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norma nº 4030/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4030 / 2012
Date 2012-10-15
EmentaAltera o inciso III do art. 22 da Lei 2.509, de 18 de novembro de 1997 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóveis a Empresa IRMOL Indústrias Reunidas de Móveis Ltda.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4,030, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 
Altera o inciso III do art. 22 da Lei 2.509, de 18 de 
novembro de 1997 e autoriza a liberação de 
Escritura Definitiva de imóveis a Empresa 
IRMOL Indústrias Reunidas de Móveis Ltda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica alterado o inciso "III" do art. 2° da Lei n 2509, de 18 de novembro de 
1997, passando a vigor com a seguinte redação: 
"Art. 2° - 
III — Lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A/2, com área de 292,27 m2, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e 
confrontações constantes da matricula n° 26239, do 2° Serviço Registrai desta Comarca". 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1° do art. 2° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva dos lotes de terras ns. 200/1; 
201/2; 201/4 e 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A/2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca, respectivamente, com as seguintes áreas: 4.283,55 m2, matriculada sob n2 
26.238; 9359,53 m2, matriculada sob n° 26.225; 12.890,52 m2matriculada sob no 17.758 e 292,27 
m2, matriculada sob n° 26.239, todas do 2° Serviço Registral desta Comarca, situado na Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, doados a Empresa IRMOL Indústrias Reunidas 
de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 84.813.104/0001/05, situada na Rua Guaratinga 1633, 
Parque Industrial, neste Município e Comarca, conforme Leis ns. 2.509, de 18 de novembro de 
1997, 2.971, de 21 de março de 2003 e 3.622, de 19 de maio de 2009. 
Art. 30 — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 15 de outubro de 2012. 
Homero Gustavo Basana 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA EXECul; Jr 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte. no 
Diário Oficial do Municipio 
Em M 1.30/0 
Funcioná: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná J~I 
PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
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Rua Flarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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