| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4033 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 4.033, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.000,00 (cento e
quarenta e trés mil reais).
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração
08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 140.000,00
Fonte de Recurso 01000
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social
082430031.6.001/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Juridica R$ 3.000,00
Fonte de Recurso 01000
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lel Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração
041220003.2.007/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 01000
0700 — SECRETARIA MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social
082430031.6.001/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 3.000,00
Fonte de Recurso 01000
082440033.2.088/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 60.000,00
Fonte de Recurso 01000
082440033.2.069/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00
Fonte de Recurso 01000
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Anexo 1 da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
GERAL .
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE
APOIO ADMINISTRATIVO
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Administração
Fonte de recurso 01000-Vir Reduzido R$ 1,00 - - 40.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - - 01 -
Houve redução da meta física
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO,
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de
Proteção à Maternidade e a Infância —
A.RM.I.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de recurso 01000 — Vir.Suplem. R$ 1,00 - - 140.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar - - 01 ..
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS
DIREITOS DA INFANCIA E
ADOLESCENTE
6.001 Atividade: Ações SocioassIstencials
Dirigidas a Criança e Adolescente
Fonte de recurso 01000-Vir.Supl.
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Jurid. R$ 1,00 - - 3.000
Fonte de recurso 01000 — VIr.Reduzido
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 3000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações sócloassistêncials
dirigidas a criança e adolescente Ações - - 01 -
Não houve alteração da meta física
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA
COMUNITARIA
0033 Programa: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL BASICA
2.068 Atividade: Serviço de Proteção Social
e Atendimento Integral a Familia - PAIF
Fonte de recurso 01000-Vir.Reduzido
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 60.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica de proteção e atendimento integral
à família (PAIF), de caráter continuado,
ofertado no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
Manter - - 01 -
Houve redução da meta física
2.069 Atividade: Serviço de Convivencla e
Fortalecimento de vínculos
Fonte de recurso 01000 — VIr.Reduzldo
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 40.000 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social
básica de convivência e fortalecimento de
vínculos com finalidade de complementar
o trabalho social com famílias e prevenir
a ocorrência de situações de risco social,
com articulação com o serviço de
proteção e atendimento integral à familia
— (PAIF).
Manter - - 01 -
Houve redução da meta física
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÕRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA AO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Adminis o
JOSIA BORGES GAMERO LUIZ ROBERTO FIUGLIESE
Sedretário Municipal de Finanças Prefeito
Arapongas, 22 utubro dec$012.
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Estado do Paraná
Fonte de recurso 01000-Vir Reduzido R$ 1,00 40.000 1
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01
Houve redução da meta fisica
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a
Intáncia - A.P.M.I.
Fonte de recurso 01000 - V1r.Suplern. R$ 1,00 140.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar 01 I
Houve aumento da meta física
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E
ADOLESCENTE
6.001 Atividade: Ações SocloassIstencials Dirigidas a Criança e
Adolescente
Fonte de recurso 01000-V1r.Supl.
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Jurid. R$ 1,00 3.000
Fonte de recurso 01000 - VIr.Reduzldo
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 3000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter as ações socioassistenciais dirigidas a criança e adolescente Ações 01
Não houve alteração da meta física
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA
0033 Programa: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
2.068 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento integral a
Familia - PAIF
Fonte de recurso 01000-VII:Reduzido
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 60.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica de proteção e atendimento
integral à família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS).
Manter 01
Houve redução da meta física
2.069 Atividade: Serviço de Convivencia e Fortalecimento de vinculos
Fonte de recurso 01000 - Vir.Reduzido
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 40.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento
de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias
e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com
o serviço de proteção e atendimento Integral à familia - (PAIF).
Manter 01
Houve redução da meta física
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Estado do Paraná
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