| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4032 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI NQ 4,03/ DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica instituído o Canil da Guarda Municipal, diretamente subordinado a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito de Arapongas. Art. 2° - O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município com o emprego de cães adestrados, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Municipal. Art. 3° - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações: I — patrulhamento; II — operações de busca, resgate, salvamento e demais situações de socorro, como apoio a Defesa Civil; III — faro de substância entorpecente; IV — demonstrações de cunho educacional e recreativo; V — provas oficiais de trabalho e estrutura; VI — formaturas e desfile de caráter cívico militar. Art. 4° - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados por uma Comissão Examinadora, designada pelo diretor da Guarda Municipal. Parágrafo único — Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente e sem acréscimos em seus respectivos vencimentos, o diretor da Guarda Municipal, o responsável pelo adestramento de cães e um membro da Secretaria Municipal de Saúde, ligada a Gerência de Vigilância Sanitária. IPAL DE EGURANÇA PCBLICA E TRÂNSITO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 50- A Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Vigilância Sanitária, indicará um médico veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de prestar apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas realizadas por serviço veterinário a ser contratado ou conveniado pela Guarda Municipal. Art. 6° - O canil será composto por até cinco cães, número que poderá ser aumentado mediante parecer favorável da Comissão Examinadora. Art. 7° - Somente poderão conduzir cães da Guarda Municipal de Arapongas, os guardas municipais que possuírem o curso de adestramento ou de condução, reconhecidos pela Guarda Municipal. Art. 8° - Os cães integrantes do canil da Guarda Municipal constituem patrimônio do Município. Art. 9° - Fica a critério do Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto. Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de outubro de 2012. DECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em„,23 1 10 1 02,01.02, -tf? Funcierst PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 51:CRET.RIA MUNICIPAL DE COVEHHIJ r a6 N• drr0 .11.0f.-911~3111.1 DOI& P E A QW 6ODOGHaDA GUALDA iduracros. E DA minus EllOVEDIR•CIA.1. A CAMADA MU!rICIPAL DL ffinAlOWC/15, ESTADO DO PARANÁ. on.:Er.ron, E N. perErro bannutnE. suEcroNo A SEGUINTLEM: An. 1' • ride iartineede o Ceai de guarda MC, di reune...e nberdinella • Sumaria de repnrne Mie** Trim. de ~ri. A.r•cheente.... par faulden ?ranham. . aaaplearn..l4 da pendi. me bem Munietpo mu o empem. de cia medem. pio...man p.p.. na lede nen te no fin apoio 1. pema imidadee LCra. Mvr Arr_ - rãe• ~Leen .ffirpnaóos ve aparem flatkt - paru Punem, U - aperrjen re. bus...repte &nane., deram11(....* de..M ane ... • Eme. C.-d• ID - farn h ror elo, marywomx IV - dananinem d. eu ano edu.seeenal e narrem ap. - prrnatafielnh de mlean e emulem: Vl-formenne • &M.e de cure.,anu mimar XL 4' ahnehenre. anadade. e a err len de .lee arfa haverem...ice • nabal... urna Gnu.. E L.1114.1.111, denppel. pelo A, Moí de Queda ee.pl. Priplo teme - pane da Lona.1> ohegmnn,menr r rm a,ra ror ~ma. ,IfCCI.C11161a C ClICIC} da Cund. 3.1 ele0 1, nnporareel pele adem... dr el...., meada. d. &nenen. Leurecepel de Bride. leda a Gerem: u h V wellne d An 5' - A &dm.. Men...par deviria, da leertna. de V..µ0ne•. Leme., nina re un méd.. na reme.. dee ...leni PICIPa I 1, n prnedun 1 11m de pres. gero e taledeadle• prarannen1 pe.mriva. eende an açandliatee e (I rúrg N.% reatar.. prr ravido nem...noa PC marrai.dn ou o...men...do pel. Guarda Mune fpal An. er O e.1111 ene rompam per ten. mana. due poderá en auderdade rrWanre pene. lavedeve1 d. Gemia& Exermaden An. 7 • Sononn pdrrin eendea.m. d. Gen& Munxepe1 A. Ames, a. se perde. mu r...ais p.• ~rem e. nina de mano ou arrelue.. mardm udu prle Can& Menkepel m,r- O. elm nergraarre da :and de Geada ...r...pdamaana afame.. do Menne, An. - Fe. •. remo Ju Pedn Exerenaa 11011....pa! regelonnne. eia L. or.,. de demo Ar._ 10 - A. ~na cem• VIC-ts,P0 la pron. 1.e, am.a pa erma de ant. propr. de, eed. meta Art 11-rata Cri r.r6 em viga. ru Jau d. na pulebeglo. nategadat ee dupae,An ert. n 0 ria Menem. ld h euadm dr 7012 RtelorrO70,1a3J PREMIO EDWAVeir AS, ARFAM AILDUIS1 SeCRYTA111000.01nr.u. DE scctnuelçA PIIISUCA E ~no Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal / À Puncionário Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná