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norma nº 4024/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4024 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaDispõe sobre autorização para ceder uso de imóvel à Associação São Francisco de Assis de Proteção aos Animais de Arapongas e dá outras providências.
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LUIZ OBERTO 
Prefeito 
iLL 1 
LUIZ ANTONIO GIOOONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI No 41024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2on 
Dispõe sobre autorização para ceder uso de imóvel à 
Associação São Francisco de Assis de Proteção aos Animais de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso da área de terras abaixo 
discriminada, à Associação São Francisco de Assis de Proteção aos Animais de Arapongas, pessoa de 
direito privado, de fins não econômicos, com sede e foro no Município de Arapongas, inscrita no CNPJ 
sob o nct 16.678.589/0001-11: 
• Área de Terras com área de 2.798,07 m2, a ser destacada do Lote de Terras sob ne 
01 (um) da Quadra n" 31 (área institucional), com área de 8.745,68 m2, situado no 
Jardim São Bento, nesta Cidade e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Frente para a Rua Gaturamo Verde na distância de 37,00 metros no rumo SE 
8°4620" NIV mais uma curva de concordância de 4,71 metros. Deste ponto segue pela 
Rua Araçari de Crista na distância de 67,00 metros no rumo SW 81'13'40" NE. Deste 
ponto com a Área Institucional na distância de 70,00 metros no rumo SW 81013'40" 
NE até o ponto de partida"— Matricula n2 20.170 do 22 Serviço de Registro de Imóveis 
de Arapongas-PR. 
Art. .22. A Cessão autorizada por esta Lei vigorará por prazo indeterminado para o 
funcionamento de um canil a ser construído pelo Cedente e administrado pela Cessionária. 
Art. 30. A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1Q fica adstrita ao desempenho das 
finalidades e objetivos da Cessionária, descritos em seu Estatuto, sendo que o uso para fins diversos 
implicará em imediata rescisão da cessão, podendo o Poder Executivo Municipal reaver o imóvel, 
inexistindo, para a entidade, qualquer direito a indenização ou ressarcimento, conforme Termo de 
Cessão. 
Parágrafo único. A cessão pode ser desfeita unilateralmente pelo Município, 
independentemente de desvio de finalidade, se o interesse público assim o demandar, não havendo, 
igualmente, qualquer obrigação de indenização ou ressarcimento. 
Art. 4R. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, se necessário. 
Art. 5.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2012. 
SECRETARIA EXECUTIVie‘ 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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