| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4028 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | Dispensa a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR do cumprimento da obrigatoriedade das alíneas "a" e "b" do item I e o item II do art. 7.2 da Lei no 3.590, de 05 de janeiro de 2009. |
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IKE ras, Transportes e to Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.028, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 Dispensa a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR do cumprimento da obrigatoriedade das alíneas "a" e "b" do item I e o item II do art. 7.2 da Lei no 3.590, de 05 de janeiro de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Fica a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR dispensada do cumprimento da obrigatoriedade das alíneas "a" e "b" do item I e o item II do art. 7o da Lei no 3.590, de 05 de janeiro de 2009. Art. 22 - A referida dispensa da obrigatoriedade no caput do art. 10 desta Lei, aplica-se somente ao Lote no 13/A/B-1, com área de terras com 74.088,45 metros quadrados, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula no 24.095 do 20 Serviço Registral desta Comarca, situado no perímetro urbano deste Município, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 351 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2012. LUIZ ROBERTO PUGL Prefeito 'JECRETARiA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no iári u Oficial do Município Ems2a2.9-12 D-12 Funciona Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná .4~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ a,ar 7S rst ~IODE 203Z Ungiam. a Carmino h ia A Habna,lc. da Param Cr/RAPAR da, optarmo da oWintariadad• dam abulo 'a' e3" do nem le c ken, II elo ara mar 3.5%, de OS de latim de 7009 A CaU4ADA AAAPONOLS. ESTACO DO MIARÁ. ~OU, E EU. retrErro MUNICIPAL SANCSONO A :inuma um An. ler FIca a Companhia de liabitnla de Paraná - CODAPAR dhapesnnla do curepramndo A obnanzneAdie da Jim..., "a" 'h" do junile., nem II do an.7.da Ui n.3.590. dr 95 da latim d• 2009, An. Ia s rrderhia Amua da ohnomnedado na cape, dn art. ). dou In apl.f>omnmr M Ume na I 30V6.1. enn kgm de unias ,arth roo IS metros gustradna. mude na Gleba Pop& neta MneCa Epa, e U11141,11, COO 8nw e conlronlarAea tannante. 4. Mamai v• 14099 do t San Ne liegiamt Asa Com:orca_ 11.1111161 no perímetro urina.> Anu Maturipack para consuu,ao de un.d.de, bahrtntonan de WARM.' ..r.v1. An. 3.. fina In 'furara era dna da sH wandioo. rmpltt aad~ aro romana A.p000n. 7.9 A aettnára A2017. LUIZ EOEEPTO PUGLI FNF Prefeito RICARDO K. K0110. Munkipn tis Obro, Trar•Forns Denenvelv imanto Urbano UMA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ...... ...I ..... O c) PUncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.hr - Arapongas - Paraná