br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4042/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4042 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaDispõe sobre a exclusão de cargos do subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 5 e a inclusão destes no subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 7 e dá outras providências.
native_id3841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
LEI N94.042, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre a exclusão de cargos do subgrupo 
ocupacional técnico administrativo — GOTA 5 e a 
inclusão destes no subgrupo ocupacional técnico 
administrativo — GOTA 7 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19 - Ficam excluídos os cargos de fiscal de ação integrada e fiscal de tributos do 
subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 5, passando a integrar o subgrupo ocupacional 
técnico administrativo — GOTA 7, conforme Anexo III da Lei rig 2.879, de 03 de abril de 2002, como 
segue: 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
SUBGRUPO OCUPACIONAL — GOTA 7 
Cargo Jornada No de 
Vagas 
Subgrupo Valor 
Senum21 R$ 
Fiscal de Ação Integrada 40h 15 GOTA 7 1.348,37 
Fiscal de Tributos 40h 14 GOTA 7 1.348,37 
Art. 29 - As atribuições e requisitos dos cargos de fiscal de ação integrada e fiscal de 
tributos permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os 
vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. 
Art. 3Q - Fica a critério do Chefe do Poder Executivo a concessão e percepção de 
quaisquer Funções Gratificadas ou nomeações para Cargos Comissionados dos servidores ocupantes 
dos cargos de fiscal de ação integrada e fiscal de tributos. 
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO P JGLIESE 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
IA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tri'..ina do Norte e no -
Diário Oficial do Município 
Em 2i 201 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO De ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
54111/TAILAM121.111.1PAI U8 GOVIIWO 
,1,1Nr 4 d. 1)1, TO T:417K111341110 1342012 
DhpSe doe e ewl.b dr a. do wdrempa ¢opricoeW doia OkItheiMile GOTA 5. a ~o doem eo 
~opa emp.:1.W tIcalca edsdalcre.. - GOTA 7.d1 pRIP4 dM. 
A clbuuuk mufficirm. L A.14~, oure Do PARANÁ mirrou, 161. Piarmo 
1NFLII0CIPAL.1.4.0(30140 A ACIRRE um 
ANA. carpo de Ord. .ereo durpe. . remi d. ºiàm do "rapo ocep~ rdrrond 
Wromeroor. - COTA I. pio a Louvar o eabiderpo ocupaal Ihabo ed6441~ - GOTA 7. amimo 
Ape. M. L, LM dr 43 dr rim-1.20M cruo upo 
not,PCI Cr, =PAC,ON1 r 7W-NSCO ArIPATNI4TIVO 
51.203.141322228G~591,1.2 
C.Ild 5... Ide 4440.P. Vã* 
lei Veio RI 
twal,k /.0. le~ 446 II GorA 7 1.348,37 
Fe. de Trib.. 4:6 14 GOTA 7 1344.37 
Are A. mlboves r m.or. doe arpe dr Oral de arrio mei,. e Focal de rribut. perradmerm 
comum. oo Manual do Ocuorrda do hfuni~ moemde cremo r.e.e pkoel 
anulem.. miem-doem,. 
AT. Pu a crinfirke do Chefe do Peder ~nevo r cones. • pnorp. d. qurogurr Fun.. Groiflordae au 
meeero.n par. c..r. dor ...ido. onap.... ..pr. a< dual d. Nio Iván.. e final d. 
Mbwor. 
Arr. - A, dum. ~ornam do emoajo dein 1.; o.o.M10 yor corra da dae., pdpu do Unem.. Gr. do 
Alune-lpo 
Art.S.-Ya LM ...á pobl...0o. Franno me..dw e. depaiçerr rre coarrioo 
Argoopr. k/ dr ne...o d. 2012 
11117. AMUNIO 1111"Z 10144T0 PLGI.J 
Serrai. 1...1 dr Adreinlaarglo PrOco, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PA-1- 
• Publicado nocdoornylo,, a 
:21 /7/12" ..
; Funcionário 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →