| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Altera o art. 12 da Lei n 2.543, de 02 de abril de 1998. |
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Luiz Rob Prefeito liese oike bras, Transportes e nto Urbano Fundo .ana PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº 4.039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera o art. 12 da Lei nci 2.543, de 02 de abril de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° —O art. 1° da Lei n.9 2343, de 02 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação 'Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA — Paróquia Santo Antonio de Pádua, as datas de terras nos. 1 e 5 da quadra n° 3, com áreas de 302,04 m2e 436,57 m2, respectivamente, situadas na Vila Brasil, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, cujas divisas e confrontações constam das matriculas nos. 1270 e 1271 ambas do 1 o Serviço Registrai, desta Comarca, destinada a construção de um templo religioso com área de 321,92 metros quadrados, no prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação desta lei". Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de novembro de 2012. 11CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficiai do Município Em 4.1 io2/3.J,2, ITUIRA DO MUNICIIPIO DE ARA PO PARAMA AI", Dr.212.3 A (.11.1....1 káLZMIarKi lis ARAM... EMA,. DO imo.... DISGLETOV. É 110, Pazzart, SANCIDNO A 11IXMINVY 1.0 a,177.11:d:n 1.1. niedi 12 glw rreeffiline 41. Alá Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS • . G• N" " J. ubjicado o Jornal Funcionário ' Rua Harpia rip 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná