| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4030 / 2012 |
| Date | 2012-10-15 |
| Ementa | Altera o inciso III do art. 22 da Lei 2.509, de 18 de novembro de 1997 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóveis a Empresa IRMOL Indústrias Reunidas de Móveis Ltda. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4,030, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 Altera o inciso III do art. 22 da Lei 2.509, de 18 de novembro de 1997 e autoriza a liberação de Escritura Definitiva de imóveis a Empresa IRMOL Indústrias Reunidas de Móveis Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica alterado o inciso "III" do art. 2° da Lei n 2509, de 18 de novembro de 1997, passando a vigor com a seguinte redação: "Art. 2° - III — Lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A/2, com área de 292,27 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matricula n° 26239, do 2° Serviço Registrai desta Comarca". Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1° do art. 2° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, outorgar escritura definitiva dos lotes de terras ns. 200/1; 201/2; 201/4 e 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A/2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, respectivamente, com as seguintes áreas: 4.283,55 m2, matriculada sob n2 26.238; 9359,53 m2, matriculada sob n° 26.225; 12.890,52 m2matriculada sob no 17.758 e 292,27 m2, matriculada sob n° 26.239, todas do 2° Serviço Registral desta Comarca, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, doados a Empresa IRMOL Indústrias Reunidas de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 84.813.104/0001/05, situada na Rua Guaratinga 1633, Parque Industrial, neste Município e Comarca, conforme Leis ns. 2.509, de 18 de novembro de 1997, 2.971, de 21 de março de 2003 e 3.622, de 19 de maio de 2009. Art. 30 — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de outubro de 2012. Homero Gustavo Basana Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo SECRETARIA EXECul; Jr Publicado no Jornal Tribuna do Norte. no Diário Oficial do Municipio Em M 1.30/0 Funcioná: Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná J~I PREFEITURA DO NUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1•141.2 Abem o Mim m & N. le da Lei 1509. á. u th amam2m &e 1991 e ~Ma * da Ware. ladadm 11. bale& aDagem MIM LeMemM ~ide ~UM A Grum muMarm.DI AviKerra. EStADD Do ',miou, 11210112901.1. 6 EU. 191.122110 991JFACIPA.1. SAW.50140 A SEGUEM L61, M. In Fia wIteradv 111' do ar'!" d. Let n 2.99, da 19 de nmembat de 1991. meado. toare nom a iratim ralada . . !II - Lore et' 11/212O,1/1.,2 A IfA.N4.1,4/d. atm dem d. M.17 161.1, num& ror Gleba Point.t&un 251,1p1ROM. nestr Mem:tom e Camaro, nom a. dinima e tera~lea ~AM do matnicolo 26.2139. da r Sr,ro Routru demn Cm.ro.:" Aro h. mem wranndo Pokr Feeroteo Shoiraphl nna trame do 1' du ar. 1. /a Lel re1116,& 164e Immo de 21:1Z amem erontra &fin. nr lam de ema. ra Pari; 710V2, 261/4 1112121~-AadA-94.1. • ema& na CA& Patnegetio Armam. nem Alungtim e Comem rempro~r. m reviam 421153 erd, metritalada ed UAI 935913 rodei& ob p2.125,1.7.119:13.11 marodadamba.17.156 ' e 19221 mr, remada& mb ta 1.6239 mie do Bereko 6aiorral deo Comem, errado , CM& Partagam Amperepat nem. AlunalSo a Coram, deado a Empena 111.601 labWrIm Remida da littreele me-no ou CAP1 rob o rd PIO 1~010, atuada na Atta Gewalt& 16:n. Puma Indwal, ume Idertitipto e Comam. ranhem Len na Va01 de 18dl e novembro& 19712 971, de 21de março& MD e1672 de 10 de mo& 21112. An. - Anna a 1,11'61Fr:do da *mente lei. o Amem. bemre Derrete. q.. RIA ánanorann hábil " At liberação Ima men:min )entn ao &morram Crido° de Regime de ~adenta Cornam, AN urre. LeiN do &J.& 1516.de 13 de am.o da10119 rt., -Fm Sei entra em tilem na dm &ma ~Ar annmdm mdap~ em tontriria. A Alm.," II tle amam 11. 2012. • LM 'abem PadmA Pele& Moem ~em Iram Secnetere ~pada Lathen..C.enerno l'ammo • CAM A MUNICIPAL DE ARAPONGAS ............. Publicado no Jorn mI .,t cilo ........... ..•.............. .. .... ........ .. • ......... .. nc+bnário .... ....... tdeé2.4.0, Rua Flarpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná