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norma nº 4032/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4032 / 2012
Date 2012-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI NQ 4,03/ DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA 
GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Canil da Guarda Municipal, diretamente subordinado a Secretaria 
de Segurança Pública e Trânsito de Arapongas. 
Art. 2° - O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, 
serviços e instalações do Município com o emprego de cães adestrados, atuando mediante 
planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Municipal. 
Art. 3° - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações: 
I — patrulhamento; 
II — operações de busca, resgate, salvamento e demais situações de socorro, como apoio a 
Defesa Civil; 
III — faro de substância entorpecente; 
IV — demonstrações de cunho educacional e recreativo; 
V — provas oficiais de trabalho e estrutura; 
VI — formaturas e desfile de caráter cívico militar. 
Art. 4° - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados por 
uma Comissão Examinadora, designada pelo diretor da Guarda Municipal. 
Parágrafo único — Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente e sem 
acréscimos em seus respectivos vencimentos, o diretor da Guarda Municipal, o responsável pelo 
adestramento de cães e um membro da Secretaria Municipal de Saúde, ligada a Gerência de 
Vigilância Sanitária. 
IPAL DE EGURANÇA PCBLICA E TRÂNSITO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 50- A Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Vigilância Sanitária, 
indicará um médico veterinário que realizará visitas técnicas periódicas ao canil a fim de prestar 
apoio e orientação profissional preventiva, sendo as ações clínicas e cirúrgicas realizadas por 
serviço veterinário a ser contratado ou conveniado pela Guarda Municipal. 
Art. 6° - O canil será composto por até cinco cães, número que poderá ser aumentado 
mediante parecer favorável da Comissão Examinadora. 
Art. 7° - Somente poderão conduzir cães da Guarda Municipal de Arapongas, os guardas 
municipais que possuírem o curso de adestramento ou de condução, reconhecidos pela Guarda 
Municipal. 
Art. 8° - Os cães integrantes do canil da Guarda Municipal constituem patrimônio do 
Município. 
Art. 9° - Fica a critério do Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de 
Decreto. 
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria 
do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de outubro de 2012. 
DECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em„,23 1 10 1 02,01.02, 
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Funcierst 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
51:CRET.RIA MUNICIPAL DE COVEHHIJ 
r a6 N• drr0 .11.0f.-911~3111.1 
DOI& P E A QW 6ODOGHaDA GUALDA iduracros. E DA minus EllOVEDIR•CIA.1. 
A CAMADA MU!rICIPAL DL ffinAlOWC/15, ESTADO DO PARANÁ. on.:Er.ron, E N. perErro bannutnE. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
/ À 
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