| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Congregação Cristã no Brasil e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Municipal de Governo LEI Nº 4.044, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Congregação Cristã no Brasil e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Congregação Cristã no Brasil, situada na Rua Milhafre, 50 — Vila Édio, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n° 75.410.084/0001-30, Contrato de Comodato do lote abaixo descrito, situado no Conjunto Residencial Águias, neste Município e Comarca de Arapongas, ficando o mesmo desafetado do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações: - Lote de terras sob na 14, da quadra n9 13 com área de 2.264,81 metros quadrados, a ser desmembrado da Área Institucional "2", conforme matricula n° 7982 do 1° Serviço Registral desta Comarca, situado no Conjunto Residencial Águias, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um marco cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote n° 7 da quadra 13, segue confrontando com o lote n° 07 no rumo SE 43°44'05" NW, medindo 27,12 metros até outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n° 8 da mesma quadra 13, no rumo SE 51°50'21" NW, medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Formiga-de-Crista; deste ponto, segue confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 metros e tangente de 14,70 metros; do final desta medida segue pela mesma Rua no rumo SW 19932'30" NE, medindo 24,26 metros até outro marco; deste ponto, deflete a esquerda em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e tangente de 5,00 metros; segue confrontando com a Rua Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 70°27'30" NW, medindo 37,81 metros até outro marco; e ainda em curva com desenvolvimento de 9,33 metros e tangente de 4,75 metros; deste ponto segue confrontando com o lote 13 da quadra 13, no rumo NW 8°11'45" SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida". Art. 29. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 250,00 m2, sendo o início da obra de imediato e o término em 24 (vinte e quatro) meses, conforme ike bras, Transportes e to Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná processo protocolado sob nQ 13.662, de 23 de outubro de 2012, contados da publicação desta lei. Art. 32. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 42. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2012. Luiz Lberto gli i Prefeito EXECU i t Vri Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 22 I la0-12 CÂMARA MUNICIPAL Publica n Em,.. DE ARAPONGAS mal ......t ....... F2P.J.g.) aç • Funcionário Câmara Municipal de Arapongas ~E, Estado do Paraná LEI N°4,044. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município á Congregação Cristã no Brasil e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo e celebrar com a Congregação Cristã no Brasil, situada ne Rua Milhafre, 50 — Vila Édio, neste Município e Comarca, Inscrita no CNPJ sob n° 75.410.084/0001-30, Contrato de Comodato do lote abaixo descrito, situado no Conjunto Residencial Águias, neste Município e Comarca de Arapongas, ficando o mesmo desafetado do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações: - Lote de terras sob n° 14, da quadra n° 13 com área de 2.264,81 metros quadrados, a ser desmembrado da Área Institucional "2", conforme matrícula n° 7982 do 1° Serviço Registrai desta Comarca, situado no Conjunto Residencial Águias, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Partindo de um marco cravado ao lado da Rua Mocinha Branca e divisa como lote n° 7 da quadra 13, segue confrontando com o lote n° 07 no rumo SE 43°44'05" NW, medindo 27,12 metros até outro marco: desta ponto, confrontando com o lote n° 8 da mesma quadra 13, no rumo SE 51°50'21" NW, medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Vormlgade-Crista: deste ponto, segue confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 metros e tangente de 14,70 metros, do final desta medida segue pela mesma Rua no rumo SW 19°32'30" NE, medindo 24,26 metros até outro marco: deste ponto, deflete a esquerda em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e tangente de 5,00 metros; segue confrontando com a Rua Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 70°27'30' NW, medindo 37,81 metros até outro marco: e ainda em curva com desenvolvimento de 9,33 metros e tangente de 4,75 metros; deste ponto segue confrontando com o lote 13 da quadra 13, no rumo NW 8°11'45' SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida". Art 2°. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 250,00 m2, sendo o início da obra de Imediato e o término em 24 (vinte e quatro) meses, conforme processo protocolado sob n° 13.662, de 23 de outubro de 2012, contados da publicação desta lei. Art. 3°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 4°. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, sela a que título for. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2012. Luiz Roberto Pugileee Prefeito Ricardo K. Kolke Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná