| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4029 / 2012 |
| Date | 2012-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/1212011 e no Anexo V da Lei 3.935, de 0811212011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. |
| native_id | 3828 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.029, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2010 a 2013 no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/1212011 e no Anexo V da Lei 3.935, de 0811212011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 739.400,00 (setecentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.021/3.3.50.41.02 — Contrib.a Instituições de Saúde R$ 404.400,00 Fonte de Recurso 01303 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terceiros-P.Física R$ 210.000,00 Fonte de Recurso 01303 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terceiros-PJurídica R$ 85.000,00 Fonte de Recurso 01303 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributadas e Contributiva R$ 40,000,00 Fonte de Recurso 01303 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.02113.1.90.11,00 — Vencim. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 739.400,00 Fonte de Recurso 01303 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMADE APOIO ADMINISTRATIVO 2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 01303-Vir Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixes-P.Civil R$ 1,00 - - 739.400 - Fonte de recurso 01303-Valor Suplem. 3.3.50.41.02-Contri nst.Saúde R$ 1,00 - - 404.400 - 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 210.000 - 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Jurfdlca R$ 1,00 - - 85.000 - 3.3.90.47.00 — Contrib.Trib.Contributiva R$ 1,00 - - 40.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter OS serviços da secretaria Manter - 01 - Houve Alteração de Meta Fisica Art. 4° - Face abert do art. 2° e em razão dos ajustes efet programadas para e exercício de 2011 Diretrizes Orçamentárias de 2012, fica do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante s através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas s ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de programadas na forma abaixo descrita: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMADE APOIO ADMINISTRATIVO 2.021 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 01303-VIr Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc.Vant Fixas-P.Civil R$ 1,00 739.400 Fonte de recurso 01303-Valor Suplem. 3.3.50.41.02-Contr.InstSaúde R$ 1,00 404.400 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Física R$ 1,00 210.000 3.3.90.39.00 — Outros Serv,Terc.P.Juridica R$ 1,00 85.000 3.3.90.47.00 — Contrib.Trib.Contributiva R$ 1,00 40.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 Houve Alteração de Meta Física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de setembro de 2012. LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito .;ECRETARikEXECÜTIW: Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município .Em oq -777?,/Á Funcioná/ria OSIAS ORGES GAMERO Secretário Municipal de Finanças