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norma nº 4039/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4039 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaAltera o art. 12 da Lei n 2.543, de 02 de abril de 1998.
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Luiz Rob 
Prefeito 
liese 
oike 
bras, Transportes e 
nto Urbano Fundo .ana 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Nº 4.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 
Altera o art. 12 da Lei nci 2.543, de 02 de abril de 
1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° —O art. 1° da Lei n.9 2343, de 02 de abril de 1998, passa a vigorar com 
a seguinte redação 
'Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA 
DE APUCARANA — Paróquia Santo Antonio de Pádua, as datas de terras nos. 1 e 5 da 
quadra n° 3, com áreas de 302,04 m2e 436,57 m2, respectivamente, situadas na Vila Brasil, 
neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e 
confrontações constam das matriculas nos. 1270 e 1271 ambas do 1 o Serviço Registrai, desta 
Comarca, destinada a construção de um templo religioso com área de 321,92 metros 
quadrados, no prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação desta lei". 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de novembro de 2012. 
11CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficiai do Município 
Em 4.1 io2/3.J,2, 
ITUIRA DO MUNICIIPIO DE ARA 
PO PARAMA 
AI", Dr.212.3 
A (.11.1....1 káLZMIarKi lis ARAM... EMA,. DO imo.... DISGLETOV. É 110, Pazzart, 
SANCIDNO A 11IXMINVY 1.0 
a,177.11:d:n 
1.1. niedi 
12 glw rreeffiline 41. Alá 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
• . G• N" "
J. ubjicado o Jornal 
Funcionário ' 
Rua Harpia rip 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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