| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercicio de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 235.000.00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 210.000,00 Fonte de Recurso 01511 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103030031.6.002/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 01000 103060031.6.003/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita R$ 15.000,00 Fonte de Recurso 01000 Art. r - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 0801 — Fundo Municipal de Saúde 103030031.6.0021.3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 01000 103060031.6.003/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 7.000,00 Fonte de Recurso 01000 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 8.000,00 Fonte de Recurso 01000 1100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 1101 — Manutenção dos Serv.da Secretaria de Agric., Serv. Públicos e Meio Ambiente 041220003.2.050/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 210.000,00 Fonte de Recurso 01511 Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância — A.P.M.I. Fonte de recurso 01511 — VIr.Suplem. R$ 1,00 - - 210.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar - .. 01 - Houve aumento da meta física ÓRGÃO. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO r\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.002 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e Adolescente Fonte de recurso 01000 — V1r.Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. Juridica R$ 1,00 - - 10.000 - Fonte de recurso 01000 — Valor Reduz. 1 3.3.90.47.00 — Obrigações Trib. Contrib. R$ 1,00 - 10.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir - 01 - Não houve alteração de meta fisica 306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e Adolescente Fonte de recurso 01000-VIr.Suplem 3.3.90.32.00—MatBem Sent. Distri. Grat. R$ 1,00 - 15.000 - Fonte de Recurso 01000-VIr.Reduzido 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 7.000 - 3.3.90.47.00 — Obrigações Trib.Contrib. R$ 1,00 - 8.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir - 01 - Não houve alteração de meta física ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agric., Serviços Publicos e Melo Ambiente Fonte de recurso 01511-VIr Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 1,00 - - 210.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter - 01 - Houve redução de meta física Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO. 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância — A.P.M.I. Fonte de recurso 01511 — Vir.Suplem. R$ 1,00 210.000 Principais serviços e ou produtos PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 0001 1 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar 01 Houve aumento da meta física ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.002 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e Adolescente Fonte de recurso 01000 — VIr.Suplem. 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P.J uridica R$ 1,00 10.000 Fonte de recurso 01000 — Valor Reduz. 3.3.90.47.00 — Obrigações Trib. Contributiva R$ 1,00 10.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 Não houve alteração de meta física 306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 6.003 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e Adolescente Fonte de recurso 01000-VIr.Suplem 3.3.90.32.00—Mat.Bem Serv. Distri. Grat. R$ 1,00 15.000 Fonte de Recurso 01000-VIrReduzido 3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 7.000 3.3.90.47.00 — Obrigações Trib.Contrib. R$ 1,00 8.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 Não houve alteração de meta física ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agric., Serviços Publicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 01511-Vir Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 210.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 Houve redução de meta física Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de novembro de 2012. JECIRETARIA EXECUTIVA rl Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em .141 Ji /020-1-2 Funcion ria 4;274.4,c 14)L LUIZ ROBERT PU ESE Prefeito JI.IAS B G S -AMERO Secr- ária Municipal de Finanças Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0300- .0,01•000k1ANK.101.. 02••••••••••0i l4 001 .agá. Smv .03.0* 00.24. 1•.I. O e•Y3 ,11•3 CO 1100•••••• 80110 1001•00•00-011511 000 - TA.R1•10110.11••0 01 01A404 •r0•1303.31•0384100'.1je• -rrrmet•d• .130•3••-••••• tom ••••••• 01020 1.03333, • ne.310 VOO •••••••• ••••r• Orno... 0040 rem. •• Mano 01000 W _____ eefe eleneelent • •••••• 2 40-inCINÉIAA•A •••••OC•PLIEL1GO• • ~ -9 P4. 1.162•••4• 0111 kat MCIO No moo woo MAIO 11 1111.110 PRRPRITURA DO MUNICIPIO DR ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ imairáála.21..1.12011~11.10~212 Au.. • A men,. ••0••1. 003....• •••••••• 0•••••••••.00 • 4001=0 MS • o•u•••• . e01.41•0110•11, 441.0 00 •310,4.1. ezt•41.00.. • CO A .64~.1¥ Ju.. • • re• • p•••• •••••••• ume., • PA et. ••••0•04~•••• e• ••••••••• 0.1.• •0•0yo fr 30. 031 0•••••••••• 207, ••••• 0mo. •• Ce310 ...asam P.M.., erk• • 9. na 00600 (00.0. • ••••• • 0.0 ,•• ••••• Y • hm 0••• 000•••• ordx ulorieffile 4 a00 0~0 ~Ia 4.110.0. erro Nume. n• 00.4. e•••••• ••••a• .d.00 i,. x••• nc 0.0.• • •••• • 000034. • 0..30 400 00 a•00•• co*•••• 0•00 -11(CArr.le •euot 010.01.00.0• 0 Ge.* •31.001101023.3.3.101, te • RO••••••.1.11.3 t..023.6.111.33•1••••e3 - Oein• 1.00 0 ••••••• • orem _ -- 0000• A LIFOAl - 1•••••70•1•00•• • .enin0000. 20.00 ••••••••••••301000 14w.p•msI••wl w.en.c038 . 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