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norma nº 4029/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4029 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/1212011 e no Anexo V da Lei 3.935, de 0811212011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.029, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2012 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 
08/1212011 e no Anexo V da Lei 3.935, de 0811212011 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 739.400,00 
(setecentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.021/3.3.50.41.02 — Contrib.a Instituições de Saúde R$ 404.400,00 
Fonte de Recurso 01303 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terceiros-P.Física R$ 210.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terceiros-PJurídica R$ 85.000,00 
Fonte de Recurso 01303 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributadas e Contributiva R$ 40,000,00 
Fonte de Recurso 01303 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.02113.1.90.11,00 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 739.400,00 
Fonte de Recurso 01303 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 
2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMADE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 01303-Vir Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixes-P.Civil R$ 1,00 - - 739.400 - 
Fonte de recurso 01303-Valor Suplem. 
3.3.50.41.02-Contri nst.Saúde R$ 1,00 - - 404.400 - 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 210.000 - 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Jurfdlca R$ 1,00 - - 85.000 - 
3.3.90.47.00 — Contrib.Trib.Contributiva R$ 1,00 - - 40.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter OS serviços da secretaria Manter - 01 - 
Houve Alteração de Meta Fisica 
Art. 4° - Face abert 
do art. 2° e em razão dos ajustes efet 
programadas para e exercício de 2011 
Diretrizes Orçamentárias de 2012, fica 
do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
s através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
s ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de 
programadas na forma abaixo descrita: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMADE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 01303-VIr Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant Fixas-P.Civil R$ 1,00 739.400 
Fonte de recurso 01303-Valor Suplem. 
3.3.50.41.02-Contr.InstSaúde R$ 1,00 404.400 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Física R$ 1,00 210.000 
3.3.90.39.00 — Outros Serv,Terc.P.Juridica R$ 1,00 85.000 
3.3.90.47.00 — Contrib.Trib.Contributiva R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Houve Alteração de Meta Física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de setembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
.;ECRETARikEXECÜTIW: 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
.Em oq 
-777?,/Á 
Funcioná/ria 
OSIAS ORGES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 

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