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norma nº 4033/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4033 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.033, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 143.000,00 (cento e 
quarenta e trés mil reais). 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 
08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 140.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNIC.DEASSISTÊNCIA SOCIAL 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082430031.6.001/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P.Juridica R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III, da Lel Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 
041220003.2.007/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
0700 — SECRETARIA MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0702 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082430031.6.001/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
082440033.2.088/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 60.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
082440033.2.069/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo 1 da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL . 
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de recurso 01000-Vir Reduzido R$ 1,00 - - 40.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - - 01 - 
Houve redução da meta física 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de 
Proteção à Maternidade e a Infância — 
A.RM.I. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 01000 — Vir.Suplem. R$ 1,00 - - 140.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar - - 01 .. 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENTE 
6.001 Atividade: Ações SocioassIstencials 
Dirigidas a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 01000-Vir.Supl. 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Jurid. R$ 1,00 - - 3.000 
Fonte de recurso 01000 — VIr.Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 3000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações sócloassistêncials 
dirigidas a criança e adolescente Ações - - 01 - 
Não houve alteração da meta física 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARIA 
0033 Programa: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BASICA 
2.068 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Familia - PAIF 
Fonte de recurso 01000-Vir.Reduzido 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 60.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de proteção e atendimento integral 
à família (PAIF), de caráter continuado, 
ofertado no Centro de Referência de 
Assistência Social (CRAS). 
Manter - - 01 - 
Houve redução da meta física 
2.069 Atividade: Serviço de Convivencla e 
Fortalecimento de vínculos 
Fonte de recurso 01000 — VIr.Reduzldo 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 1,00 - - 40.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento de 
vínculos com finalidade de complementar 
o trabalho social com famílias e prevenir 
a ocorrência de situações de risco social, 
com articulação com o serviço de 
proteção e atendimento integral à familia 
— (PAIF). 
Manter - - 01 - 
Houve redução da meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÕRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA AO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: 0003 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Adminis o 
JOSIA BORGES GAMERO LUIZ ROBERTO FIUGLIESE 
Sedretário Municipal de Finanças Prefeito 
Arapongas, 22 utubro dec$012. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 01000-Vir Reduzido R$ 1,00 40.000 1 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Houve redução da meta fisica 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a 
Intáncia - A.P.M.I. 
Fonte de recurso 01000 - V1r.Suplern. R$ 1,00 140.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar 01 I 
Houve aumento da meta física 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENTE 
6.001 Atividade: Ações SocloassIstencials Dirigidas a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 01000-V1r.Supl. 
3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc.P.Jurid. R$ 1,00 3.000 
Fonte de recurso 01000 - VIr.Reduzldo 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 3000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações socioassistenciais dirigidas a criança e adolescente Ações 01 
Não houve alteração da meta física 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0033 Programa: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 
2.068 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento integral a 
Familia - PAIF 
Fonte de recurso 01000-VII:Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de proteção e atendimento 
integral à família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
Manter 01 
Houve redução da meta física 
2.069 Atividade: Serviço de Convivencia e Fortalecimento de vinculos 
Fonte de recurso 01000 - Vir.Reduzido 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e fortalecimento 
de vínculos com finalidade de complementar o trabalho social com famílias 
e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com 
o serviço de proteção e atendimento Integral à familia - (PAIF). 
Manter 01 
Houve redução da meta física 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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