| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Associação da Igreja Metodista - 6 Região Eclesiástica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI Ne 4.043. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Associação da Igreja Metodista - 61Região Eclesiástica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação da Igreja Metodista - 6a Região Eclesiástica, situada à Rua Tucanos, 1009 - centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n2 03.530.820/0017-40, Contrato de Comodato dos lotes abaixo descritos, pertencentes à quadra n2 21, situados no Parque Monterrey, neste Município e Comarca de Arapongas, ficando os mesmos desafetados do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações: -Lote de terras sob no 01, com a área de 13.219,03 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a área institucional 02, no rumo SE 20215'20 "NW, medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com a área institucional 02 a área institucional 07, no rumo NE 41213'12"SW medindo 187,79 metros; ao lado direito com o lote 57, no rumo SE 20215'20" NW, medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o Ribeirão Campinho", conforme matrícula n2. 20.584, do 22 Serviço Registrai desta Comarca; -Lote de terras sob no 02, com a área de 2.274,92 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado direito com a área institucional 03, no rumo SE 20215"20" NW, medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01- institucional, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 institucional, no rumo NE 41213'12"SW, medindo 28,45 metros, conforme matrícula n2 20.577, do 22 Serviço Registrai desta Comarca; -Lote de terras sob no 03, com a área de 2.710,47m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros; ao lado direito com a á área institucional 04, no rumo SE 20215'20"NW, medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 02, no rumo SE 20215'20"NW, medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41213'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matrícula n2. 20.578 do 22 Serviço Registrai desta Comarca; -Lote de terras sob no 04, com a área de 2.880,01 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20215'20'NW, medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 03, no rumo SE 20215"20'NW, medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com lote n2 01 institucional, no rumo NE 41213'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matrícula n2 20.579, 2 do 22 Serviço Registrai desta Comarca; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná -Lote de terras sob no 05, da quadra no 21, com a área de 3.054,15 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado direito com a área institucional 06, no rumo SE 20915'20"NW, medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 04, no rumo SE 20915'20" NW, medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41913'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matrícula nQ 20.580, do 29 Serviço Registrai desta Comarca; -Lote de terras sob no 06, com a área de 3.245,55 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado direito com a área institucional 07, no rumo SE. 20915'20"NW, medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 05, no rumo SE 20915'20"NW, medindo 112,38 metros, e finalmente aos fundos com o lote 01-institucional, no rumo NE 41913'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matrícula n9 20.581, do 29 Serviço Registrai desta Comarca; -Lote de terras sob no 07, com a área de 3.462,26 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros, ao lado direito com o lote 57, no rumo SE. 20915'20" NW, medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 06, no rumo SE 20915'20" NW, medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41913'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matrícula n.9 20.582, do 2Q Serviço Registrai desta Comarca. Art. 2Q. O Comodatário edificará às suas expensas a obra de 3.000,00 m2, sendo o início da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e término em 36 (trinta e seis) meses, conforme processo protocolado sob ri9 13.292, de 17 de outubro de 2012, contados da publicação desta lei. Art. 3o. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 42. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. Art. 5Q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2012. Luiz Roberto as, Transportes e Prefeito Urbano SECRETARIA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern _Ali 20,02, Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 4.043. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propnedade do MunicIplo á Associação da Metodista - 6* Região Eclesiástica e dá outras providências. A CÁMARA MUNICIPP,L DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação da Igreja Metodista - 6' Região Eclesiástica, situada à Rua Tucanos, 1009 - centro, neste Munictolo e Comarca, Inscrita na CNPJ sob n° 03,530.820/0017-40, Contrato de Comodato dos iates abaixo descritos, pertencentes à quadra ri° 21, situados no Parque Monterrey, neste Municiem e Comarca de Arapongas, ficando os mesmos desafetados do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações: -Lote de terras sob n° 01, com a área de 13.219,03 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada de Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a área Institucional 02, no rumo SE 20°15'20 "NW, medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com e área institucional 02 a área institucional 07, no rumo NE 41° 13'12'SW medindo 187,79 metros; ao lado direito com o tate 57, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o Ribeirão Campinho'', conforme matricula n°, 20.584, do 2° Serviço Registra/ desta Comarca; -Lote de terras sob n° 02, com a área de 2.274,92 m2: "irregular, limite-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado direito com a área institucional 03, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01- institucional, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 28,45 metros, conforme matrícula n° 20.577. do 2° Serviço Registrai desta Comarca, -Lote de terras sob n° 03, com a área de 2.710.47m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros, ao lado direito com a á área institucional 04, no rumo SE 20"15'20"NW, medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 02, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros', conforme matrícula n°. 20.578 do 2° Serviço Registrai desta Comarca; -Late de terras sob n° 04, com a área de 2.880,01 m2: "Irregular, limita-se pele frente com a Estrade da Mantiqueira, medindo 29,52 metros, ao lado direito com a área institucional 05, no rumo SE 20"1520''NW, medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 03, no rumo SE 20°15"20'NW, medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com o lote n° 01 institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matrícula n° 20.579, do 2° Serviço Registrai deste Comarca; -Lote de terras sob n° 05, da quadra n° 21, com a área de 3.054,15 m2: "Irregular, limita-se peia frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 melros, ao lado direito com a área Institucional 06, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com a área Institucional 04, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12''SW, medindo 31,86 metros', conforme matricula n°20.580. do 2° Serviço Registrai desta Comarca; -Lote de terras sob n° 06, com a área de 3.245,55 m2: "Irregular, limita-se peia frente com a Estrada de Mantiqueira. medindo 29,08 metros; ao lado direito coma área institucional 07, no rumo SE. 20°15'20"NW, medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com a área Institucional 05, no rumo SE 20°15'20"NW, medindo 112,38 metros, e finalmente aos fundos com o lote 01-institucional, no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula n°20,581, do 2° Serviço Registrai desta Comarca; -Lote de terras sob n° 07, com a área de 3.462,26 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28.95 metros, ao lado direito com o lote 57, no rumo SE. 20°15'20" NW, medindo 127,57 metros: pelo lado esquerdo com a área Institucional 06, no rumo SE 20°15'20" NW, medindo 119,73 melros e finalmente aos fundos com o lote 01- Institucional. no rumo NE 41°13'12"SW, medindo 31,86 CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Joinal hr4._ cle Ern,.. Ji tundonário Rua Harpia n0 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.etnarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná