| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a exclusão de cargos do subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 5 e a inclusão destes no subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 7 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N94.042, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a exclusão de cargos do subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 5 e a inclusão destes no subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 7 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Ficam excluídos os cargos de fiscal de ação integrada e fiscal de tributos do subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 5, passando a integrar o subgrupo ocupacional técnico administrativo — GOTA 7, conforme Anexo III da Lei rig 2.879, de 03 de abril de 2002, como segue: GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO SUBGRUPO OCUPACIONAL — GOTA 7 Cargo Jornada No de Vagas Subgrupo Valor Senum21 R$ Fiscal de Ação Integrada 40h 15 GOTA 7 1.348,37 Fiscal de Tributos 40h 14 GOTA 7 1.348,37 Art. 29 - As atribuições e requisitos dos cargos de fiscal de ação integrada e fiscal de tributos permanecem as constantes no Manual de Ocupações do Município, passando os vencimentos a vigorar conforme a tabela salarial atualizada do referido grupo. Art. 3Q - Fica a critério do Chefe do Poder Executivo a concessão e percepção de quaisquer Funções Gratificadas ou nomeações para Cargos Comissionados dos servidores ocupantes dos cargos de fiscal de ação integrada e fiscal de tributos. Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2012. LUIZ ANTONIO GIOCONDO LUIZ ROBERTO P JGLIESE Secretário Municipal de Administração Prefeito IA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tri'..ina do Norte e no - Diário Oficial do Município Em 2i 201 PREFEITURA DO MUNICÍPIO De ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 54111/TAILAM121.111.1PAI U8 GOVIIWO ,1,1Nr 4 d. 1)1, TO T:417K111341110 1342012 DhpSe doe e ewl.b dr a. do wdrempa ¢opricoeW doia OkItheiMile GOTA 5. a ~o doem eo ~opa emp.:1.W tIcalca edsdalcre.. - GOTA 7.d1 pRIP4 dM. A clbuuuk mufficirm. L A.14~, oure Do PARANÁ mirrou, 161. Piarmo 1NFLII0CIPAL.1.4.0(30140 A ACIRRE um ANA. carpo de Ord. .ereo durpe. . remi d. ºiàm do "rapo ocep~ rdrrond Wromeroor. - COTA I. pio a Louvar o eabiderpo ocupaal Ihabo ed6441~ - GOTA 7. amimo Ape. M. L, LM dr 43 dr rim-1.20M cruo upo not,PCI Cr, =PAC,ON1 r 7W-NSCO ArIPATNI4TIVO 51.203.141322228G~591,1.2 C.Ild 5... Ide 4440.P. Vã* lei Veio RI twal,k /.0. le~ 446 II GorA 7 1.348,37 Fe. de Trib.. 4:6 14 GOTA 7 1344.37 Are A. mlboves r m.or. doe arpe dr Oral de arrio mei,. e Focal de rribut. perradmerm comum. oo Manual do Ocuorrda do hfuni~ moemde cremo r.e.e pkoel anulem.. miem-doem,. AT. Pu a crinfirke do Chefe do Peder ~nevo r cones. • pnorp. d. qurogurr Fun.. Groiflordae au meeero.n par. c..r. dor ...ido. onap.... ..pr. a< dual d. Nio Iván.. e final d. Mbwor. Arr. - A, dum. ~ornam do emoajo dein 1.; o.o.M10 yor corra da dae., pdpu do Unem.. Gr. do Alune-lpo Art.S.-Ya LM ...á pobl...0o. Franno me..dw e. depaiçerr rre coarrioo Argoopr. k/ dr ne...o d. 2012 11117. AMUNIO 1111"Z 10144T0 PLGI.J Serrai. 1...1 dr Adreinlaarglo PrOco, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PA-1- • Publicado nocdoornylo,, a :21 /7/12" .. ; Funcionário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná