br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4041/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4041 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaInstitui o Comitê de Investimentos - COMIN do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, em conformidade com o § 1° do art. 3°- A da Portaria MPS n° 170, de 25 de abril de 2012 e dá outras providências.
native_id3840

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N24.041, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Institui o Comitê de Investimentos - COMIN do 
Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas —
IPPASA, em conformidade com o § 1° do art. 3°-
A da Portaria MPS n° 170, de 25 de abril de 2012 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica instituído o Comitê de Investimentos - COMIN do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, em 
conformidade com o § 1° do art. 39-A da Portaria MPS n° 170, de 25 de abril de 2012, cuja 
finalidade é sugerir, aconselhar e opinar sobre políticas de aplicações e/ou resgates, ou 
ainda, remanejamento da carteira de investimentos do IPPASA com fins previdenciários, 
tendo como referência a Política Anual de Investimentos previamente aprovada pelo 
Conselho Municipal de Previdência do IPPASA. 
Art. 2° — O COMIN ora instituído será um órgão consultivo da política de 
investimentos do IPPASA, que será composto por 05 (cinco) membros, indicados pelas 
respectivas entidades, assim distribuídos: 
I — 01 representante do quadro de servidores efetivo do Poder 
Legislativo Municipal; 
II — 01 representante do quadro de servidores efetivo do Poder 
Executivo Municipal; 
III — 01 representante do Conselho Fiscal do IPPASA; 
IV — 01 representante do Conselho Previdenciário do IPPASA; 
V — 01 representante da estrutura administrativa do IPPASA. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 12- Os membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por ato 
administrativo competente. 
§ 22- O representante da estrutura administrativa do IPPASA, 
obrigatoriamente, deverá possuir aprovação em exame de certificação organizado por 
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro e 
capitais, cujo conteúdo atenda as exigências legais do Ministério da Previdência Social, 
devendo ser servidor público ativo ou inativo. 
§ 3Q - Os indicados farão parte no referido Comitê, enquanto estiver no 
cargo da entidade que os indicou. 
§ 42 - Aos integrantes do referido Comitê aplica-se o disposto no art. 17 da 
Lei n2 3.676, de 21 de outubro de 2009, não podendo o mesmo acumular gratificação se 
pertencente a outro conselho, onde já perceba algum benefício. 
Art. 3° — Os membros do COMIN terão mandato de 02 (dois) anos, período em 
que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos 
componentes do Conselho. 
Art. 4° — O referido Conselho, em prazo não superior a 90 (noventa) dias a 
contar da sua constituição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 5Q — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
LUIZ ROBERTO PU ESE 'LI 
Prefeito 
:ECR Eri-Ak lia E X,:- ..,1.., ; i •JA 1 
Publicado no Jornal 1 
2 61 i / t , 20/ ,2, 
Tr,,-,una do Norte e no 
Diár;;; Oficial do i\tttniciplo 
E : .-,,,j, 
lí 
u-77. 
 i 
c.D 
o 
•zr 
:c• 
o 
Q 
-cr Q 
o c, 
Q a 
cr 
Ú 
Qy
: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N"' 4.041. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Institui o Comitê de Investimentos - COMIN do Instituto 
de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos 
Servidores de Arapongas - lPPASA, em conformidade 
com o § 1° do art. 3°-A da Portaria MPS n° 170, de 25 
de abril de 2012 e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 10 - Fica instituído o Comitê de Investimentos -
COMIN do Instituto de Previdência, Pensôes e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas -
IPPASA, em conformidade com o § 1° do art. 3°-A da 
Portaria MPS n° 170, de 25 de abril de 2012, cosa 
finalidade é sugerir, aconselhar e opinar sobre 
políticas de aplicações e/ou resgates. ou ainda, 
remanejamento da carteira de investimentos do 
IPPASA com fins previdenciános, tendo como 
referência a Política Anual de Investimentos 
previamente aprovada peio Conselho Municipal de 
Previdência do IPPASA. 
Art. 2° - O COMIN ora instituído será um órgão 
consultivo da politica de investimentos do IPPASA, que 
será composto por 05 {cinco) membros, indicados 
pelas respectivas entidades, assim distribuidos: 
- 01 representante do quadro de servidores efetivo 
do Poder Legislativo Municipal, 
II - 01 representante do quadro de servidores efetivo 
do Poder Executivo Municipal; 
- 01 representante do Conselho Fiscal do IPPASA, 
IV - 01 representante do Conselho Previdenciário do 
IPPASA, 
V - 01 representante da estrutura administrativa do 
IPPASA. 
§ 1° - Os membros serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, por ato administrativo competente. 
§ 2° - O representante da estrutura administrativa do 
IPPASA, obrigatoriamente, deverá possuir aprovação 
em exame de certlFcação organizado por entidade 
autônoma de reconhecida capacidade técnica e 
difusão no mercado brasileiro e capitais, cujo 
conteúdo atenda as exigências legais do Ministério 
da Previdência Social, devendo ser servidor publico 
ativo ou inativo. 
§ 3° - Os indicados farão parte no referido Comitê, 
enquanto estiver no cargo da entidade que os indicou. 
§ 4° - Aos integrantes do retendo Comitê aplica-se o 
disposto no art. 17 de Lei n° 3.676, de 21 de outubro 
de 2009, não podendo o mesmo acumular gratificação 
se pertencente a outro conselho, onde iá perceba 
algum beneficio. 
Art. 30 - Os membros do COMIN terão mandato de 02 
(dois) anos, período em que não poderão ser 
destituldos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) 
dos componentes do Conselho. 
Art. 4o - O referido Conselho, arn prazo não superior 
a 90 (noventa) dias a contar da sua constituição, 
elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto 
nesta Lei. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
Luiz Roberto Foglia-sã 
Prefeito 
Luiz Antonio Giocondo 
Secretário Municipal de Administração 
Ei 
Rua 11 ar-pia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cruarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 

open original →