei, elaborará seu novo Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. Art. 28. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta lei, ressalvado o disposto no Art. 6°, que será aplicado na oportunidade de realização da próxima composição do Conselho. 11 9 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 30. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva ou pela Secretaria do Conselho. Parágrafo único: Fica vedada a inutilização e descarte dos livros ata e livros de registro de presença do conselho. Art 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 3.770, de 07 de julho de 2010 e suas alterações, ressalvado o disposto no Art. 28 desta Lei. Arapongas, 13 de setembro de 2012. LUIZ ROBERTO PUG SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração .,i.:CRÊTARIA EXECUTIVA' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Ofjcial do rvlunicipio Ern 1.X29-1.2(2L2, ,ütt underitria 10 11 pi I; 1 il i IRIZIU i Ê 7, ..ls,4;f1,.. Ii 111 ff li mpi 111 h Wg r C X K, I 25L-CCe il i 'ela 11 1 1 I fl fl í 1 11 Z b'11 I1J g MIM E Q -[ [IQ li .31 s' a 1 VI NI 11M i 01 ii 411 1 P 11 1 1. I I AI li í gai i CCIRRCR- 2,/ E A3111È - aá 4 1.g. Ai A Ll it 1§ 2 11 1 11[11II! muliq 1 1 Isltri ! W11111 IP 11 W Ê 1 [ "Rm-r; dr 'tp pkg- --k6sa... eã En 1[ r11§191!IJMIUM 1E1 epP51 1-gh1 51 1411g 1 5- 1; !it W ddl lídirn 41 ;114411 W1 1 11 L" iq 191 II ile II ií I riell WW411 ¡h !1$gl .wwi gl I ,Ilp 114801 1! 13 i UI pi I L-0 1# .1-k 1 a sídO .Aurrt vi Vig 2 N Al I 101 I 414 :RI ile tzt ! ki 14! ['dg 2 II! 0 ! gani rd& igligl/ Eli ! me 112,-NINIM / I ' iíí Iwg / p. 911 3 1W2h 1 E /' 1 - NI I 1 g s § Will I 1 I VA ¡In' t 8, 11 ! olf Ir# Iii!i ell Wal1 !UH! CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 12 blicado no Jorna d.)t-so f.",•• gij ;; .6;1 ;ir. ¡o . . ..... • • , • • ....... • • • ..... ..... . ..... 1 O CfQ fáz rM ~as Para mamata de ik ¿COSI ande, per1010 era que nao pala ser SM MS, saiwner Marna° de 013 Cos =omites do Coruto f. Fra recado á evitada não gorei ssrented Odes furam:to púdin na Odes os aves, que esfera ã disposoão da meara. § 7.O maquias do Conselho Mureopei sobre Drogas ati~ meação dos owrÂneiros Lasse 9~x Preferi.? 1~ que os mesa no prazo de 10 (dez) da. ç r..qa andada kW ras sesgas, rentes ou carrocações a representa* sere efetivada coto sepierea que. neste caso, tad Credo ao de. Arl.r. O conselheiro murripal será desetito dor:silabado-Ire ateia Mesa guardo: H Ião corroerem ou Lesto-se das sessdes ou reunas perdoas por 0.3 sessões aselhas cea (seis} sesgos dercaladasm perbdo de (liem) ano, sara correarecimeto do respectivo soada ressecada e hipótese 63 apresentaçáo de justicairs por euritco - kerma em poodedmedo iscorrpatM oro a diga ads das funchos co krcaolar desinteresse peia kinçáo; 1Ii -foxrasandoem cerro Mudoipt; N - sofrer cordeação por seteoça Pecornei p:r cera ai doer emoção penal: § lis hipótese do reta I, o Meia podará sa substido re taba de Sê 50 % (oraderea) das adies affráias e edaddinkes T. Cs conselheiros, tem como seis risspecevo suskstes, poderio ser reco-dá:os em sua representa0osarada 01 (urre) vez. kL13. Os conseiWos e giletes, rgoeserdeotes dos ágios pikeoos Mu sopss. serão nomeados livraria* peio Prelein kkinkipak que poderá sikstitirl.los a Nadar tempo. Pear* Único. Os orsdnairos e wierves, represenSras da sociedade eive podada ser &Matutes a owear tempo. fredwie irkkgao brrrel do segmento ocupara da cadeira no Coraste kt.11. O desempato de LIO) de unes do Coseno, que rido Sr sopra ramaera;áo será oanSderado corro orno reicanie prestado w Muieciaa de Aramas, com seu enato piorado, Aficadas as asfixias a quãwer cofre serrOd desde que detarinats palas atividades pt,pries do Coasse Moho Único Sarda matutadas ao morto do Caseio as despesas datadas exclávarrdU no desemperro e cornonmento da sua inissào desde ore Geralmente aziornadas pado Nascem na Consek e compradas pá sobraste. értn. O Prmiderk, e Voe-Pnadente e io Sacretko saio eidos pake piemos vergadas do Cometo. esn sessão cdm oito mirim° de 2 (das krços), retaliá:3cm pan nk sumi a X (Ma) das da torrear áz dessa nora tarar:dolo. Smola Poderio dedo aos 2?os de Premie* e Vográiderde Gnetoros Tniares, seroo ?emitida a ele.* de marte ao age de Seer**. § T. A (rasa Destra, compcsta paios Presdenle, Ice-Presidente e Secrekid asa Mia pare mor mal= da 21,doesl ata art.11 O Preá:lede eleita abrini, fé assada ¡radialmente podais é sua ekiçáads tiaSetes peva elatora;ào de um noto Rega* Intre qx derreia ser defletidas cerre eram rée agem e 90 (nosentA das, sedo o massas arar:sof/1W i Poder Pasta krádpal e ao "tisk %breca da Grata, para ciÉnda e nwiteis se -segadas necessbas Mi& A Sentra IknopaI de Sepança Patim e Tramo) - SESTRAN Scat encarnada hm:er aprio Mau, aratsW e ack,i611" pira o fincionanenio do °Mak ktf5.03 CaTopsidnaid Com" léacixt sobre Dr6pS: I - eabarst ser Regrado demo, que atrasa seu laticrernerto, Ir - Aprovar o Pregue Munir:ida Ara:rogas - NOW, eiatoracb ene ~cá com o - Moa nacional sobre Dragar, e com as direitas estatele:Mas peia Conselho Macerai kittrogas - CONAD, podando contribuir roa danriles esmeros de sua tua*, - Conts, coordenar, arparas e dorme as normas de knoenadordo dias Csdemrdes auroras sobre Drogas, tem orno carente a a:cissão aganiaadoa e eivam o reepecsno NOTNIIIOD irderno: N - Encarirew as dttunãss da corderencia aos &gás caroSentes e rritritrar seus deslocarrentos V - korprea. adis e Suits a geado da remos nem COM as gados sois e o deSerlesto 63s tenekos, rendas, , sanas dre>àts, Prdgrans e Pis ainvates no Aos una Meneai Acenas- PROAIMZ VI- Fanfar a peruo AMO sutil drogas, as °Engode às drernes de SECr6tré Maioral de Moas Puas soam Drogas SENAD e co Capelo Raciona de Radas PVO&na sete Drogas • CONAD, andeocancsdareistegdoedaAddèéa1uo riiees,ão Piüca VII - Estabelecer drelems e pop 32 podadas placas munospas serre drogas VIII - Instituir e desnudes o Propila Moidipsii Ardido:9as - PROMAD. destinado do der onerara das ações de reouça) da desande de siastes picoaSvas, compalibinoto-o era a Otos acotia polo Caneta Estadual, bem coo abocaste a sua eracuçáo: ei - Aproar a pai Mancara. ~penha, avalia e fecaizai a nos* e eVicaçáo dos reo.ms destoados ao aderKirse't das desçasas galas pilo PROMO, O - Estender e apuem para a rio de estudos e pasOsas sobre o problema do ao indeádo e atoa de substártas dacogaies que rasem dependtrcia bra ou psique - kompannar e cotarem 0311 o desenvarsonat das ações de %min* e repressão, encimas peio Poder nego an 926 3 (iras) edens respirando-se as tspecteas condeláxias XV - Cadastrar dilatas, propus, pajeias e senriços e ou 03es na área de dependirda toimd ro Medo do Ilisictid 2211 - Facaizar arábias (lia *as ao tramita solo e tratamento de dependemo da sai psiodaláras estradando e cooperando are q céu baldo, as quais dando nade cadaste m9~0 Nd COMO, XIV - Estalas ações e pwamas de pmençáo Co uso eito toso de alotámos ;SSD:ativas: coe ralgeb3 COMO, 41115911k10 a ume 121 MUS, ifiWaw 1.4.1 usaleaut, iffirunviov a au giceeriarcs, de:asseda ao abandono das despesas gradas pelo ProgramIüaoiçd iviidrops - PRCAIAD que será gaito sob a oriarfa* e entoe do Cnute kindgi atire Cangas - COW2). dão da eci~ Lff At Z2. É de resporsabidede do Poder ktico Msreipal oferecer cs sdeidos ne:essaros peva o devido gerendamento do REMAD kt 21 C Astuto IA /acedi Anbdrogas REMAD, funda flStaliladd pilo DOMAD, será coxeá por remos deSinades ás gás que visar ooracientização, alennrento garaU erre ddass da &ciada* bs Ogros e dependates de drogas, bem orno aos seu ámaaree, da segaria toros I - Dotação contada rso arpeado do Mura*, II - Rousse prevenistes das Corutos R66drta kniddmgas - Cat4D e Estxkol Potogas - CONEACr, Doge, zunias, cootraatiedes elegem que lhe retas a sa desfiados, - Rendas ekentuas 'alerte as resukrais de deOsÉ.os e apéca95ea de mpitaix V - Nagdes de pessoas Noas no judgcag t VI atos reclame g.e Vão fores desfrado& firt 2.4. O Reergo Mik:wa,sere vinculado coa Conselho Maiopà sobra Drogas e gado pelo Poder beato lianopA, sendo a fibra*,de recursos nainat %dane deRaeracá do reinado Concha Parágrafo lidou: O Pode Min ãox fia resporasaw peia precação de caias e apresenta* de telareefes semestrais, hem Orla respeolno balanço areal, pisa dirá e liará!~ do Caseira klurcidOi sete Cr, cgas ~Ice em nano akia; do rosid>c. kC 21 Corrple ao gesid,de Recurso Aduri : 1- Niraros mame orpregkios pitsras de Huntpio cu a ele earlakes teredao da elecughs do %gana %adidos! ánbdrogas - PROWD, çasLquel Me da Federoku - Reta' os remos catts peio lini* tati! çe ~És mpaMaçàes ao indo m - Itirk o cortÉ outra! da isiapjesframaras Mas a afeta no antipro • -Iterar os remos a serem seroados em tardeis da esecinao do Propaga lásiceal M •PAOW10, +medaáeaproraçáodoCaaehoilydapelsoãoDiogas,canatnraegialéRldapio de coreu peco pene beneficiada, nos remos daregslapão ¡gente; V Affinistrar os tarsos apodas pai' o Ramis /área Miem • FROWD, secondo as Resokaies do Congelo Municiped sobre Cmas. sedando mdaseinesloianerileso Cznadra - item o s remis aliados do kat • REM, acebada tresãlcras Mta teidaá akm,medardeapreserago de pealo apeio peio Corseei.) lambei sitie Negas, tas* sena:mãe a aniaior plagio& OMS, raro Itera da lejsação rena O Recurso Muni será naandado por fascesões apedidos ma Gene* Ibricipei sobre Duas, sem sauim as devas lues sopas. ustula v Das Disposições Frias e Nestas kt 17. O Ceesett SUO soteekça era iam rafo sisx(a e 90 risaits) das da ptoCcaçáo desta É ~à sei roa Rencrerso traem, andares dispo* nesta In kt. 2L Fca raspada& o mandato da data coreoúqào do ~o, cot teu *ria, demanda o mesma notkr -2 pelos arras &da ressakat o Éposb rIo Ad 61, 4te será opilado co opsindade aaPaaçiodaudmvaoampoeçãotoConselto M. 7A ira o Poda EXWITill anatada a do Creio Adoba Suplematr, pau es despesas iniciais decorrentes de comprrnado dela la An. X Todos os Morenos eqAdides d receliclos peio encete será ~os peio prazo 63 5 (arco) axe, e mas Os data Y sua espestOrr, árido este rara, as nefandos terrenta safra irdnadas e dei pela Sentará Encubra os peia Sentada do Cosa. Parágrafo perdoo: Fca sedada a i nublza0 e descarle das rege da e taras da regro da presença do consto. kt 21, Esta Lá cata amigar na data de sua patásacin caugadze as dsposições era cortado, esmorona a Lá rr. 3,T20, de 07 depilo da 2010 e sias 34TO:e, ressahade o &goda no kl /Unta Araporgas, 13 da sebando de X12, WZ ROBERTO FUGUESE Prelado VOO ANTONIO C/CODNDO Rooth kricipai oe ~ração