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norma nº 4040/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4040 / 2012
Date 2012-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2012.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2012. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n° 3.946, de 20 de dezembro de 2011 para o exercicio de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 235.000.00 (duzentos 
e trinta e cinco mil reais). 
0400 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0401 — Manutenção dos Serv.Secret.de Administração 
08.244.0004.0.020/3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 210.000,00 
Fonte de Recurso 01511 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103030031.6.002/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
103060031.6.003/3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
Art. r - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
0801 — Fundo Municipal de Saúde 
103030031.6.0021.3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
103060031.6.003/3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Física R$ 7.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 8.000,00 
Fonte de Recurso 01000 
1100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
1101 — Manutenção dos Serv.da Secretaria de Agric., Serv. Públicos e Meio Ambiente 
041220003.2.050/3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 210.000,00 
Fonte de Recurso 01511 
Art. 3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através do art. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2012 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 3.934, de 08/12/2011 do Plano Plurianual 2010 a 2013, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de 
Proteção à Maternidade e a Infância — 
A.P.M.I. 
Fonte de recurso 01511 — VIr.Suplem. R$ 1,00 - - 210.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar - .. 01 - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO. 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO 
E TERAPEUTICO r\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.002 Atividade: Ações e Acompanhamento 
da Saude Dirigidas a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 01000 — V1r.Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. 
Juridica 
R$ 1,00 - - 10.000 - 
Fonte de recurso 01000 — Valor Reduz. 1 
3.3.90.47.00 — Obrigações Trib. Contrib. R$ 1,00 - 10.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir - 01 - 
Não houve alteração de meta fisica 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E 
NUTRIÇÃO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS 
DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Ações e Acompanhamento 
da Saude Dirigidas a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 01000-VIr.Suplem 
3.3.90.32.00—MatBem Sent. Distri. Grat. R$ 1,00 - 15.000 - 
Fonte de Recurso 01000-VIr.Reduzido 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - - 7.000 - 
3.3.90.47.00 — Obrigações Trib.Contrib. R$ 1,00 - 8.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir - 01 - 
Não houve alteração de meta física 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2010 2011 2012 2013 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO 
AMBIENTE 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agric., Serviços 
Publicos e Melo Ambiente 
Fonte de recurso 01511-VIr Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. 
Jurídica 
R$ 1,00 - - 210.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter - 01 - 
Houve redução de meta física 
Art. 4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n° 3.935, de 08/12/2011 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2012, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO. 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.020 Atividade: Subvenção à Associação de Proteção à Maternidade e a Infância 
— A.P.M.I. 
Fonte de recurso 01511 — Vir.Suplem. R$ 1,00 210.000 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
0001 1 Repassar recursos financeiros à entidade Repassar 01 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.002 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 01000 — VIr.Suplem. 
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P.J uridica R$ 1,00 10.000 
Fonte de recurso 01000 — Valor Reduz. 
3.3.90.47.00 — Obrigações Trib. Contributiva R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 
Não houve alteração de meta física 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCENCIA 
6.003 Atividade: Ações e Acompanhamento da Saude Dirigidas a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 01000-VIr.Suplem 
3.3.90.32.00—Mat.Bem Serv. Distri. Grat. R$ 1,00 15.000 
Fonte de Recurso 01000-VIrReduzido 
3.3.90.36.00 — Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 7.000 
3.3.90.47.00 — Obrigações Trib.Contrib. R$ 1,00 8.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Incluir 01 
Não houve alteração de meta física 
ORGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2012 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agric., Serviços 
Publicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 01511-Vir Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 210.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Manter 01 
Houve redução de meta física 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de novembro de 2012. 
JECIRETARIA EXECUTIVA 
rl
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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LUIZ ROBERT PU ESE 
Prefeito 
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Secr- ária Municipal de Finanças 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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