| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder uso de imóvel à Associação São Francisco de Assis de Proteção aos Animais de Arapongas e dá outras providências. |
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LUIZ OBERTO Prefeito iLL 1 LUIZ ANTONIO GIOOONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI No 41024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2on Dispõe sobre autorização para ceder uso de imóvel à Associação São Francisco de Assis de Proteção aos Animais de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso da área de terras abaixo discriminada, à Associação São Francisco de Assis de Proteção aos Animais de Arapongas, pessoa de direito privado, de fins não econômicos, com sede e foro no Município de Arapongas, inscrita no CNPJ sob o nct 16.678.589/0001-11: • Área de Terras com área de 2.798,07 m2, a ser destacada do Lote de Terras sob ne 01 (um) da Quadra n" 31 (área institucional), com área de 8.745,68 m2, situado no Jardim São Bento, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Frente para a Rua Gaturamo Verde na distância de 37,00 metros no rumo SE 8°4620" NIV mais uma curva de concordância de 4,71 metros. Deste ponto segue pela Rua Araçari de Crista na distância de 67,00 metros no rumo SW 81'13'40" NE. Deste ponto com a Área Institucional na distância de 70,00 metros no rumo SW 81013'40" NE até o ponto de partida"— Matricula n2 20.170 do 22 Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas-PR. Art. .22. A Cessão autorizada por esta Lei vigorará por prazo indeterminado para o funcionamento de um canil a ser construído pelo Cedente e administrado pela Cessionária. Art. 30. A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1Q fica adstrita ao desempenho das finalidades e objetivos da Cessionária, descritos em seu Estatuto, sendo que o uso para fins diversos implicará em imediata rescisão da cessão, podendo o Poder Executivo Municipal reaver o imóvel, inexistindo, para a entidade, qualquer direito a indenização ou ressarcimento, conforme Termo de Cessão. Parágrafo único. A cessão pode ser desfeita unilateralmente pelo Município, independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público assim o demandar, não havendo, igualmente, qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento. Art. 4R. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário. Art. 5.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de setembro de 2012. SECRETARIA EXECUTIVie‘ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em _O / / 20/2 )-Út/-0/0/ difrl FuncionAria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ viNdrIPAPELer11,9NIDEBRODERDE Doge nobre munruaNn pra rada wo tre nabal 1 Mamem Slo Franárm de A® de Partira so Mama de Arapnrsm e dl eme Nmard~ A CASSARA mugiam ri ARAPONGAS, Esmo DO pAsisk manou, E Eu, hiektrro ifIROCIPAI. SANCIONO A sicuurrc Are 1! Fio o Emooirn ndeekipal semicado a odor o mo do ires to terra abem Maimiede, Amei sele n.lo Fremam de AS. de Pmrelo ara AMIMO de Armam., pmee de Irene piado, de Em elo eonnencoe corri oda e Forell. Mane-pode Ara pne pe, Mamem CNEll lobo n.16.675.50313001-11 . • Ame de Toar ove Irra de AMO 7 T1E. ler Morada do lare de Dem eod n•81 OTO dr R (Inn prerrio4 ao iro de IMO d. alvado 0 kdi. 50,a.n. Crdade e Cumpre. pano sefflearex di,.rirá e croanneepar "Regre pra e Rua Grumam Vendem Jaleca de Rad sorno to. mor SE 8N1670-hW orá um una de torpedeará dr 4.7.1 wenn !Má 7000 na, pre• Ave Armei de Ceire a• Urrou. de 67,09 ...ror ao orroSW E1'1345, NE Dote poen RO., Aw 1ISM/COPLI11. dorinre de MOO Tremo NP mar 3W 81'134.E MS ri o poro& errsild"- Morrerá arAl IMO Soim rde Alerto& tradwede Arrow FR Are b. A C4,4041.11Tálál.pnr ma Lei virmei Orar Nem indrorredeade pra d Rennonoreern de mi canil a ler mimado relo Cedem. e adminIntrado pele Gerioratrie An. 9e. A moio de elo de Soeram ao migo 1. En 90 ~Ao fieaLatadm e ~Po Conaird, domam man mi Exarem melo que o me pregoe doer. inplori tr. moem Sa relede podendo o Poder Immo, nannempal rmes o ind.:, immorde para a enodai.. madepre duma a nrárrtireale 10344m:rume ronformeirrrno de Grela de Parágrafo soim. 1L mole rodo er dele matiMeralmense pelo Munidpio. indrpereleormente Modo de (medida, Ir o inarrmo pita iro =UI o demandar. ale havendo iguaLteem, quelquer ~pilo de Ladenamln ol muro rrienta Ao.. 4. As demeon decorrem. Se <ando ddLl In narrrin per uno dm dopem eAmmeirim páproo opmerarrente. re Premiria Are 5! Em Lá eram CM mor na dm de me ruldemlo. Pondo rrnopla to:la4 •~1 rm moldeis Araponga. 13 de membro& 2012. LUSEANTLRAOGIG" LRIEROPERTOPUGLIESE Sierffikki M1.1r1Cipli de Adminrernylo Prerem Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorna! • ........... Gft'4 ........ •• • ..... •f: .. ge ... .......... ..... ............................................. .............. Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná