| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4041 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Institui o Comitê de Investimentos - COMIN do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, em conformidade com o § 1° do art. 3°- A da Portaria MPS n° 170, de 25 de abril de 2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N24.041, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui o Comitê de Investimentos - COMIN do
Instituto de Previdência, Pensões e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas —
IPPASA, em conformidade com o § 1° do art. 3°-
A da Portaria MPS n° 170, de 25 de abril de 2012
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° — Fica instituído o Comitê de Investimentos - COMIN do Instituto de
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, em
conformidade com o § 1° do art. 39-A da Portaria MPS n° 170, de 25 de abril de 2012, cuja
finalidade é sugerir, aconselhar e opinar sobre políticas de aplicações e/ou resgates, ou
ainda, remanejamento da carteira de investimentos do IPPASA com fins previdenciários,
tendo como referência a Política Anual de Investimentos previamente aprovada pelo
Conselho Municipal de Previdência do IPPASA.
Art. 2° — O COMIN ora instituído será um órgão consultivo da política de
investimentos do IPPASA, que será composto por 05 (cinco) membros, indicados pelas
respectivas entidades, assim distribuídos:
I — 01 representante do quadro de servidores efetivo do Poder
Legislativo Municipal;
II — 01 representante do quadro de servidores efetivo do Poder
Executivo Municipal;
III — 01 representante do Conselho Fiscal do IPPASA;
IV — 01 representante do Conselho Previdenciário do IPPASA;
V — 01 representante da estrutura administrativa do IPPASA.
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 12- Os membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por ato
administrativo competente.
§ 22- O representante da estrutura administrativa do IPPASA,
obrigatoriamente, deverá possuir aprovação em exame de certificação organizado por
entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro e
capitais, cujo conteúdo atenda as exigências legais do Ministério da Previdência Social,
devendo ser servidor público ativo ou inativo.
§ 3Q - Os indicados farão parte no referido Comitê, enquanto estiver no
cargo da entidade que os indicou.
§ 42 - Aos integrantes do referido Comitê aplica-se o disposto no art. 17 da
Lei n2 3.676, de 21 de outubro de 2009, não podendo o mesmo acumular gratificação se
pertencente a outro conselho, onde já perceba algum benefício.
Art. 3° — Os membros do COMIN terão mandato de 02 (dois) anos, período em
que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos
componentes do Conselho.
Art. 4° — O referido Conselho, em prazo não superior a 90 (noventa) dias a
contar da sua constituição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei.
Art. 5Q — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de novembro de 2012.
LUIZ ROBERTO PU ESE 'LI
Prefeito
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Publicado no Jornal 1
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
LEI N"' 4.041. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui o Comitê de Investimentos - COMIN do Instituto
de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos
Servidores de Arapongas - lPPASA, em conformidade
com o § 1° do art. 3°-A da Portaria MPS n° 170, de 25
de abril de 2012 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 10 - Fica instituído o Comitê de Investimentos -
COMIN do Instituto de Previdência, Pensôes e
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas -
IPPASA, em conformidade com o § 1° do art. 3°-A da
Portaria MPS n° 170, de 25 de abril de 2012, cosa
finalidade é sugerir, aconselhar e opinar sobre
políticas de aplicações e/ou resgates. ou ainda,
remanejamento da carteira de investimentos do
IPPASA com fins previdenciános, tendo como
referência a Política Anual de Investimentos
previamente aprovada peio Conselho Municipal de
Previdência do IPPASA.
Art. 2° - O COMIN ora instituído será um órgão
consultivo da politica de investimentos do IPPASA, que
será composto por 05 {cinco) membros, indicados
pelas respectivas entidades, assim distribuidos:
- 01 representante do quadro de servidores efetivo
do Poder Legislativo Municipal,
II - 01 representante do quadro de servidores efetivo
do Poder Executivo Municipal;
- 01 representante do Conselho Fiscal do IPPASA,
IV - 01 representante do Conselho Previdenciário do
IPPASA,
V - 01 representante da estrutura administrativa do
IPPASA.
§ 1° - Os membros serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, por ato administrativo competente.
§ 2° - O representante da estrutura administrativa do
IPPASA, obrigatoriamente, deverá possuir aprovação
em exame de certlFcação organizado por entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro e capitais, cujo
conteúdo atenda as exigências legais do Ministério
da Previdência Social, devendo ser servidor publico
ativo ou inativo.
§ 3° - Os indicados farão parte no referido Comitê,
enquanto estiver no cargo da entidade que os indicou.
§ 4° - Aos integrantes do retendo Comitê aplica-se o
disposto no art. 17 de Lei n° 3.676, de 21 de outubro
de 2009, não podendo o mesmo acumular gratificação
se pertencente a outro conselho, onde iá perceba
algum beneficio.
Art. 30 - Os membros do COMIN terão mandato de 02
(dois) anos, período em que não poderão ser
destituldos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços)
dos componentes do Conselho.
Art. 4o - O referido Conselho, arn prazo não superior
a 90 (noventa) dias a contar da sua constituição,
elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto
nesta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de novembro de 2012.
Luiz Roberto Foglia-sã
Prefeito
Luiz Antonio Giocondo
Secretário Municipal de Administração
Ei
Rua 11 ar-pia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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