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norma nº 4031/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4031 / 2012
Date 2012-10-15
EmentaAltera a súmula e o art. 20 da Lei n 3.113, de 31 de maio de 2004.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.031. DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 
Altera a súmula e o art. 20 da Lei nQ 3.113, de 31 
de maio de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q. Ficam alterados a súmula e o art. 2Q da Lei n 3.113, de 31 de maio de 
2004, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de terreno a 3# Igreja 
Batista em Arapongas e dá outras providências' 
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 3s Igreja Batista em 
Arapongas, inscrita no C217121 ng. 13.852243/0001-08, situada na Rua Quete, 583 - Jardim 
São Bento, neste Município e Comarca, o lote de terras sob o n.g 01/A, da quadra n° 19, 
com a área de 800,00 m2(área institucional), situado no Jardim São Bento, neste 
~pio e Comarca, conforme matrícula 25.639 do 2g Serviço Registrai desta Comarca". 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de outubro de 2012. 
Luiz Roberto Pughese 
Prefeito 
fite 
ras, Transportes e 
o Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em J / ff o2a0 
dti 761' 
uncionária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARARA 
LISIP Mal 01.Q1~112212 
Men • almula• o ume. 2.d. Lel ho 1113, de 31 d• meio dme 704. 
A CAMARA inmearfiz LY .1.4.~.19, ISTA130 IX, RUMA Delninn r N. 
PLISMIOIRISOCLPAI, EANCIONO A SIGUIIITILLL 
alcmsdas • ES:nu'. ora rde1.. n 1113. dm 31 de ~ode 2034, FAO ~VII 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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