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norma nº 4044/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4044 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaDispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Congregação Cristã no Brasil e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Secretaria Municipal de Governo 
LEI Nº 4.044, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do 
Município à Congregação Cristã no Brasil e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Congregação Cristã 
no Brasil, situada na Rua Milhafre, 50 — Vila Édio, neste Município e Comarca, inscrita no 
CNPJ sob n° 75.410.084/0001-30, Contrato de Comodato do lote abaixo descrito, situado 
no Conjunto Residencial Águias, neste Município e Comarca de Arapongas, ficando o 
mesmo desafetado do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações: 
- Lote de terras sob na 14, da quadra n9 13 com área de 2.264,81 metros quadrados, 
a ser desmembrado da Área Institucional "2", conforme matricula n° 7982 do 1° Serviço 
Registral desta Comarca, situado no Conjunto Residencial Águias, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo de um marco cravado ao 
lado da Rua Mocinha Branca e divisa com o lote n° 7 da quadra 13, segue confrontando 
com o lote n° 07 no rumo SE 43°44'05" NW, medindo 27,12 metros até outro marco; deste 
ponto, confrontando com o lote n° 8 da mesma quadra 13, no rumo SE 51°50'21" NW, 
medindo 24,23 metros até outro marco cravado na Rua Papa-Formiga-de-Crista; deste 
ponto, segue confrontando com a mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 29,21 
metros e tangente de 14,70 metros; do final desta medida segue pela mesma Rua no rumo 
SW 19932'30" NE, medindo 24,26 metros até outro marco; deste ponto, deflete a esquerda 
em curva com desenvolvimento de 7,85 metros e tangente de 5,00 metros; segue 
confrontando com a Rua Dançarino de Coroa Azul, no rumo SE 70°27'30" NW, medindo 
37,81 metros até outro marco; e ainda em curva com desenvolvimento de 9,33 metros e 
tangente de 4,75 metros; deste ponto segue confrontando com o lote 13 da quadra 13, no 
rumo NW 8°11'45" SE, medindo 41,25 metros até o ponto de partida". 
Art. 29. O Comodatário edificará às suas expensas, uma área de 250,00 m2, 
sendo o início da obra de imediato e o término em 24 (vinte e quatro) meses, conforme 
ike 
bras, Transportes e 
to Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
processo protocolado sob nQ 13.662, de 23 de outubro de 2012, contados da publicação 
desta lei. 
Art. 32. O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual 
implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e 
reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou 
alegação. 
Art. 42. O prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que título for. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
Luiz Lberto gli i
Prefeito 
EXECU i t Vri 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 22 I la0-12 
CÂMARA MUNICIPAL 
Publica n 
Em,.. 
DE ARAPONGAS 
mal 
......t ....... F2P.J.g.) 
aç • 
Funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
~E, Estado do Paraná 
LEI N°4,044. DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município á Congregação 
Cristã no Brasil e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo e celebrar 
com a Congregação Cristã no Brasil, situada ne Rua 
Milhafre, 50 — Vila Édio, neste Município e Comarca, 
Inscrita no CNPJ sob n° 75.410.084/0001-30, Contrato 
de Comodato do lote abaixo descrito, situado no 
Conjunto Residencial Águias, neste Município e 
Comarca de Arapongas, ficando o mesmo desafetado 
do uso comum do povo, com as seguintes divisas e 
confrontações: 
- Lote de terras sob n° 14, da quadra n° 13 com área 
de 2.264,81 metros quadrados, a ser desmembrado 
da Área Institucional "2", conforme matrícula n° 7982 
do 1° Serviço Registrai desta Comarca, situado no 
Conjunto Residencial Águias, neste Município e 
Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
'Partindo de um marco cravado ao lado da Rua 
Mocinha Branca e divisa como lote n° 7 da quadra 13, 
segue confrontando com o lote n° 07 no rumo SE 
43°44'05" NW, medindo 27,12 metros até outro marco: 
desta ponto, confrontando com o lote n° 8 da mesma 
quadra 13, no rumo SE 51°50'21" NW, medindo 24,23 
metros até outro marco cravado na Rua Papa-Vormlga￾de-Crista: deste ponto, segue confrontando com a 
mesma Rua numa curva com desenvolvimento de 
29,21 metros e tangente de 14,70 metros, do final 
desta medida segue pela mesma Rua no rumo SW 
19°32'30" NE, medindo 24,26 metros até outro marco: 
deste ponto, deflete a esquerda em curva com 
desenvolvimento de 7,85 metros e tangente de 5,00 
metros; segue confrontando com a Rua Dançarino 
de Coroa Azul, no rumo SE 70°27'30' NW, medindo 
37,81 metros até outro marco: e ainda em curva com 
desenvolvimento de 9,33 metros e tangente de 4,75 
metros; deste ponto segue confrontando com o lote 
13 da quadra 13, no rumo NW 8°11'45' SE, medindo 
41,25 metros até o ponto de partida". 
Art 2°. O Comodatário edificará às suas expensas, 
uma área de 250,00 m2, sendo o início da obra de 
Imediato e o término em 24 (vinte e quatro) meses, 
conforme processo protocolado sob n° 13.662, de 23 
de outubro de 2012, contados da publicação desta 
lei. 
Art. 3°. O Comodatário não poderá alterar a finalidade 
da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros 
sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual 
implicará na imediata rescisão do contrato, mediante 
notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito ao donatário de indenização, 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 4°. O prazo do Comodato será por tempo 
determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da 
publicação desta Lei, sem direito a renovação, sela a 
que título for. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2012. 
Luiz Roberto Pugileee 
Prefeito 
Ricardo K. Kolke 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Rua Harpia n' 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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