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norma nº 4026/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4026 / 2012
Date 2012-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 e no Anexo V da Lei 3.935, de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
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I 
IR PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2012 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 
08/12/2011 e no Anexo V da Lei 3.935, de 08/12/2011 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lel 
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 259.064,00 
(duzentos e cinqüenta e nove mil e sessenta e quatro reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
0300 — PROCURADORIA JURIDICA 
0301 — Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
288460000.0.002/4.4.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$ 20.610,00 
Fonte de Recurso 01000 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0802 — Fundo Municipal de Saude 
103020002.1.038/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 238.454,00 
Fonte de Recurso 01501 
Art 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.007/3 .3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurildica R$ 20.610,00 
Fonte de Recurso 01000 
0600 — SECRETARIA MUN.DESEG.PUBLICA E TRANSITO 
0601 — Manutenção dos Serv.da Secr.de Seg.Publica e Transito 
061810029.1.004/4 .4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 01501 
1300 — SECRETARIAM. OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
1301 — Manut.Serv.S.O.Transp.,Desen.Urbano 
154520002.1.028/4. 4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 178.454,00 
Fonte de Recurso 01501 
Art 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 03.00 — PROCURADORIA JURIDICA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURIDICA 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Senteças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplem. 
) 
4.4.90.91.00 -Sentenças Judiciais R$ 1,00 - - 20.610 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios Judiciais 
Precatório - - 01 - 
Houve Aumento da Meta Física 
ÓRGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRAÇÃO 
DA SECRETARIA DE 
—04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 1, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 -Soutros Serv.Terc.P.Jurldica R$ 1,00 - - 20.610 - 
Princi -- Is serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - - 01 - 
Houve Redução da Meta Fisica 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUN.DESEG.PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEG.PUBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
1.004 Atividade: Ampliação e Manutenção do 
Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 01501-Valor Reduzido 
4.4.90.52.00 -Equip.Material Permanente R$ 1,00 -- 60.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Adquirir equipamentos de informática Adquirir -- 01 - 
Houve Redução da Meta Física 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.038 PROJETO: Construção de Unidade de 
Pronto Atendimento — UPA 
Fonte de Recurso 01501-Vir Suplem. R$ - - 238.454 - 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas Ampliar - .. 01 - 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PROPRIOS PUBUCOS 
1.028 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 01501-VIr Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 -- 178.464 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de 
próprios públicos Construir -- 01 - 
1..\ Houve Redução da Meta Física 
Art. 4° - Face abertura do crédito ad cional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lel, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lel n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 03.00 — PROCURADORIA JURIDICA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURIDICA 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
848 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Senteças e Precatorios Judiciais 
Fonte de recurso 01000-Valor Suplemt 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4.4.90.91.00 -Sentenças Judiciais R$ 1,00 20.610 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios Judiciais Precatório 01 
Houve Aumento da Meta Física 
ORGÀO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA AO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
Fonte de recurso 01000-Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 -Soutros Serv.Terc.P.Juridlca R$ 1,00 20.610 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Houve Redução da Meta Física 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUN.DESEG.PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICA UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEG.PUBLICA E TRANSITO 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
1.004 Atividade: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 01501-Valor Reduzido 
4.4.90.52.00 -Equip.Material Permanente R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0002 Adquirir equipamentos de Informática Adquirir 01 
Houve Redução da Meta Física 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.038 PROJETO: Construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 
Fonte de Recurso 01501-VIr Suplem. R$ 238.454 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológ icas Ampliar 01 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBAN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUN9ÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.028 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 01501-Vir Reduzido 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 178.454 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Construir 01 
Houve Redução da Meta Física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de setembro de 2012. 
J 
OSIAS BORGES GAMERO LUIZ ROBERTO PUG ESE 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
LcRETARIAt.XECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n1'389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jotna 
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