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norma nº 4028/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4028 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaDispensa a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR do cumprimento da obrigatoriedade das alíneas "a" e "b" do item I e o item II do art. 7.2 da Lei no 3.590, de 05 de janeiro de 2009.
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IKE 
ras, Transportes e 
to Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.028, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 
Dispensa a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR do cumprimento da obrigatoriedade 
das alíneas "a" e "b" do item I e o item II do art. 
7.2 da Lei no 3.590, de 05 de janeiro de 2009. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 - Fica a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR dispensada do 
cumprimento da obrigatoriedade das alíneas "a" e "b" do item I e o item II do art. 7o da Lei 
no 3.590, de 05 de janeiro de 2009. 
Art. 22 - A referida dispensa da obrigatoriedade no caput do art. 10 desta Lei, 
aplica-se somente ao Lote no 13/A/B-1, com área de terras com 74.088,45 metros 
quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da Matricula no 24.095 do 20 Serviço Registral desta Comarca, 
situado no perímetro urbano deste Município, para construção de unidades habitacionais 
de interesse social. 
Art. 351 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGL 
Prefeito 
'JECRETARiA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
iári u Oficial do Município 
Ems2a2.9-12 D-12 
Funciona 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná .4~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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A.p000n. 7.9 A aettnára A2017. 
LUIZ EOEEPTO PUGLI FNF 
Prefeito 
RICARDO K. K0110. 
Munkipn tis Obro, Trar•Forns 
Denenvelv imanto Urbano 
UMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
...... ...I ..... O c) 
PUncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.hr - Arapongas - Paraná 

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